Segue para a Câmara dos Deputados o projeto de lei que estende a todos os motoristas a exigência de avaliação psicológica para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). De autoria do senador Davi Alcolumbre (União-AP), a matéria recebeu parecer favorável do relator, senador Fabiano Contarato (PT-ES).  

O PLS 98/2015 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) e torna a avaliação psicológica obrigatória em todas as vezes que a habilitação for renovada. Atualmente, a avaliação é realizada apenas quando a pessoa tenta obter a primeira CNH. Somente motoristas que usam o veículo para atividades remuneradas passam pelo teste mais de uma vez, durante as renovações da carteira.

Para justitificar a aprovação do texto, Davi Alcolumbre afirmou que muitas doenças psicológicas podem comprometer a ação dos motoristas. Ele acredita que o quadro mental de um candidato à primeira habilitação — de quem sempre é exigido o teste psicológico — também pode mudar até a data da renovação da carteira. 

O relator, que já foi delegado na Delegacia de Delitos de Trânsito do Estado do Espírito Santo, reconheceu a importância da matéria para se somar a outras ações na busca de melhorar as condições de segurança no trânsito, sejam educativas ou punitivas, evitando perdas de vidas ao volante.  

— O que nós estamos fazendo é porque, hoje, como a legislação está, o exame psicológico é vitalício. Você faz a habilitação não faz mais o exame, a avaliação psicológica. E nós temos aqui uma realidade, no caótico sistema do trânsito brasileiro, de ansiedade, depressão, transtorno bipolar, esquizofrenia, transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas; nós temos estresse pós-traumático, transtorno obsessivo-depressivo. Então, nós estamos aqui efetivamente falando que esse projeto é de suma importância para exigir essa avaliação psicológica apenas quando for renovar — disse Contarato. 

Dados apresentados por Contarato revelam que o Brasil vivenciou uma diminuição de 30% das mortes no trânsito entre 2011 e 2020. Apesar disso, os acidentes ainda matam mais de 33 mil pessoas por ano no país.

Prevenção 

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), vítima de um grave acidente de trânsito que a deixou tetraplégica, elogiou o projeto. Para ela, a inciativa vai ajudar a diminuir o alto número de mortes que poderiam ser evitadas, além de prevenir inúmeras sequelas ocasionadas por acidentes provocados por motoristas sem as condições necessárias para assumir o volante.

— O meu acidente foi fruto de violência. O motorista, que era meu namorado, andava muito violento, ele estava bêbado, além de tudo, o que já era uma constância, ele acelerava o carro, para me deixar irritada. Ele acelerou o carro na Serra de Taubaté, que quem conhece sabe que é uma serra horrorosa, e a gente caiu 15 metros de altura. Ele não teve um arranhão, e eu fiquei paralisada, sem falar, sem respirar e sem me mexer.

Violência no trânsito

A senadora também apresentou dados do Conselho Federal de Medicina (CFM), de 2020, de acordo com os quais, por hora, 20 pessoas deram entrada nos hospitais da rede pública de saúde com ferimentos gravíssimos decorrentes de acidentes de trânsito. Ainda de acordo com o CFM, nos últimos 10 anos, os acidentes deixaram mais de 1,6 milhão de brasileiros feridos, com sequelas irreversíveis, como a minha, a um custo de mais de R$ 3 bilhões para o Sistema Único de Saúde (SUS). 

Entre as vítimas, salientou a senadora, 60% tem idade entre 15 e 39 anos, que é a idade em que as pessoas estão mais produtivas para o mercado de trabalho. 

Fonte: Agência Senado

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza que inadimplentes (pessoas com dívidas em atraso) percam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte de inadimplentes, não permite a retenção desses documentos de forma automática.

Especialistas explicam que, para que se chegue ao bloqueio efetivo de CNH e passaporte, é necessário um processo judicial em que já se cobre a dívida, ou seja, já na fase de execução, quando não existe mais debate a respeito do débito.

Apesar de parecer uma medida drástica, o advogado e professor de processo civil do Mackenzie, Luiz Dellore, disse que a decisão do STF apontou ser constitucional um artigo de lei que já existe no Brasil desde 2015.

"Muitos advogados já pediam o bloqueio de CNH e passaporte, mas diversos juízes resistiam em aplicar essa possibilidade, exatamente por essa discussão de constitucionalidade do artigo 139, IV do Código de Processo Civil", comentou. "Com a decisão do STF, seguramente esses pedidos vão proliferar."

O especialista pondera ainda que a decisão ocorre somente após a tentativa de achar patrimônio do devedor (penhora de dinheiro em banco ou bens móveis ou imóveis, inclusive a partir da consulta nas declarações de Imposto de Renda).

Há ainda outros fatores considerados pela decisão do juiz, como sinais exteriores de boa condição financeira, no sentido de que exista patrimônio sendo escondido ou em nome de terceiros, a partir de postagens em redes sociais, viagens, uso de carros, além de padrão de consumo.

"Serão análises de cada caso, pelo juiz, em processos judiciais", pondera Dellore. Considerando que, no Brasil, muitos devedores escondem o patrimônio em nome de terceiros ou familiares, vejo a decisão como positiva, com possibilidade de redução da inadimplência. Quem tem condições e esconde patrimônio, diante do risco de perder CNH ou passaporte, pode optar por fazer um acordo com o credor, o que é positivo."

O advogado lembra ainda que a pessoa que realmente não tem patrimônio e nem condições financeiras não deve ser alvo dos bloqueios. "Da mesma forma, não se bloqueia CNH de quem é motorista de táxi, ônibus, caminhão ou aplicativos, pois o documento isso é necessário para o trabalho."

A decisão do STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 10, ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar "medidas coercitivas" que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 10, ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar "medidas coercitivas" que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes.

Essas apreensões e restrições seriam efetivadas por meio do cumprimento de ordem judicial. Ao julgar o tema, a maioria do plenário acompanhou o voto do relator, o ministro Luiz Fux. O relator conclui que a medida é válida, "desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade". Pela decisão, dívidas com alimentação estão livres da apreensão de CNH e passaporte, além de débitos de motoristas profissionais.

Perfil do inadimplente

Segundo dados da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), o número de inadimplentes no País voltou a crescer em janeiro, chegando a 65,19 milhões de pessoas. Isso significa que quatro em cada dez brasileiros adultos (40,15%) estavam negativados em janeiro deste ano.

Em média, a dívida por consumidor em janeiro era de R$ 3.883,63 e a inadimplência era para 2,02 empresas credoras. Os dados ainda mostram que cerca de três em cada dez consumidores (32,88%) tinham dívidas de até R$ 500, porcentual que chega a 47,34% quando se fala de dívidas de até R$ 1 mil.

O número de devedores com participação mais expressiva no Brasil em janeiro está na faixa etária de 30 a 39 anos (23,85%). A inadimplência segue bem distribuída no recorte por gênero: 50,88% mulheres e 49,12% homens.

Fiquem atentos, porque logo Gil do Vigor estará circulando pelas ruas com seu carro! Como você viu, Gil do Vigor retornou aos Estados Unidos para retomar seu PhD, mas essa não é a única novidade no famoso - ele também está fazendo aulas de direção. Nos Stories do Instagram, o economista surgiu todo feliz que logo poderá tirar a sua primeira habilitação de motorista:

"A cara de quem dirigiu muito hoje! Motorista. Logo, logo faço a prova teórica e vigoro".

No dia 10 de agosto, ele anunciou que havia começado o processo para aprender a dirigir um carro e compartilhou registros das aulas.

"Comecei as aulas de direção e já me sinto motorista profissional".

A partir desta quarta-feira (1º), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passa a ser emitida em novo formato. De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o documento ficará “mais moderno” e, cumprindo determinações legais, possibilitará o uso do nome social e da filiação afetiva do condutor que assim desejar.

Foi também incorporado um código internacional utilizado nos passaportes, que permite ao condutor embarcar em terminais de autoatendimento nos aeroportos brasileiros. Como terá informações impressas em inglês e francês, além do português, o documento facilitará o uso em outros países.

As mudanças estavam previstas desde dezembro de 2021, quando o Conselho Nacional de Trânsito publicou a Resolução nº 886, que regulamenta especificações, produção e expedição da CNH.

A substituição da CNH não é obrigatória. Ela será implementada de forma gradual para novas habilitações, na medida em que os condutores venham a renovar ou emitir a segunda via do documento.

Conforme previsto na resolução - que detalha os itens de segurança que passarão a ser adotados e apresenta como será o visual do documento -, a nova versão da carteira trará uma tabela para identificar os tipos de veículos que o condutor está apto a conduzir, bem como informações sobre o exercício de atividade remunerada do motorista e possíveis restrições médicas.

A nova CNH adotará nova cor. Além do verde, terá também o amarelo e novos elementos gráficos para dificultar a falsificação e fraudes. O documento terá um QR Code e poderá ser expedido nos formatos físico, digital ou ambos.

As alterações feitas no Código Brasileiro de Trânsito completam um ano no mês que vem. Desde 2021, os motoristas devem ficar atentos ao número de pontos que podem gerar a suspensão de dirigir por até um ano. No caso de reincidência, a restrição pode chegar a dois anos, além do pagamento de multas.

O limite de pontos que pode levar à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passou de 20 para 40. No entanto, o total de pontos para perder a carteira temporariamente pode diminuir conforme a quantidade de multas gravíssimas acumuladas pelo condutor. 

De acordo com o código, a CNH só é devolvida ao motorista após o término da penalidade e do curso de reciclagem, que é obrigatório. 

Se o motorista for flagrado pela fiscalização dirigindo um veículo com a carteira suspensa, terá que pagar multa de aproximadamente R$ 900, terá o veículo retido até a chegada de outra pessoa habilitada, além da cassação da carteira por dois anos. 

Nova pontuação

Antes da entrada em vigor das alterações, o motorista que atingisse 20 pontos durante o período de 12 meses ficaria com a carteira suspensa. Agora, a suspensão ocorre de forma escalonada. O condutor tem a habilitação suspensa com 20 pontos (se tiver duas ou mais infrações gravíssimas, 30 pontos (uma infração gravíssima na pontuação); 40 pontos (nenhuma infração gravíssima na pontuação). 

No caso do motorista que exerce atividade remunerada, como taxistas e de aplicativos de transporte, a suspensão ocorre somente quando atingir o número fixo de 40 pontos, independentemente da gravidade da infração. 

A multa gravíssima é de R$ 239,37 e gera sete pontos na CNH. O motorista comete esse tipo de infração ao dirigir falando ao celular, avançar sinal de trânsito, andar na faixa exclusiva de ônibus, parar em vaga destinada à pessoa com deficiência, entre outras condutas

As demais infrações geram menos pontos - grave (cinco pontos), média (quatro pontos) e leve (três pontos). 

Para consultar o número de pontos na carteira, o motorista pode acessar o site do Detran de seu estado ou baixar o aplicativo oficial CNH Digital para celulares. 

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) restabeleceu o prazo máximo de 12 meses para conclusão do processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), contado a partir de 1º de janeiro de 2022. A decisão é da semana passada e foi publicada no Diário Oficial da União como Deliberação Contran nº 248/21. 

O prazo para tirar a CNH estava suspenso por tempo indeterminado, como medida para diminuir os impactos da pandemia da covid-19 no Brasil. Pela decisão do Contran, quem tinha processo ativo até 31 de dezembro de 2020, agora terá até 31 de dezembro de 2022 para conclui-lo. 

Atualmente, o processo para requerer a carteira de habilitação inclui exames de aptidão física e psicológica e aulas teóricas com duração de 45 horas/aula, seguidas de uma prova. Na etapa seguinte, é preciso fazer um curso prático de direção com, no mínimo, 20 horas/aula tanto para a categoria A (motocicleta) quanto para categoria B (automóvel). Após todas essas etapas, o candidato faz a prova prática. 

Autoescolas

O Contran também prorrogou, por um ano, contado desde 3 de novembro de 2021, os prazos para uso dos veículos de aprendizagem em centros de formação de condutores. 

Pelas regras, os veículos utilizados por autoescolas devem ter tempo máximo de uso. Na categoria A, por exemplo, o prazo é de cinco anos, excluído o ano de fabricação. Para a categoria B, o prazo é de até oito anos, sem contar o ano de fabricação.

Um motociclista morreu após colidir na traseira de um carro nesta segunda-feira (29) em Palmares, Mata Sul de Pernambuco. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a vítima estava sem capacete, não possuía CNH e a moto não tinha placa.

O motorista do carro não ficou ferido. Ele realizou o teste do bafômetro e não foi constatada a ingestão de álcool.

Além da PRF, o Instituto de Criminalística (IC) esteve no local para realizar perícia. A Polícia Civil vai investigar o caso.

Um motorista sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) entrou na contramão da BR-423 e bateu de frente com um caminhão na noite dessa quinta-feira (1º), em São Caetano, no Agreste de Pernambuco, aponta a Polícia rodoviária Federal (PRF). O veículo de passeio ficou completamente destruído e o responsável foi autuado pelo acidente.

A colisão frontal ocorreu no km 20 da rodovia, por volta das 20h20. Conforme os vestígios do acidente verificados pela PRF, o motorista do carro entrou na contramão e atingiu o caminhão que seguia no sentido contrário. Após a batida, os dois veículos foram parar no acostamento da BR-423.

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De acordo com as autoridades, o condutor recusou passar pelo teste do bafômetro e foi autuado com duas multas de R$ 2.934,70 e R$ 880,41.

Ele e o passageiro do veículo ficaram feridos e foram socorridos para o Hospital Regional do Agreste, em Caruaru. O motorista do caminhão não precisou de atendimento médico e realizou o teste do bafômetro, que deu negativo para o consumo de bebida alcoólica.

Motoristas que já tinham atingido a pontuação máxima na CNH (20 pontos) até este domingo, 11, e, portanto, teriam a carteira suspensa poderão ser beneficiados com as novas regras de trânsito, que vigoram a partir desta segunda-feira, 12, com teto maior de pontos.

O condutor não terá mais a CNH suspensa quando o processo relativo a essa punição ainda não tiver sido instaurado, mesmo registrado os 20 pontos, ou quando ele já estiver aberto sem que a instância administrativa tenha sido encerrada. Nesse último caso, o processo de suspensão perde o objeto e é finalizado.

Com o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o motorista só é penalizado quando chega a marca de 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima. Esse limite cai para 30 pontos quando há uma infração gravíssima, e volta aos 20 pontos quando há duas ou mais infrações desse tipo.

Em razão desta última regra, o procedimento de suspensão da carteira para quem já tinha atingido a antiga marca só continua caso o motorista acumule duas ou mais infrações gravíssimas. Já para os condutores que exercem atividade remunerada, o limite é de 40 pontos, independente da gravidade das infrações.

O benefício retroativo está em resolução publicada nesta segunda-feira pelo Conselho Nacional de Trânsito. Em coletiva à imprensa para explicar as mudanças na lei, o diretor-geral do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Frederico Carneiro, comentou que o limite anterior vale somente para condutores que cometeram as infrações nos últimos 12 meses e cujos processos já foram encerrados nas instâncias administrativas, com penalidade já pronta para ser aplicada. Caso contrário, a lei vai retroagir para beneficiar o cidadão que não teve o processo encerrado até este domingo.

"Esses novos limites já se aplicam aos condutores que tenham cometido infrações nos últimos doze meses, mas o processo ainda não foi concluído, se ainda cabe recurso, e se esse processo ainda não se iniciou. Aí, já ficam valendo as novas regras", afirmou Carneiro.

No mesmo evento, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, afirmou que a alteração no sistema de pontuação serve para tornar as regras mais efetivas. Segundo ele, muitos Detrans (Departamento de Trânsito do Estado) não tinham condição de operacionalizar os processos de suspensão com 20 pontos. Com isso, motoristas iam ao longo do tempo acumulando infrações além do limite, mantendo a CNH ativa.