Pouco mais de um ano após ser aprovada, a chamada "PEC das Domésticas", emenda constitucional que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos no País, ainda depende de regulamentação, que está parada na Câmara. Com a maioria dos benefícios ainda sem regulamentação - como FGTS, férias e adicional noturno -, a emenda não provocou mudanças significativas no mercado de trabalho e ainda não conseguiu aumentar a formalização no setor.
Segundo dados da pesquisa Pnad Contínua, do IBGE, apesar de a formalização no mercado de trabalho ter crescido em todas as regiões do Brasil no último trimestre de 2013, no segmento de empregados domésticos o índice permaneceu estável - foi de 31,3%, no último trimestre de 2012, e de 31,1%, no mesmo período de 2013.
##RECOMENDA##
Em São Paulo, o Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos registrou um aumento de 5% no número de profissionais com registro em carteira em 2013. Mesmo com esse crescimento, Eliana Gomes Menezes, diretora do sindicato, acredita que o atraso na regulamentação pode ter incentivado demissões no setor ao longo do último ano. "Quem contrata está com medo de ser penalizado e prefere demitir a funcionária", diz.
A agência de empregos Única, especializada na contratação de trabalhadores domésticos, teve queda de 50% no número de contratos fechados entre março e abril do ano passado, época da aprovação da PEC - e nunca mais voltou ao patamar anterior.
Por ora, apenas a nova jornada de trabalho já está em vigor - 44 horas semanais. No entanto, muitos empregados continuam com uma carga horária superior. É o caso de Maria de Oliveira, doméstica há quatro anos, mas sem registro em carteira.
Contratada há um mês, ela afirma que ainda negociará a formalização com os patrões, desde que o salário não diminua por causa dos benefícios. "Como eu recolhia os impostos como autônoma, a lei não mudou nada na minha vida", conta.
Ela recebe R$ 1,7 mil para trabalhar de segunda a sexta, valor acima da média do mercado. Por outro lado, cumpre uma carga diária elevada: dorme na casa dos patrões, começa o expediente às 7h e encerra às 22h, com uma hora de intervalo.
Diaristas
Para escapar da obrigatoriedade do registro em carteira, Maria Augusta Bruschini, que agencia domésticas voluntariamente na Paróquia Santa Teresa de Jesus, no Itaim, em São Paulo, explica que os contratantes optam por duas profissionais para não estabelecer vínculo trabalhista.
Joselita dos Santos, diarista há três anos sem registro, confessa que não notou muitas mudanças com a nova legislação. "ão conheço ninguém que tenha passado a receber FGTS ou aumento de salário. Pelo contrário, algumas pessoas estão recebendo menos."Ela argumenta que os patrões não podem manter a mesma remuneração e ainda arcar com as despesas dos benefícios.
No entanto, alguns trabalhadores já usufruem dos novos direitos. Maria das Graças Nunes Silva, de 56 anos, era registrada há 18 anos, mas não tinha controle de jornada de trabalho - chegava a trabalhar até 15 horas por dia. "m maio, logo após a aprovação, minha patroa sentou com a gente para discutir o assunto" conta. Hoje, Maria trabalha das 13h às 21h, recebe hora extra e até o FGTS - que ainda nem foi regulamentado. "É ótimo porque agora eu tenho mais tempo livre e até faço academia." Ela diz que algumas conhecidas passaram até a estudar à noite.
Para Mário Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, a emenda tem o potencial de aumentar rapidamente a formalização no setor, mas necessita de ajustes. "A PEC é boa, porque quebra talvez a última barreira de uma cultura escravagista. No entanto, como o empregador não é uma empresa, é preciso deixá-la equilibrada", diz. "Estimo que, até dezembro, com a multa, a informalidade no setor deve diminuir uns 30%. Se a lei for regulamentada de forma que olhe os dois lados, podemos diminuir até 50%."
Patrões
Já para o Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo, a legislação não é viável por ser muito onerosa ao contratante. "Não adianta gerar direitos e mais direitos de uma categoria em detrimento daqueles que os empregam", diz Margareth Galvão, presidente da instituição.
"O salário (dos patrões) não subiu na mesma proporção que os encargos trabalhistas criados pela emenda." Segundo ela, o sindicato recebe cerca de 30 ligações por dia, sendo a preocupação maior o cuidado ao idoso, que inclui jornada noturna.
Para a voluntária Maria Augusta Bruschini, é cada vez mais difícil encontrar profissionais dispostos a pernoitar no trabalho - em parte porque as funcionárias não querem e também pela dificuldade de delimitar a carga de trabalho. "Na época em que a lei saiu, a procura caiu bastante, porque as patroas não sabiam como registrar ou não queriam o vínculo trabalhista."
Para simplificar essa dinâmica, surgiram empresas de pagamento eletrônico de funcionários como a Pagga Domésticos, que ajudam os patrões a cuidar da burocracia. Pelo modelo, o empregador paga um boleto com o valor total e a doméstica recebe o salário em conta ou por meio de um cartão de débito oferecido pela empresa.
A companhia tem 11 mil empregadores cadastrados, sendo que 4,6 mil utilizam os serviços ativamente. "Quem se cadastrou ainda não utiliza o serviço porque está aguardando a regulamentação da lei, principalmente o início da obrigatoriedade do recolhimento do FGTS", explica o presidente da empresa, Armando Ribeiro. Com a regulamentação da emenda, a estimativa da Pagga é atingir 100 mil trabalhadores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
A aprovação da PEC gerou uma repercussão que elevou o número de demissões das empregadas domésticas em todo território nacional. Estima-se que existem mais 100 mil domésticas no estado de Pernambuco e que em abril de 2013, mês em que começou a vigorar alguns direitos legais da Emenda Constitucional, o número de contratações para diaristas cresceu mais que o esperado.
“Já a para as diaristas, o empregador corre o risco, porque ele precisa verificar se a diarista está com as contribuições em dia. E na hora que houver um acidente de trabalho, ela pode acionar a justiça pra discutir se a relação era mesmo de diarista” finalizou.