O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recebeu nesta quarta-feira (7) uma representação dos advogados, Pedro Eurico de Barros e Albézio Farias, contestando a licitação da Prefeitura para se construir um estacionamento no centro do Recife por meio de uma Parceria Público Privada (PPP). Segundo os advogados, o contrato deve ser suspenso, pois visa privatizar um bem público direcionando o serviço para uma única empresa.
O edital do serviço, com prazo de 35 anos, foi lançado nesta terça-feira (6) e pretende construir 14 edificios-garagem que vão gerar cercac de 14.600 vagas de estacionamento e a concessão patrocinada envolvendo o valor de R$ 561,5 milhões. Embasados no artigo 37 da Constituição Federal, os impetrantes da ação argumentam que a licitação fere princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
##RECOMENDA##Sobre o assunto, a Prefeitura do Recife se posicionou afirmando não ter recebido nenhuma notificação do TCE relativa ao processo da PPP para a implantação do edifício garagem e caso receba algum comunicado oficial, deve se posicionar sobre o assunto.
