Tópicos | Secretaria Executiva de Defesa dos Animais

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acionou a Justiça solicitando que o prefeito Geraldo Julio fixe um prazo para regulamentar a Lei Municipal nº 17.918/2013, que trata sobre a proibição de veículos de tração animal na capital. A lei foi sancionada em 2013 para que entrasse em vigor em março de 2014. Protestos de carroceiros, entretanto, recuaram a prefeitura.

De acordo com o promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Capital, Ricardo Coelho, a lei é hoje uma “letra morta” no ordenamento jurídico municipal e a falta de sua implementação tem causado efeitos nocivos ao meio ambiente “resultantes do desequilíbrio causado pelos maus-tratos, tortura e abandono, em logradouros públicos e particulares, de animais usados para mover veículos de tração, como cavalos, jumentos, bois e mulas”, afirmou. 

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No texto do MPPE, também são propostas medidas para a implementação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal no Recife, previsto na lei. O objetivo do programa seria promover a inserção social dos condutores de veículos de tração animal, capacitando-os para obter outras fontes de renda. As ações, separadas em três etapas, devem ser executadas ao longo de seis meses. 

A primeira etapa prevê que seja realizado o cadastramento de todos os carroceiros que circulam no Recife, com listagem dos veículos, chipagem dos animais e identificação dos condutores, com a proibição de ingresso de novos veículos; a fiscalização preventiva e repressiva pelo município para coibir o uso de chicotes, aguilhão ou qualquer tipo de instrumento que possa causar dor ou sofrimento ao animal, bem como a utilização de animais doentes, feridos ou gestantes para puxar carroças; capacitação de veterinários da Secretaria Executiva de Direitos dos Animais (SEDA) e do Centro de Vigilância Animal (CVA) para o manejo e tratamento adequado dos animais; e a capacitação profissional dos condutores de veículos de tração animal.

Durante a segunda etapa estão previstas visitas de acompanhamento e monitoramento dos carroceiros e seus animais, com ações de incentivo de entrega voluntária dos animais para o CVA e a criação de programas de incentivo ao bem-estar animal. A última etapa consiste na emancipação do grupo de carroceiros, com a possível criação de uma cooperativa ou associação. Durante as manifestações de 2013, os carroceiros se mostravam contrários a medidas como a entrega do cavalo e a capacitação profissional, alegando que a prefeitura pretendia pagar um valor muito baixo.

Segundo o MPPE, em dezembro de 2015, o órgão recomendou que os gestores municipais realizassem a regulamentação da lei. Como não houve resposta, o Ministério Público optou por atuar judicialmente.

O Portal LeiaJá procurou a SEDA mas não obteve resposta até o fechamento da matéria. Em abril deste ano, a pasta havia respondido que a lei estava em fase de regulamentação, o que exigia tempo, visto que envolvia outras secretarias como a de Mobilidade e Controle Urbano e a de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. 

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As questões associadas à Secretaria Executiva de Defesa Animais (Seda) têm dado o que falar nos últimos anos. Muitos defensores dos animais questionam a atuação do gestor da pasta Rodrigo Vidal, quanto à castração, adoção de animais, bem como a proibição de carroças na Região Metropolitana do Recife. O presidente do Projeto Defensor - ONG, Romero Albuquerque, que atuou como gerente institucional da Seda durante um ano, entrou em contato com a reportagem do LeiaJá e criticou o atual secretário da pasta.

Em entrevista, Albuquerque afirmou que a Secretaria é uma "farsa e completamente inoperante". Ele ainda apontou inconsistência na atuação do secretario Rodrigo Vidal e elencou problemas relacionados à falta de planejamento. Para o ex-companheiro de pasta de Vidal, o interesse do gestor está ligado apenas às articulações e marketing político.

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Confira a entrevista na íntegra a seguir:

LeiaJá (LJ) - Romero, porque você afirma que a Seda é inoperante?

Romero Albuquerque (RA) - A secretaria é uma pasta de faz de conta, simplesmente não existe. Não há um decreto regulamentando suas atividades, e eu afirmo que a Seda é inoperante porque não há nenhuma ação de política pública que realmente funcione. A fiscalização de maus tratos só conta com uma equipe e mesmo assim não tem nenhum caso, desde que a secretaria foi montada, de um animal que foi resgatado. Como isso é possível? Eu fui gerente institucional da secretaria e saí porque eu não queria fazer parte de um circo.

LJ - Você considera que o prefeito Geraldo Julio é conivente com a inoperância da pasta?

RA - O prefeito Geraldo Julio tem culpa, por ser omisso. Até porque, para ele, politicamente, é importante que Rodrigo Vidal assuma a pasta já que automaticamente, ele como vereador abre uma vaga para o suplente. Entretanto, infelizmente não é interessante nem para os animais e nem para a população que o atual gestor da Seda permaneça.

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LJ - Há várias indagações e reclamações quanto à retirada dos veículos de tração das ruas, mas quais são os principais problemas, realmente?

RA - Há problemas desde o planejamento até a execução do projeto. Primeiro não foi realizado nenhum levantamento da quantidade de carroceiros e de animais existentes. Particularmente, eu fiz o cadastramento e constatei que existem três mil, porém Rodrigo afirmou tem 300, ou seja, faltou ele acrescentar um zero. Segundo, o gestor sugeriu a retirada total das carroças e terceiro não houve um levantamento real da remuneração desses carroceiros.

LJ - Que dados são inconsistentes?

RA - Além do quantitativo total incorreto, de carroceiros, a Seda errou na renda mensal que esses trabalhadores apuram. A secretaria afirmou que cada família recebe por mês R$ 300, e propôs o pagamento de três parcelas de R$ 500 para eles tirarem as carroças de circulação. Porém, os carroceiros apuram R$ 1.000 mensalmente. Como essas famílias vão sobreviver sustentando até cinco filhos? Isso vai aumentar o crime, a miséria e o mais alarmante será o sacrifício que vai acontecer com os animais. A Seda cadastrou apenas alguns carroceiros e a prefeitura prometeu distribuir triciclos - os cavalos de lata e até agora nada. Com essa atitude ficou claro que o secretario Rodrigo Vidal preferiu enganar a população, escondendo os principais problemas.

LJ - Qual seria a estratégia mais indicada para a retirada das carroças?

RA - A solução seria a remoção gradativa. Além disso, a secretaria deveria oferecer também emprego para os carroceiros, ou uma forma para eles continuarem o trabalho sem o uso de animais e nem puxando a carroça. Na prática, a RPA 1 ficaria proibida, e depois de seis meses outra RPA. Caso o carroceiro quisesse trabalhar fora do ramo, nós iríamos procurar emprego para eles. Já os que preferissem continuar trabalhando nós daríamos os veículos de tração, sem ser animal e nem humano. Além disso, ofereceríamos qualificação desses carroceiros.

LJ - Recentemente, o secretario afirmou que haverá mudanças no projeto, relativas à retirada gradativa das carroças. Porque essas medidas não foram tomadas antes?

RA - Na época, quando atuei como gerente institucional da Seda, questionei o secretário e ele respondeu o seguinte: “Romero você quer seu emprego? A gente está em plena eleição”! Na verdade, ele estava preocupado com o marketing político e em se eleger deputado estadual. Vidal nunca se preocupou com a causa animal de fato. 

LJ - A secretaria comemorou a castração de 1.800 animais, mas esse número está longe da meta estabelecida. Qual foi o quantitativo prometido e quais as pendências existentes da Seda?

RA - A meta da secretaria, segundo Vidal, era de 10 mil castrações por ano. Essa quantidade (1.800), uma veterinária consegue realizar. A Seda que tem 11 profissionais, festeja esse número? Isso é irrisório. A estimativa é que o Recife tem mais de 100 mil animais abandonados. Quanto às pendências, a secretaria falta entregar o Hospital Veterinário, que seria na Caxangá; realizar a capacitação de voluntários e implantar o Samu Animal.

LJ - Há relatos da grande rotatividade de funcionários na Seda. Na época que você atuou como gerente institucional, isso acontecia também?

RA - A rotatividade de cargos sempre ocorreu. Durante os 11 meses que atuei, tive que exonerar 11 funcionários a pedido do secretário. Se ele não gostasse da roupa de um funcionário, ele alertava e depois mandava exonerar. Essa rotatividade de cargos é inexplicável. Há um grupo que foi criado com todos os funcionários que foram exonerados para colocá-lo na justiça como dano moral. Inclusive uma veterinária foi demitida porque descobriram que ela estava grávida.

LJ - Você afirma que foi uma das pessoas que ajudou Rodrigo Vidal a assumir a pasta. Agora, você se coloca contra as ações dele, o que mudou?

RA - Em 2011, quando nos conhecemos, um momento que eu estava em evidência na causa animal, ele falou comigo para ajudar ele na campanha. Tentei unir os defensores a favor dele e assumo que sou um dos culpados por ele estar ocupando essa cadeira. Sinceramente, não tenho nem palavras, a gente acredita em um ser humano, confia nele, e a pessoa demonstra apenas interesse político. Ele não sabe fazer política pública.

Debate - O LeiaJá procurou o secretário Rodrigo Vidal para que respondesse às acusações do ex-colega de trabalho e participasse de um debate sobre a causa animal. Através de sua assessoria, Vidal informou que estava com a agenda muito ocupada e que só teria tempo para participar do debate, provavelmente, no mês de abril.

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