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No Brasil, o trabalho doméstico ficou conhecido por muitos anos pelos vínculos de informalidade. A Proposta de Emenda Constitucional (66/2012) conhecida como a PEC das domésticas, levou os movimentos sindicais e sociais a discutir a equiparação dos direitos trabalhistas para esta categoria de profissionais.
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A aprovação da PEC gerou uma repercussão que elevou o número de demissões das empregadas domésticas em todo território nacional. Estima-se que existem mais 100 mil domésticas no estado de Pernambuco e que em abril de 2013, mês em que começou a vigorar alguns direitos legais da Emenda Constitucional, o número de contratações para diaristas cresceu mais que o esperado.
Para Mila Cordeiro, diretora do Sindicato das Empregadas Domésticas em Pernambuco, o desconhecimento sobre os principais pontos da PEC, fez com que muitos patrões dispensassem suas empregadas.
Aproveitando essa reconfiguração no mercado de trabalho, uma empresa no Recife decidiu investir em soluções para atender às demandas das famílias que necessitam do trabalho doméstico. A cooperativa Coopvita oferece múltiplos profissionais que são constantemente treinados e qualificados. Segundo o diretor financeiro, Antônio Marcos, a busca por esta modalidade de serviço aumentou em torno de 700%. Ele explica que os benefícios na hora de contratar um profissional através de uma cooperativa são muitos. “A família não precisa se preocupar com as responsabilidades previdenciárias e com o vínculo empregatício, já que estas questões ficam a cargo da cooperativa”, disse.
Para ele, esse fato tem relação com o anúncio da PEC das Domésticas, no ano passado, que assustou muita gente, e infelizmente ainda não saiu do papel. No vídeo abaixo, Antônio Marcos explica como funciona o trabalho da cooperativa:
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Apesar de a diarista trabalhar menos horas por semana, o trabalho por dia é, geralmente mais intenso e produz maior estafa, podendo contribuir para o surgimento de problemas futuros de saúde. A vulnerabilidade que as diaristas enfrentam é muito grande e, quando ficam doentes, não podem trabalhar e consequentemente, não recebem salário.
A Agência do Empreendedorismo Individual e Autônomo, da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo de Pernambuco, disponibiliza profissionais capacitados a prestarem serviços em casas ou empresas. De acordo com o órgão, o número de intermediações para contratação de diaristas em março de 2013 foi de 346, e saltou para 600 intermediações em abril de 2013, mês que a PEC entrou em vigor.
Atualmente, a Agência de Empreendedorismo Individual e Autônomo vem realizando uma média 800 intermediações por mês apenas para contratação de diaristas.
Felícia Mendonça, auditora fiscal, da Superintendência Regional de Trabalho e Emprego – SRTE/PE considera que a tentativa de regulamentar os direitos para a classe das domésticas é uma luta extremamente válida para a categoria. Ela pontua que a lei traz mais segurança para os contratantes.
“Os empregadores precisam entender que estão resguardados ao registrar a carteira de trabalho da empregada doméstica. Quando se paga a contribuição previdenciária, se o trabalhador adoecer, é a Previdência Social quem vai arcar com todo o período de recuperação deste profissional. Sem o recolhimento da contribuição previdenciária, é o empregador quem vai pagar todo o período de afastamento” explicou Felícia.
“Já a para as diaristas, o empregador corre o risco, porque ele precisa verificar se a diarista está com as contribuições em dia. E na hora que houver um acidente de trabalho, ela pode acionar a justiça pra discutir se a relação era mesmo de diarista” finalizou.
Emenda Constitucional
Em (02) de abril do ano passado entrou em vigor uma série de direitos para o empregado doméstico, a partir da Emenda Constitucional nº 72. Com a publicação, os direitos foram automaticamente reconhecidos.
PEC das domésticas: direitos adquiridos e regras definidas
Alguns dos direitos que já estão valendo são:
- Salário equiparado ao mínimo nacional;
- Jornada de trabalho com até 44 horas semanais;
- 13º Salário;
- Hora extra (mínimo de 50% do valor da hora normal, podendo cumprir 2 horas diárias);
- Licença-maternidade (até 120 dias, sem prejuízo do emprego e salário);
- Férias;
- Folga em feriados;
- Vale transporte;
- Estabilidade na gravidez (Até cinco meses após o parto).
Direitos que estão aguardando regulamentação:
- FGTS (percentual de 8% para o Fundo de Garantia);
- Intervalo para refeição e descanso;
- Seguro-desemprego;
- Adicional noturno;
- Salário família.
Quem aderiu?
A proposta que gerou extensas polêmicas e debates divide opiniões por parte dos empregadores. O empresário Bruno Viana, explica o motivo que o levou a conceder o benefício do FGTS para sua empregada doméstica. “Desde que ouvi falar sobre o direito que as empregadas poderiam ter em relação ao FGTS, conversei com meu contador e decidi fazer o recolhimento do Fundo de Garantia” comentou.
Serviço
Agência do Empreendedorismo Individual e Autônomo
Endereço: Rua da União, 293, Boa Vista
Contratantes podem ligar (81) 3183-7232 ou acessar o site
Coopvita – Cooperativa de Serviços de Saúde
Endereço: Rua dos Médicis, 115 Boa Vista
Telefone: (81) 3222-5858
Brasília – O Ministério da Educação (MEC) vai alterar o questionário socioeconômico do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), por considerar inadequada a forma como se perguntou aos candidatos se eles têm em casa a prestação de serviço de trabalhadora doméstica. Um dos itens do questionário traz a pergunta “Você tem em sua residência?” e, em meio a itens como telefone fixo, geladeira, aspirador de pó, internet e TV em cores, está “empregada mensalista”.
Com 67 anos de idade e 15 como doméstica, Marinalva Cassiano dos Santos sempre teve seus direitos assegurados como profissional do lar. “Eu acho que é um trabalho como outro qualquer e merece ter as mesmas condições”, opina. “Sempre tive direito a tudo e não tenho o que reclamar do meu trabalho”, completa.