Ao determinar a deflagração da sexta e da sétima fases da Operação Faroeste, que investiga um esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, classificou como 'providência imperiosa' o afastamento dos desembargadores Ivanilton Santos da Silva, Lígia Maria Ramos Cunha Lima e Ilona Marcia Reis; do juiz João Batista Alcântara Filho; do Secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Teles Barbosa; da delegada e chefe de gabinete da SSP-BA, Gabriela Caldas Rosa de Macedo; e a promotora de justiça Ediene Santos Lousado.

Segundo o ministro, a medida visa evitar que os investigados 'continuem supostamente a ostentar função de destaque no âmago da estruturada organização criminosa, pois o afastamento do cargo representa não apenas a perda do "capital político" para influenciar outras pessoas a agirem de acordo com seus interesses ilícitos, mas ainda a perda do poder de obstrução das investigações'.

"É inaceitável que os investigados, aparentemente descambando para a ilegalidade, valham-se das relevantes funções que o Estado lhes confiou para enriquecer ilicitamente, em prejuízo da justiça que deveriam fazer prevalecer diuturnamente, afastando-se do dever de reparar ilegalidades e de restaurar o império da lei", ponderou o relator da Faroeste.

Og apontou que as provas colhidas ao longo das investigações eram suficientes para demonstrar a necessidade da medida, destacando a 'alta gravidade' do caso, com indícios de desvios da atuação funcional e prática de tráfico de influência e de crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de capitais.

O relator da Faroeste no STJ frisou ainda os supostos crimes pelos quais os agentes públicos estão sendo investigados 'são diretamente ligados ao exercício funcional, pois são praticados no desempenho abusivo da função'. "São crimes que trazem efeitos deletério à reputação, à imagem e à credibilidade do Poder Judiciário, Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública e Polícia Civil baianos, além da Polícia Federal", apontou.

O ministro também detalhou parte das suspeitas que recaem sobre o grupo, relacionando os supostos ilícitos aos cargos dos investigados. No caso dos desembargadores por exemplo, Og considerou que o risco na manutenção do exercício da função era 'potencializado', considerando que Lígia Maria, Ilona e Ivanilton compõem a Seção Cível de Direito Público do TJ-BA, além de integrarem, respectivamente, as Segunda, Quinta e Terceira Câmaras Cíveis da corte. Segundo o ministro, os magistrados 'são responsáveis por apreciar as disputas milionárias do oeste baiano', que deram origem às investigações da Faroeste.

"Não se pode admitir que os magistrados investigados continuem ditando o que é justo e o que não é, tomando assento nos julgamentos. Ao que indicam as provas colhidas até o presente momento, em prol de seus interesses econômicos escusos, eles prejudicaram - e prosseguem prejudicando - o jurisdicionado e seu direito à liberdade, ao patrimônio e a outros temas altamente sensíveis a todos os cidadãos", ponderou.

Já a manutenção de João Batista no cargo de juiz, Og chamou de 'desaconselhável', apontando que a investigação identificou sua eventual participação numa negociação de quase R$ 3 milhões em propinas, relacionadas a dez decisões do magistrado.

Na mesma linha, relator da Faroeste considerou que Ediene Santos Lousado 'ostenta especial condição de risco no exercício da função pública, já que atualmente é membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público e está prestes a assumir o cargo de Conselheira no referido CNMP, o que aumentará ainda mais sua esfera de influência e eventual capacidade intimidatória'

Com relação ao secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Teles Barbosa, a decisão de Og registra que, segundo o Ministério Público Federal, ele exerceria 'papel central na garantia de impunidade dos diversos núcleos criminosas'.

"Conforme acima exposto, ele teria demonstrado sua periculosidade social na condução do cargo quando da deflagração da Operação Fake News pela SSP/BA, em julho de 2019, cuja finalidade escusa consistiria em neutraliza os opositores do esquema criminoso liderado por Adailton Maturino dos Santos", aponta o despacho.

Por sua vez, a gravidade da atuação de Gabriela Caldas Rosa de Macedo como chefe de gabinete da SSP/BA teria sido demonstrada, segundo Og, 'pela identificação de sua vinculação a diversos investigados, justamente nos períodos que margeavam o cumprimento de medidas judiciais sigilosas, a sugestionar seu desvios no exercício da função'.

COM A PALAVRA, OS INVESTIGADOS

Até a publicação desta matéria, a reportagem buscou contato com os citados, mas sem sucesso. O espaço permanece aberto a manifestações.

COM A PALAVRA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

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COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA

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COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA

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Um sobrinho do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), foi alvo de mandado de condução coercitiva - quando o investigado é levado para depor e liberado - em nova fase da Operação Acrônimo nesta terça-feira (13). O empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, o Bené, delator da Acrônimo, afirma ter dado R$ 200 mil para Felipe Torres abrir um restaurante em Piracicaba (SP) a pedido de Pimentel.

Em depoimento no dia 12 de maio para a delegada Denisse Dias Rosas Ribeiro na sede da Superintendência da Polícia Federal em Brasília, Bené relatou detalhes da transação. Segundo ele, naquele ano Pimentel o procurou e comentou sobre "solicitações" que vinha recebendo do sobrinho, Felipe, "sobre a necessidade de aporte financeiro" para abrir um restaurante em Piracicaba.

Bené declarou que Fernando Pimentel o incumbiu de "resolver essa demanda". Ele disse aos investigadores que informou o então candidato ao governo de Minas que "a única quantia disponível naquela oportunidade era de cerca de R$ 800 mil transferidos pela empresa Caoa para conta da empresa Colorprint para pagamento de despesas da campanha eleitoral de 2014".

Segundo o delator, o valor era referente ao "ajuste financeiro’ entre Pimentel e os acionistas da Caoa, Carlos Alberto de Oliveira Andrade e Antonio dos Santos Maciel Neto. Tal "ajuste", afirmou Bené, era correspondente a supostos benefícios que o petista teria concedido ao grupo empresarial quando ocupava a cadeira de ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio do governo Dilma Rousseff.

Em relato anterior, ainda no âmbito de sua delação premiada, Bené afirmou que o Grupo Caoa repassou R$ 20 milhões para Pimentel, dos quais R$ 13 milhões teriam sido destinados à campanha e outros R$ 7 milhões pagos ao petista no exterior.

Pimentel já foi denunciado pela Procuradoria da República perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por supostos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele é acusado de receber propina da montadora de veículos Caoa para favorecê-la no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pasta que comandou de 2011 a 2014.

O delator disse que para atender o pedido de Pimentel, entrou em contato com uma pessoa chamada Sebastião e com o sobrinho do governador para tratarem "em conjunto" do tema. Segundo ele, Felipe foi a Brasília e apresentado a Sebastião.

Bené informou que o uso do dinheiro recebido pela Colorprint foi "autorizado" para investimento no restaurante.

Ele disse que soube que, posteriormente, o sobrinho de Pimentel e Sebastião acertaram um contrato de "prestação de serviços de reforma e construção entre a Colorprint e a prestadora desses mesmos serviços ao restaurante".

O contrato, disse o delator, foi firmado "para dar lastro" à transferência da quantia "aproximada" de R$ 800 mil. O valor, destacou, teve origem da conta da Caoa, "passou pela conta da Colorprint e custeou as reformas no restaurante".

Defesas

Quando foram citados na delação de Bené, em junho deste ano, os investigados se manifestaram sobre o assunto. "A CAOA repele com veemência qualquer irregularidade e reafirma que jamais contratou ou pagou, no Brasil ou no exterior, qualquer pessoa ou empresa para angariar vantagens junto a qualquer agente ou órgão público. Convém esclarecer ainda que a CAOA jamais celebrou contrato ou foi tomadora de empréstimos junto ao BNDES", disse a empresa por meio de nota.

"A CAOA participa do Programa Inovar Auto, criado pelo MDIC, junto com outras 22 montadoras. Todos os incentivos e contrapartidas assumidos pela CAOA, que estão sendo rigorosamente cumpridas, decorrem de direitos previstos em lei e foram permanente e detalhadamente examinados tanto no aspecto técnico quanto no jurídico, no âmbito do MDIC, MCTI e AGU.

Os incentivos concedidos à CAOA e as contrapartidas impostas observam estrita permissão legal, em condições permitidas a todas as demais empresas do setor automobilístico".

"Não atende à lógica comum e ao bom senso a afirmação de que tivesse a CAOA realizado vultosos pagamentos para obter direitos reconhecidos expressamente em Lei", finaliza a nota.

O criminalista José Roberto Batochio, defensor da Caoa, também se manifestou, dizendo que a empresa "desconhece esses fatos (sobre o restaurante no interior de São Paulo), não tem conhecimento e nega enfaticamente qualquer participação neles."

O governador de Minas, Fernando Pimentel, defendeu-se por meio de seu advogado, Eugênio Pacelli: "A delação dessa pessoa, de conhecimento público e repercutida em doses homeopáticas, revela reiteradas mentiras e o desespero de quem está disposto a alimentar o imaginário acusatório e de prévia condenação do investigado".

"É sempre preciso lembrar que a delação por si só não é elemento de prova e a divulgação de parte de seu suposto conteúdo, além de ilegal, o que pode invalidá-la, não tem outro sentido senão o de influenciar a opinião pública, que, quase sempre, não se interessa mais pelas explicações da defesa. O objetivo é amplamente conhecido: uma mentira repetida mil vezes se torna verdade", escreveu Pacelli.