Brasília – O ministro Ricardo Lewandowski, revisor da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal (STF), acredita que as multas aplicadas aos réus terão que ser ajustadas até o final do julgamento do processo do mensalão. Para o ministro, não ficou claro o critério que vem sendo adotado pelo relator Joaquim Barbosa, cujos votos vêm prevalecendo na maioria dos casos. 

"Eu pessoalmente não compreendi ainda com clareza o critério da multa, mas posso até reajustar meu voto para que tenhamos um critério uniforme”, disse o ministro nesta terça-feira (13), no STF. Segundo Lewandowski, a Corte tem que buscar o máximo de coerência nas decisões para evitar novos questionamentos dos advogados, o que pode atrasar a conclusão do processo.

O ministro disse também que as pessoas com mesmo patrimônio devem ter o mesmo valor da pena pecuniária, e que o juiz, ao fixar a multa, tem que considerar o patrimônio do réu, e não apenas a gravidade dos delitos que ele cometeu.

Para Lewandowski, o local para cumprimento da pena de prisão deve ser definido pelo juiz de execução, mas ainda há dúvidas se esse juiz será de Brasília, para unificar as execuções penais dos 25 condenados na ação penal, ou se na localidade mais próxima à residência de cada réu. “A regra é que a execução da pena corporal seja feita da forma mais benéfica ao condenado. Em geral, cumpre a pena perto da família, para que possa visitar”, explicou o ministro.

O revisor destacou que, com base em suas experiências anteriores como juiz, é difícil encontrar vagas para o regime semiaberto no sistema penitenciário nacional. Nesses casos, segundo o ministro, o juiz aplica a pena mais benéfica ao réu, transferindo o condenado para o regime aberto.

O revisor do processo do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, reviu o entendimento que havia adotado em votações anteriores sobre o crime de formação de quadrilha e absolveu todos os réus acusados por esse crime no processo. O voto de Lewandowski, nesta quinta, livrou o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e mais 12 réus neste capítulo e provocou uma reviravolta no resultado do julgamento do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP).

O ex-presidente do PL, atual PR, Costa Neto havia sido condenado há duas semanas por formação de quadrilha por 6 votos a 4. Com o recuo do ministro, o placar fica empatado, o que pode favorecer o réu. A mudança também favoreceu o ex-tesoureiro do PL Jacinto Lamas, cujo placar no julgamento por esse crime resultou em empate. Com a mudança de Lewandowski, já há seis empates no julgamento, que será retomado na segunda-feira com os votos dos demais ministros.

Lewandowski adotou um entendimento teórico mais restrito para esse crime. Na opinião dele, o que caracteriza a formação de quadrilha é a associação de mais de três pessoas, em caráter estável e que se reúne permanentemente, para a prática de uma série de crimes resultando na perturbação da paz pública. "O que pretende a regra de proibição, na minha concepção, é inviabilizar sociedades montadas para o crime", disse.

Pelo novo entendimento do ministro, a formação de quadrilha estaria relacionada a outros crimes como sequestros e roubos tramados por um grupo. Além disso, o objetivo fundamental da quadrilha, sustentou o relator, seria o de sobrevivência com o fruto do crime.

Lewandowski completou que esse não seria o caso da quadrilha apontada pelo Ministério Público no processo do mensalão. "Não é uma associação ocasional, efêmera, para conseguir um determinado resultado, no caso, um apoio político de parlamentares", argumentou. O ministro enfatizou que quadrilha se distingue da coautoria de um crime.

Para balizar sua posição, Lewandowski citou as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia que, em julgamento de item anterior do processo, defenderam a mesma tese ao absolver os réus ligados ao PP e ao PL, incluindo Valdemar Costa Neto. O ministro criticou duramente a denúncia feita pelo Ministério Público por usar o tipo penal de forma genérica. Para o ministro, a denúncia é tecnicamente "inadequada" por haver na mesma acusação pequenas quadrilhas, como é o caso dos partidos políticos, e uma quadrilha maior, supostamente comandada por José Dirceu.

Lewandowski chegou a contabilizar, tanto na denúncia quanto nas alegações finais, quantas vezes o Ministério Público usou distintos termos ao se referir ao grupo. No caso da denúncia, segundo o revisor, foram 54 vezes "formação de quadrilha" e 41 vezes a expressão "organização criminosa", além de também usar "associação criminosa". Segundo o ministro, "há uma clara distinção penal" entre os três termos. "Essa verdadeira miscelânea conceitual enfraqueceu, a meu ver, a acusação", disse.

O ministro revisor do processo do mensalão, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta sexta-feira que já esperava "críticas" e "incompreensões" por votar a favor da absolvição do deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP). Ele defendeu que um juiz não pode dar seu voto de acordo com pressões da opinião pública.

"Eu acho que o juiz não deve ter medo das críticas, porque o juiz vota ou julga com sua consciência e de acordo com as leis, não pode se pautar pela opinião pública", disse Lewandowski após participar de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o uso do amianto na indústria brasileira.

O ministro admitiu que seu voto foi um "contraponto" ao do relator Joaquim Barbosa, que tinha defendido a condenação. Disse que essa divergência é positiva para ajudar os outros integrantes do Supremo a decidirem. "Cada juiz tem uma visão muito particular do conjunto de provas que existe no processo. Então, esse contraponto entre relator e revisor ajudará os demais ministros a decidirem o que se contém nos autos".

Lewandowski afirmou que o julgamento poderá ser acelerado nas próximas semanas com a distribuição antecipada dos votos e abreviação das exposições. Disse ainda não se importar se seu voto vai sair vencedor ou não.

"Nós que vivemos em um ambiente colegiado, nós estamos acostumados a divergir, a ver nossas posições vencedoras ou perdedoras. Isso faz parte. Nós não levamos nada pessoalmente, defendemos teses. Não é a nossa pessoa que está em jogo, o que está em jogo é o destino dos réus", afirmou o ministro revisor.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, abriu na tarde desta quarta-feira a sessão em que o ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo do mensalão, iniciará a leitura do seu voto. Com a decisão de julgar a ação de forma fatiada, conforme itens da denúncia da Procuradoria Geral da República, Lewandowski será o segundo a se manifestar sobre o caso, após o relator Joaquim Barbosa.

O revisor vai se manifestar sobre as acusações que pesam contra o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) de que, como presidente da Câmara dos Deputados, teria atuado para oferecer recursos à agência de publicidade do empresário Marcos Valério, acusado de ser o operador do mensalão. Barbosa já votou pela condenação de João Paulo por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato. Entre os 37 réus da ação, o petista é o único que é candidato nas eleições de 2012. Cunha disputa a prefeitura de Osasco (SP).

O relator também votou pela condenação do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato pelos mesmos crimes de João Paulo. No caso do ex-diretor do BB, Barbosa disse haver "provas robustas" de que ele recebeu R$ 326 mil de propina de Marcos Valério para favorecer e se omitir na fiscalização do contrato da DNA Propaganda com o BB. Valério e seus antigos sócios também foram considerados culpados pelo relator por terem corrompido João Paulo e Pizzolato para desviarem recursos públicos.

A expectativa é de que Lewandowski use as sessões desta quarta-feira e parte da de quinta-feira para dar seu voto sobre os crimes atribuídos aos dois e ao grupo ligado a Valério. Na sequência, os outros nove ministros, a começar por Rosa Weber, a mais nova na Corte, poderão votar.

Com a decisão de apreciar a ação de forma fatiada, a participação do ministro Cezar Peluso em todo o julgamento está praticamente descartada. O ministro aposenta-se compulsoriamente no próximo dia 3, quando completa 70 anos. Embora o Supremo tenha decidido, na semana passada, que cada ministro poderá votar como quiser, Peluso é o sétimo a votar, de acordo com o rito de votação e deve se manifestar apenas sobre os itens apreciados de maneira fatiada.

Advogados e ministros entendem que a participação de Peluso poderia ser anulada, caso ele não siga a forma de votação estabelecida e apresente de uma só vez sua posição contra todos os réus do processo antes do relator e do revisor.

Com as medalhas do Brasil em baixa na Olimpíada de Londres, os líderes dos partidos de oposição esqueceram os Jogos Olímpicos e se concentraram nesta quinta à tarde em um auditório da Câmara para assistir pela TV Justiça ao início do julgamento do mensalão e "secar" o ministro Dias Toffoli. Para eles, Toffoli deveria se afastar do processo. Mas os oposicionistas acabaram se envolvendo, de fato, em uma torcida contra o ministro Ricardo Lewandowski, que votou a favor do desmembramento do processo, como pediu o advogado Márcio Thomaz Bastos.

O líder do PSDB, Bruno Araújo (PE), chegou a levantar a suspeita de que foi o ex-ministro da Justiça Thomaz Bastos que escreveu o voto lido pelo ministro Lewandoski. "Como ele já tinha um voto pronto, se a questão de ordem nem tinha sido feita?", perguntou. Ao final, por 9 votos a 2 venceu a tese contrária a Lewandowski, o que fez a oposição aplaudir muito a decisão.

O deputado Wanderley Macris (PSDB-SP) chegou a dizer que Lewandowski mostrava-se "tão cordial" com Thomaz Bastos por que devia ao ex-ministro a indicação para o Supremo. "Thomaz Bastos era ministro da Justiça quando ele foi nomeado para o STF. O padrinho do Lewandowski foi o Thomaz Bastos", gritou Macris. Nos bastidores, os comentários no Supremo são de que o criticado ministro teve como padrinhos Thomaz Bastos, o prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho (PT), e a e ex-primeira-dama Marisa Letícia.

O relator do processo do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, foi muito elogiado pelos líderes de oposição. A única vez em que houve referência à Olimpíada ocorreu quando o deputado Vaz de Lima (PSDB-SP) comentava a saúde de Barbosa, que tem problemas na coluna e tem de mudar de posição o tempo todo: "Esse aí é medalha de ouro, mesmo sentado e gordo". Quando Barbosa disse que o voto de Lewandowski era uma "deslealdade", o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) comentou: 'Nossa Senhora, Nossa Senhora. Esse debate está mais quente do que os nossos no plenário".

Mas os parlamentares de oposição aplaudiram os ministros que votaram contra desmembramento do processo. Primeira a votar contra o desmembramento, a ministra Rosa Weber caiu nas graças dos oposicionistas, que gritaram: "Essa é nossa". O voto de Cezar Peluso, também contrário ao de Lewandowski, arrancou gargalhadas de Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Vaz de Lima, Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Bruno Araújo e Carlos Sampaio (PSDB-SP).

Quanto à posição de Dias Toffoli, que eles queriam ver longe do julgamento, os parlamentares de oposição concluíram que ao votar contra o desmembramento ele buscou um salvo-conduto, para no futuro declarar-se imparcial.

A CPI do Cachoeira está autorizada a divulgar documentos relacionados às investigações que apuram ligações de parlamentares com o contraventor Carlos Augusto Ramos. Numa decisão tomada nesta quinta, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou a CPI para veicular as informações a seu critério. De acordo com o ministro, os únicos dados que deverão permanecer em sigilo são as interceptações telefônicas.

Lewandowski também resolveu encaminhar à CPI cópia integral de mídias relativas a escutas telefônicas oriundas da Operação Monte Carlo. O material foi recebido da 11ª. Vara Federal de Goiânia. Conforme o ministro, as gravações estão em nove DVDs e abrangem cerca de mil horas de conversa.

Para facilitar apurações de eventuais vazamentos das interceptações telefônicas, Lewandowski determinou que o material tenha identificação digital. Dados sigilosos encaminhados anteriormente à CPI vazaram. Uma sindicância foi aberta para apurar a responsabilidade pelo vazamento.

Diante de recentes pedidos de investigados ao STF para garantir acesso às provas antes de depoimentos na CPI, Lewandowski fez questão de ressaltar em seu despacho que o sigilo não alcança os integrantes da comissão nem os investigados pela CPI ou em inquéritos relacionados às operações Vegas e Monte Carlo. De acordo com o ministro, essas pessoas têm o direito de acesso aos inquéritos, podendo inclusive tirar cópias.