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A Prefeitura do Recife, através da Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Urbano, convocou uma audiência pública na manhã desta quinta-feira (19) para apresentar a minuta do projeto de lei que define o plano urbanístico específico para o Cais José Estelita, Cais de Santa Rita e Cabanga, na Ilha de Antônio Vaz, no centro do Recife. O documento estabelece parâmetros para o uso e ocupação da área.

O plano específico divide as áreas contempladas em dez zonas. As zonas 1, 3 (setor A) e 6 deverão ser destinadas à implantação de parques públicos, com programas contendo, minimamente, parques infantis, píeres, ciclovias e biblioteca púbica; zonas 2, 5, 7 e 9 (setor A) obriga o uso comercial e de serviço em, no mínimo, 20% do perímetro total do pavimento térreo das edificações. A zona 2, na área do Cais José Estelita, classificada como de renovação urbana, é  voltada para investimentos privados, com gabarito máximo de 137 metros. A minuta também coloca a continuidade da malha viária da Avenida Dantas Barretos e de ligações com o bairro da Boa Vista, visando garantir integração e permeabilidade.

Foram abertas 500 vagas para a sociedade civil participar do encontro, mas poucas pessoas estavam presentes, sendo a maioria delas integrantes ou simpatizantes do Movimento Ocupe Estelita. O horário da audiência foi um dos tantos pontos criticados pelos participantes. Segundo os que se manifestaram, convocar o evento para uma "quinta-feira de cinzas", às 8h30 (o encontro começou às 9h45, mais de uma hora depois do programado), indicava o interesse dos organizadores de que a sociedade não comparecesse.

De acordo com o integrante do Movimento Ocupe Estelita, Leonardo Cisneiros, o plano legitima os projetos privados. “Eles nos enviaram o plano e depois pediram para desconsiderar. Quando enviaram a versão definitiva, retiraram do documento justamente os pontos mais importantes”, comenta. Cisneiros destaca que na versão final foi tirada uma lista com 20 imóveis que deveriam ser preservados e a questão da cota de 10% de moradias sociais para os grandes empreendimentos. 

O representante do Ocupe Estelita também lembrou a reunião do Conselho das Cidades, ocorrida na última quinta-feira (12). “A prefeitura não conseguia responder as perguntas sobre as questões técnicas. Não existia estudo sobre a contagem de carros, saturação das vias, questão da infraestrutura, inflação fundiária...”, citou.

Leonardo Cisneiros também pediu a retirada do artigo 25 do plano, que diz: “Os projetos já aprovados poderão ser licenciados de acordo com a legislação vigente no ato de sua aprovação, podendo ser adequados à presente Lei mediante requerimento do proprietário, inclusive através de pedido de alteração durante a obra”. Para os projetos imobiliários já aprovados, o tópico deixa nas mãos do empresário a decisão de obedecer a minuta.

O artigo 25, inclusive, foi um dos pontos mais criticados durante a audiência. A advogada do Ocupe Estelita, Liana Cirne Lins, também pediu a retirada do trecho. “Com o artigo 25, projeto de lei e nada é a mesma coisa”, ela colocou. O representante do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec), Alexandre Pacheco, também ofereceu como proposta a retirada do artigo. “É preciso ter coragem para apresentar a minuta do jeito que ela está”, disse Pacheco, provocando o secretário de Desenvolvimento e Planejamento Urbano, Antônio Alexandre, responsável pela apresentação do projeto.

Para o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Pernambuco, Roberto Montezuma, o planejamento urbano não está sendo construído de forma acertada. “É preciso fazer o diagnóstico da área, daí criar um plano urbanístico e só então fazer a minuta de lei. Mas apenas possuímos um diagnóstico em processo e uma lei em formação”, explica. Outro que esteve presente na audiência foi o presidente do Sindicato do Comércio Informal do Recife (Sintraci), Severino Souto. “Todo esse processo vai ter intervenção direta com o comércio popular, mas eles não esclarecem onde vai ficar o local para o comércio, não há discussão concreta”, pontua Severino, que contabiliza 6 mil comerciantes informais na área central da cidade. 

O secretário assumiu que a Ilha de Antônio Vaz carece de espaços públicos, mas reforçou que haverá quase 30 hectares de parques públicos. As contribuições apresentadas na audiência serão avaliadas, podendo causar o reajuste da minuta, que ainda precisa ser aprovada na Câmara dos vereadores.

Na semana passada, representantes do Movimento Ocupe Estelita protocolaram um pedido de tombamento do pátio ferroviário do Cais José Estelita no Ministério da Cultura, com base em informações técnicas do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).  Segundo Liana Cirne Lins, a área operacional do Pátio Ferroviário das Cinco Pontas está na iminência de ser incluída como patrimônio cultural ferroviário brasileiro, o que acarretaria em mudanças drásticas no Projeto Novo Recife, que prevê torres comerciais e residenciais no Cais José Estelita.