Tópicos | desconto no IPTU

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, Região Metropolitana do Recife (RMR), continua com a campanha que oferece 100% de desconto nos juros e multas para quem quitar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a Taxa de Limpeza Pública (TLP) até esta sexta-feira (28). A Lei foi sancionada e publicada no Diário Oficial de 12 de dezembro e traz vantagens para quem efetuar o pagamento parcelado.

Em até 24 meses, o contribuinte recebe 40% de descontos nos juros e multa e não haverá juros do parcelamento, ou seja, o valor pago ao final das parcelas será igual ao negociado. Para parcelamentos a partir de 25 meses, não terá descontos, no entanto, o cálculo será realizado com base em juros simples a 0,5% ao mês, diferente do que era feito antes, a 1% em juros compostos.

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Os contribuintes que já tiverem efetuado o pagamento com 70% de desconto terão os 30% deduzidos no IPTU de 2014 e 2015, em proporções iguais. Para os que efetuarem o pagamento de 2013 em cota única, o desconto também será de 100% nos juros e multa dos débitos em atraso.

O prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Elias Gomes (PSDB), encaminhou nesta terça-feira (4), à câmara dos vereadores, uma nova Lei Tributária com descontos para o Impostos Predial Territórial Urbano (IPTU), a Taxa de Limpeza Pública (TLP) e os impostos imobiliários. A proposta prever um desconto de 100% nos juros de mora e multas para quem honrar com as dívidas até o dia 28 de dezembro. Com a aprovação dos parlamentares, o texto será encaminhado para a sanção do executivo municipal.

Os contribuintes que efetuaram o pagamento com um desconto de 70%, terão os 30% reduzidos na cobrança do IPTU referentes aos anos de 2014 e 2015. Quem efetuar o pagamento em cota única do IPTU de 2013 poderá receber o desconto de 100% nos juros e nas multas dos valores em atraso.

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O projeto também prever que não haverá descontos para quem parcelar a partir de 25 meses, mas serão cobrados juros simples de 0,5% ao mês. Para quem negocia o IPTU em até 24 parcelas recebe um desconto de 40% dos juros e na multa e não se cobrará juros no parcelamento.

De acordo com o secretário executivo da fazenda de Jaboatão, Eromir Moura, as propostas tencionam que o contribuinte quite suas dívidas de maneira definitiva, pois antes a forma como era negociada não permitia maiores descontos.

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