Tópicos | Supersimples

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (4), por unanimidade, o parecer do deputado Carlos Melles (DEM-MG) ao projeto de lei que muda regras do Simples Nacional (Supersimples). O texto aprovado amplia de 60 para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas. Com a conclusão da votação do projeto, ele segue agora para sanção presidencial.

Os deputados rejeitaram dispositivos do texto que havia sido aprovado pelo Senado e, com isso, ficarão de fora a mudança de tabela para alíquotas maiores se a relação folha/receita bruta for inferior a 28%, as micro e pequenas empresas de serviços advocatícios e de corretagem de seguros.

##RECOMENDA##

Outra proposta rejeitada na Câmara previa a prestação mínima de R$ 150 que seria exigida do microempreendedor individual no novo parcelamento de dívidas aberto pelo projeto. Com isso, a prestação mínima será de R$ 20.

Para o presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC), um ponto da proposta que resolve a preocupação de micro e pequenos empresários, que por ultrapassarem o limite de receita previsto, deixam de ter direito ao regime tributário diferenciado (Supersimples) com a chamada “morte súbita”, é a chamada rampa progressiva, na qual o empresário pagará os tributos sobre o que exceder o limite de arrecadação previsto.

Com dificuldade para atingir o quórum mínimo de 41 senadores, a votação do projeto do Supersimples foi adiada novamente para a próxima terça-feira, 28. Antes de a sessão ser encerrada, lideranças partidárias do Senado conseguiram fazer um acordo para rejeitar dois destaques do projeto.

Mesmo após o painel registrar 48 senadores, não havia acordo entre os congressistas, que pediram para que a decisão sobre o texto final fosse postergada, especialmente devido a uma nova emenda sugerida pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), acolhida pela relatora do projeto, Marta Suplicy (PMDB-SP).

##RECOMENDA##

A emenda de Monteiro permite dar um tratamento uniforme para todas as profissões. Com o entendimento do senador, se a empresa conseguir demonstrar até 2018 que conseguiu gerar emprego, através de faturamento e folha de pagamento, ela é incluída em uma tabela mais favorecida.

Para o líder do governo na Casa, Aloysio Nunes (PSDB-SP), essa é uma medida que "permitirá um critério uniforme, defensável com base na geração de empregos". Ele disse que espera a aprovação da proposta na próxima semana por acordo, mas minimizou o adiamento da matéria.

"Esse não é um projeto do governo, é um projeto de iniciativa parlamentar, que veio da Câmara, acho que o governo está se posicionando dentro dessas condicionantes", declarou. Mais cedo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que iria "fazer de tudo" para aprovar o Supersimples.

Na avaliação de Renan, a alteração no Supersimples é a matéria mais importante da Casa, depois da renegociação da dívida dos Estados, pois é importante para a retomada da economia. Depois da sessão, ele também minimizou o resultado e declarou que o resultado foi positivo, porque conseguiu votar dois destaques do projeto.

Aloysio disse que a prioridade do governo nos próximos dias será aprovar a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Embora considere que não haverá acordo, o líder do governo avalia que já possui acordo na base aliada do presidente em exercício Michel Temer para aprovação.

Ontem, o Senado aprovou o texto-base do projeto que amplia o Supersimples, sistema diferenciado de tributação para micro e pequenas empresas. Antes que todas as emendas fossem votadas, a sessão no plenário foi encerrada. Como houve mudanças, o projeto terá que retornar para a apreciação da Câmara caso seja aprovado.

O projeto que amplia o alcance e atualiza as regras do Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples, integra a pauta prioritária do Senado para esta semana. O texto altera de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões o teto para enquadramento de empresas de pequeno porte ao programa e muda também o limite de receita bruta anual para microempreendedores individuais de R$ 60 mil para R$ 72 mil. 

A votação da proposta deve acontecer nesta terça-feira (21). Criado em 2006, o Simples reduziu a burocracia no pagamento de contribuições de micro, pequenas e médias empresas. A colocação da matéria em pauta foi precedida por uma ampla negociação dos senadores com os governadores dos estados, preocupados com a perda de receita.

##RECOMENDA##

Outra pauta que também deve ser analisada pelos senadores é a que institui em definitivo o programa Ciências sem Fronteiras. A iniciativa incentiva a formação acadêmica no exterior. Até o final de 2014 foram concedidas 101.446 bolsas de estudo. Destas, 78% foram para graduação sanduíche (parte no Brasil e parte no exterior). O total gasto com o programa de 2012 a novembro de 2015 foi de cerca de R$ 10,5 bilhões.

Sem acordo entre os parlamentares, o Senado adiou a votação da ampliação do Supersimples, sistema diferenciado de tributação para micro e pequenas empresas. Os senadores farão modificações no texto e a proposta volta para a pauta na próxima terça-feira, 21.

O projeto amplia de R$ 60 mil para R$ 72 mil ao ano o teto de ganhos de microempreendedores individuais (MEI), enquanto o da microempresa crescerá de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões. A proposta também estende de 60 para 120 meses o prazo para pagamento de dívidas das empresas com o Estado, ponto que desagradou a Receita Federal.

##RECOMENDA##

Após a reunião de líderes nessa manhã, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) afirmou que havia muita discordância em pontos específicos do projeto e que não acreditava que a matéria fosse de fato ser votada nessa quarta-feira.

Ao deixar a reunião de líderes do Senado nesta quarta-feira, 15, Ronaldo Caiado (DEM-GO) confirmou que o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai colocar o projeto de ampliação do Supersimples em votação ainda hoje. Ele prevê, entretanto, dificuldades para aprovar a matéria.

"Há várias discordâncias e pontos polêmicos e ainda não foi possível chegar a um acordo", disse Caiado. A proposta amplia o teto da receita de microempreendedores individuais e pequenas empresas. A maior polêmica, entretanto, está na negociação da dívida das empresas. A ampliação do prazo de pagamento de 60 para 120 meses não agrada à Receita Federal.

##RECOMENDA##

Caiado afirmou que haverá vários destaques para votação em separado e que pode não chegar a uma votação final.

A relatora da matéria, Marta Suplicy (PMDB-SP), confirmou que a votação começa às 16h, já prevendo a inclusão de destaques. Mais otimista, a senadora calcula que serão entre três e quatro destaques.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (1º) o Projeto de Lei Complementar 25/07, que amplia o alcance e reformula o Supersimples ou sistema unificado de tributação. O texto, aprovado por 417 votos a favor e dois contrários, é uma emenda aglutinativa apresentada pelo relator, deputado João Arruda (PMDB-PR), e negociada nos últimos dias com o governo federal, com governadores e com as micro e pequenas empresas. Faltam ser votados os destaques que podem alterar o texto.

Pelo texto aprovado, as primeiras mudanças no Supersimples entrarão em vigor em 2016. No entanto, haverá uma transição em 2017, de modo que somente em 2018 passe a valer integralmente o novo teto de enquadramento no sistema.

##RECOMENDA##

O projeto aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação, que passa dos atuais R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima permitida por esse segmento empresarial.

Para as empresas de pequeno porte, o texto estabelece um aumento de 400% para inclusão no Supersimples. Com isso, serão permitidos os enquadramentos nesse modelo de tributação das empresas que tiverem renda bruta anualmente entre R$ 900 mil e R$ 14,4 milhões. Hoje, o limite para enquadramento é de R$ 360 mil a R$ 3.6 milhões.

As discussões e votação das mudanças no Supersimples foram acompanhadas pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. Há duas semanas, Afif esteve na Câmara pedindo ao presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para colocar o projeto em votação. Semana passada o governo pediu mais tempo para negociar a proposta.

A proposta de emenda à Constituição sobre o pacto federativo (PEC 172/12) e o projeto de lei complementar que facilita a participação de empresas no Supersimples (PLP 25/07) são os destaques do Plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (1º). A PEC do Pacto Federativo foi aprovada na comissão especial na última quarta-feira (26), com relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE) para a proposta do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).

O texto impede a União de impor ou transferir encargo ou prestação de serviços a estados, ao Distrito Federal ou a municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A União só será responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária para isso. A proposta permite um acerto de contas anual de estados e municípios com a União envolvendo dívidas e repasses para cobrir os encargos.

##RECOMENDA##

Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples), passando de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima exigida. No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%. Ambas as atualizações de enquadramento começarão a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o projeto virar lei.

O relator do projeto, deputado João Arruda (PMDB-PR), apresentou parecer no qual incluiu um programa de fomento para a atividade produtiva geradora de renda por parte da população considerada de baixa renda, incluída no cadastro único do governo federal. Os repasses para cada participante serão de até R$ 2,4 mil.

*Com informações da Agência Câmara

Aprovado há quase dois meses na comissão especial criada para tratar dos novos limites de enquadramento do Supersimples, o Projeto de Lei (PL) 25/07 deve ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados. O texto, que tem quase 30 outras propostas apensadas, aumenta de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual para microempresas e amplia de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o limite para enquadramento de negócios como pequenas empresas.

A mudança no Estatuto da Micro e Pequena Empresa inclui ainda os fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no Supersimples. O regime unifica tributos a partir de uma alíquota diferenciada e menor do que a cobrada das grandes empresas, caracterizando-se como um atrativo para a legalização de pequenos negócios.

##RECOMENDA##

Na última semana, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, chegou a se reunir com o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para pedir apoio e garantir que a proposta seja incluída na pauta de votações do plenário. Afif ainda defendeu a redução de faixas de tributação do sistema, para contornar o receio de empresários em pular de faixa para evitar a perda dos benefícios do regime tributário especial.

O relator do PL na comissão especial, deputado João Arruda (PMDB-PR), aposta que mais de 90% das empresas do país optem pelo regime do Supersimples caso o aumento dos limites seja aprovado. Além do aval dos deputados, em plenário, o projeto ainda precisa ser votado no Senado.

As micro e pequenas empresas também esperam que esta semana a Câmara decida sobre a proposta que cria as Sociedades de Garantia Solidária (SGS) – instituições financeiras que podem aprovar empréstimos, concedendo garantias aos sócios participantes. O texto do PL 106/11 estabelece número mínimo de 100 integrantes para cada SGS, capital de R$ 200 mil e a participação máxima individual de 5% do capital social.

No plenário, deputados também tentarão votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471 que garante titularidade aos substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro que estavam em atividade em 1988, quando a Constituição passou a exigir concurso público para o cargo. A pauta de votações também incluí o Projeto de Lei 10/2015 que prevê benefícios para incentivar empresários a pagar parte dos planos de seguros para os empregados. O texto entrou na pauta da última semana, mas a votação foi adiada por falta de consenso.

As micro e pequenas empresas que quiserem aderir ao novo Simples Nacional terão até o próximo dia 30 para fazer o pedido. Criado em 2006, o programa possibilita o pagamento de até oito tributos federais em apenas uma guia, podendo reduzir em até 40% o imposto.

O Simples Nacional ou Supersimples é destinado ao micro e pequeno empresário que fatura até R$ 3,6 milhões por ano. Este ano, uma mudança nas regras estendeu o benefício para 142 categorias, como engenheiros, médicos, advogados, odontólogos, jornalistas, corretores, arquitetos, veterinários, psicólogos, profissionais de terapia ocupacional, acupuntura, podologia e fonoaudiologia, entre outros.

##RECOMENDA##

A data de 30 de janeiro é destinada às empresas que já estão em atividade. Para as empresas em início de atividade, o prazo para solicitaç ão de opção é 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigíveis), desde que não tenham decorridos 180 dias da data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Quando aceita, a opção produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

A adesão deve ser feita no portal do Simples Nacional. Durante o período da opção, é possível fazer a regularização de eventuais pendências que impeçam o ingresso no Simples Nacional. Também é permitido o cancelamento da solicitação.

O diretor de mercados da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Mauro Bogéa Soares, participou nesta quarta-feira (10), do VI Encontro Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (Ceciex) salientando as ações e esforços do governo no sentido de melhorar o ambiente de negócios e ampliar o mercado exterior para as micro e pequenas empresas.

Ele citou a universalização do Sistema de Tributação Diferenciado para as Micro e Pequenas Empresas (Supersimples), que unifica oito impostos em um único boleto e reduz, em média, em 40% a carga tributária.

##RECOMENDA##

"Minha missão aqui é dar um pequeno informe de pelo menos duas ações específicas, que são melhorar o ambiente de negócios e ampliar o mercado exterior para micros e pequenas empresas", disse. De acordo com ele, o total das exportações hoje está inferior a 1%, sendo que há pessoas que atestam que está em torno de 0,7% e pode ser ainda pior por causa de questões metodológicas. "É possível que estes números sejam piores. É verdade que nas exportações de serviços este número chega a quase de 10%, o que gera uma preocupação no governo, que tem como objetivo incentivar as pequenas e micro empresas", disse.

No caso do Brasil, de acordo com Soares, apoiar as micro e pequenas empresas não se trata apenas de uma força de lei, mas porque elas, entre outras coisas, respondem por 40% da massa salarial, 10% das exportações de serviços e menos de 0,7% de produtos manufaturados.

"No caso dos impostos, se já não é bom para as médias e grandes empresas, é um desastre para as micros e pequenas empresas, porque elas não têm onde desonerar", disse o representante do governo. Ele afirmou ainda que a lei não permite às micros e pequenas usufruir das regras de drawback. A lógica é corrigir imperfeições de mercado e marcos institucionais para que as empresas possam crescer.

A universalização do Simples, de acordo com Soares, vai permitir que cerca de 500 mil empresas possam participar dos benefícios do sistema. "Não é verdade que o Simples reduz impostos. Ele reduz os custos para que as empresas possam cumprir suas obrigações tributárias", disse.

Em janeiro de 2015, 140 atividades do setor de serviços poderão aderir ao Supersimples, regime tributário específico para micro e pequenas empresas. Para auxiliar os profissionais e empreendedores, o Serviço Brasileiro de Apoio as Micros e Pequenas Empresas (Sebrae) preparou um guia com orientações sobre o Supersimples. O arquivo pode ser acessado através do site do Sebrae.  

A partir da ampliação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, sancionada nessa quinta-feira (7) em Brasília, cerca de 450 mil micro e pequenas empresas destas áreas serão beneficiadas. Dentre os profissionais estão advogados, corretores, consultores, arquitetos, engenheiros, jornalistas, publicitários, fisioterapeutas e outras atividades da área de saúde que antes eram impedidas de ingressar no Supersimples.

##RECOMENDA##

De acordo com a alteração, os profissionais terão diversos benefícios, entre eles a redução da burocracia: os impostos federais, estaduais e municipais são pagos em um único boleto. Além disso, há redução de impostos na comparação com os regimes de lucro presumido e lucro real na maior parte das atividades, principalmente para as micro e pequenas empresas que geram mais empregos.

 

 

A presidente Dilma Rousseff agendou para esta quinta-feira (7) a cerimônia de sanção da Lei que universaliza o Supersimples. Com a medida, mais de 140 atividades que hoje estão fora poderão aderir a esse modelo de tributação. As novas regras começam a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2015 e devem alcançar mais de 450 mil empreendimentos.

Outra vantagem da atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é a desburocratização, com o cadastro único por CNPJ, dispensando os demais cadastros estaduais e municipais. A universalização do Supersimples é resultado de um trabalho conjunto entre o Sebrae, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa. 

##RECOMENDA##

O plenário do Senado aprovou nesta noite de quarta-feira, 16, a ampliação do Supersimples e reduziu a carga tributária incidente sobre as pequenas e microempresas que prestam serviços de fisioterapia, advocacia e corretagem de imóveis e de seguros. A proposta, que seguirá para sanção presidencial, contou com o apoio unânime dos 56 senadores que votaram. A votação contou com a presença do ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coelho.

O Simples Nacional é um regime especial de tributação para as micro e pequenas empresas, que permite aos negócios reunir oito impostos - seis federais, além do ICMS e do ISS - em uma única guia de recolhimento. As alíquotas cobradas também são menores para esses empreendimentos.

##RECOMENDA##

A proposta universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, abrangendo 140 categorias profissionais e podendo beneficiar quase 450 mil empresas. O texto aprovado estabelece que o enquadramento de empresas no regime especial não ocorrerá mais por categoria, mas sim pelo faturamento. A mudança permite que qualquer empresa da área de serviço, que fature até R$ 3,6 milhões por ano, poderá ingressar no regime diferenciado de tributação.

A Câmara dos Deputados concluiu hoje (3) a votação dos destaques ao projeto de lei que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples. Aprovado no início de maio, o projeto segue agora para o Senado.

##RECOMENDA##

O texto aprovado estabelece que o enquadramento de empresas no Supersimples não será mais por categoria, mas sim pelo faturamento. A mudança permite que qualquer empresa da área de serviço, que fature até R$ 3,6 milhões por ano, poderá ingressar no regime especial de tributação após a aprovação do projeto e a sanção pela presidenta Dilma Rousseff. As empresas que se enquadrarem no novo sistema serão tributadas de acordo com uma tabela que vai de 16,93% a 22,45% do faturamento mensal.

A matéria inclui, na tabela de tributação, as micro e pequenas empresas de setores como medicina veterinária, medicina, laboratórios, enfermagem, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, nutrição, vacinação, bancos de leite, fisioterapia, advocacia, arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, corretagem, jornalismo e publicidade, entre outras.

Entre os destaques aprovados está uma emenda que muda o enquadramento das atividades de fisioterapia e corretagem. Também determina que a fisioterapia e a corretagem de seguros passam para a tabela 3, de menor valor entre as áreas de serviço. Antes, elas estavam enquadradas na tabela 6, de maior valor.

Já os serviços advocatícios são incluídos na tabela 4o, e os decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural e de corretagem de imóveis são enquadrados na tabela 3.

Os deputados também aprovaram uma emenda que possibilita a inclusão de empresas fabricantes de refrigerantes e de compostos para a sua produção no programa.

Também foi aprovada a atribuição do Comitê Gestor do Simples Nacional, de disciplinar o acesso do microempreendedor individual e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico, por meio do portal do Simples Nacional (Supersimples), e foi excluída do texto a proibição de a administração pública exigir informação que já possua.

Criado em 2007, o Simples Nacional (ou Supersimples), é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, o Imposto sobre Ciurculação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - cobrado por estados e pelo Distrito Federal - e o Imposto Sobre Serviços (ISS) – cobrado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para a União, os governos estaduais e as prefeituras. Atualmente, somente as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano podem optar pelo Simples Nacional.

Nesta semana, a Câmara dos Deputados pode votar as propostas do Plano Nacional de Educacão (PNE), do orçamento impositivo, de criação de municípios e de mudanças no Supersimples, regime tributário das micro e pequenas empresas. A pauta será confirmada na reunião de líderes desta terça-feira (27).

Mas antes de entrar na análise dessas matérias, os deputados terão que destrancar a pauta, votando duas medidas provisórias que aguardam deliberação. Uma delas permite que o Banco Central ceda dois imóveis à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (Cdurp) para a construção de um novo sistema viário na região. A outra cria, em caráter temporário, 100 Funções Comissionadas de Grandes Eventos (FCGE) e extingue, em caráter definitivo, mais de 564 Funções Comissionadas Técnicas (FCT). As novas funções serão usadas na Copa do Mundo e nas Olimpíadas.

##RECOMENDA##

Como está marcada uma sessão do Congresso Nacional nesta terça, a expectativa é de que as votações na Câmara sejam realizadas apenas na quarta (28), mas há sessão marcada na terça.

PNE

De acordo com o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o projeto do Plano Nacional de Educação deve ser votado na quarta. A matéria define metas para a educação do país nos próximos dez anos. O principal ponto é a determinação de que o Brasil invista, em dez anos, 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação pública.

A previsão é de que a votação do PNE seja concluída neste mês. O projeto foi aprovado pelos deputados em 2012, mas, como foi alterado pelos senadores no ano passado, precisou retornar para a análise da Câmara. A comissão especial que analisou a proposta manteve a maior parte texto aprovado anteriormente pelos deputados, desprezando a maioria das alterações feitas pelo Senado.

Orçamento impositivo

A Câmara, o Senado e o governo ainda negociam a conclusão da votação da PEC do orçamento impositivo. Os senadores incluíram regras que criam um piso de recursos da União que devem ser aplicados anualmente em saúde pública. Na Câmara, há deputados contrários que destacaram o trecho para votar em separado. São necessários 308 votos para aprovar alterações, por isso o governo teme não conseguir o número necessário.

Pela matéria, o governo federal fica obrigado a liberar os recursos das emendas individuais de deputados e senadores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) da União, desde que metade delas seja vinculada a ações e serviços públicos de saúde.

Supersimples

O texto-base da proposta que altera o regime tributário das micro e pequenas empresas foi aprovado no dia 7 de maio, mas há destaques pendentes. Entre eles, está o que inclui o setor de bebidas alcoólicas no Supersimples e diminui a tributação de categorias incluídas no regime especial, como advogados e contadores.

No geral, o projeto prevê o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Atualmente, as secretarias de Fazenda dos estados utilizam esse mecanismo de arrecadação para cobrar antecipadamente o ICMS das mercadorias adquiridas pelos empreendedores. Isso significa que o empresário precisa pagar o ICMS antes mesmo de saber se os produtos serão vendidos.

A proposta também vai permitir a inclusão de quase 500 mil empreendimentos que faturam até R$ 3,6 milhões por ano no Supersimples. Desta forma, a classificação das empresas passa a ser pelo porte e pelo teto de faturamento e não mais em função da atividade do empreendimento.

Criação de municípios

Na sessão extraordinária da quarta, os deputados poderão votar o Projeto de Lei Complementar 397/14, do Senado, que cria novas regras para criação e fusão de municípios. A proposta substitui o projeto anteriormente vetado pela presidente Dilma Rousseff. Esse veto total, inclusive, deve ser analisado pelo Congresso na terça.

A votação do Projeto de Lei Complementar 221/12, que altera o Supersimples, regime tributário diferenciado das micro e pequenas empresas, terá continuidade nesta semana na Câmara dos Deputados. A matéria está na pauta da sessão extraordinária marcada para quarta-feira (21). O texto-base foi aprovado no dia 7 de maio, mas há destaques pendentes.

Ainda faltam cerca de dez destaques a serem analisados. Entre eles, está o que inclui o setor de bebidas alcoólicas no Supersimples e diminui a tributação de categorias incluídas no regime especial, como advogados e contadores.

##RECOMENDA##

No geral, o projeto prevê o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Atualmente, as secretarias de Fazenda dos estados utilizam esse mecanismo de arrecadação para cobrar antecipadamente o ICMS das mercadorias adquiridas pelos empreendedores. Isso significa que o empresário precisa pagar o ICMS antes mesmo de saber se os produtos serão vendidos.

A proposta também vai permitir a inclusão de quase 500 mil empreendimentos que faturam até R$ 3,6 milhões por ano no Supersimples. Desta forma, a classificação das empresas passa a ser pelo porte e pelo teto de faturamento e não mais em função da atividade do empreendimento.

A votação do Projeto de Lei Complementar 221/12, que altera o Supersimples, regime tributário diferenciado das micro e pequenas empresas, terá continuidade na próxima semana na Câmara dos Deputados. No último dia 7, o texto-base foi aprovado e ficaram pendentes os destaques.

A matéria estava na pauta desta semana, mas o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), preferiu adiar a deliberação devido ao baixo número de deputados no plenário. O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), pediu que os destaques só fossem votados com pelo menos 400 deputados no plenário, já que para aprovar qualquer mudança é preciso o voto favorável de 257 deles.

##RECOMENDA##

Ainda faltam cerca de dez destaques a serem analisados. Entre eles, está o que inclui o setor de bebidas alcoólicas no Supersimples e diminui a tributação de categorias incluídas no regime especial, como advogados e contadores.

No geral, o projeto prevê o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Atualmente, as secretarias de Fazenda dos estados utilizam esse mecanismo de arrecadação para cobrar antecipadamente o ICMS das mercadorias adquiridas pelos empreendedores. Isso significa que o empresário precisa pagar o ICMS antes mesmo de saber se os produtos serão vendidos.

A proposta também vai permitir a inclusão de quase 500 mil empreendimentos que faturam até R$ 3,6 milhões por ano no Supersimples. Desta forma, a classificação das empresas passa a ser pelo porte e pelo teto de faturamento e não mais em função da atividade do empreendimento.

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, na sessão dessa quarta-feira (7), o texto base do Projeto de Lei Complementar 221/12, que altera o Supersimples, regime tributário diferenciado das micro e pequenas empresas. Os destaques serão analisados na próxima semana.

A matéria é de autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), mas o texto aprovado é do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA). O projeto prevê o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Atualmente, as secretarias de Fazenda dos estados utilizam esse mecanismo de arrecadação para cobrar antecipadamente o ICMS das mercadorias adquiridas pelos empreendedores. Isso significa que o empresário precisa pagar o ICMS antes mesmo de saber se os produtos serão vendidos.

##RECOMENDA##

“Cerca de 80% das microempresas terão benefício com o fim da substituição tributária para vários setores”, explicou o relator.

A proposta também vai permitir a inclusão de quase 500 mil empreendimentos que faturam até R$ 3,6 milhões por ano no Supersimples. Desta forma, a classificação das empresas passa a ser pelo porte e pelo teto de faturamento e não mais em função da atividade do empreendimento.

A Câmara dos Deputados deixou para a próxima semana a votação do Projeto de Lei Complementar 221/12, que altera o Supersimples, regime tributário diferenciado das micro e pequenas empresas. Depois de uma mudança na última versão da proposta, os partidos pediram o adiamento da votação, que estava marcada para essa terça-feira (29).

O texto que será votado é o substitutivo do deputado Cláudio Puty (PT-PA), aprovado na comissão especial que analisou o projeto. A matéria prevê o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas. Atualmente, as secretarias de Fazenda dos estados utilizam esse mecanismo de arrecadação para cobrar antecipadamente o ICMS das mercadorias adquiridas pelos empreendedores. Isso significa que o empresário precisa pagar o ICMS antes mesmo de saber se os produtos serão vendidos.

##RECOMENDA##

A proposta também vai permitir a inclusão de quase 500 mil empreendimentos que faturam até R$ 3,6 milhões por ano no Supersimples. Desta forma, a classificação das empresas passa a ser pelo porte e pelo teto de faturamento e não mais em função da atividade do empreendimento.

Para o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, essas alterações representam um avanço. "Os pequenos negócios representam 97% do universo empresarial brasileiro e 52% da força do emprego. Precisamos nos mobilizar e garantir este avanço para setor”, destacou.

O projeto de lei que permitirá a entrada de quase meio milhão de micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano no Supersimples e uma redução média de 40% em sua carga tributária, foi aprovado nessa quarta-feira (11). A aprovação foi dada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, em Brasília.

A proposta agora seguirá para o plenário da Câmara, podendo ser votada no primeiro semestre do próximo ano. Vários estabelecimentos serão beneficiados com a aprovação da medida, entre eles clínicas médicas, consultórios de dentistas, escritórios de advocacia e pequenas imobiliárias.

##RECOMENDA##

“Continuo esperançoso que o Parlamento continuará a ajudar este segmento tão importante”, declara o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto, conforme informações da Agência Sebrae de Notícias.

Com informações da Agência Sebrae de Notícias 

Páginas

Leianas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

Carregando