Tópicos | Agenda da Semana

Prestes a iniciar o recesso parlamentar, a agenda da Câmara dos Deputados tem sessões deliberativas até a próxima quarta-feira (20), dois dias antes da data determinada pela Constituição Federal para o encerramento das atividades do ano Legislativo. A pauta inclui, entre outros itens, o projeto que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PL 8272/14) e a proposta que define normas para a atividade de lobista (PL 1202/07).

Na quinta-feira (21), estão previstos apenas debates no Plenário. Para os deputados federais, o recesso chega sem que projetos polêmicos como o que realiza a reforma da Previdência e criminaliza o aborto em qualquer aspecto, inclusive os já previstos pela lei, passassem pela avaliação parlamentar.

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A reforma, entretanto, já tem data para ser apreciada: 19 de fevereiro de 2018. Como o governo sabia que não teria votos suficientes para aprovar o texto, adiou a votação e pretende aproveitar o período de recesso para investir nas estratégias de articulação e angariar mais apoios para a proposta. 

Além do foco da pauta de votações da Câmara na reforma política, outras atividades vão marcar a semana na Casa. Com um debate acalorado diante da discussão sobre a privatização da Eletrobras, na terça-feira (12) será lançada a Rede Parlamentar em Defesa da Soberania Energética e Nacional. O grupo será formado pelas frentes parlamentares em defesa do Setor Elétrico Nacional, da Soberania Nacional e do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE). 

A Rede, de acordo com os organizadores, tem como objetivo potencializar a campanha “Energia Não é Mercadoria”, de iniciativa dos movimentos sociais e sindicais em defesa do setor elétrico estatal e da Eletrobras. 

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Também está prevista a escolha do relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que vai investigar as ações dos empresários da JBS. Além disso, o Conselho de Ética da Câmara vai discutir e votar o parecer do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), relator do processo contra o deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA); e instaurar o processo do PSB contra o deputado Wladimir Costa (SD-PA). A agenda completa da Casa pode ser conferida no site. 

Aguardam votação

Esperam a análise do Plenário nesta semana, a Medida Provisória 783/17, que permite o parcelamento de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, concedendo descontos e possibilitando o uso de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

Segundo o projeto de lei de conversão do deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), os descontos, que no texto original giravam em torno de 25% a 90%, passam a ser de 85% a 99% quanto a multas, juros de mora, encargos legais e honorários advocatícios.

O governo estendeu o prazo original da MP para adesão ao programa por meio de outra medida provisória (798/17), que passa de 31 de agosto para 29 de setembro, e tem negociado um texto alternativo com menos benefícios aos devedores.

Também poderá ser analisado o Projeto de Lei 8107/17, que desmembra 26,45% da área da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim para criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, ambas localizadas em Novo Progresso, no sudoeste do Pará. As APAs possuem regras de exploração menos rígidas que as florestas nacionais.

Essa proposta foi enviada pelo governo após o veto do presidente Michel Temer à Medida Provisória 756/16. O percentual de floresta transformado em APA é menor que o previsto na MP, que foi vetada após críticas de organizações ambientais. O texto original da MP estabelecia que 41% da floresta viraria área de preservação, enquanto o texto alterado pelo Congresso transformava 37% da floresta em APA.

A proposta de emenda à Constituição sobre o pacto federativo (PEC 172/12) e o projeto de lei complementar que facilita a participação de empresas no Supersimples (PLP 25/07) são os destaques do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (1º). A PEC do Pacto Federativo foi aprovada na comissão especial na última quarta-feira (26), com relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE) para a proposta do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

O texto impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A União só será responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária para isso. A proposta permite um acerto de contas anual de estados e municípios com a União envolvendo dívidas e repasses para cobrir os encargos.

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Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples), passando de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima exigida. No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%. Ambas as atualizações de enquadramento começarão a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o projeto virar lei.

O relator do projeto, deputado João Arruda (PMDB-PR), apresentou parecer no qual incluiu um programa de fomento para a atividade produtiva geradora de renda por parte da população considerada de baixa renda, incluída no cadastro único do governo federal. Os repasses para cada participante serão de até R$ 2,4 mil.

*Com informações da Agência Câmara

A votação do processo contra o deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) é o destaque do Plenário em sessão extraordinária marcada para a próxima quarta-feira (23), após a sessão ordinária. O parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar recomenda a suspensão do mandato do parlamentar por 90 dias. Leréia foi condenado pelo conselho em setembro de 2013, com parecer do deputado Sérgio Brito (PSD-BA), após os conselheiros terem rejeitado outro parecer, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que recomendava a perda de mandato.

A suspensão aprovada pelo conselho se deve a suspeitas de ligação ilícita de Leréia com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, investigado pela Polícia Federal. Para ser aprovado, o parecer precisa do voto favorável da maioria absoluta da Casa (257), com voto aberto.

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Outras pautas da semana

Entre as matérias que podem ser votadas nas sessões ordinárias de terça (22) e de quarta-feira está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone.

De acordo com o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. As novas regras, se aprovadas, valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.

Também pode ser votada, em segundo turno, a PEC 290/13, da deputada Margarida Salomão (PT-MG), que muda vários dispositivos constitucionais para melhorar a articulação entre o Estado e as instituições de pesquisa com o objetivo de estimular o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação. A matéria foi aprovada, em primeiro turno, no dia 25 de março, por 399 votos a 1.

A pauta de 22 a 24 contém ainda vários outros projetos, que serão analisados pelos líderes partidários na busca de um acordo para votação. Entre essas propostas está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/01, do Senado, que permite à mulher policial se aposentar voluntariamente com 25 anos de contribuição, desde que conte com, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial.

Algumas matérias, entretanto, dependem da votação da Medida Provisória 637/13, que tranca os trabalhos. Essa MP abre crédito extraordinário de R$ 1,97 bilhão para nove ministérios. A maior parte dos recursos (R$ 1,31 bilhão) será para atender as populações vítimas de desastres naturais em regiões com situação de emergência ou calamidade pública.

*Com informações da Agência Câmara

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