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O Diário Oficial da União desta segunda-feira (15) traz a publicação da Lei 14.810, que dispõe sobre a transformação de cargos efetivos do Ministério Público da União (MPU) em cargos em comissão e funções de confiança. A Lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com veto.

De acordo com a proposta aprovada pelo Congresso, ficam transformados 360 cargos de Analista e 200 cargos de Técnico do MPU em cargos em comissão e funções de confiança. Os cargos comissionados podem ser ocupados por pessoas sem vínculo com o órgão e as funções de confiança são dadas a servidores efetivos, como atribuição adicional.

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Esses cargos serão providos pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho. A Lei diz ainda que o primeiro provimento dos cargos transformados fica condicionado à expressa autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias com a respectiva dotação suficiente para atender a despesa de pessoal.

O presidente, no entanto, vetou trecho da proposta aprovada pelo Congresso que permitia que o procurador-geral da República transformasse cargo de provimento efetivo vagos em cargos em comissão. Segundo as razões do veto, também publicadas no Diário Oficial de hoje, a alteração pretendida com o dispositivo vetado "incorre em vício de inconstitucionalidade, pois permite ao Procurador-Geral da República converter, em ato próprio, cargos efetivos em cargos em comissão, de modo a violar o princípio da reserva legal. O inciso X do caput do art. 48 da Constituição atribui ao Congresso Nacional a competência para dispor sobre transformação de cargos".

Waldemar Borges faz balanço de seu primeiro ano à frente da Comissão de Educação e Cultura  O presidente da Comissão de Educação e Cultura (CEC) da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Waldemar Borges, apresentou o balanço de seu primeiro ano à frente do colegiado.

“Tudo que foi levantado no seio da comissão foi debatido de maneira ampla, ouvindo todos os setores da sociedade envolvidos no assunto. Em um trabalho conjunto com todos os outros membros da comissão, garantimos que as matérias não acumulassem. Então encerramos o ano de maneira muito satisfatória, garantindo espaço para o debate e o funcionamento democrático não só dentro da comissão, mas também na relação do colegiado com a sociedade. Quero agradecer a todos os membros da comissão, que tiveram uma participação ativa e decisiva em todos os momentos ”, declarou.

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A CEC realizou este ano 15 reuniões ordinárias, tendo distribuído 613 proposições e discutido 228 projetos, sendo 227 aprovados e um rejeitado. 

O colegiado, que tem ainda como membros titulares os deputados João Paulo, Kaio Maniçoba, Renato Antunes e Romero Albuquerque e como suplentes os deputados Izaias Regis, Pastor Cleiton Collins e William Brigido e as deputadas Dani Portela e Rosa Amorim, realizou oito audiências públicas e o Encontro Nacional sobre Violência na Escola. A reformulação do novo ensino médio; o Sistema Nacional de Cultura e Lei Paulo Gustavo; o Pronera e os desafios da Educação do Campo em Pernambuco; o Analfabetismo em Pernambuco; Políticas afirmativas para entrada e permanência na Universidade de Pernambuco e o Cinema São Luiz foram alguns dos temas discutidos.

“Fizemos também uma longa audiência pública sobre o aumento do piso salarial dos professores e a não repercussão desse aumento na carreira dos docentes, com a participação do Sindicato dos Professores e da Secretaria de Educação”, lembrou Waldemar Borges.  O Prêmio Prefeitura Amiga da Biblioteca foi entregue pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, por meio da Comissão de Educação e Cultura, e foi realizada ainda a apresentação do Relatório Anual de Indicadores – 2022, que faz parte da Lei de Responsabilidade Educacional, pela secretária estadual de Educação, Ivaneide Dantas. A CEC fez ainda dois Pedidos de Informação ao Governo do Estado acerca dos investimentos na área da Cultura em Pernambuco (set/2023) e sobre o pagamento das bolsas de permanência dos estudantes da UPE (nov/2023).

*Da assessoria 

Os clubes de futebol nunca gastaram tanto com comissões aos agentes dos jogadores. É o que revela relatório da Fifa apresentado nesta quinta-feira. De acordo com a entidade, os times do mundo todo pagaram um recorde de US$ 888,1 milhões, cerca de R$ 4,4 bilhões, pelo câmbio atual, para os intermediários das transferências entre as equipes.

O valor representa um aumento de 42,5% em comparação ao ano passado, quando os agentes embolsaram US$ 623,2 milhões (R$ 3 bilhões). O recorde anterior era de 2019, quando as comissões atingiram a cifra de US$ 654,7 milhões (equivalente a R$ 3,2 bilhões pelo câmbio atual).

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A elevação das cifras é consequência direta do aumento de transações protagonizadas por agentes, como representantes dos jogadores. Segundo o documento "Agentes de Futebol em Transferências Internacionais", publicado pela Fifa, houve um recorde de 3.353 transferências nestas condições. Isso corresponde a 15,4% de todas as transações e marca um crescimento de 8,4% em comparação ao ano passado.

Os principais responsáveis por estes números são os clubes europeus, considerados os mais badalados do mundo atualmente. Estes times corresponderam a 86,6% de todas as transferências com auxílio de agentes. E a maior parte do pagamento aos representantes dos jogadores saiu dos clubes ingleses, num total de US$ 280 milhões (R$ 1,3 bilhão).

Entre os países, o que mais gastou com comissões foi a surpreendente Coreia do Sul, com 31,6% do total. A Arábia Saudita, que vem recebendo diversos craques da Europa, como Cristiano Ronaldo, Neymar e Karim Benzema, foi a segunda nação que mais gastou com agentes, num total de US$ 86 milhões (R$ 426 milhões).

Outro destaque do relatório da Fifa é o futebol feminino. Pela primeira vez na história, os clubes gastaram mais de US$ 1 milhão (R$ 4,9 milhões) com os agentes em transferências de jogadoras. O total foi de US$ 1,4 milhão (quase R$ 7 milhões). Foram 125 transações do tipo, marcando um crescimento de 20% em comparação a 2022.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede isenção de taxa de inscrição em concursos públicos federais para mães solo.

Segundo a proposta, são consideradas mães solos mulheres provedoras de famílias monoparental registradas no Cadastro Único para Programas Sociais, e que tenham dependentes de até 18 anos ou, no caso de filho com deficiência, de qualquer idade. A deputada Dayany Bittencourt (União-CE), relatora do projeto, destacou a necessidade e urgência da medida. “Esse projeto produzirá impactos significativos, permitindo que o emprego público conte com maior número de mulheres provedoras de suas famílias”, disse.

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O texto aprovado altera a Lei 13.656/18, inserindo essa isenção. A relatora propôs o texto aprovado como substituição ao Projeto de Lei 3948/23, apresentado pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), que criava uma nova lei para abordar a isenção. A versão aprovada integra a medida na legislação já existente.

Além disso, o projeto estabelece que, em caso de apresentação de documentação falsa, a candidata será eliminada do concurso. Se já nomeada, ela será sujeita a um procedimento administrativo. Essa medida visa garantir a integridade do processo seletivo e responsabilizar eventuais fraudes.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado vai debater a situação dos 'prédios-caixão' em Pernambuco. Na próxima quinta-feira (26), membros do colegiado, que é presidido pelo senador Humberto Costa (PT), vão visitar unidades habitacionais no Recife, em Olinda e Jaboatão durante a manhã.

Além disso, às 14h, na Assembleia Legislativa, será realizada uma audiência pública para debater a questão com representantes da Caixa Econômica, do governo do Estado, da Judiciário e do governo federal, além de gestores da Região Metropolitana do Recife.  

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“Vamos reunir os vários dos atores envolvidos neste problema para tentar encontrar uma solução a esse caso, que se arrasta por décadas, sem um bom desfecho. Nosso mandato está empenhado em encontrar uma saída para esse problema, que já fez muitas vítimas, entre as quais algumas fatais, em cidades pernambucanas”, afirmou o senador.

Humberto Costa se reuniu nessa quinta-feira (19) com o secretário de Tesouro Nacional, Rogério Ceron, na sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, para tratar sobre a situação dos prédios-caixão em Pernambuco. “Foi uma conversa positiva, onde pude falar do drama dessas milhares de famílias, algumas vivendo em condições completamente inadequadas e sob o risco de perderem as suas casas e até mesmo as suas vidas”, afirmou o senador.  

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados marcou para esta terça-feira (19) a votação de projeto de lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A articulação dos parlamentares para aprovar o PL gerou reação da comunidade LGBTI+ no Brasil, que considera a medida inconstitucional e um ataque à cidadania.

 

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Paulo Pinto/Fotos Publicas

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.  

Já o texto prestes a ser analisado na Comissão da Câmara pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.”  Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união de pais com filhos ou de pessoas já casadas. 

Na justificativa, o relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), afirmou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.  

Ao defender a aprovação do projeto, o relator citou o parágrafo 3º do Artigo 226 da Constituição que diz que, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Com isso, o relator Pastor Eurico afirma que “resta claro que a própria Constituição mitiga a possibilidade de casamento ou união entre pessoas do mesmo sexo”.  

O parlamentar pernambucano ainda criticou a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva. “Mais uma vez, a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”, argumentou. 

Ataque à cidadania

A tentativa de aprovar um projeto para proibir o casamento homoafetivo foi duramente criticada por organizações de direitos humanos e da comunidade LGBTI+.  

O presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, um dos autores da ação que originou a decisão do STF a favor do casamento homoafetivo, acredita que o projeto não deve prosperar no Congresso Nacional. A iniciativa “gera discurso de ódio porque eles não querem que nós existamos como cidadãos e cidadãs”, afirma Reis.  

Sobre o argumento usado pelo relator, Toni Reis lembrou que o Supremo considerou que os artigos 3º e 5º da Constituição se sobressaem ao Artigo 226.  

“Esse Artigo 226 está contradizendo o Artigo 5º, que diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Então, o Supremo se ateve ao Artigo 5ª que é uma cláusula pétrea”, afirmou. As cláusulas pétreas são os artigos da Constituição que não podem ser alterados nem mesmo por proposta de emenda à Constituição (PEC).  

Toni Reis acrescentou que o projeto é um ataque à cidadania no Brasil. O também presidente da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) lembrou ainda que será lançada nesta terça-feira a Frente Parlamentar Mista por cidadania e direitos LGBTI+ no Congresso Nacional com o apoio de 262 deputados ou senadores. “O reconhecimento do casamento homoafetivo é um caminho sem volta”, concluiu. 

O Grupo Estruturação - LGBT+ de Brasília convocou um ato de repúdio contra o projeto de lei para hoje, às 11h, em frente ao anexo II da Câmara dos Deputados. O presidente do grupo, Michel Platini, ressalta a importância da manutenção do direito. "Com o reconhecimento das uniões homoafetivas, a população LGBT+ passou a ter acesso aos direitos civis, que agora estão sob ameaça. É fundamental que a sociedade brasileira compreenda a relevância dessas conquistas e se una para proteger os direitos e a dignidade de todos os seus cidadãos, independentemente da orientação sexual."

A Comissão Mista do Congresso criada para discutir a Medida Provisória que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) manteve a previsão de portabilidade na lei que alterou as regras do vale-alimentação e refeição, contrariando a recomendação do governo, e atribuiu ao Banco Central a responsabilidade sobre o tema.

A comissão decidiu ampliar o prazo para regulamentar a portabilidade, que é a possibilidade de o trabalhador optar por trocar o cartão que recebeu da empresa empregadora por outra bandeira. Se aprovado pelo Congresso, o prazo para regulamentação desse dispositivo passaria de 1º de maio do ano que vem para 31 de dezembro de 2024. O texto agora segue para o plenário do Senado e da Câmara.

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As mudanças foram incluídas no texto da MP pelo relator, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). "Dada a complexidade dos temas é extrema relevância o adiamento da regulamentação", disse o relator, acrescentando que vai permitir o aprofundamento técnico sobre o assunto. O parecer também permite a vedação da portabilidade em caso de decisão em acordo ou negociação coletiva.

A legislação atualizou as regras do PAT, permitindo a portabilidade, a interoperabilidade, que prevê que as maquininhas aceitem todos os cartões, e o fim do rebate, espécie de bônus que as empresas de tíquete davam às empregadoras para conseguir fechar o contrato. Mas não havia determinação de qual órgão regulamentaria as novas regras.

No parecer, o senador Mecias de Jesus estabelece que as transações de pagamento necessárias para o cumprimento da lei integram o âmbito de regulação do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB). "A legislação é clara quanto à competência do BC para disciplinar arranjos de pagamentos. E, por consequência, teremos assegurada a participação do BC para a regulamentação", disse o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) na apresentação do relatório.

No início deste ano, o BC indicou que não tinha competência para tratar de benefícios ao aprimorar a regulação relativa ao auxílio alimentação em arranjos de pagamento. Com a mudança, o BC deixou claro que esses arranjos não faziam parte do SPB.

Nesta quarta-feira, 9, o Ministério do Trabalho recomendou "abandonar" neste momento o dispositivo, que permite que os trabalhadores escolham a bandeira do vale. Segundo disse o auditor fiscal do trabalho da pasta, Marcelo Naegele, a regulamentação do dispositivo é complexa e a portabilidade poderia ficar para um momento futuro, se as demais mudanças não alcançassem o objetivo de baixar as taxas cobradas pelas empresas de tíquete. Segundo ele, só a abertura dos arranjos de pagamento e a interoperabilidade já poderiam gerar economia de R$ 7,5 bilhões em taxas, que giram em torno de 6% a 13%, de acordo com estudo da LCA Consultores.

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) é contrária à portabilidade com o argumento que pode criar uma competição desleal no mercado e prejudicar empresas menores. Há receio no setor de que o mercado seja dominado por gigantes de tecnologia ou do mercado financeiro.

Da mesma forma, a associação que representa os bares e restaurantes, Abrasel defendia a vedação total da portabilidade porque criaria uma "guerra de cashbacks" que tenderia a onerar mais o setor.

Já a Zetta, que representa empresas como Ifood e Caju, que já têm cartões de benefícios, além de Nubank e Mercado Pago, por exemplo, acredita que a portabilidade empodera o trabalhador e aumenta a competição no mercado, o que deve gerar redução de taxas.

O Governo de Pernambuco publicou, no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (4), um decreto, assinado pela governadora Raquel Lyra (PSDB),  sobre a criação de uma comissão que coordenará concursos públicos e seleções simplificadas no Estado.

Entre as competências do grupo estão: proposição de normas "sobre o concurso público para provimento de cargos e empregos públicos e seleções públicas simplificadas para contratação temporária de pessoal", estabelecimento de "diretrizes para a execução das atividades das Comissões Coordenadoras dos certames", "controle das informações dos concursos públicos e seleções simplificadas em vigor", entre outras.

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Ainda segundo o decreto Nº 55.110, de 3 de agosto de 2023, a comissão coordenadora, de caráter temporário, será composta por cinco membros, sendo um presidente e quatro titulares, dentre os quais três serão representantes da Secretaria de Administração e dois do órgão ou entidade responsável pela realização do certame, que "serão designados por Portaria Conjunta da Secretaria de Administração e do órgão ou entidade demandante".

A Câmara dos Deputados adiou a instalação da comissão especial para tratar da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia para a volta do recesso parlamentar, no dia 1º. de agosto. O projeto que isenta legendas e políticos que cometeram crimes eleitorais de 2015 a 2022. Este é último passo antes da PEC ir à votação no plenário da Câmara.

A criação foi postergada após uma tentativa do PSOL de impedir o registro do quórum mínimo para o início dos trabalhos. A tentativa não sucedeu, mas a ordem do dia do Congresso Nacional adiou o início da sessão. A Casa irá apreciar vetos e projetos de lei conjuntos.

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São necessários 308 votos para a aprovação. Como mostrou o Estadão, o texto une apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e bolsonaristas. Se aprovada, a PEC precisa passar pelo Senado.

Punições passíveis de multa, como propaganda irregular ou abusiva em campanhas, assim como o descumprimento da cota de gênero e raça nos pleitos serão anulados caso a proposta seja sancionada e incorporada à Constituição.

O último indulto adiou a vigência da cota para mulheres e negros de 2020 para 2022. Parlamentares tiveram, anteriormente, dois anos para se adaptar.

A PEC permite ainda que empresas paguem dívidas dos partidos contraídas até agosto de 2015, ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas.

Na sessão, parlamentares elegerão o presidente da comissão, que, por sua vez, definirá o relator. Internamente, há a expectativa de que o breve texto passe por alterações, em especial para responder a pressão de organizações da sociedade civil e de juristas.

Mesmo com o ativismo desses grupos, membros da oposição e do governo se uniram para aprovar o texto com 45 votos a favor a 10 contra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em maio.

Assinaram o requerimento da PEC tanto o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), como o da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ). O Novo e o PSOL foram os únicos partidos que se posicionaram contra na CCJ.

Somados os valores de restituição ao erário por irregularidades na conta partidária entre 2015 e 2017, o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, terá que devolver pouco mais de R$ 23 milhões. O PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, terá que enviar R$ 4,7 milhões. A Justiça Eleitoral tem o prazo de até cinco anos para julgar as contas das legendas.

PEC da Anistia não envolve Bolsonaro

A PEC que terá a comissão formada nesta quarta-feira não tem ligação com o projeto de lei revelado pelo Estadão que pretende anistiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, iniciativa capitaneada por bolsonaristas. Um projeto de autoria de deputados bolsonaristas tenta librar o ex-presidente da condenação imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o declarou inelegível por oito anos.

A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira, 12, uma comissão especial para tratar da PEC da Anistia, o projeto que isenta legendas e políticos que cometeram crimes eleitorais de 2015 a 2022. Este é último passo antes da PEC ir à votação no plenário da Câmara.

São necessários 308 votos para a aprovação. Como mostrou o Estadão, o texto une apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e bolsonaristas. Se aprovada, a PEC precisa passar pelo Senado.

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A PEC permite ainda que empresas paguem dívidas dos partidos contraídas até agosto de 2015, ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas.

Na sessão, parlamentares elegerão o presidente da comissão, que, por sua vez, definirá o relator. Internamente, há a expectativa de que o breve texto passe por alterações, em especial para responder a pressão de organizações da sociedade civil e de juristas.

Mesmo com o ativismo desses grupos, membros da oposição e do governo se uniram para aprovar o texto com 45 votos a favor a 10 contra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em maio.

Assinaram o requerimento da PEC tanto o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), como o da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ). O Novo e o PSOL foram os únicos partidos que se posicionaram contra na CCJ.

Somados os valores de restituição ao erário por irregularidades na conta partidária entre 2015 e 2017, o PT, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, terá que devolver pouco mais de R$ 23 milhões. O PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, terá que enviar R$ 4,7 milhões. A Justiça Eleitoral tem o prazo de até cinco anos para julgar as contas das legendas.

PEC da Anistia não envolve Bolsonaro

A PEC que terá a comissão formada nesta quarta-feira não tem ligação com o projeto de lei revelado pelo Estadão que pretende anistiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, iniciativa capitaneada por bolsonaristas. Um projeto de autoria de deputados bolsonaristas tenta librar o ex-presidente da condenação imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o declarou inelegível por oito anos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto que institui a Comissão Nacional para a Coordenação da Presidência do G20 pela República Federativa do Brasil e dispõe sobre as instâncias de governança para a participação do País na presidência e na "troika" do G20. O ato está publicado no Diário Oficial da União (DOU).

O Brasil exercerá a presidência do G20 no período de 1º de dezembro de 2023 a 30 de novembro de 2024 e participará na "troika" do G20 até 30 de novembro de 2025. O decreto, antecipado pelo Estadão/Broadcast, traz diretrizes para a coordenação dos encontros do grupo das nações com o maior Produto Interno Bruto (PIB), o G20, que terá sede no Brasil no ano que vem.

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Composta por representantes de todos os ministérios e o Banco Central e copresidida pelo ministros das Relações Exteriores e da Fazenda, a Comissão tem como competências realizar interlocução e promover consultas com os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais e a sociedade civil relativamente à presidência brasileira no G20 e à participação do País na "troika" do G20.

"A Comissão Nacional para a Coordenação da Presidência do G20 pela República Federativa do Brasil e as coordenações da Trilha de Sherpas e da Trilha de Finanças para a presidência do G20 pela República Federativa do Brasil ficam extintas em 1º de dezembro de 2025", diz o ato. As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos dos órgãos e das entidades envolvidos", completa.

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) realizou uma reunião extraordinária nessa quarta-feira (7). Os deputados do colegiado discutiram e aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 712/2023, que atualiza em 14,95% o piso salarial dos professores da rede pública estadual.

A proposta assegura o pagamento de R$ 4.420,50 aos docentes que trabalham 200 horas mensais e R$ 3.315,41 àqueles com carga de 150 horas por mês. A proposição, acatada na Comissão de Justiça na última terça (6), é válida tanto para docentes do quadro permanente como para os contratados por tempo determinado. 

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O relator do projeto, deputado Renato Antunes (PL), destacou a importância do debate e explicou que a proposta aprovada não se trata de um aumento para a categoria, mas uma adequação de valores para os profissionais que ainda não recebem o piso nacional.

“Agora iremos discutir o mérito do projeto na Comissão de Educação. É um projeto polêmico, mas ele discute a adequação do piso dos professores na sua legalidade”, ressaltou o parlamentar.

*Do site da Alepe

A primeira reunião da Comissão de Cultura da Câmara, colegiado recheado de deputados da oposição, a ministra da Cultura do governo petista, Margareth Menezes, virou alvo. Após votação para definir o presidente da comissão, o deputado Marco Feliciano (PL-SP) debochou do gênero da ministra. "Eu quero saber o que ela é. Eu sei que é uma mulher. Eu não sei se pode ser chamada de mulher ou não", disse.

Feliciano não sabia se a pasta seria uma secretaria ou um ministério ou se quem ocupava era um ministro ou uma ministra. Coube à deputada baiana Lídice da Mata (PSB-BA) falar que era Margareth Menezes. "A ministra tem nome. Margareth Menezes e estou aqui para defendê-la", afirmou Lídice, o que levou Feliciano a fazer a provocação, que gerou um bate-boca.

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"Seu presidente, nós não vamos aceitar esse tipo de colocação. Nós não podemos aceitar", disse. O presidente eleito da comissão, Marcelo Queiroz (PP-RJ) ainda riu e pediu a moderação enquanto ria. "Eu quero que ele garanta respeitar a ministra Margareth Menezes, só isso que peço", adicionou Lídice. Feliciano então disse não conhecer Margareth, uma das principais cantoras do Brasil, e que "por respeito", perguntou como ela se identifica. Trata-se de uma ironia: em diversas publicações nas redes sociais, o pastor se diz contrário à causa trans, e à ideologia de gênero, a quem ele já chamou de "maldita" nas redes sociais.

Pouco antes, o vídeo da sessão deixou vazar o comentário de um dos deputados ao microfone fazendo referência à linguagem neutra e dizendo que Margareth seria "ministre". Há uma semana Nikolas Ferreira (PL-MG) usou a tribuna da Câmara para fazer uma pregação contra o feminismo e disse ser a "deputada Nikole". Parlamentares o acusaram de transfobia e pedem a cassação do mandato.

O episódio levou uma das duas deputadas trans que exercem mandato inédito na Câmara, Erika Hilton, a pedir ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para incluir Nikolas no inquérito das milícias digitais. A bancada do PSOL na Câmara entrou com notícia-crime no Supremo contra o deputado bolsonarista. Erika também levantou um abaixo-assinado para cassar o mandato do parlamentar.

Deputados bolsonaristas usaram a sessão da Comissão de Cultura para fazer um enfrentamento do governo. Feliciano mencionou o nome da ministra porque pretende convocá-la para dizer como serão usados os R$ 10 bilhões que o ministério terá de recurso. Outros três bolsonaristas discursaram - um deles, o ex-secretário da Cultura no governo Bolsonaro Mario Frias - contra a "hegemonia da esquerda" no setor e que é preciso acabar com o "monopólio".

"A gente tem que acabar com o monopólio do governo federal que cultura é só musica funk. O incentivo é só àquilo de uma cultura que é destrutiva moral. O governo federal investe em todo tipo de cultura que destrói a moral", disse o deputado Abilio Brunini (PL-MT). Ele ainda fez a defesa da cultura cristã e sacra. "Quanto se gastam em shows da Ludmilla, por exemplo, mas você nunca vai ver o governo federal gastando R$ 5 milhões num evento para promover músicas que adoram, servem a Deus. A base do nosso País é a cultura cristã."

Parlamentares do PSB vão comandar, nos próximos dois anos, quatro das 14 comissões temáticas da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), além de ter a vice-presidência de dois colegiados. Nesta terça (14), como símbolo de uma vitória da independência do Poder Legislativo, o deputado Waldemar Borges (PSB) foi eleito, por três votos a dois, presidente da Comissão de Educação e Cultura, a única que teve bate-chapa com um parlamentar aliado ao Governo do Estado.

Na comissão, Waldemar Borges vai conduzir a tramitação de proposições sobre um tema que teve grandes investimentos e resultados nas gestões do PSB à frente do Governo do Estado. “A educação é um dos pilares mais relevantes da sociedade. Assumo a comissão com um senso imenso de responsabilidade. Temos uma pauta importante, e vamos trabalhar juntos em torno dela”, afirmou o parlamentar socialista, que terá o deputado João Paulo (PT) como vice-presidente na comissão.

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Nos demais colegiados, a direção foi escolhida por meio de um acordo dos líderes de bancadas. Foi definido que o PSB ainda ocupará a presidência das comissões de Assuntos Municipais, com José Patriota, de Ciência, Tecnologia e Informática, com Simone Santana, e de Defesa dos Direitos da Mulher, com a Delegada Gleide Ângelo. Deputados socialistas também estarão na vice-presidência das comissões de Saúde e Assistência Social (Sileno Guedes) e Assuntos Internacionais (Jarbas Filho).

A deputada estadual Dani Portela (PSOL) é a nova presidenta da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Assembleia Legislativa de Pernambuco. A definição foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (14). A presidência do colegiado estava sob o comando do partido há duas legislaturas. A deputada havia colocado o seu nome para a disputa ainda no início dos trabalhos parlamentares e contou com o apoio de mais de 70 organizações da sociedade civil, que assinaram um manifesto referendando a sua indicação.

“Essa é uma conquista não minha, mas de toda a sociedade civil organizada. Contamos com o amplo apoio popular desde que coloquei o meu nome para essa tarefa. Nós tivemos apoio de entidades ligadas ao movimento de mulheres, quilombolas, indígenas, de negras e negros, de pessoas com deficiência, de luta pela moradia e pela cidade, dentre outros movimentos e isso só ratifica o caráter coletivo que daremos à essa comissão. Nós iremos continuar ao trabalho importantíssimo desenvolvido pelas Juntas Codeputadas na última legislatura e isso é tanto uma alegria, quanto uma responsabilidade imensa”, afirmou a deputada.  

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É na CCDHPP que são analisadas matérias relativas aos temas de violência, direitos dos cidadãos e cidadãs, da criança, do adolescente e do idoso; discriminações raciais, étnicas, sociais, de identidade de gênero e orientação sexual, entre outras.  É através desta comissão que o Legislativo fiscaliza o sistema prisional; o acompanhamento às vítimas de violência e a seus familiares; direitos do consumidor e do contribuinte; as políticas de segurança pública do Estado; proteção a testemunhas; assim como analisa sugestões legislativas apresentadas pela sociedade civil.  

Dani ressalta que é muito simbólico ter a confirmação da presidência dessa comissão justamente no dia 14 de março, que é o dia em que se completam cinco anos da morte de Marielle Franco. “Neste dia uma defensora de direitos humanos foi morta no país que mais assassina defensores em todo mundo. O nosso compromisso reforça que os Direitos Humanos não é uma pauta única, mas sim um guarda-chuva mais amplo de todos os direitos. A presidência dessa comissão é um espaço fundamental na luta por um Pernambuco mais justo e igualitário para todas e todos”, finalizou.

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP) abriu um inquérito para investigar e cobrar explicações de ex-assessores do então presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre as joias presenteadas pela Arábia Saudita em 2021. O órgão pretende encontrar os responsáveis envolvidos no escândalo revelado por reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, quando uma comitiva do ex-presidente tentou entrar no Brasil portando as joias de maneira ilegal, sem declarar os valores à Receita Federal, no dia 28 de outubro daquele ano.

Segundo informações do portal UOL, a CEP vai investigar o ex-ministro Bento Albuquerque, que portava o estojo com as joias. Também estão na lista alguns ex-assessores do então presidente, como o tenente-coronel Mauro Barbosa Cid e o primeiro-sargento Jairo Moreira da Silva. Eles haviam recebido ordens de Bolsonaro, no final do seu mandato, em 2022, para resgatar as joias, que ficaram presas na Receita Federal. O ex-oficial da Marinha do Brasil, Julio Vieira Gomes, também está na fila para ser questionado. À época, ele era o secretário que chefiava a Receita Federal, e foi orientado a pressionar os servidores do órgão para liberar o material.

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O presente dado pelo governo saudita à ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro é avaliado em R$ 16,5 milhões, e ficou preso na alfândega. Quando tentaram reaver o material, ele já havia se tornado parte do patrimônio do Ministério da Economia. O caso repercutiu antes de as joias irem para leilão, quando a Receita notificou a perda dos bens.

Há especulações de que a lista de investigados pela CEP aumente nos próximos dias.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) a criação de uma comissão externa para acompanhar a situação dos ianomâmis e a saída dos garimpeiros de suas terras no estado de Roraima. O requerimento (RQS 34/2023) foi apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e tem o apoio de outros senadores. 

Por sugestão do presidente Rodrigo Pacheco e do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), a comissão será composta por até cinco senadores. Três vagas serão ocupadas pelos senadores de Roraima: Mecias de Jesus, Dr. Hiran (PP) e Chico Rodrigues (PSB).

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Já o senador Humberto Costa (PT-PE) propôs que os outros dois nomes sejam indicados entre os membros da Comissão de Direitos Humanos (CDH). Em maio do ano passado, a CDH esteve em Roraima para acompanhar denúncias de crimes contra os ianomâmis. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) se ofereceu para compor o colegiado e sugeriu que a comissão tenha cinco suplentes. O presidente Pacheco prometeu estudar a sugestão.

A comissão externa também será acompanhada pelos deputados federais Duda Ramos (MDB-RR), Albuquerque (Republicanos-RR) e Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).

De acordo com Mecias de Jesus, a crise humanitária em Roraima atinge tanto indígenas quanto garimpeiros. Segundo ele, os garimpeiros estão com dificuldades no transporte e até na alimentação.

Mecias relatou que os donos dos garimpos já saíram, deixando os trabalhadores para trás: Os ianomâmis merecem todo o nosso apoio, mas os garimpeiros que estão lá não são bandidos. 

O senador Dr. Hiran (PP-RR) afirmou que Roraima já sofre com uma “imigração desenfreada dos venezuelanos” e agora também há a questão envolvendo indígenas e garimpeiros. 

Chico Rodrigues (PSB-RR) classificou a situação no estado como “gravíssima”. Ele disse que a comissão é uma forma de manifestar a preocupação do Senado com a situação dos brasileiros daquela região. Conforme o senador, o governo precisa implementar de forma urgente uma logística para a saída dos garimpeiros. "Precisamos levar uma esperança para aqueles brasileiros e mitigar o sofrimento em que eles estão hoje mergulhados", defendeu Rodrigues.

Com base em um pedido do senador Dr. Hiran, Pacheco informou que seu gabinete vai entrar em contato com a Força Aérea Brasileira (FAB) para viabilizar o transporte da comissão, de helicóptero, entre Boa Vista e as áreas indígenas.

"É preciso abarcar todos e contribuir com o Executivo para que haja uma solução dessa crise gravíssima, que certamente é a pior crise humanitária no Brasil de hoje", assinalou Pacheco. 

*Da Agência Senado

Ao tomar posse nessa terça (3), como ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, o jurista Silvio Almeida se comprometeu a reativar a Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos e criar a Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade. O ex-deputado Nilmário Miranda (PT-MG) foi escolhido para chefiar essas iniciativas.

"A gestão que se encerra tentou extinguir, sem sucesso, a Comissão de Mortos e Desaparecidos. Não conseguiu", afirmou Almeida. O ministro disse ainda que recebe um ministério "arrasado". "Conselhos de participação foram reduzidos ou encerrados, vozes da sociedade foram caladas, políticas foram descontinuadas e o orçamento voltado para os direitos humanos foi drasticamente reduzido." O orçamento da pasta para este ano é de R$ 789,5 milhões.

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Almeida prometeu revogar atos assinados pela ex-ministra da pasta e senadora eleita pelo Distrito Federal, Damares Alves. Entre os atos a serem anulados, estão o que reduziu o número de cargos do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

O Irã criticou, nesta quinta-feira (15), os Estados Unidos após sua expulsão de uma comissão da ONU sobre os direitos das mulheres por sua gestão dos protestos provocados pela morte em setembro da jovem Mahsa Amini.

O Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC) votou na quarta-feira, por iniciativa dos Estados Unidos, a expulsão "imediata" do Irã da Comissão sobre a Situação da Mulher (CSW) pelo restante de seu mandato (2022-2026).

"Esta ação unilateral dos Estados Unidos contra a República Islâmica do Irã é uma tentativa de impor demandas políticas unilaterais e ignorar o processo eleitoral nas instituições internacionais", disse o porta-voz do ministério das Relações Exteriores do Irã, Naser Kanani, em comunicado nesta quinta-feira.

O porta-voz condenou veementemente os esforços do governo dos EUA para conseguir a saída do Irã da comissão, criada exclusivamente para promover a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres, na qual Teerã foi eleito em abril.

Considera que esta decisão carece de “justificativa jurídica”, denunciando “uma heresia política que desacredita esta organização internacional e também abre um precedente para futuros abusos de instituições internacionais”.

A maioria simples foi necessária para adotar a decisão, que foi aprovada após 29 membros do ECOSOC votarem a favor, oito países votarem contra (entre eles Rússia e China) e 16 abstenções.

O texto afirma que as autoridades iranianas “minam continuamente e reprimem cada vez mais os direitos humanos de mulheres e meninas, incluindo o direito à liberdade de expressão e opinião, muitas vezes usando força excessiva”.

O governador Paulo Câmara (PSB) montou uma comissão para se desfazer de bens móveis do seu gabinete, segundo o Blog do Magno a partir de uma publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco, que pede a formação da Comissão de Desfazimento de Bens Móveis do Gabinete do Governador. 

O documento designa, para compor o grupo, Tania Zulmira Paashaus Accioly de Melo para a presidência, tendo Eryka Barbosa Barros de Oliveira e Carlos Eduardo Monteiro da Silva como membros. 

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