Quando menores cometem infrações, as unidades socioeducativas são os destinos mais corriqueiros para eles. Em Pernambuco, por exemplo, a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) é a principal instituição que trabalha nesse sentido. Entretanto, um projeto de lei de Câmara dos Deputados tem uma nova proposta: inserir entre as medidas a obrigação de inscrição em curso técnico-profissionalizante.

O autor do projeto é o deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO). Ele também prevê a entrada do adolescente infrator em curso de formação técnico-profissionalizante ou em curso regular de ensino como forma de garantir perdão da pena na razão de um dia de internação por cinco dias de estudo. De acordo com Cruvinel, a proposta é uma maneira de corrigir a atual forma de punição. “A medida corrige uma falha do sistema de aplicação das medidas socioeducativas, pois oferece às Varas da Infância e Juventude a possibilidade de imputar ao adolescente infrator o cumprimento de sua pena por meio dos estudos”, argumenta o deputado, conforme informações da Agência Câmara de Notícias. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina atualmente, quando confirmada a prática de ato infracional por adolescentes (12 a 17 anos), que sejam aplicadas algumas medidas, tais como advertência, internação em estabelecimento educacional, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. O projeto do deputado Heuler Cruvinel, antes de seguir para o Senado, receberá análise das Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias