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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará se a Constituição admite a existência do orçamento secreto. O tema foi incluído na pauta da corte na última quinta-feira (1), pela ministra Rosa Weber, para julgamento de quatro ações que discutem a constitucionalidade do pagamento das emendas parlamentares repassados aos estados sem critérios claros ou transparência.

Graças ao voto de Weber, o plenário do Supremo suspendeu temporariamente esses pagamentos e determinou que o Congresso criasse um sistema para dar publicidade aos gastos. Agora, a ministra precisa marcar uma data para análise dos casos, embora tenha indicado que quer julgar em breve as ações. 

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Nos bastidores, os ministros avaliam que o julgamento deve acontecer antes do recesso da corte, em cerca de duas semanas. Também consideram como possibilidade o adiamento da discussão com um pedido de vista, isto é, mais tempo para a análise dos processos. 

Nesta terça-feira (23), o Supremo Tribunal Federal julgará se o artista plástico Romero Britto poderá acrescentar mais um "t" ao seu sobrenome de registro, Brito. Desde 2018, o pernambucano tenta fazer a alteração, embora tenha tido o pedido negado duas vezes nas instâncias inferiores. O caso se encontra na Quarta Turma da corte.

No recurso, Romero Britto defende sua solicitação alegando que a proibição da mudança do nome civil prevista em lei pode ser relativizada, "eis que não ocasionará nenhum prejuízo ao nome característico de família". O caso do artista plástico está sob a relatoria do ministro Marco Buzzi.

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Britto recorre da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de 2018, que manteve a sentença que negou o pedido de inclusão da letra. O órgão justificou que, embora a imutabilidade do nome não seja absoluta, sua retificação, cancelamento ou substituição não podem ficar ao arbítrio do seu portador.

De acordo com a sentença, o fato de o artista ser reconhecido pela assinatura "Romero Britto” não justifica a mudança do registro. A legislação brasileira estabelece que pessoas maiores de 18 anos podem solicitar mudança de nome, "desde que não prejudique os apelidos de família”.

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