“A Funase e as medidas privativas de liberdade” é o tema da audiência pública que a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa realiza nesta quarta-feira (29), a partir das 9h, no auditório da Casa, 6º andar, no Anexo 1. O objetivo do encontro, para o qual foram convidados órgãos e autoridades ligadas direta e indiretamente ao sistema Funase (Fundação de Atendimento Socioeducativo), é debater as ações que estão sendo desenvolvidas em defesa da criança e do adolescente em decorrência de medidas privativas de liberdade.
A Audiência também visa discutir com as autoridades e representantes da sociedade organizada a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente assim como a implantação do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) no Estado.
Presidente da Comissão de Cidadania, o deputado Betinho Gomes (PSDB) destaca que a presença do secretário da Criança e da Juventude, Pedro Eurico, será de fundamental importância para externar as ações que estão sendo desenvolvidas desde a sua posse.
“É também uma oportunidade para os deputados fazerem suas cobranças em relação às melhorias que estão sendo implantadas na Funase, pois, até agora, apesar do esforço que vem sendo feito pela Secretaria, a verdade é que o sistema ainda enfrenta graves problemas como fugas e condições precárias de funcionamento, por exemplo”, argumentou Betinho Gomes.
Foram convidados para o evento: a Secretaria da Criança e Juventude, FUNASE, Ministério Público do Estado, Defensoria Pública, secretarias do Estado, CRAS, Prefeituras da Região Metropolitana, Câmaras Municipais, MNDH, Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, Poder Judiciário, entre outros.
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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que passou a ser constitucional no mês de janeiro, é tema do Seminário “O Sinase agora é Lei”, que será promovido pela Faculdade Maurício de Nassau na próxima quinta-feira (17), a partir das 8h, no Hotel Jangandeiro, que fica na Avenida Boa Viagem, zona sul do Recife.
O evento é gratuito e vai esclarecer aspectos jurídicos e pedagógicos das medidas e princípios inclusos na nova Lei nº 12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas à adolescentes que pratiquem atos infracionais.
##RECOMENDA##O diretor de pós-graduação da Faculdade, Emerson Lavôr, confirma a importância do seminário. “Realizar um evento deste porte é importante para qualquer instituição ou empresa, por isso, vamos fazer de tudo para atender às expectativas do público”, explica Lavôr.
Foi inaugurada, nesta terça-feira, a Unifênix, unidade de atendimento aos adolescentes em regime de semiliberdade da cidade de Salvador, na Bahia. A instalação está situada no bairro de Pituaçu, n°20, no Loteamento Jardim Pituaçu, e é resultado da parceria entre a Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), vinculada a Secretaria de Desenvolvimento Social e de Combate à Pobreza e a Associação Bom Samaritano.
De acordo com a assessoria da Fundac, a nova unidade tem capacidade para acolher até 20 educandos e conta com uma equipe técnica formada por pedagogos, psicólogos, assistentes sociais e socioeducadores, que são responsáveis pela segurança dos adolescentes e da unidade. "Essa é uma maneira eficaz de reinserção social dos adolescentes, de forma participativa e integrada à comunidade. O sucesso da ressocialização desses jovens depende da participação do Estado, da família e da sociedade em geral. Essa corresponsabilidade está prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente", afirmou Ariselma Pereira, diretora geral da Fundação.
##RECOMENDA##De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), as unidades de semiliberdade devem funcionar em residências, localizadas em comunidades. “A medida socioeducativa é de suma importância para que jovens e adolescentes transitem no mesmo lugar, o que contribui para o progresso dos mesmos”, afirmou a coordenadora de todas as unidades de semiliberdade regional, Carolina Leal.
Os jovens em cumprimento de medidas socioeducativas só vão para às unidades de semiliberdade após ordem judiciária.
Sobre o regime - A semiliberdade pode ser a primeira medida socieducativa aplicada por um juiz da vara da infância e da juventude, ou uma progressão de medida (transição entre internação ou liberdade).
No regime de semiliberdade, os adolescentes frequentam a escola, geralmente localizada na comunidade ou em bairros vizinhos, cursos técnicos e profissionalizantes, podendo trabalhar e realizar atividades externas como, por exemplo, visitar as famílias em feriados e finais de semana.
As unidades de semiliberdade são implantadas em regime de co-gestão com organizações não governamentais e a Fundac monitora, capacita e faz assessoria técnica da execução do programa.
