O presidente da França, Emmanuel Macron, defendeu nesta quarta-feira (22) a entrada em vigor de sua impopular reforma da Previdência até o fim do ano, em um momento de intensificação dos protestos contra o projeto do governo.

"Esta reforma é necessária. Não me faz feliz. Teria preferido não fazê-la", declarou o presidente liberal em uma entrevista aos canais TF1 e France 2, na qual reconheceu a "impopularidade" da medida.

A França vive desde a última quinta-feira um contexto social muito tenso com uma onda de protestos espontâneos, marcados pela violência. Sua entrevista não parece acalmar as coisas, na véspera de um novo dia de protestos convocados pelos sindicatos.

Suas declarações são "um desprezo pelos milhões de manifestantes", disse Philippe Martinez, líder do sindicato CGT. Macron "adicionou mais lenhas a uma fogueira muito acesa", afirmou o chefe do Partido Socialista, Olivier Faure.

Desde janeiro, o governo enfrenta forte rejeição ao seu plano de adiar a idade de aposentadoria de 62 para 64 anos até 2030 e antecipar para 2027 a exigência de contribuir 43 anos, e não 42 como agora, para receber uma pensão completa.

Mas a tensão explodiu na última quinta-feira, quando Macron e sua primeira-ministra Élisabeth Borne anunciaram a adoção da reforma por decreto, porque temiam perder a votação na Assembleia Nacional (câmara baixa), com o apoio inclusive da oposição de direita.

Há uma semana, Paris e outras cidades registram protestos não declarados todas as noites, nos quais manifestantes, em sua maioria jovens, incendeiam contêineres e outros itens em seu confronto com a polícia.

"Não vamos tolerar nenhum transbordamento", alertou Macron, chamando esses manifestantes de "sediciosos" e comparando-os aos que invadiram o Capitólio nos Estados Unidos em 2021 e o Congresso Nacional no Brasil em janeiro deste ano.

No dia anterior, em reunião com os legisladores de seu partido, o presidente já alertou que a "multidão" e os "distúrbios" não tinham "legitimidade" sobre os representantes do povo, declarações criticadas inclusive por seus aliados.

As forças de segurança estão na mira devido às centenas de prisões realizadas desde quinta-feira passada, que na grande maioria dos casos resultam em libertações sem acusação, e devido aos métodos usados para controlar os protestos.

A Anistia Internacional alertou nesta quarta para o "uso excessivo e generalizado da força" e para "prisões arbitrárias", preocupações já manifestadas pela oposição de esquerda, advogados, magistrados e até pela Defensoria do Povo.

- Qual saída? -

Além da reforma, Macron, reeleito em abril do ano passado, enfrenta dificuldades para aplicar seu programa reformista durante o segundo mandato, que vai até 2027.

O chefe de Estado reconheceu na entrevista de hoje que o seu único erro foi "não conseguir convencer" sobre a reforma, a qual espera aplicar "até o final do ano" e que procura evitar um futuro "déficit" no fundo de pensões. Agora a reforma é examinada pelo Conselho Constitucional.

Os observadores consideraram um fracasso a adoção por decreto desta reforma crucial para Macron, que tentou adotá-la no primeiro mandato, uma vez que dificultaria a aprovação de novos projetos, em um contexto de falta de maioria absoluta.

Tendo descartado dissolver a Assembleia, submeter a reforma a referendo ou remodelar o governo, conforme solicitado pela oposição, Macron encarregou a primeira-ministra de "construir um programa de governo" e "ampliar a maioria".

Símbolo dessa nova situação, o governo paralisou uma reforma migratória que o Senado deveria começar a debater e que agora será dividida em várias partes para facilitar sua adoção, diante da rejeição por parte da direita de regularizar trabalhadores sem documentos.

A impopular reforma da Previdência do presidente liberal francês Emmanuel Macron recebeu nesta quinta-feira (16) a primeira aprovação do Parlamento, mas persiste a incerteza se a medida receberá votos suficientes dos deputados durante a tarde, após várias semanas de protestos nas ruas.

O Senado iniciou o dia crucial para o restante do mandato de Macron, que vai até 2027, com a aprovação da reforma graças aos votos dos governistas e da oposição de direita do partido Os Republicanos (LR), que controla a Câmara Alta.

"O Senado acaba de aprovar a reforma da Previdência (...) Estaremos durante a tarde na Assembleia Nacional com a mesma vontade de que esta reforma essencial siga adiante", tuitou o ministro do Trabalho, Olivier Dussopt.

Com 193 votos a favor e 114 contra, a aprovação no Senado era considerada certa.

O governo quer elevar a idade da aposentadoria de 62 para 64 anos a partir de 2030 e antecipar para 2027 a exigência de contribuição por 43 anos (e não 42 como atualmente) para que o trabalhador tenha direito à pensão integral. Dois em cada três franceses são contrários à reforma, segundo as pesquisas.

Além do projeto, o presidente de 45 anos, reeleito há quase um ano com a promessa de aprovar reformas na segunda maior economia da União Europeia (UE), corre o risco de aplicar seu programa durante o segundo mandato e ameaçou dissolver a Assembleia em caso de derrota.

Desde quarta-feira, Macron participa em várias reuniões de crise para assegurar a maioria no Parlamento, o que evitaria ativar um polêmico procedimento parlamentar: o artigo 49.3 da Constituição.

O mecanismo permitiria a adoção da reforma sem a votação dos deputados, que só conseguiriam impedir a aplicação do projeto com um voto de desconfiança contra o governo da primeira-ministra Élisabeth Borne. Alguns parlamentares já anteciparam que pretende apresentar moções de censura.

Submeter a reforma à votação dos deputados e perder "travaria consideravelmente" o restante de seu mandato", mas recorrer ao artigo 49.3 "reforçaria a imagem de 'brutalidade' de seu poder e alimentaria a crise social", alertou o jornal liberal L'Opinion.

Diante do dilema, a deputada governista Aurore Bergé defendeu na rede CNews seguir para a votação e considerou que a dissolução mencionada na véspera por Macron em caso de revés, segundo os participantes de uma reunião, permitiria obter "um esclarecimento".

Mas convocar novas eleições legislativas, menos de um ano depois do pleito anterior, seria uma aposta arriscada, ainda mais quando o partido de extrema-direita de Marine Le Pen, contrário à reforma, parece em boa posição nas pesquisas, segundo os analistas.

- Protestos -

Os olhares estão voltados para alguns deputados governistas que poderiam optar pela abstenção e para 20 parlamentares do LR que, segundo o senador de direita Bruno Retailleau, votariam contra a reforma.

Os sindicatos fizeram um apelo para que os parlamentares votem contra uma reforma que consideram injusta, depois de vários dias de protestos. Em 7 de março, entre 1,28 milhão e 3,5 milhões de pessoas participaram na maior manifestação contra uma reforma social no país nas últimas três décadas.

Os protestos, no entanto, perderam força, à medida que os franceses admitem que a reforma acabará sendo aprovada. E as greves em setores cruciais, como energia e transporte, também continuam, embora com menos força.

O governo também ordenou o retorno ao trabalho dos garis em Paris, para que retirem as 7.600 toneladas de lixo acumuladas na capital, ao final de uma disputa com a prefeita Anne Hidalgo, que apoia os grevistas.

Os opositores não jogam toalha e convocaram manifestações em Paris. "Não deixem que roubem dois anos de sua vida", tuitou na quarta-feira o deputado de esquerda Thomas Portes.

Em caso de aprovação da reforma, a oposição de esquerda deve apresentar um recurso ao Conselho Constitucional que adiaria a promulgação do texto e daria tempo aos críticos de Macron para utilizar seus últimos cartuchos, como um pedido de referendo.

A França tem nesta terça-feira (7) o terceiro dia de protestos convocado pelos sindicatos contra a reforma da Previdência do presidente Emmanuel Macron, em uma tentativa de aumentar a pressão durante a análise do projeto impopular pelo Parlamento.

"Estamos diante de um presidente que, por um ego inflado, quer demonstrar que é capaz de aprovar uma reforma independentemente da opinião pública, algo perigoso", advertiu o líder do sindicato CGT, Philippe Martinez, à rádio RTL.

Dois em cada três franceses, segundo as pesquisas, são contrários ao aumento da idade de aposentadoria de 62 para 64 anos a partir de 2030 e ao aumento de 42 para 43 anos do tempo de contribuição a partir de 2027 para obter o direito a receber à pensão completa, como propõe o governo.

E, apoiados por esta rejeição, os sindicatos lideram uma ofensiva com greves e protestos pacíficos que em 31 de janeiro resultaram na maior manifestação contra uma reforma social em três décadas (entre 1,27 e 2,8 milhões de pessoas nas ruas).

A terceira jornada de greve geral começou nesta terça-feira com o serviço de trens e os transportes públicos de Paris "prejudicados", mas com menos intensidade que nas duas paralisações anteriores, e com 20% dos voos cancelados no aeroporto de Orly.

"Eu saio de casa muito mais cedo. É um verdadeiro planejamento, quase uma hora e meia mais cedo para ter um trem. É a terceira vez em poucos dias e já começamos a saber o que fazer", afirmou Sydsa Diallo, 36 anos, em uma estação da região de Paris.

A CGT apontou uma queda de 4.500 MW na produção de energia, o equivalente a mais de quatro reatores nucleares, com as paralisações no setor, assim como uma greve de 75% e 100% nas refinarias da Total Energies (56% segundo a direção da empresa).

A continuidade do apoio e da mobilização é crucial para os sindicatos. As autoridades calculam que as passeatas previstas para terça-feira devem reunir entre 900.000 e 1,1 milhão de pessoas. O governo anunciou a mobilização de 11.000 policiais e gendarmes.

Laurent Berger, líder do sindicato CFDT, fez um apelo ao governo no jornal La Croix e pediu que o Executivo escute os manifestantes: "Qual seria a perspectiva se não respondesse? Precisamos da indignação, da violência e da raiva para sermos ouvidos?", questiona.

- "A reforma ou a falência" -

Os apelos não foram ouvidos no Parlamento até o momento. Na segunda-feira, no primeiro dia de debates no plenário da Assembleia (câmara baixa), 292 deputados votaram contra e 243 a favor de uma moção da esquerda que pedia retirada da reforma.

"É a reforma ou a falência do sistema", afirmou o ministro das Contas Públicas, Gabriel Attal. Os cofres da Previdência devem registrar déficit de 14,6 bilhões de dólares em 2030, segundo o governo.

A reforma é uma promessa de campanha de Macron, mas analistas consideram que sua reeleição em 2022 foi motivada em grande parte pelo desejo dos eleitores de evitar a vitória de sua rival no segundo turno, a política de extrema-direita Marine Le Pen.

Poucas semanas depois da eleição presidencial, o governo perdeu a maioria absoluta na Assembleia. Agora busca os votos da oposição de direita do partido Os Republicanos (LR) para aprovar a reforma, diante dos votos contrários do grupo de Le Pen e da esquerda.

Em uma concessão de última hora, a primeira-ministra Elisabeth Borne anunciou que as pessoas que começaram a trabalhar entre 20 e 21 anos poderão solicitar a aposentadoria com 63 anos, mas isto não foi suficiente para convencer todos os deputados do LR.

O governo optou, no entanto, por um procedimento parlamentar que limita o tempo de debate nas duas câmaras do Parlamento e permite aplicar a reforma caso ambas não se pronunciem até 26 de março.

Com a contagem regressiva ativada, o tempo é curto para a oposição. Os sindicatos apostam em aumentar a pressão sobre os deputados com os protestos nas ruas e convocaram um dia de protestos para sábado.

Quem está prestes a se aposentar precisa ficar atento. A reforma da Previdência estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano.

A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira abaixo as mudanças que começam a vigorar neste ano.

Aposentadoria por idade

A regra de transição estabelece o acréscimo de seis meses a cada ano para as mulheres, até chegar a 62 anos em 2023. Na promulgação da reforma da Previdência, em novembro de 2019, a idade mínima estava em 60 anos, passando para 60 anos e meio em janeiro de 2020. A idade mínima para aposentadoria das mulheres aumentou para 61 anos em 2021, 61 anos e meio em 2022 e agora chegou ao valor estabelecido pela reforma.

Para homens, a idade mínima está fixada em 65 anos desde 2019. Para ambos os sexos, o tempo mínimo de contribuição exigido é de 15 anos.

Aposentadoria por tempo de contribuição

A reforma da Previdência estabeleceu quatro regras de transição, das quais duas previram modificações na virada de 2021 para 2022. Na primeira regra, que estabelece um cronograma de transição para a regra 86/96, a pontuação composta pela soma da idade e dos anos de contribuição subiu em janeiro: para 90 pontos (mulheres) e 100 pontos (homens).

Na segunda regra, que prevê idade mínima mais baixa para quem tem longo tempo de contribuição, a idade mínima para requerer o benefício passou para 58 anos (mulheres) e 63 anos (homens). A reforma da Previdência acrescenta seis meses às idades mínimas a cada ano até atingirem 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) em 2031. Nos dois casos, o tempo mínimo de contribuição exigido é de 30 anos para as mulheres e 35 anos para homens.

Direito adquirido

Quem alcançou as condições para se aposentar por alguma regra de transição em 2022, mas não entrou com pedido no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no ano passado, não precisa se preocupar. Por causa do conceito de direito adquirido, eles poderão se aposentar conforme as regras de 2022.

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do fim da década de 90, o momento para conquistar o direito à aposentadoria ocorre quando o trabalhador alcança as condições, independentemente de data do pedido ou da concessão do benefício pelo INSS. Isso beneficia os segurados que enfrentam longas filas no INSS para ter os processos analisados.

Ao tomar posse, no último dia 3, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse que pretende rever a reforma da Previdência. Dias depois, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informaram que nenhuma revisão está em estudo e que qualquer decisão desse tipo precisa ser aprovada pelo Palácio do Planalto.

O presidente da Câmara dos Vereadores de Paulista, na Região Metropolitana do Recife (RMR), Edson de Araújo Pinto, o Edinho (PSB), foi hostilizado após a aprovação de uma reforma da previdência do município na terça-feira (9). Imagens registradas no momento em que o vereador deixava a Câmara mostram ele sendo protegido pela Polícia Militar enquanto é cercado por manifestantes. Uma garrafa de água também foi jogada na direção do parlamentar, molhando pessoas próximas. 

Ao LeiaJá, Edinho disse que ninguém foi agredido e que houve apenas um tumulto. “Estamos cumprindo a lei federal. Se nossa cidade não votasse seria prejudicada, então todos os municípios estão votando essa reforma federal, que é a emenda constitucional 103”, disse o presidente da Casa Legislativa.

O projeto seria avaliado até o dia 13 deste mês, mas a Câmara Municipal decidiu antecipar a discussão. Ao todo, 10 vereadores votaram a favor da reforma proposta pelo Poder Executivo. Dois parlamentares, Fabiano Paz (PSB) e Flávia Hellen (PT) se posicionaram contra a medida. Outros três não compareceram à sessão.

O Sindicato dos Servidores Municipais de Paulista (Sinsempa) realizou protestos ao longo do dia em frente à prefeitura. "Há dois anos, o servidor empobreceu, o servidor veio sacrificado. Teve reajuste, pedimos ao Executivo que desse a reposição da inflação de 2020. Não fizeram. E agora elaboraram essa proposta de cobrança tão abusiva. Em Paulista, os servidores só têm perdas. Não aguentamos mais essa situação", disse a presidente do Sinsempa, Jucineide Lira, que critica a taxação dos servidores em 14%, incluindo aposentados e pensionistas. 

O presidente da Câmara dos Vereadores alega que várias reuniões foram realizadas com os sindicatos para tratar do tema. “Eles levaram suas reivindicações e, das 11 que levaram, foram atendidas nove”, afirmou Edinho. A medida passa a valer em 90 dias. A Prefeitura de Paulista não se manifestou sobre o caso.

[@#video#@]

A gestão João Doria (PSDB) classificou como "descabida" a decisão do desembargador Antonio Carlos Malheiros, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que suspendeu liminarmente os efeitos da reforma da Previdência estadual aprovada neste mês pela Assembleia Legislativa de São Paulo.

A medida atendeu a pedido do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado, que questiona a legalidade da figura do relator especial que deu parecer positivo para as mudanças nas aposentadorias.

"O governo do Estado de São Paulo considera a decisão de suspensão da reforma da Previdência descabida e irá adotar as providências judiciais necessárias para comprovar a legalidade da lei aprovada", afirmou a gestão Doria, em nota.

A nova disputa jurídica gira em torno do relator especial da proposta, no caso, o deputado estadual Heni Ozi Cukier (Novo). Segundo o desembargador Malheiros, houve vício no processo legislativo que usou a figura do relator para substituir o papel da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia na elaboração do parecer sobre a reforma da Previdência.

Em fevereiro, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, derrubou liminar que discutia, entre outros pontos, a figura do relator especial, afirmando que não via entraves ao processo legislativo. A decisão permitiu a tramitação e a aprovação do projeto, cuja implementação foi agora suspensa.

Anteontem, o líder do governo Doria na Alesp, deputado Carlão Pignatari (PSDB), disse ao Estado que previa a derrubada da nova liminar em "dois ou três dias", e que o assunto já havia sido "pacificado" por Toffoli em fevereiro.

O relator, Heni Ozi Cukier, classificou o caso como "interferência" entre Poderes e "estratégia de pura obstrução".

As novas alíquotas aprovadas na reforma da Previdência entram em vigor neste domingo (1º) e começam a ser aplicadas sobre o salário de março, pago geralmente em abril.

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as novas alíquotas valerão para contribuintes empregados, inclusive para empregados domésticos, e para trabalhadores avulsos. Não haverá mudança, contudo, para os trabalhadores autônomos (contribuintes individuais), como prestadores de serviços a empresas e para os segurados facultativos.

Segundo a Secretaria de Previdência, as alíquotas progressivas incidirão sobre cada faixa de remuneração, de forma semelhante ao cálculo do Imposto de Renda.

Como a incidência da contribuição será por faixas de renda, é preciso fazer um cálculo para saber qual será a alíquota efetiva. Quem recebe um salário mínimo por mês, por exemplo, terá alíquota de 7,5%. Já um trabalhador que ganha o teto do Regime Geral, também conhecido como o teto do INSS – atualmente R$ 6.101,06 –, pagará uma alíquota efetiva total de 11,69%, resultado da soma das diferentes alíquotas que incidirão sobre cada faixa da remuneração.

O governo disponibiliza na internet uma calculadora da alíquota efetiva, que mostra quanto era descontado do salário antes da reforma e quanto será deduzido com a entrada em vigor das novas regras.

Confira as novas alíquotas na tabela abaixo:

Sem mudanças

De acordo com a Secretaria de Previdência, contribuintes individuais e facultativos continuarão pagando as alíquotas atualmente existentes, cuja alíquota-base é de 20%, para salários de contribuição superiores ao salário mínimo.

Para salários de contribuição igual ao valor do salário mínimo, deverá ser observado:

I – para o contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e o segurado facultativo, o recolhimento poderá ser mediante aplicação de alíquota de 11% sobre o valor do salário mínimo;

II – para o microempreendedor individual e para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), o recolhimento deverá ser feito mediante a aplicação de alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo;

III – o contribuinte individual que presta serviço a empresa ou equiparado terá retido pela empresa o percentual de 11% sobre o valor recebido pelo serviço prestado e estará obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário de contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a empresas, forem inferiores ao salário mínimo.

A Secretaria destaca que o segurado, inclusive aquele com deficiência, que contribua mediante aplicação das alíquotas de 11% ou 5% e pretenda contar o respectivo tempo de contribuição para fins da aposentadoria por tempo de contribuição transitória ou para contagem recíproca do tempo correspondente em outro regime, deverá complementar a contribuição mensal sobre a diferença entre o percentual pago e o de 20%, com os devidos acréscimos legais.

Individuais e facultativos

O contribuinte individual é aquele que trabalha por conta própria (de forma autônoma) ou que presta serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. São considerados contribuintes individuais, dentre outros, os sacerdotes, os diretores que recebem remuneração decorrente de atividade em empresa urbana ou rural, os síndicos remunerados, os motoristas de táxi e de aplicativos, os vendedores ambulantes, as diaristas, os pintores, os eletricistas e os associados de cooperativas de trabalho.

O contribuinte facultativo é a pessoa com mais de 16 anos que não possui renda própria, mas decide contribuir para a Previdência Social. São donas de casa, síndicos de condomínio não-remunerados, desempregados, presidiários não-remunerados e estudantes bolsistas, por exemplo.

Servidores da União

As novas alíquotas valerão também para os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) da União. No RPPS da União, contudo, as alíquotas progressivas não se limitarão ao teto do RGPS, pois haverá novas alíquotas incidindo também sobre as faixas salariais que ultrapassem o teto.

Confira as alíquotas:

Tabelas: Reprodução/Ministério da Previdência

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está atualizando os seis sistemas de concessão, manutenção e pagamento de benefícios previdenciários (Prisma, Sibe, Sabi, Plenus, Sispagben e SUB), para adequação à Emenda Constitucional nº 103, que modificou o funcionamento da Previdência Social. O texto base da reforma proposta pelo governo foi aprovado em 22 outubro de 2019.

Também está em atualização o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), base de dados que guarda as informações de todos os contribuintes da Previdência Social, assim como o simulador de aposentadoria (acessado no Meu INSS).

“No momento", diz nota divulgada pelo INSS, "estão habilitados para operação os sistemas para concessão de salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão, benefícios de prestação continuada ao idoso e à pessoa com deficiência e a pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus”. Esses benefícios somam mais da metade de toda demanda de segurados recebida diariamente pelo INSS.

A autarquia garante que “as adaptações dos sistemas não geram nenhum impacto na rotina de análise dos requerimentos feitos por quem já possuía direito adquirido antes da publicação da emenda, ou seja, a análise dos requerimentos, feitos conforme as regras anteriores, segue normalmente”.

O ano de 2019 foi marcado por um dos desafios mais difíceis já enfrentados pelo Congresso Nacional: votar a mais profunda reforma da Previdência feita no país desde a Constituição de 1988. No dia 12 de novembro, a Emenda 103/2019 foi finalmente promulgada, alterando o sistema previdenciário e trazendo regras de transição. Com base no texto aprovado pelos parlamentares, o governo estimou economia de R$ 855 bilhões aos cofres públicos para os próximos dez anos.

Entre outros pontos, a reforma adotou uma idade mínima de aposentadoria tanto para quem trabalha na iniciativa privada como para servidores públicos: 65 anos para homens e 62 para mulheres. Além disso, mudou regras de cálculo para o valor do benefício, instituiu normas de transição para os trabalhadores da ativa e alterou o sistema de pensões (veja aqui as principais mudanças).

Os regramentos estão valendo desde a publicação no Diário Oficial da União, em 13 de novembro, com exceção das mudanças nas alíquotas de contribuição. Os novos percentuais começarão a ser aplicados sobre o salário de março de 2020. Na iniciativa privada, a alíquota vai variar de 7,5% a 14%. Para os servidores públicos, começará em 7,5%, podendo chegar a 22% sobre o que ultrapassar o teto constitucional do serviço público. A incidência da contribuição será por faixas de renda e, portanto, serão necessários cálculos individualizados para se saber quanto será descontado do contracheque do trabalhador. 

Editada em 4 de dezembro, uma portaria da Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia deu prazo até 31 de julho para que prefeituras e governos estaduais ajustem as alíquotas de seus servidores locais ao novo regime previdenciário de modo que elas não sejam inferiores ao cobrado pela União, salvo se o ente não tiver deficit atuarial a ser equacionado.

PEC Paralela

Também ficou para este ano a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC Paralela (PEC 133/2019), que possibilita a extensão das regras de servidores federais para os estaduais e municipais. Só que a tarefa caberá aos deputados, visto que o texto já passou pelo Senado.

Entre os senadores, há quem diga que há o risco de a PEC Paralela ser abandonada na Câmara. O líder do Bloco Parlamentar Senado Independente, Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), é um dos que acreditam que a proposta não vai prosperar e já falou sobre isso em Plenário:

"Continuo convencido de que esse ardil construído pelo governo não vai ser levado adiante. Se ela for adiante e voltar ao Senado, eu sou o primeiro a dizer: errei quando projetei algo diferente e assim votarei. Mas não creio, não acredito, absolutamente. Foi um jogo de cena tentar transmitir à opinião pública que as maldades plantadas e que não foram, de forma lamentável, retiradas na PEC 6, poderiam estar sendo consertadas na PEC Paralela. E nós sabemos que isso não acontecerá", afirmou.

Um dos vice-líderes do governo no Senado, Elmano Férrer (Podemos-PI), pensa diferente e está otimista no trabalho da Câmara. Ele também ressaltou que alguns governadores já se anteciparam à discussão.

"É imprescindível a inclusão de estados e municípios. Aliás, vários governos já iniciaram as discussões em suas assembleias legislativas. No Piauí, por exemplo, foi aprovada em dois turnos, no último dia 11 de dezembro, a emenda à Constituição estadual. A Câmara dos Deputados e seus dirigentes saberão o melhor momento para a tramitação e aprovação da PEC 133/2019", avaliou.

Além do Piauí, outros seis Estados já saíram na frente e decidiram não esperar uma definição da Câmara: Alagoas, Acre, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Espírito Santo aprovaram reformas próprias para a Previdência dos servidores locais.

Na sessão de promulgação da reforma, em 12 de novembro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, lembrou que, para que a tramitação das mudanças na Previdência fosse célere, acordos foram feitos, os quais incluíram a PEC Paralela.

"Foi sugestão do Senado uma PEC Paralela. Essa proposição, cujo maior impacto reside na questão previdenciária de estados e municípios, permitiu a aprovação do texto principal sem demora. Cabe destacar que, se aprovada como está, pode vir a poupar R$ 350 bilhões, melhorando ainda mais o resultado fiscal do setor público, além de evitar que estados e municípios sejam paralisados por falta de recursos. Acordos foram feitos e mantidos para que esta emenda à Constituição esteja sendo promulgada agora. Essa é a essência da política, da qual não podemos nos afastar", afirmou Davi na ocasião.

A principal mudança da PEC Paralela é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias. Por meio de leis ordinárias aprovadas pelas assembleias estaduais, eles poderão adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da Previdência Social para os servidores públicos civis da União.

O texto também prevê regras diferenciadas para servidores da área de segurança pública; isenta as entidades beneficentes de contribuição para a seguridade social, desde que elas sejam certificadas pela União e prestem serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação; e ainda traz a possibilidade de criação de um benefício de caráter universal para crianças em situação de pobreza. O auxílio mensal deve complementar os gastos com “nutrição e desenvolvimento” de meninos e meninas até 5 anos de idade.

Capitalização

Outra questão que ficou para 2020 é o regime de capitalização, um sistema semelhante à ideia da poupança, em que o trabalhador contribui para a formação do seu próprio montante individualmente para ser usado no futuro.

O tema enfrentou grande resistência no Congresso Nacional, e há senadores que não acreditam na retomada do assunto. O líder do PT, Humberto Costa (PE), é um deles. O representante de Pernambuco acredita que o governo pode até tentar novamente, mas acha muito difícil a aprovação do tema.

"Acredito que o governo não desistiu, mas não vejo muita possibilidade de aprovação dessa medida, até porque temos o exemplo do Chile, que conseguiu produzir uma quantidade de miseráveis aposentados que se tornaram parte importante desse processo de insatisfação naquele país", opinou.

O assunto é visto com cautela até por governistas. O vice-líder Elmano Férrer lembrou que a capitalização já foi rechaçada pelo Congresso Nacional e, no momento, há outras reformas estruturantes mais importantes, como a reforma tributária, as propostas de emenda à Constituição do Pacto Federativo e o Marco Legal do Saneamento Básico.

"Não é oportuna a reedição de projeto de lei que vise a impor o sistema de capitalização. Acredito que o debate em torno da capitalização deve ser feito em momento posterior, diante da necessidade de o governo enfrentar reformas essenciais ao Brasil", disse. 

*Da Agência Senado