O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine a realização de uma diligência na unidade prisional para onde pretende mandar o ex-deputado Roberto Jefferson para verificar se o estabelecimento tem condições de prestar atendimento adequado a ele. Condenado por envolvimento com o esquema do mensalão, Jefferson foi submetido no ano passado a uma cirurgia para extrair um câncer do pâncreas. A defesa quer que ele cumpra a pena em casa.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot afirmou que tanto um laudo apresentado pelo ex-deputado quanto o preparado por uma junta médica do Instituto Nacional de Câncer (Inca) reconhecem que Jefferson precisa usar de forma regular medicamentos e deve manter uma alimentação controlada.

"Embora exista uma conclusão inicial do laudo médico da junta designada no sentido de que não há imprescindibilidade de que o tratamento seja feito na residência ou mediante internação em unidade hospitalar, é essencial que seja feita diligência junto à unidade prisional para que informe, com a máxima urgência possível, se aquele local tem condições de permitir que o apenado cumpra rigorosamente com o atendimento médico recomendado", afirmou.

Nos próximos dias, o presidente do STF e relator do processo do mensalão, Joaquim Barbosa, deverá decidir se Jefferson e o ex-deputado José Genoino serão encaminhados para uma penitenciária ou se ficarão em prisão domiciliar. Genoino esteve no complexo penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, por alguns dias em novembro, mas foi transferido para prisão domiciliar após reclamar de problemas cardíacos. Janot é a favor de que Genoino continue em prisão domiciliar.

Em outro parecer enviado ao STF, o procurador recomendou que o tribunal autorize a transferência do ex-deputado Romeu Queiroz para uma penitenciária em Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte (MG). Condenado a 6 anos e 6 meses de prisão no regime semiaberto por participação no esquema do mensalão, Queiroz cumpre atualmente a pena no complexo penitenciário da Papuda, no Distrito Federal.

Ele quer ser transferido para Minas Gerais, onde vivem sua mulher e filhos. O ex-parlamentar também pediu autorização para trabalhar na própria empresa, a RQ Participações. Como cumpre pena no regime semiaberto, Queiroz pode pleitear o direito de deixar a prisão durante o dia para trabalhar. Mas tudo tem de ser autorizado pela Justiça.

De acordo com a defesa de Queiroz, os órgãos responsáveis pelo sistema prisional em Belo Horizonte informaram que existe vaga no regime semiaberto. Para o procurador, a jurisprudência reconhece o direito do preso de cumprir a pena próximo à família. Mas ele fez questão de ressaltar que eventuais imperfeições no estabelecimento prisional não devem servir de fundamento para pleitear eventuais vantagens.

Em outros documentos enviados ao STF, Janot posicionou-se contra recursos movidos por réus do mensalão, entre os quais Genoino, que tentam garantir um novo julgamento para alguns crimes, como formação de quadrilha. Na opinião do procurador, as condenações impostas pelo Supremo devem ser mantidas integralmente.

O Ministério Público Eleitoral entrou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com 13 ações para cassar o mandato de deputados federais por terem trocado de partido sem justa causa. As ações, apresentadas desde terça-feira ao TSE pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Eugênio Aragão, questionam o fato de os parlamentares não terem comprovado, na mudança de partido, razões previstas na legislação eleitoral que autorizariam a desfiliação de suas antigas legendas.

O partido mais atingido pelas ações foi o PSB, legenda para a qual migraram apoiadores da ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, com três deputados federais: Stefano Aguiar (MG), Walter Feldman (SP) e Alfredo Sirkis (RJ). Às vésperas do prazo limite para filiação, a ex-ministra decidiu migrar para o partido do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, pelo qual pode ser vice numa chapa presidencial.

O PR, o PTB e o PRB tiveram, cada um, dois deputados alvos de ações: os republicanos Dr. Paulo Cesar (RJ) e Luiz Nishimori (PR); os trabalhistas Deley (RJ) e Wilson Filho (RN); e os integrantes do PRB Cesar Halum (TO) e Beto Mansur (SP). Deputados de outros quatro partidos também foram processados: José Humberto (PSD-MG), Silvio Costa (PSC-PE), Paulo Henrique Lustosa (PP-CE), e Francisco Araújo (PEN-RR), que é suplente e não exerce mandato na Câmara.

As ações foram distribuídas para os ministros do TSE Otávio Noronha, Gilmar Mendes, Henrique Neves, Dias Toffoli e Laurita Vaz. Duas delas, apresentadas nesta quinta-feira, 28, ao tribunal, nem sequer têm relator até o momento.

Eugênio Aragão disse que as ações fundamentam-se no caráter representativo do mandato, como expressão da vontade popular. "O eleitor confere a representação ao parlamentar vinculado a certo partido, que encarna o ideário que se pretende avançar na disputa pelo poder político. A infidelidade quebra essa relação de confiança e permite à sociedade que reivindique o mandato, através do Ministério Público", afirmou ele, em nota divulgada nesta quinta no site da Procuradoria-Geral da República.

Pela manhã, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, havia afirmado a intenção do MP Eleitoral de mover as ações para cassar os mandatos dos deputados infieis. Para Janot, incorre em infidelidade partidária alguém que deixe um partido já existente por outro também existente, fazendo uma "escala num partido novo".

"Já tomamos a iniciativa judicial. Serão mais de uma dezena de ações para a cassação desses mandatos", afirmou Janot, que deu entrevista após um encontro com procuradores regionais eleitorais para discutir a forma de atuação do Ministério Público nas eleições de 2014.

O procurador-geral da República usou uma figura de linguagem para sustentar sua intenção de cassar os "infieis". Segundo ele, se uma pessoa pega um voo de Fortaleza para Brasília, mas faz uma escala em Salvador, continua tendo como destino a capital do País. "O que eu fiz foi uma simples escala em Salvador", comentou.

Para o chefe do Ministério Público Federal e Eleitoral, essa troca de partidos dessa forma é uma maneira de "superar um obstáculo da fidelidade partidária". Ele não quis adiantar os nomes dos políticos "infiéis" que devem ser alvos das ações de perda de mandato. A Procuradoria-Geral da República deve divulgá-los em breve.