O ex-ministro José Dirceu, que comandou a Casa Civil no primeiro mandato no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pegou carona em um processo do petista no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular duas condenações na Operação Lava Jato.

A defesa do ex-ministro pede que o STF reconheça que, assim como no caso de Lula, o ex-juiz Sergio Moro, hoje senador, também foi parcial ao condená-lo na investigação.

O objetivo é anular sentenças que chegam a 32 anos de prisão pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Em 2021, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que Sergio Moro não foi imparcial ao conduzir investigações e julgar ações penais que atingiam Lula. A atuação do ex-juiz da Lava Jato, ícone da operação, foi considerada irregular, o que levou à anulação em série de decisões e sentenças contra o presidente. A decisão valeu apenas para processos envolvendo o petista.

Entre os pontos levantados pelos ministros para questionar a conduta de Moro estiveram a ordem para condução coercitiva de Lula para ser interrogado pela Polícia Federal nos autos da Operação Alethea, 24ª fase da Lava Jato; o grampo no escritório de advocacia de Cristiano Zanin, que defende o ex-presidente; a obstrução ao cumprimento da decisão, tomada no plantão judiciário pelo desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Rogério Favreto, que mandou soltar o petista em julho de 2018, quando ele estava preso em Curitiba; a retirada do sigilo de trechos da delação premiada do ex-ministro Antonio Palocci às vésperas das eleições de 2018; o vazamento da conversa entre Lula e a ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que o nomeou como ministro chefe da Casa Civil; a assunção do cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro e a entrada como sócio-diretor na consultoria Alvarez & Marsal, que presta serviços para empresas condenadas na Operação Lava Jato.

O advogado Roberto Podval e sua equipe, que defendem José Dirceu, argumentam que todo esse "estratagema" afetou também o ex-ministro. Ele chegou ficar dois anos preso preventivamente na Lava Jato.

A defesa afirma que a investigação e a prisão de Dirceu fizeram parte de um "projeto" da força-tarefa de Curitiba, em suposto "conluio" com Moro, para atingir Lula. "Este era um degrau a ser necessariamente sobrepujado para que se alcançasse o então ex-presidente", diz o pedido enviado ao STF. Os advogados afirmam que o ex-juiz tinha um "projeto político e pessoal" que passava pela "bancarrota" do PT.

O documento cita trechos das denúncias e condenações do ex-ministro usados para fundamentar decisões contra Lula. Como ministro da Casa Civil, José Dirceu tinha a atribuição de fazer a gestão das nomeações do governo, inclusive na Petrobras, grande alvo das investigações da Lava Jato. "A implicação de Lula nas acusações passava, necessariamente, pela incriminação do requerente (Dirceu)."

A defesa lembra que o nome do ex-ministro aparece no polêmico PowerPoint criado pelo ex-procurador da República Deltan Dallagnol, que foi coordenador da força-tarefa em Curitiba, para apresentar a denúncia contra Lula no caso do triplex.

"Como a finalidade das acusações tramadas pela força-tarefa e dos julgamentos proferidos pelo então juiz Sergio Moro, em relação a José Dirceu, eram, confessadamente, fomentar e robustecer as posteriores imputações dirigidas a Lula - de acordo com o projeto político-partidário dos procuradores e do magistrado - a suspeição do referido juiz federal, reconhecida nestes autos, deve ser estendida ao requerente, determinando-se a anulação dos processos criminais a que atualmente responde", pedem os advogados.

O pedido foi endereçado ao ministro Gilmar Mendes, decano do STF, que é crítico declarado dos métodos da Lava Jato. Foi ele quem estendeu a suspeição de Moro, inicialmente aplicada ao caso do triplex, para os demais processos abertos contra Lula na esteira da operação.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou condenações do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari, e dos marqueteiros João Santana e Mônica Moura na Operação Lava Jato. Eles foram denunciados pelo suposto recebimento de caixa dois para o PT nas eleições de 2010.

Relator das ações remanescentes da Lava Jato no STF, Fachin entendeu que a 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, responsável pela condenação, não tinha competência para processar e julgar o caso. Na avaliação do ministro, o processo deveria ter tramitado na Justiça Eleitoral do Distrito Federal.

Com a decisão, todas as decisões tomadas na ação penal, desde o recebimento da denúncia até a sentença, foram anuladas. O processo deverá ser retomado do início na esfera eleitoral.

O caso será transferido porque o STF decidiu, em 2019, que todas as ações de corrupção relacionadas a crimes de campanha devem ser processadas na Justiça Eleitoral. Coube a Fachin analisar se o caso se enquadrava na jurisprudência. O julgamento teve um efeito cascata e levou à anulação em série de condenações da Lava Jato.

Vaccari havia sido condenado a 24 anos de reclusão. João Santana e Mônica Moura pegaram 8 anos e quatro meses. As condenações impostas na primeira instância pelo então juiz Sergio Moro haviam sido mantidas pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4).

A ação trata de supostas propinas pagas pelo Grupo Keppel em contratos celebrados com a empresa Sete Brasil Participações para a compra de sondas para exploração de petróleo no pré-sal. Parte dos pagamentos, segundo a denúncia, teria ocorrido por transferências em contas no exterior e outra parte iria para o PT.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO LUIZ FLÁVIO BORGES D'URSO, QUE REPRESENTA VACCARI

"Com esta decisão confirma-se o que a defesa sustentou desde o início do processo, de que a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba sempre foi incompetente para tal julgamento e também, incompetentes as decisões emanadas do magistrado ali lotado à época.

Essa decisão do Ministro Fachin restabelece a legalidade de um processo viciado desde o início, eivado de incontáveis ilegalidades e abusos, o qual propiciou imensas injustiças, todas irreparáveis aos acusados, os quais foram condenados injustamente.

A fé inabalável na Justiça brasileira sempre sustentou o Sr. João Vaccari Neto e, especialmente, a sua Defesa."

Por maioria de votos, desembargadores da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) anularam as decisões de uma ação penal contra o ex-diretor do Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa) Paulo Vieira de Souza. Com a decisão, o ex-dirigente fica livre da condenação de 27 anos de prisão por cartel e fraude à licitação, aplicada pela Justiça Federal de São Paulo.

Paulo Vieira de Souza foi investigado tanto pela força-tarefa da Lava Jato de São Paulo quanto a do Paraná. O ex-diretor foi preso em mais de uma oportunidade. Em uma delas, a suspeita era de lavagem de dinheiro e de operar propinas para o PSDB.

Paulo Vieira de Souza havia sido condenado em fevereiro de 2019 a sete anos e oito dias em regime fechado e outros 20 anos de detenção em regime semiaberto e aberto pela juíza Maria Isabel do Prado, da 5ª Vara Federal de São Paulo. Segundo a acusação, os crimes teriam ocorrido entre 2004 e 2015.

A decisão da Quinta Turma do TRF-3 foi tomada em 27 de novembro. O acórdão que "reconheceu a incompetência" da 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo para julgar a ação e determinou a redistribuição do processo em 1ª instância é de 19 de dezembro. O relator do caso, desembargador André Nekatschalow, que rejeitava a alegação de incompetência, foi vencido pelos magistrados Paulo Fontes e Mauricio Kato.

"Verifica-se que a conexão e prevenção foram reconhecidas antes mesmo da distribuição do feito. O Ministério Público Federal, no Procedimento Investigatório Criminal, fez uma cota de que iria ajuizar uma denúncia, de modo que a juíza, antes desse procedimento ser ajuizado, determinou a distribuição por dependência", aponta o acórdão. "Reconhecida a incompetência e redistribuído o feito na primeira instância, com a anulação dos atos decisórios."

Interrogado durante o processo, Paulo Vieira de Souza "negou a autoria dos crimes", declarou-se inocente "relativamente a todos os fatos" da denúncia. O cartel foi delatado por executivos da construtora Odebrecht, por meio de dois acordos de leniência firmados com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), em 2017 - um sobre o Rodoanel Sul e outro sobre o Sistema Viário Metropolitano.

A Lava Jato afirmava que o cartel era formado por construtoras com o aval de agentes públicos da Dersa (estadual) e Emurb (municipal) e na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras. Os procuradores apontaram que a atuação dos acusados "eliminou totalmente" a concorrência nas obras do trecho sul do Rodoanel e em sete grandes obras do Programa de Desenvolvimento do Sistema Viário Metropolitano (avenidas Roberto Marinho, Chucri Zaidan, Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Marginal Tietê e Jacu Pêssego e o córrego Ponte Baixa).

Esta não é a primeira vitória obtida por Paulo Vieira de Souza na Justiça. Em maio de 2019, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca anulou uma condenação de 145 anos de prisão imposta pela Lava Jato a Paulo Vieira de Souza. A decisão atendeu a uma manifestação da defesa da filha do ex-diretor, Tatiana Cremonini, que havia sido condenada na mesma ação penal a 24 anos de reclusão.

O Ministério Público no Paraná remeteu à Procuradoria-Geral da República uma apuração sobre a conduta do ex-procurador da República e ex-deputado federal Deltan Dallagnol. A investigação se debruça sobre dois fatos: a tentativa de criação de um fundo para gestão de recursos recuperados no bojo da extinta Operação Lava Jato e sobre o pagamento de diárias e passagens para integrantes da força-tarefa da ofensiva.

Em nota, o ex-deputado Deltan Dallagnol que sua ‘atuação foi reconhecidamente regular’ nos casos encaminhados para apuração da PGR.

A remessa da apuração à cúpula do Ministério Público Federal foi determinada pelo procurador Jorge Mauricio Porto Klanovicz, no último dia 6. A avaliação foi a de que o 7º Ofício da Procuradoria da República em Foz do Iguaçu - ao qual Klanovicz pertence - não teria atribuição para apurar os fatos narrados.

Ele anotou que os fatos que agora ele remetia à PGR não envolviam somente condutas individuais de Dallagnol, mas questões que em tese podem envolver outros integrantes da antiga força-tarefa da Lava Jato, composta por procuradores da República e procuradores regionais ainda em atividade.

Nessa linha, o procurador anotou: "Declino à Procuradoria-Geral da República a atribuição para apuração dos seguintes fatos: i) suposta tentativa de desvio de cerca de 2,5 bilhões de reais, mediante criação de um fundo privado voltado a gerenciar recursos decorrentes de ressarcimentos a prejuízos causados à Petrobrás por empresas e pessoas envolvidas na operação Lava Jato; ii) suposta autorização irregular de pagamento de diárias e passagens a integrantes da Força-Tarefa Lava Jato".

As apurações são derivadas de uma representação formulada pelo grupo Prerrogativas. O procedimento passou por diferentes instâncias do Ministério Público Federal: primeiro a PGR encaminhou o caso ao Ministério Público Federal no Paraná (em razão da perda do foro por prerrogativa de função de Deltan). Depois, diferentes ofícios da Procuradoria da República se declararam suspeitos para analisarem o caso. Foi então que o caso aportou em Foz do Iguaçu.

A representação do Prerrogativas pedia ainda a apuração de dois outros tópicos. No despacho assinado no dia 6, Klanovicz determinou a autuação de um procedimento em separado para apurar os mesmos: suposto uso indevido da condição de membro do Ministério Público Federal para venda de palestras a entidades e empresas privadas e suposto recebimento irregular de auxílio-moradia. Tal investigação será conduzida pelo 2º Ofício da Procuradoria da República em Guaíra.

O Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região aprovou uma dança das cadeiras nas varas federais de Curitiba, confirmando a transferência do juiz Danilo Pereira Júnior para a 13ª Vara Federal Criminal da capital paranaense - base da extinta Operação Lava Jato. A medida foi decretada nesta segunda, 27.

Danilo foi o juiz responsável por determinar, em 2019, a soltura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o Supremo Tribunal Federal declarar inconstitucional a prisão em segunda instância - depois de sentenciado pelo então juiz Sérgio Moro, em primeiro grau, o petista teve sua pena agravada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4).

Já o juiz Eduardo Appio - desafeto de Moro e que havia herdado os processos remanescentes da Lava Jato entre fevereiro e maio passados - vai assumir a 18ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitam singelos processos sobre questões previdenciárias.

Em outubro passado, Appio assinou um acordo com o Conselho Nacional de Justiça, desistindo de reassumir o acervo Lava Jato após seu afastamento e com a indicação de que pediria remoção para outra unidade judicial, 'menos polêmica'.

As mudanças já haviam sido anunciadas pela Justiça Federal no Paraná após se encerrarem as inscrições para o concurso de remoção de magistrados e magistradas para as unidades jurisdicionais da 4ª Região, que abarca as varas federais do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

À época, foi possível indicar as varas que Appio e Danilo vão assumir em razão do critério de antiguidade - regra segundo a qual o juiz com mais tempo de carreira tem preferência quando pede para ocupar determinada função e local de trabalho na Justiça Federal.

Agora, as mudanças foram aprovadas pelo Conselho Administrativo da Corte regional. Com a decisão, inaugura-se mais um capítulo da Lava Jato, que passou por meses turbulentos este ano.

Quando Appio assumiu a 13ª Vara Federal de Curitiba, seus despachos causaram alvoroço, em especial em processos sensíveis da investigação, como o do advogado Rodrigo Tacla Duran, que acusou Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol, antigo chefe da força-tarefa do Ministério Público Federal na Lava Jato.

Três meses depois de começar a decidir sobre a Lava Jato, Appio acabou afastado, no bojo de uma investigação que atribuiu a ele uma suposta ameaça ao desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Appio teria dado um telefonema para o filho do desembargador, o advogado João Malucelli, genro e sócio de Moro.

Appio e Malucelli já haviam protagonizado atritos antes desse episódio, mas a abertura da reclamação disciplinar contra o juiz de 1º grau e a consequente divulgação da ligação de Malucelli com Moro fizeram o desembargador Malucelli se declarar impedido nos processos da Lava Jato em segundo grau.

O imbróglio colocou a base da Lava Jato, tanto em 1º grau como em 2º, na mira da Corregedoria Nacional de Justiça.

O ministro Luis Felipe Salomão fez um pente fino na 13ª Vara Federal de Curitiba e nos gabinetes dos desembargadores da 8ª Turma do TRF-4.

A apuração apontou irregularidades na gestão de acordos de delação e leniência fechados pela Lava Jato. Na esteira dos achados, o CNJ decidiu abrir uma investigação sobre a conduta de Moro e de magistrados do TRF-4 que atuaram na Operação.

A Justiça Federal do Paraná anunciou uma provável dança das cadeiras nas varas de Curitiba, anunciando o magistrado que deve assumir a 13ª Vara Federal da capital, base da Operação Lava Jato e pivô de embates nos últimos meses.

Quem deve titularizar é Danilo Pereira Júnior, magistrado que, em 2019, determinou a soltura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a prisão em segunda instância.

Já o juiz Eduardo Appio - magistrado desafeto do senado Sérgio Moro, e chefe dos processos remanescentes da Lava Jato entre fevereiro e maio - deve assumir a 18ª Vara Federal de Curitiba, local onde tramitam processos previdenciários.

Em outubro, Appio assinou um acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desistindo de reassumir a Lava Jato após seu afastamento e com a indicação de que pediria remoção para uma outra vara, "menos polêmica".

As possíveis mudanças foram anunciadas pela Justiça Federal de Curitiba nesta quarta-feira, 8, após se encerrarem as inscrições para o concurso de remoção de magistrados e magistradas para as unidades jurisdicionais da 4ª Região.

O órgão consegue indicar as varas que Appio e Danilo provavelmente vão assumir em razão do critério de antiguidade - regra segundo a qual o juiz com maior tempo de magistratura tem preferência quando pede para assumir determinada unidade da Justiça Federal.

As mudanças ainda precisam ser aprovadas e referendadas pelo Conselho Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Além das possíveis mudanças de Appio e Danilo, a Justiça Federal paranaense também anunciou que a juíza Bianca Georgia Cruz Arenhart deve assumir a 12ª Vara Federal, responsáveis pelas execuções penais na região.

A provável concretização da mudança deve inaugurar mais um capítulo da Lava Jato, que passou por meses turbulentos neste ano.

Quando Appio assumiu a 13ª Vara Federal de Curitiba, seus despachos causaram um alvoroço, em especial em processos sensíveis da investigação, como o do advogado Rodrigo Tacla Duran - que acusou o senador Sérgio Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol.

Três meses depois de começar a decidir sobre a Lava Jato, Appio acabou afastado, no bojo de uma investigação que atribuiu a ele uma suposta ameaça ao desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A suposta ameaça se deu durante uma ligação com o filho do desembargador, o advogado João Macucelli, genro e sócio de Moro.

Appio e Malucelli já haviam apresentado atritos antes do episódio, mas a abertura da reclamação disciplinar contra o juiz de 1º grau e a consequente divulgação da ligação de Malucelli com Moro fizeram o desembargador se declarar impedido para julgar os processos da Lava Jato em segundo grau.

O imbróglio colocou a base da Lava Jato, tanto em 1º como em 2º grau, na mira de investigação da Corregedoria Nacional de Justiça. O ministro Luis Felipe Salomão fez um pente-fino na 13ª Vara Federal de Curitiba e nos gabinetes dos desembargadores da 8ª Turma do TRF-4.

A apuração apontou irregularidades na gestão de acordos de delação e leniência fechados pela Lava Jato. Na esteira dos achados, o CNJ decidiu abrir uma investigação sobre a conduta de Moro e de magistrados do TRF-4 que atuaram na Operação.

O ex-deputado estadual do Paraná e empresário Antônio Celso Garcia, o Tony Garcia, intensificou nesta segunda-feira (2) os ataques ao senador e ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) nas redes sociais.

Moro foi chamado 'covarde, mentiroso, patético'. "Diante da farta documentação que comprova crimes desse meliante, ele prefere agir como avestruz", escreveu no Twitter.

As agressões ocorreram depois que Moro, também nas redes, o chamou de 'criminoso condenado'.

Os documentos a que Tony Garcia se refere foram entregues pelo empresário ao Supremo Tribunal Federal (STF). O caso está sob sigilo no gabinete do ministro Dias Toffoli. O ex-deputado pediu que a Corte anule todas as decisões de Sergio Moro nas ações que respondeu na Justiça Federal no Paraná.

O empresário alega ter sido ameaçado e coagido para fechar seu acordo de delação e afirma que passou a trabalhar como um 'agente infiltrado' de Moro, inclusive na investigação ilegal de autoridades com foro, a partir de 2004.

O senador afirmou que o ex-deputado tenta 'fabricar um falso escândalo'. "Nenhum juiz ou magistrado do TRF4, STJ ou de qualquer outra Corte, foi investigado com minha autorização. A inexistência de gravações de magistrados ou de medidas investigatórias contra eles é, alias, reveladora da farsa do notório mentiroso", escreveu.

A conduta de Moro enquanto magistrado está sendo investigada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma reclamação disciplinar apura a gestão dos acordos de delação e leniência na Operação Lava Jato. A Corregedoria também analisa se ele usou a magistratura para se promover politicamente.

Em meio ao turbilhão que atinge os artífices da Operação Lava Jato, a Novonor - antiga Odebrecht - pediu ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que garanta a 'ampla preservação jurídica, econômica e reputacional' do acordo de leniência celebrado pela empreiteira, assim como das colaborações premiadas firmadas por seus executivos. No início de setembro, Toffoli anulou as provas obtidas na Lava Jato com base na leniência da Odebrecht.

A construtora diz que nenhuma irregularidade identificada na Operação pode ser atribuída a ela e coloca eventuais nulidades nos procedimentos na conta dos expoentes da força-tarefa. A empresa ressalta que, antes mesmo de fechar o acordo de leniência com a Procuradoria-Geral da República, alertou sobre 'violações a direitos e garantias constitucionais' por parte de integrantes da Lava Jato.

O acordo de leniência foi firmado em 2018. A antiga Odebrecht assumiu pagamento de multa de R$ 2,72 bilhões até 2040 - atualizado, esse valor chega a R$ 6,8 bilhões. Ao todo, 77 executivos que ocupavam cargos diretivos na companhia no período investigado na Lava Jato fizeram delação premiada e confessaram como operava a rotina de propinas da empreiteira.

Na petição a Toffoli, a Novonor realça os termos de sua leniência, segundo os quais a empreiteira só perderia os benefícios do pacto em dois casos: descumprimento de obrigações ou desistência unilateral. Segundo a empreiteira, nenhuma das hipóteses ocorreu, 'o que afasta a possibilidade de perda dos benefícios a ela concedidos ao pactuar com as autoridades públicas'.

"Ao proceder com o cumprimento das suas obrigações, e diante das previsões dispostas no próprio Acordo de Leniência, a Companhia nutre a justa expectativa de prosseguir com o pacto celebrado com as autoridades, de forma que entendimento em sentido contrário viola irremediavelmente a segurança jurídica e a proteção da confiança", sustenta a empreiteira.

A manifestação de 33 páginas foi encaminhada ao gabinete de Toffoli logo após a Procuradoria-Geral da República questionar a decisão do ministro no início de setembro. O órgão quer saber se o fato de o Ministério da Justiça - via Departamento de Recuperação de Ativos (DRCI) - ter localizado, depois da decisão de Toffoli, o pedido de cooperação jurídica entre Brasil e Suíça afetaria o decreto de invalidação das provas.

Em paralelo, a antiga Odebrecht quer uma garantia do Supremo de que seu acordo de leniência ainda permaneça de pé.

A empreiteira pede à Corte que esclareça seu papel 'nos acordos celebrados e as obrigações perante elas assumidas', afastando qualquer relação entre a empresa e as 'nulidades' apontadas por Toffoli.

A Novonor alega que tais irregularidades têm origem no 'manejo de provas' da Lava Jato, as quais não eram conhecidas pela empreiteira até 'pouco tempo', com a deflagração da Operação Spoofing - investigação sobre hackers que invadiram as comunicações do ex-juiz federal Sérgio Moro e do ex-procurador da República Deltan Dallagnol, condutores da Lava Jato.

A construtora sustenta 'completa ausência de responsabilidade' em irregularidades.

A petição dá ênfase aos 'esforços empreendidos' para cumprir os termos do pacto fechado, assim como aos 'diversos prejuízos' por ela sofridos. Nessa linha, evoca os princípios da segurança jurídica, boa-fé e legalidade para pedir a manutenção do pacto, sob pena de o Supremo 'legitimar a aplicação do sistema anticorrupção de maneira incompatível com o desenvolvimento nacional'.

A antiga Odebrecht ressalta como uma alteração ou dissolução de seu acordo de leniência ou das colaborações fechadas por seus ex-executivos 'poderá trazer consequências imprevisíveis e incalculáveis' à empreiteira. A empresa levanta inclusive risco de 'interrupção prematura e desordenada de obras contratadas' e de demissões.

"A sujeição do grupo e de seus colaboradores a novas persecuções, ações de improbidade, sanções, declaração de inidoneidade e eventuais medidas cautelares de indisponibilidade de bens, além de representar gravíssima violação à segurança jurídica e profundo desestímulo à celebração de acordos de leniência e de colaboração premiada, pode causar dano irreparável e, no limite, levar à interrupção prematura e desordenada de obras contratadas, demissões, perda de arrecadação tributária e demais riscos associados", diz a manifestação encaminhada ao STF.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu uma reclamação disciplinar contra o senador e ex-juiz federal Sergio Moro (União Brasil-PR) e outras autoridades vinculadas à força-tarefa da operação Lava Jato. O processo foi aberto por ordem do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.

Além de Moro, serão investigados a juíza federal Gabriela Hardt e os desembargadores federais Loraci Flores de Lima, João Pedro Gebran Neto e Marcelo Malucelli.

De acordo com o que divulgou o CNJ, o motivo da reclamação são as conclusões do relatório de correição feito na 13ª Vara Federal de Curitiba e nos gabinetes dos magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

A reportagem entrou em contato com a assessoria do senador Sergio Moro, mas não obteve retorno até a publicação deste texto.