Milhares de candidatos fizeram a primeira fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no domingo (17) em busca da aprovação como advogados no país. A prova de direito tributário, com cinco questões no exame, foi considerada pela professora Mariana Martins como justa, principalmente diante da edição número 27 do exame, apontada como “complicada” por muitos docentes.
Para Mariana, a questão mais complexa vista pelos alunos foi aquela que tratava de execução fiscal. Confira cada uma das questões comentadas pela professora.
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Questão 1
"A primeira questão de tributário da prova azul tratava sobre o tema 'responsabilidade tributária'. O examinador queria saber se o examinado tinha conhecimento do artigo 134 e 135 do CTN. Pedro é considerado o sujeito passivo na condição de contribuinte do tributo, mas os seus pais são os responsáveis tributários. O CTN informa que responsável tributário será aquele terceiro, com vínculo indireto com o Fato Gerador e indicado pela lei. Neste caso, em razão do não pagamento voluntário, os pais responderão pelo pagamento do tributo, pois são responsáveis na condição de terceiros."
Questão 2
"A segunda questão da prova azul tratava sobre o tema 'espécies tributárias e competência'. A Contribuição de Iluminação Pública tem previsão no artigo 149-A, CF/88, e, conforme o texto constitucional, o Distrito Federal poderá instituir tal tributo, bem como os municípios."
Questão 3
"A terceira questão da prova azul tratava sobre o tema “Execução Fiscal e espécies tributárias”. O examinando sabendo que a anuidade paga ao CRM é uma contribuição especial, já encontrava a resposta correta. Por se tratar de um tributo, o débito deverá ser inscrito em dívida ativa e posteriormente ajuizada a competente execução fiscal, de forma que essa ação será regida pela Lei de Execuções Fiscais (lei 6830/80)."
Questão 4
"A quarta questão da prova azul tratava sobre o tema 'competência residual'. De acordo com o art. 195, §4º, da CF/88 c/c art. 154, I, CF/88, a União poderá instituir novas contribuições sociais para o financiamento da seguridade social, desde que respeite alguns requisitos: lei complementar, fato gerador e base de cálculo diferentes de outras contribuições e não cumulatividade. Sendo assim, a União violou o princípio da legalidade, pois instituiu o tributo por meio de lei ordinária, quando deveria ser por lei complementar."
Questão 5
"A quinta questão da prova azul tratava sobre o tema 'imunidade tributária e obrigações acessórias'. O artigo 150, inciso VI, alínea d, informa que não será possível a instituição de impostos sobre livros, de forma que o livro eletrônico também será beneficiado pela imunidade. Em se tratando de imunidades, não será cumprida a obrigação tributária principal, ou seja, o pagamento do tributo. Mas, no que diz respeito à obrigação tributária acessória, há independência, ou seja, a obrigação tributária acessória, na questão, independe da obrigação principal."
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