Tópicos | Lei dos Caminhoneiros

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015). Os trechos da norma invalidados pelo Supremo tratam da jornada de trabalho dos profissionais e pausas para descanso. A decisão foi motivada por uma ação apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), em 2015.

De acordo com resultado da votação, foram anulados os dispositivos que permitem o fracionamento do período mínimo de descanso e a possibilidade de acúmulo do tempo de descanso semanal.

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Também foi anulado o trecho da lei que excluía do cálculo de horas extras da jornada de trabalho o tempo que o caminhoneiro aguarda a carga e descarga do veículo e as paradas em pontos de fiscalização nas estradas.

O chamado "descanso em movimento", quando dois motoristas fazem o revezamento da direção do caminhão, também foi derrubado pela Corte.

A parte da norma que exige o exame toxicológico para motoristas profissionais foi considerado constitucional e mantido na norma.

O julgamento ocorreu no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema e não há deliberação presencial. O julgamento foi finalizado na sexta-feira (30), e o resultado foi divulgado nesta quarta-feira (5).

O governo federal publicou nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 8.433, que regulamenta trechos da nova Lei dos Caminhoneiros, sancionada no mês passado e que também dispõe sobre o exercício da profissão de motorista. Entre outros pontos, o texto - bastante esperado pela categoria - confirma que os veículos de transporte de carga que circularem vazios ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

O alcance do benefício, no entanto, ainda precisará ter novas regulamentações. Segundo o decreto, "os órgãos ou entidades competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios disporão sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção". Até a implementação das medidas, permite a regulamentação - consideram-se vazios os veículos de transporte de carga que transpuserem as praças de pedágio com um ou mais eixos que mantiverem suspensos, ressalvada a fiscalização da condição pela autoridade com circunscrição sobre a via ou ao seu agente designado.

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No caso da rodovias federais concedidas, a regulamentação da isenção ficará a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que terá prazo máximo de 180 dias para fazê-lo, diz o texto.

Pedágios

Com a publicação do decreto, a diretoria da ANTT deverá se reunir ainda hoje para aprovar uma resolução com os detalhes operacionais da aplicação da nova legislação, que vai influenciar diretamente as tarifas de pedágio nas rodovias federais. As tarifas poderão receber reajuste extra para compensar as concessionárias pelas perdas decorrentes da lei. Como agora os caminhões que circularem vazios não pagarão tarifa sobre os eixos que estiverem suspensos, ao contrário do que ocorria, haverá redução nas receitas de pedágio, sobretudo nas rotas onde é mais intenso o tráfego de cargas.

A agência informou que, sendo ela um órgão regulador, é seu dever zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Ou seja, haverá algum tipo de compensação aos concessionários pela receita perdida. Se será um reajuste tarifário e de quanto será ele, são ainda pontos que estão em discussão.

Com o fim dos bloqueios nas estradas, o agronegócio brasileiro começa a calcular o prejuízo das manifestações de caminhoneiros para as diferentes cadeias produtivas, mas encontra dificuldade em determinar a dimensão do impacto. Por enquanto, poucos números estão disponíveis, mesmo nos segmentos mais afetados.

Segundo o diretor-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Leite Longa Vida (ABLV), Nilson Muniz, não há dúvida de que o setor foi prejudicado, já que as manifestações em rodovias federais e estaduais dificultaram a coleta de leite cru em muitas regiões, diminuindo o ritmo de trabalho das indústrias. No entanto, a entidade não se arrisca a calcular os efeitos econômicos deste episódio. "Sabemos que algumas de nossas associadas, principalmente no Sul, tiveram perdas, mas não chegamos a estimar. Não temos como quantificar isso no todo", relatou.

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De acordo com Muniz, o impacto dos bloqueios para o setor só não foi mais "traumático" porque o leite longa vida ou UHT - produto final de grande parte da matéria prima láctea brasileira - tem uma durabilidade maior. Desta forma, o problema principal ocorreu na produção rural e na industrialização, e não no abastecimento ao varejo.

Mesmo assim, ele projeta um reflexo no preço do produto, que esteve pressionado em meses anteriores e recentemente entrou em uma fase ascendente, influenciado pela elevação dos valores internacionais do leite em pó, pela valorização do dólar e pela sazonalidade - março e abril são meses em que o Brasil naturalmente produz menos leite. "Os protestos (dos caminhoneiros) mexem nos preços, porque diminuem a oferta do produto acabado disponível para o varejo em algumas regiões. Ou seja, esse episódio potencializa um movimento de alta (do preço) que já vinha ocorrendo", explicou.

O presidente do Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados do Rio Grande do Sul (Sindilat/RS), Alexandre Guerra, concorda que os bloqueios das estradas provocam uma aceleração na curva de preços do setor, com reflexos para o consumidor. Levantamento da entidade apontou que mais de 15 milhões de litros de leite deixaram de ser coletados pela indústria láctea do RS no período dos protestos. Segundo ele, boa parte deste volume teve que ser descartado pelos produtores, já que se trata de uma matéria prima perecível que, se não chegar ao destino em até 48 horas, perde as condições de industrialização.

O Rio Grande do Sul foi um dos Estados mais atingidos pelas manifestações, com quase duas semanas de bloqueios a rodovias estaduais e federais. De acordo com o Sindilat, a média de industrialização no RS, segundo maior produtor do País, é de 13 milhões de litros de leite por dia, envolvendo cerca de 120 mil famílias produtoras.

"Sabemos do prejuízo para o segmento, mas não conseguimos quantificar. Não tivemos só a perda daqueles 15 milhões de litros que deixaram de ser processados na indústria, mas também daqueles clientes que não atendemos e que comprou de outro fornecedor, de outro Estado. Também houve problema nas exportações. O prejuízo se torna maior porque temos que retomar o mercado", disse.

Para amenizar a situação, a indústria leiteira gaúcha - que vinha se recuperando de um período de crise - sugeriu ao governo estadual a possibilidade de flexibilização do prazo de pagamento do ICMS. Outra proposta que deve ser discutida com as autoridades é a abertura de linhas de crédito especiais para produtores rurais e empresários.

Carnes

A Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) acredita que a grave dos caminhoneiros tenha gerado um prejuízo de R$ 700 milhões para o setor de aves e suínos nacional. Conforme a entidade, em torno de 70% da capacidade de abate da região Sul (que é maior produtora de aves e suínos do País) foi afetada nos dias mais graves de bloqueios, já que a entrega de ração animal, o trânsito de aves e suínos para o abate e a liberação de cargas prontas ficaram comprometidas.

A Aurora Alimentos, que tem indústrias de aves e de suínos concentradas principalmente em Santa Catarina - outro Estado onde os bloqueios foram intensos -, levará cerca de 40 dias para calcular o tamanho do estrago causado pelos protestos dos últimos dias. "O que sabemos por enquanto é que o prejuízo é grande", adiantou ao Broadcast a assessoria de imprensa.

Na conta de perdas que começa a ser feita pela empresa, está a diminuição de abates, o tempo em que os funcionários ficaram parados, as horas extras que terão que ser pagas para recuperar a produção, o descarte de material biológico, como pintos e ovos, a redução da qualidade do produto final (por conta da falta de ração) e as multas que deverão ser pagas pelo não cumprimento de contratos de exportação.

A Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) divulgou que a agroindústria catarinense teve um prejuízo entre R$ 400 milhões e R$ 500 milhões com os bloqueios realizados pelos caminhoneiros no Estado, entre os dias 18 de fevereiro e 3 de março. Segundo a entidade, as cadeias de produção de aves, suínos e leite foram as mais atingidas.

A comissão especial criada pela Câmara dos Deputados para propor modificações na Lei dos Caminhoneiros se reúne na próxima semana para analisar o parecer do deputado federal Valdir Colatto (PMDB/SC), que propõe flexibilidade nas regras para os motoristas autônomos. O deputado disse ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, que a lei aprovada em abril do ano passado "não pegou e por isso deve ser adaptada à realidade".

Colatto propõe mudanças como descanso de oito horas ao fim da jornada e não de 11 como prevê a lei atual. Ele também sugere que o intervalo a cada 4 horas de direção passe para 6 horas e em vez de descanso de 30 minutos a cada parada e uma hora para almoço, o motorista possa descansar por três horas.

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Uma novidade no relatório do deputado é a exigência de homologação por um órgão federal sobre as condições de rodagem das estradas para que os motoristas possam cumprir os trajetos dentro do prazo estabelecido por lei, sem risco de parar na beira das estradas para cumprir o período obrigatório de descanso. A legislação também vai estabelecer as regras para implantação dos pontos de parada para descanso dos motoristas, que também devem ser homologados pelo governo federal.

Colatto afirmou que vai propor que todas multas trabalhistas aplicadas às empresas sejam convertidas em advertência, para "acabar com o passivo trabalhista". Outra proposta é de realização de exames periódicos obrigatórios pelos motoristas, para prevenir quanto ao uso de psicotrópicos, além da aplicação rigorosa da Lei Seca, para combater o uso de bebidas alcoólicas.

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