Um dos objetivos do Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste, concebido pela Sudene, é a universalização do acesso ao saneamento básico. Em Pernambuco, a Autarquia deu um passo significativo para atingir esta meta. A Diretoria Colegiada da Superintendência aprovou a concessão de incentivos fiscais ao projeto da BRK Ambiental, empresa que atua neste segmento através de uma parceria público-privada com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). A medida contribuiu para viabilizar um investimento de R$ 1,6 bilhão feito pela empresa privada no empreendimento. O projeto prevê, até 2037, levar esgotamento sanitário a 4,8 milhões de pessoas de 14 cidades da Região Metropolitana do Recife, além do município de Goiana.

Durante visita realizada nesta quarta-feira (29) à estação de tratamento de efluentes Prazeres, que beneficia 90 mil pessoas no município de Jaboatão dos Guararapes e entorno, o superintendente da Sudene, Danilo Cabral, reforçou o compromisso da Autarquia com iniciativas que dialoguem com a agenda da sustentabilidade.

“Essa é uma ação prevista em nosso plano regional. É uma responsabilidade nossa fazer com que o Nordeste avance no acesso ao tratamento de esgoto. Temos parcerias não apenas em Pernambuco, mas na Bahia e Alagoas. Nós queremos atuar em todo o Nordeste para garantir cidadania a todos”, comentou o gestor. 

De acordo com o diretor de contrato da BRK, Sérgio Trentini, no início das atividades da parceria público-privada, em 2013, apenas 27% da população da Região Metropolitana do Recife tinha acesso a tratamento de esgoto. Em 2023, o índice subiu para 42%. Ainda segundo o representante da empresa, entre 2024 e 2028, a previsão é de realizar investimentos da ordem de R$ 2,1 bilhões, alcançando a meta de 55% da cobertura do saneamento básico da área atendida.

A PPP do saneamento também conta com a participação de outro instrumento da Sudene. A primeira fase de implantação do projeto, iniciada em 2014, contou com R$ 415,5 milhões financiados com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). Para Sérgio Trentini, contar com os instrumentos da superintendência foram vitais para a viabilidade de todo o empreendimento. “São de suma importância. Sem o financiamento e o incentivo, não conseguiríamos realizar o volume de obras. Estamos falando de um investimento nos próximos cinco anos acima de R$ 2 bilhões. Em 2024, esperamos investir mais de R$ 300 milhões na região metropolitana”, destacou.

A empresa gera, atualmente, 800 empregos diretos e outros 1600 postos de trabalho indiretos. Os números devem atingir entre 5 mil e 6 mil oportunidades no total até 2026.  Apoio ao setor produtivo  A Sudene tem três instrumentos de atração de investimentos para sua área de atuação, que compreende os nove estados do Nordeste, além do norte de Minas Gerais e Espírito Santo: o FDNE, o FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) e os incentivos fiscais. O FDNE é uma linha de financiamento com taxas de juros a partir de 8% ao ano e prazos de financiamento de até 20 anos, dependendo da localização e do setor da economia ao qual o empreendimento pertence. Para projetos localizados no semiárido, há condições mais atrativas. A carência é de até um ano.

Já o FNE, operado pelo Banco do Nordeste, pode ser considerado como um dos principais instrumentos de financiamento para o desenvolvimento da região, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos. Para 2024, estão estimados R$ 37,8 bilhões.

Outro instrumento da carteira de opções da Sudene para atração de investimentos é o incentivo fiscal. Os empreendedores com projetos instalados na área da autarquia podem ter a redução de 75% do imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) para projetos de implantação, modernização, ampliação ou diversificação de linhas de produto. Outras modalidades estão disponíveis no site da Sudene. No último dia 22, a Câmara ampliou para 2028 a validade dos incentivos fiscais oferecidos pela Sudene. A medida segue para sanção presidencial.

*Da assessoria 

O município do Jaboatão dos Guararapes recebeu, nesta quinta-feira (15), o prêmio de Prefeito Inovador 2022, durante o Fórum de Cidades Digitais e Inteligentes, pela implantação da Parceria Público Privada da Iluminação Pública. A entrega aconteceu na cerimônia de encerramento do evento, no auditório do Porto Digital.

O presidente da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública (Emlume), Paulo Lages, representou o prefeito Mano Medeiros. O Fórum foi promovido pela Rede Cidade Digital (RCD). 

O encontro reuniu gestores e servidores de vários municípios do Estado para apresentação de projetos e programas na área de tecnologia e inovação, além de trocas de experiências. Os organizadores identificaram a PPP da Iluminação Pública do Jaboatão como um exemplo para outras cidades, tendo entre os critérios a utilização da tecnologia estrategicamente na gestão pública, como forma de melhorar a prestação de serviços, oferecer mais qualidade de vida do cidadão e ampliar a capacidade de desenvolvimento do município. 

A PPP da Iluminação Pública já está na fase de implantação e, até o final de 2023, Jaboatão terá 100% de pontos com lâmpadas de LED. Em março deste ano, o consórcio Luz do Jaboatão venceu o leilão promovido pela Prefeitura do Jaboatão na Bolsa de Valores, em São Paulo, para cumprir um contrato com duração de 22 anos, assinado em agosto passado. 

O contrato tem valor de R$ 130,8 milhões, sendo R$ 84 milhões em investimentos a serem feitos na modernização e melhoria do parque da iluminação, ao longo da concessão, além de ampliação do número de pontos, para atender ao crescimento do município. Serão instaladas iluminação especial e arquitetural em 170 espaços turísticos e históricos. As principais vias terão gestão remota de telecontrole, ou seja, o próprio sistema indicará possíveis falhas.

O consórcio também implantará um centro de controle para monitoramento 24 horas por dia, com atendimento por uma central telefônica e canais digitais.  Com isso, além da questão da segurança pública, já que as ruas e avenidas do município terão uma iluminação de melhor qualidade, a tecnologia vai garantir economia no custo da manutenção por ponto, redução de até 71% no consumo de energia elétrica e diminuição da conta mensal da gestão municipal. Também haverá mais agilidade na correção de possíveis falhas e  ganhos ambientais, pois haverá uma redução significativa na troca de lâmpadas.   

Ao receber o prêmio de Prefeito Inovador, o presidente da Emlume, Paulo Lages, ressaltou a importância de Jaboatão ser reconhecido como um case de sucesso. “Nosso município tem cerca de 50 mil pontos de iluminação pública, que serão 100% de LED a partir do final de 2023. Jaboatão será a cidade mais iluminada de Pernambuco. Além de ruas e avenidas, faremos ações diferenciadas, investindo em parques, praças, áreas de lazer, pontos turísticos e campos de futebol. Quero agradecer, em nome do prefeito Mano Medeiros, esse reconhecimento que acontece no Fórum de Cidades Digitais e Inteligentes. Uma escolha que teve iniciativa da própria organização do evento, o que dá maior dimensão ao projeto que estamos implantando”, disse Lages. 

O prefeito Mano Medeiros também salientou o reconhecimento da Rede Cidade Digital ao programa de iluminação pública. “Desde o início da nossa gestão, em 2017, já vínhamos investindo na iluminação com LED. Buscamos o apoio do BNDES e da iniciativa privada para podermos ampliar ainda mais, alcançando todo o território do município. É um investimento que garante retorno à população em termos de segurança e economia, além de refletir. No nosso planejamento, inclusive, prevemos a redução da Taxa de Iluminação Pública a partir do momento que houver redução do consumo e da conta de energia paga pela gestão municipal. São resultados importantes que estamos apresentando à população, inovando e apostando na tecnologia”. disse Mano.

*Da assesoria 

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Foi celebrada no Recife, na manhã desta terça-feira (21), a assinatura de um contrato que deve iniciar os estudos para a primeira parceria público-privada (PPP) voltada à locação social no país. A iniciativa tem o intuito de diminuir o déficit habitacional na capital pernambucana, que possui um dos maiores índices de desigualdade e concentração de renda no Brasil, além dos crescentes valores no aluguel. O evento de formalização aconteceu no auditório Capiba da Prefeitura do Recife, e contou com a presença do ministro Rogério Marinho (PL), do Desenvolvimento Regional, e de representantes da Caixa, que assinaram o documento junto ao prefeito João Campos (PSB).

A etapa de estudos é a base do levantamento que deve estar concluído em 2022, para iniciar a execução dos projetos de locação. Serão, no mínimo, quatro projetos, para a construção ou revitalização de 450 unidades habitacionais, mas o número definitivo e as condições gerais serão avaliadas pela equipe de secretários envolvida nos estudos. Em 2023, a parceria planeja estar com as primeiras unidades concluídas para habilitar o aluguel social. A locação social tem como conjuntura o subsídio parcial ou integral do aluguel por parte da gestão responsável, neste caso, a municipal. 

De acordo com a secretária de habitação do Recife, Maria Eduarda Medicis, o foco do projeto é o Centro do Recife e o debate teve início há mais de um ano. "Esse projeto que a gente traz hoje nasceu de muita sinergia entre diversas secretarias. A política de habitação não é obra de engenharia. Cada vez mais essas políticas de desenvolvimento social e habitação estão juntas. Temos pensado em conjunto em como podemos trazer mais equipamentos sociais [para o projeto]. O que estamos trazendo para o Centro não são apartamentos, são famílias, são moradores que irão precisar de diversos outros usos", declarou Medicis.

De acordo com a apresentação da secretária, o projeto trabalhará com a “urbanização e a regularização fundiária” e com o desenvolvimento institucional. Serão pensadas unidades habitacionais diversas, com diferenciação no número de cômodos, pensando na diversidade de famílias em necessidade. O projeto contemplará famílias com renda de até três salários mínimos e que tenham cadastro na base de assistência social do Estado (CadÚnico). O investimento é de R$ 100 milhões e deve ajudar mais de 700 famílias.

O prefeito João Campos destacou que, ao falar em déficit habitacional, é preciso pensar além da habitação e considerar a questão da renda. É um parâmetro mundial considerar que um cidadão está dentro do déficit habitacional caso o gasto com aluguel seja superior a 30% da sua renda.

"A gente sabe que os dados apontam para aproximadamente seis milhões em déficit habitacional no país. E automaticamente quando se fala no déficit, a gente imagina que é exclusivamente um problema de falta de casa, de construção, mas ele não é apenas a casa faltando, e sim se você compromete a sua renda. Acima dos 30%, você se enquadra no déficit habitacional. Isso é mais de 50% das famílias nessa situação. Construir casa é uma solução, não a única. O estudo irá dizer a viabilidade, o tamanho e quais são as áreas da cidade que podem ser usadas pra isso. No Recife, o déficit é de aproximadamente 70 mil pessoas", afirmou o prefeito.

Participaram do evento parlamentares da esfera estadual e federal, entre aliados e opositores do governo Bolsonaro, do qual o ministro Marinho, que também trouxe parte de sua equipe, faz parte. Discursaram à mesa o secretário nacional de Habitação, Alfredo Santos; a secretária Maria Eduarda Medicis; Manoel Renato Filho, secretário da PCR; a superintendente nacional da Caixa, Daniele Mendonça; o ministro Rogério Marinho; e a secretária especial do Programa de Parcerias e Investimentos, Martha Seillier.

Idealizado para dar maior agilidade e segurança às parcerias público-privadas no País, o projeto de lei que propõe uma nova lei geral de concessões tem ao menos quatro itens que preocupam a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), responsável por atestar aspectos legais das concessões. Técnicos do tribunal ouvidos pelo Estadão/Broadcast acreditam que, se o texto for aprovado com a redação atual, o efeito buscado pelo relator, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), pode ser inverso em alguns aspectos da lei, com aumento de judicialização e insegurança jurídica.

A imposição de um prazo para o TCU julgar processos de concessão, a restrição da interferência dos órgãos de controle externo no mérito das atividades do poder concedente, a liberação para autores de estudos de concessão participarem de leilão e o uso pela concessionária de bens essenciais da concessão como garantia estão entre os pontos que geram receio. O PL já foi aprovado em comissão especial e ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e depois pelo Senado.

Sobre o prazo, o projeto estabelece que o TCU tenha 120 dias para avaliar os editais e estudos dos projetos de concessão. Se o período não for respeitado, os documentos são considerados aprovados. A iniciativa surge de uma insatisfação do setor sobre o ritmo do tribunal para julgar alguns processos de concessão, como foi o caso da renovação da Malha Paulista. Hoje, apenas a área técnica da Corte tem prazo para análise, de 75 dias. Quando o processo segue para o ministro relator, não há um limite de tempo.

Técnicos temem que a imposição de um prazo dificulte o diálogo entre o tribunal e o governo nesses processos. Isso porque, em diversas vezes, a Corte precisa pedir ao poder concedente correções ou complementações dos estudos. Se, nesse "vaivém" de documentos, a área técnica não conseguir finalizar a análise dentro do prazo, aumentam as chances de os estudos serem rejeitados por falta de tempo hábil, entendem integrantes do tribunal.

Apesar de o texto definir que o órgão pode solicitar informações complementares com suspensão do prazo até a resposta, a ressalva é considerada insuficiente. Segundo o projeto do lei, "outras solicitações de documentação e informações complementares" formuladas pelo órgão não suspendem o prazo. O receio é de que a falta de precisão sobre quando há interrupção de fato gere insegurança jurídica nos procedimentos.

Técnicos do TCU já se reuniram com o relator e auxiliares para sugerir modificações no texto. Outro ponto que traz desconforto é a expressão segundo a qual a submissão dos estudos ao tribunal se dará "a critério do poder concedente". Para técnicos, isso vai de encontro ao papel da Corte, uma vez que quem escolhe quais projetos são analisados é o próprio TCU, e não o governo, apontam.

Restrição

Ponto também considerado polêmico é o artigo que veda a interferência dos órgãos de controle externo, como o TCU, no mérito das atividades exercidas pelo poder concedente como agente regulador e fiscalizador do serviço concedido, "inclusive quando realizadas por intermédio de agência reguladora". Para técnicos, isso pode cercear a atuação do tribunal e colocar em risco as decisões tomadas nessa área.

Integrantes da Corte entendem que a expressão "mérito das atividades exercidas" é subjetiva e pode gerar uma onda de judicialização das decisões do tribunal por parte do poder concedente, que frequentemente fica contrariado com a intervenção do TCU. Um técnico destaca que o uso da palavra "interferência" no texto já aponta para uma insatisfação quanto a esse papel fiscalizador dos órgãos de controle. Isso poderia até mesmo afetar o papel fiscalizador do Congresso, diz outro técnico.

Também gera desconforto o artigo que libera a participação de autores ou responsáveis economicamente pelos projetos e estudos de concessão na licitação ou na execução da concessão. O temor é de que a regra gere uma assimetria de informações entre os concorrentes. Outro ponto do artigo criticado é a possibilidade de a concessionária oferecer em garantia bens da concessão "imprescindíveis à continuidade, qualidade e atualidade dos serviços", que é vista como um risco à operação dos serviços públicos. O mesmo artigo define que, em qualquer hipótese de extinção do contrato, o bem dado em garantia deverá ser imediatamente substituído ou indenizado pela concessionária, nos limites do valor não amortizado.

Transparência

Diretor da Astris Finance e membro do grupo Infra2038, Daniel Uzueli vê os quatro pontos sugeridos no projeto que propõe nova lei das concessões de forma positiva. Para Uzueli, é necessário que a nova lei preveja alguns limites para a atuação do TCU, que, em sua visão, interfere várias vezes indevidamente nas atividades entre o poder público e o privado. Para ele, é responsabilidade do TCU identificar "grandes falhas" nos projetos, e não se ater a minúcias.

"Os órgãos públicos têm um pouco de medo de tomar decisões, então é extremamente salutar a limitação do poder do TCU", disse. A ideia é combater a situação conhecida como 'apagão das canetas', ou seja, quando existe um temor de agências reguladoras tomarem decisões. Por isso, tanto a imposição de um prazo para os órgãos de controle quanto a vedação de interferência em atividades de mérito do poder concedente são salutares, na visão de Uzueli.

O diretor da Astris Finance também vê de forma favorável a liberação do oferecimento de bens da concessão em garantia e a permissão de autores de estudos de concessão participarem dos leilões. A chave para as duas situações ocorrerem bem, em sua opinião, é o fortalecimento da transparência. Uzueli destaca ainda que a possibilidade de a concessionária oferecer bens da operação em garantia irá baratear o financiamento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Câmara e o governo preparam um pacote para simplificar e dar mais garantias nos contratos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs), com o objetivo de destravar investimentos em infraestrutura no País. Entre as medidas em estudo estão incluir permissão para que contratos de concessão cobrem tarifa em dólar, desde que o cliente também tenha receita em moeda estrangeira.

Relator do pacote na Câmara, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) quer apresentar seu relatório até o fim de outubro, prevendo um novo marco regulatório para PPPs, concessões e fundos de investimento. O deputado tem mantido conversas sobre o projeto com integrantes da equipe econômica do governo, que deve encaminhar sugestões oficialmente ao Congresso nos próximos dias.

Uma delas propõe a possibilidade da "dolarização" dos contratos de concessão. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, plataforma de notícias em tempo real do Grupo Estado, a medida altera um decreto-lei de 1969 que veda a existência de contratos com pagamento em moeda estrangeira e prevê algumas exceções. Entre elas, o contrato entre concessionária em infraestrutura com exportadores. Uma concessionária que tem receita em real poderia contrair uma dívida em dólar e se proteger da variação ao fechar contrato em dólar com empresa que recebe na moeda estrangeira. Um exemplo é a operadora de ferrovia fechar contrato em dólar com uma exportadora.

Uma das alternativas em análise pelo relator é a criação de um fundo garantidor para suportar o hedge cambial, forma de proteção contra a variação da moeda. O fundo poderia ser lastreado com recursos das concessões.

Prazo

A ideia é também retirar o prazo máximo dos contratos de PPPs, que hoje é de 35 anos. Para o deputado, muitos projetos precisam de uma perspectiva de investimento mais duradoura para terem viabilidade. "Tem investimento em que não se pensa nesse prazo. É mais do que ampliar, queremos que não se tenha um limite de prazo", observou. Está em análise também se o tempo mínimo, de cinco anos, seria mantido.

Um modelo de concessão simplificada também deve constar do relatório do deputado. O formato seria usado para projetos de menor porte e complexidade. Para integrantes do Ministério da Economia, o padrão poderia ser aplicado, por exemplo, para serviços de mobilidade urbana.

A ideia é encurtar o "ritual" pelo qual passa uma concessão de menor estrutura. Em sentido similar, Jardim ainda quer ampliar o uso do modelo de autorização, pelo qual o poder público permite à iniciativa privada a exploração de uma atividade fora do regime tradicional de concessão ou PPP.

O relator estuda ainda impedir que as concessionárias de serviços públicos entrem com pedido de recuperação judicial. "Nós achamos que recuperação judicial não combina com concessões", disse o deputado.

Dessa forma, a ideia é que a lei de falência e recuperação judicial não seja aplicada às concessionárias, assim como não pode ser usada por empresas públicas e sociedades de economia mista, por exemplo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Paulo Câmara (PSB) entregou, na manhã desta segunda-feira (8), a Unidade I do Centro Integrado de Ressocialização (CIR) de Itaquitinga, na Zona da Mata Norte do Estado. A unidade, com capacidade para cinco mil presos, começou a ser construída ainda em 2010 através de uma Parceria Público-Privada (PPP) com prazo de conclusão para 2012. A empresa concessionária Advance Construções e Participações Ltda, que comandava os trabalhos, teria falido em 2012, assim, o governo retomou as obras em janeiro de 2016.

Durante a visita do governador de Pernambuco à unidade, ele também aassinou a Ordem de Serviço para início das obras da Unidade II do empreendimento. Segundo o governo, as intervenções, que inicialmente foram concebidas para ser uma PPP, custaram aproximadamente R$ 10 milhões aos cofres do Estado. Para a conclusão da unidade II, mais R$ 10 milhões serão investidos. 

A expectativa é que, nos próximos 40 dias, o processo de ocupação seja iniciado, de forma gradativa. Por questão de segurança, o governo diz que não serão divulgados o dia das transferências e nem as procedências dos presos.

A unidade, construída inicialmente para o regime semiaberto com a sigla URSA (Unidade de Regime Semiaberto), foi adaptada para abrigar cerca de mil presos do regime fechado. As adequações incluíram bloqueios de acesso para contenção dos detentos.

O complexo abriga celas de tamanhos variados; administração e recepção de visitantes; pavilhão destinado aos presos que exercem atividades laborais; 12 salas de aula; área jurídica e de saúde; refeitório; três pavilhões de vivências coletivas; instalações para Polícia Militar; oito guaritas e muros com alambrados. A previsão de conclusão do segundo módulo é de oito meses. 

Outras obras - Também encontram-se em execução a construção do Presídio de Araçoiaba, dividido em sete unidades (sendo 02 femininas e 05 masculinas), com 2.754 vagas. A obra tem previsão de entrega para 2018 e desafogará o Complexo do Curado, na Região Metropolitana do Recife, e a Penitenciária Barreto Campelo, em Itamaracá. Além disso, está em andamento o edital para ampliar o Presídio de Palmares, com a construção de mais três pavilhões de vivência coletiva, dois com capacidade para 200 vagas, cada, e uma com capacidade de 132 vagas, totalizando a ampliação em 532 vagas.

Investigação - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu um inquérito civil para apurar uma denúncia de desvio de dinheiro público na construção do CIR. O Estado se posicionou informando que o Tribunal de Contas acompanhou a fase de execução da obra e que não houve aporte de recursos públicos durante a fase da PPP. 

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O novo secretário de Habitação de Pernambuco (SecHab), Bruno Lisboa, está em São Paulo, com o objetivo de conhecer modelos de investimento privado no âmbito da moradia popular. Para ele, é necessário conhecer experiências exitosas no país. “Nós temos que vencer os obstáculos impostos pela atual crise econômica, encontrando alternativas criativas e eficazes para melhorar a qualidade de vida do povo”, ressaltou. 

Em São Paulo, especificamente, o secretário foi conhecer as Parcerias Público-Privada (PPPs) no segmento, que são pioneiras no país. O gestor se reuniu com o titular da pasta de Habitação de São Paulo, Rodrigo Garcia. O objetivo é, segundo Lisboa, trazer alternativas que possam ser adaptadas para a realidade de Pernambuco.

O PPP da Habitação SP prevê a construção de 3.683 moradias no Centro de São Paulo. O investimento da iniciativa privada em habitação, serviços e obras urbanas será de R$ 919 milhões. O Governo do Estado, por sua vez, aportará R$ 465 milhões, divididos ao longo de 20 anos. Do total de unidades construídas, 80% serão destinadas para inscritos que moram fora da área central, mas que trabalham nesta região. As restantes (20%) serão para interessados que moram e trabalham na região central. 

Bruno Lisboa, durante o encontro, ressaltou que a parceria será fortalecida. “Teremos várias outras para que a gente consiga, também, viabilizar em Pernambuco um projeto similar que vocês tão bem desenvolvem em São Paulo”, destacou o secretário. 

Já Rodrigo Garcia, afirmou que a PPP tem ganhado adeptos em todo o Brasil. "Cada estado e cada prefeitura com o seu modelo, mas sem dúvida nenhuma é um novo caminho para habitação popular do Brasil, por isso, nós estamos à disposição do estado de Pernambuco colaborando com todas as informações técnicas para a sua decisão final em construir moradias no Recife”, garantiu.

Teve início nesta segunda-feira, 23, no centro de São Paulo, a maior obra até o momento da Parceria Público Privada (PPP). O ato contou com a presença do governador Geraldo Alckmin (PSDB).

Serão construídos 1.202 apartamentos em uma área vizinha à Cracolândia, local onde funcionou o Terminal Rodoviário Luz entre os anos 1960 e 1980. A obra será feita pela construtora Canopus Holding. O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), esteve ao lado de Alckmin no início da construção.

A obra é o maior projeto lançado pelo Governo e a Prefeitura de São Paulo em 2013, que prevê a construção de 14 mil unidades. Até o momento só foi entregue um conjunto de 126 apartamentos, também no centro da cidade. Alckmin disse que a demora se deu ao fato que em uma PPP é necessário encontrar um parceiro com interesse no projeto.

Segundo o governador, as obras iniciadas nesta segunda-feira têm a previsão para sua conclusão em 36 meses, porém será realizado um esforço para que o prazo possa ser reduzido para 18 meses. Serão 1.130 unidades entregues para famílias com renda de até R$ 4.344. Outras 72 para habitação de mercado popular, para famílias com renda entre R$ 4.344 e R$ 8,1 mil.

O Tribunal de Justiça de São Paulo voltou a suspender a licitação da Parceria Público-Privada (PPP) da iluminação pública da Prefeitura de São Paulo. Desta vez, a 1ª Câmara de Direito Público devolveu ao Tribunal de Contas do Município (TCM) o poder de paralisar a licitação.

Estimada em R$ 7 bilhões, a PPP da gestão Fernando Haddad (PT) havia sido liberada pela Justiça na semana passada. Atendendo pedido de um dos consórcios da disputa, o Walks, formado pelas empresas Alumini e WTorre, a juíza Maria Fernanda de Toledo Rodovalho determinou que o conselheiro do TCM João Antônio liberasse a licitação, paralisada por ele desde maio.

Cumprindo a ordem judicial, Antonio teve de liberar a licitação e a Prefeitura marcou a abertura dos envelopes para a próxima terça-feira, 18. Agora, entretanto, a nova decisão voltou a suspender a proposta. Ela partiu de recurso apresentado pelo outro consórcio da disputa, liderado pela empresa de iluminação pública FM Rodrigues e pelo próprio TCM.

Nos bastidores, a decisão da juíza Maria Fernanda tinha causado indignação no TCM, uma vez que o órgão teria sido desautorizado, segundo vereadores. Esse foi um dos motivos que teria levado o órgão a recorrer.

Oficialmente, o TCM questiona as garantias financeiras apresentadas pela Alumini/WTorre, que já foram aceitas pela Prefeitura. A inabilitação do grupo resultaria em aprovação imediata da FM Rodrigues - que atualmente já é a empresa que cuida da iluminação pública da cidade.

O relator do caso no TJ, desembargador Vicente Abreu Amadei, voltou a entender que é atribuição do TCM decidir sobre esse tipo de caso e que o órgão tem, sim, poder para suspender licitações que ainda estão em andamento.

O TCM suspendeu 14 licitações da gestão Haddad.

Agora, sem prazo para a retomada do certame, a licitação deverá ser concluída pelo prefeito eleito, João Doria (PSDB), que já manifestou concordância com o projeto - embora tenha dito que poderia rever termos do contrato e valores.

Prevista para vigorar por 20 anos, a PPP da iluminação pretendia trocar todas as lâmpadas da cidade por luzes de LED.