Através de nota enviada à imprensa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu detalhes sobre a decisão liminar do ministro João Otávio de Noronha, presidente do órgão, que converteu a prisão preventiva de Fabrício Queiroz para prisão domiciliar. Segundo ele, foram levadas em consideração as “condições pessoais de saúde” do ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro em em face da “situação extraordinária da pandemia”.

No entanto, a decisão do STJ – que disse ter seguido recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - impõe condições para que Fabrício Queiroz fique em casa, entre elas, o uso de tornozeleira eletrônica.

Confira:

- Indicação do endereço onde cumprirá a prisão domiciliar ora deferida, franqueando acesso antecipado à autoridade policial para aferir suas condições e retirada de toda e qualquer forma de contato exterior

- Permissão de acesso, sempre que necessário, da autoridade policial, que deverá exercer vigilância permanente do local para impedir acesso de pessoas não expressamente autorizadas;

- Proibição de contato com terceiros, seja quem for, salvo familiares próximos, profissionais da saúde e advogados devida e previamente constituídos;

- Desligamento das linhas telefônicas fixas, entrega à autoridade policial de todos  telefones móveis,  bem como computadores, laptops e/ou tablets que possua;

- Proibição de saída sem prévia autorização e vedação a contatos telefônicos;

- Monitoração eletrônica