A promessa do indicado a novo presidente da Agência de Regulação dos Serviços Delegados de Pernambuco (Arpe) e atual prefeito de São Lourenço da Mata, Ettore Labanca (PSB), de nomear os servidores concursados terá que aguardar um relatório da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a situação financeira da gestão. De acordo com o governador Paulo Câmara (PSB), para a promessa ser cumprida é necessário um parecer positivo da PGE sobre o enquadramento dos gastos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“A Arpe tem recursos próprios. A questão é apenas o entendimento de sua personalidade jurídica, se ela está ou não enquadrada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Não é uma questão financeira, mas legal. A Procuradoria Geral do Estado está estudando”, observou após participar de uma sessão solene em homenagem a Eduardo Campos na Assembleia Legislativa de Pernambuco na noite dessa terça-feira (11).
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Indagado se a nomeação síria este ano ainda, Câmara foi indefinido. “Tão logo tivermos o parecer que a Arpe pode nomear independente do enquadramento da LRF vamos fazer. Se não puder nomear, vamos esperar o enquadramento. Espero que ocorra em breve para fazer as devidas nomeações”, acrescentou. O Estado segue impedido de aumentar as despesas com a folha de pagamento por recomendação do Tribunal de Contas (TCE) após atingir 47,23% com gasto de pessoal, quando não deveria ultrapassar os 46,55%.
Durante a conversa com os jornalistas, Paulo Câmara reforçou ainda o desejo de fazer com que a Arpe volte a funcionar e “esteja antenada com as preocupações da sociedade”. "Ele [Ettore Labanca] vai ter uma grande responsabilidade de fazer com que a Arpe cada vez mais cumpra o seu papel constitucional de regulação. Temos que cada vez mais estruturá-la. Quero ter a oportunidade de ao longo do meu mandato termos uma agência que funcione, esteja antenada com as preocupações da sociedade, junto dessas grandes concessionárias e que possa fazer com que os serviços regulados funcionem cada vez melhor", ressaltou.
Votação em plenário - O nome do novo diretor-presidente da Arpe foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) na Alepe. Nesta quarta-feira (12), Ettore Labanca passa pelo crivo dos deputados no plenário da Casa Joaquim Nabuco.
