A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, nesta sexta (22), o Projeto de Lei (PL) nº 1676/2020, que prevê a suspensão dos prazos de validade dos concursos federais durante a crise sanitária do novo coronavírus.
A medida é destinada a certames já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, em março de 2020, que estabeleceu estado de calamidade pública devido à pandemia. Por meio do documento, fica estabelecido que a contagem do tempo do concurso será retomada no final do período de calamidade, cuja data prevista é 31 de dezembro de 2021.
##RECOMENDA##Além disso, o PL altera a Lei 173/2020 que, entre os pontos, está a realização de novos processos seletivos sob a justificativa de reposição de vagas até 31 de dezembro de 2021.
