[@#galeria#@]

O processo de transição de governo será mais rigoroso a partir desta terça-feira (6), quando começa a valer a Lei de Responsabilidade da Transição, sancionada nesta segunda (6) pelo governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). A nova regra estabelece que os princípios da responsabilidade e transparência da gestão fiscal sejam obedecidos durante o período em que ocorre a transferência da gestão no âmbito estadual. Uma comissão de transição poderá ser instituída assim que a Justiça Eleitoral proclame o resultado oficial das eleições estaduais ou municipais e deve ser finalizada com a posse do candidato eleito.

Entre as informações que devem ser divulgadas para o próximo prefeito ou governador estão a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os saldos financeiros disponíveis, além dos custos a pagar. A medida, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), é de autoria da deputada Raquel Lyra (PSB), que destacou a distinção entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e Improbidade Administrativa e a de Transição, que vale agora no estado. "Ela (Lei de Responsabilidade da Transição) estabelece os prazos, procedimento e a relação de documentos necessários para transição em complementação a Lei Federal que já existe. Quem está na comissão de transição pode solicitar informações e quem está na gestão terá o prazo de 15 dias para responder, passado o prazo a denúncia já se pode fazer de imediato", pontuou.

Para o governador, a Lei sancionada vai consolidar a "preservação do gestor que saí e do que entra". "É muito importante que a gente possa consolidar o que já vínhamos conseguindo sem uma norma específica. O estado de Pernambuco teve um padrão de transição bem melhor do que média brasileira, isso pelo padrão político que aqui sem tem. Mas nós queremos que a transparência na mudança de uma gestão seja um direito dos pernambucanos", frisou Campos.

De acordo com o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE) no último processo de transição municipal, de 2012 para 2013, mais de 100 processos foram instaurados nos órgãos de controle estadual. "Nós nunca tivemos uma transição com tantas dificuldades como tivemos na última gestão municipal. E houve esta iniciativa já através desta questão, se juntaram todos os órgãos de controle e se verificou que isso era muito mais uma forma preventiva e democrática do que realmente um rigor desnecessário", frisou a presidente do TCE, Teresa Duere.

A conselheira também explicou que com a nova Lei será mais fácil "saber como estão às políticas, a previdência, os ativos, os passivos, o que recebeu, o que não recebeu, os contratos e convênios" evitando que os novos prefeitos procurem órgãos como o TCE para saber quais são os bens e políticas da prefeitura.