A empresa TIM Celular S.A foi condenada a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos. A sentença foi proferida pelo Juiz Federal titular da 3ª Vara Federal, Frederico José Pinto de Azevedo, da Justiça Federal de Pernambuco (JFPE). De acordo com a justiça, a operadora descumpriu as resoluções de números 477/2007 e 632/2014 da Anatel, que tratam da obrigatoriedade de colocar, à disposição do consumidor, funcionários em lojas físicas que realizem rescisão contratual, parcelamento de dívida, reclamação e solicitação de serviços.

“A par do atendimento telefônico, a norma é clara quanto à necessidade de se colocar à disposição do consumidor, sem prejuízo de outros meios, o atendimento presencial. Causa espanto que, passados cinco anos que a resolução entrou em vigor, o que ocorreu em 2009, esta norma ainda não tenha efetividade”, julgou o magistrado.

“O teor do relatório de fiscalização realizado pela Anatel, juntamente com a TIM e o MPF, em 13/01/2015, revela que a operadora continua se omitindo, já que ainda não havia cumprido o seu dever de prestar serviço adequado em relação aos 19 setores de atendimento presencial no Estado. (...) Decerto, o reiterado descumprimento da norma pela ré gera dano irreparável à sociedade, que passa a acreditar que, neste país, o desrespeito ao cidadão é algo aceitável”, explicou o juiz, segundo informações da assessoria de imprensa.

Conforme o Artigo 13 da Lei de Ação Civil Pública, o valor da condenação será revertido em favor de previsto em Lei. Além disso, o magistrado determinou que a empresa deve dar publicidade aos locais em que prestará atendimento presencial, informando-os no site da operadora e em jornal de grande circulação. A TIM terá um prazo de 15 dias, a contar da intimação da sentença, para comprovar a implantação, em Pernambuco, dos setores de atendimento presencial por pessoa devidamente qualificada, sob pena de multa diária no valor de R$ 200 mil.

O ex-prefeito do município de Jaboatão dos Guararapes, Newton Carneiro, foi condenado por improbidade administrativa pelo juiz titular da 1ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE), Roberto Wanderley Nogueira. Condenado nesta quarta-feira (21), em sentença ainda sujeita a recurso, pela má execução de convênio realizado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 2008, o ex-prefeito terá que ressarcir a instituição em R$ 2.340.000 (dois milhões trezentos e quarenta mil reais), acrescidos de juros e correção monetária.

O ex-gestor celebrou em 2008 o convênio de nº 700058/2008 com o FNDE, com o fim de repassar a quantia acima citada para o município de Jaboatão dos Guararapes, para promover ações educacionais. Com o fim da vigência do contrato em 21 de dezembro de 2009, Newton Carneiro deveria prestar contas em até 60 dias após o término do acordo. O prazo para prestação de contas foi prorrogado para junho de 2010, tendo sido acatado, mas apesar do prolongamento, nada foi informado sobre o convênio.

Devido à ausência das informações, o juiz federal Roberto Wanderley decidiu pela condenação do ex-prefeito. “Decorrido o prazo final para o adimplemento do dever de prestar contas, o devedor não cumpriu a sua obrigação, embora devidamente notificado para que solucionasse a mora. Portanto, seria presumível a ocorrência de dano ao patrimônio público, ante a inexistência de prestação de contas”, afirmou o magistrado.

Ainda na decisão, o juiz federal determinou que os direitos políticos do ex-prefeito sejam suspensos por três anos e o pagamento de multa no valor de vinte vezes o valor da remuneração que recebia quando realizou o ato de improbidade. Como o processo corre em segredo de justiça, devido à juntada de informações fiscais do réu, o número da ação não poderá ser divulgada.