O deputado federal Danilo Cabral (PSB) afirmou, nesta segunda-feira (22), que pretende ajuizar uma ação popular na Justiça Federal para garantir o acesso às informações que embasam a proposta de Reforma da Previdência apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que tramita na Câmara dos Deputados. Para o pessebista, é preciso assegurar que a população conheça os argumentos e dados que sustentam o texto.

“Os cidadãos têm direito de saber o conteúdo de cada estudo que sustenta a proposta de mudanças nas regras previdenciárias, afinal é uma medida que impacta a vida de todos os brasileiros”, afirmou, ao rechaçar a decisão do Ministério da Economia de decretar sigilo sobre os pareceres e relatórios que endossam as mudanças sugeridas.

Cabral ressaltou que apresentou um requerimento com pedido de informação ao Ministério da Economia, um dia após a chegada da Reforma da Previdência ao Congresso Nacional, solicitando os dados dos estudos atuariais bem como o impacto orçamentário na redução do suposto déficit previdenciário, com a alteração nos critérios de concessão dos benefícios e o prazo para a resposta vence hoje.

“Até agora, não recebemos resposta do governo”, destacou. “O governo não tem respeito pelo valor da transparência na gestão pública. Esta é a segunda vez que tenta restringir o acesso a dados públicos neste ano”, acrescentou Danilo Cabral.

De acordo com o deputado, para decretar sigilo aos dados sobre a reforma da Previdência, o governo alega que são documentos preparatórios, o que significa que apenas servidores e autoridades públicas, devidamente autorizados, podem acessar a informação.

“Ora, se são documentos preparatórios, o governo se precipitou a mandar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) com base nestes estudos”, disse. “Tudo indica que o governo também não responderá ao nosso pedido de informação, cujo prazo se expira hoje. Caso isso ocorra, entraremos com a ação popular”, completou. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) voltará a discutir o relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG).