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Justiça eleitoral cassa mandato de governador pela 3ª vez

A Justiça eleitoral de Roraima decidiu cassar o mandado do governador do Estado, Antonio Denarium (Progressistas), pela terceira vez. A decisão se estende para o vice-governador Edilson Damião (Republicanos), mas torna apenas Denarium inelegível por oito anos, se a condenação for mantida. Os dois podem permanecer no cargo por enquanto, pois ainda cabe recurso. A informação foi divulgada pela TV Globo e confirmada pelo Estadão.

O governador foi procurado para comentar a decisão, mas não retornou até o momento da publicação. O espaço seguirá aberto.

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Segundo o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), o governador teve o mandato cassado por abuso de poder político e econômico. Foram apontadas irregularidades na execução de programas sociais, com a finalidade de ganhos eleitorais.

As outras acusações, de 2023, tiveram motivos semelhantes, como a distribuição de cestas básicas nas eleições de 2022. Na ocasião, o governador disse "confiar que as instâncias superiores eleitorais irão estabelecer a verdade".

A assessoria de imprensa do TRE-RR informou que a decisão será publicada até sexta-feira, 26, após levar a assinatura do juiz. A chapa foi eleita em 2022 no primeiro turno, com 56,6% dos votos válidos.

Em seu perfil no Instagram, Denarium está compartilhando uma série de stories de apoiadores que manifestam apoio a ele, desde a noite de segunda-feira, 22, quando o caso foi noticiado. Mensagens como "deixa o homem trabalhar", "não sou comissionado e estou com Denarium" e "só tacam pedra em árvore que dá frutos" foram escritas por apoiadores, que divulgaram fotos com o governador.

TRE/RR/ANTONIO DENARIUM/CASSAÇÃO
Justiça eleitoral de Roraima cassa governador pela 3ª vez

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) decidiu, nessa segunda-feira (22), por 5 a 2, cassar pela terceira vez o mandato do governador Antonio Denarium. A causa: abuso de poder político e econômico. Ele teve aplicada pena de oito anos de inelegibilidade. 

Dessa vez, foi cassado também o mandato do vice-governador, Edilson Damião. Os dois permanecem no cargo enquanto recorrem da decisão. O caso deve subir de instância para análise do Tribunal Superior Eleitoral. 

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A relatora, desembargadora Tânia Vasconcelos, concordou em parte com parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE), segundo o qual Denarium cometeu irregularidades ao turbinar os programas Cesta da Família e Morar Melhor em ano em concorreu à reeleição. 

Ela afirmou que o governador “praticou condutas contrárias ao direito com especial desvio de finalidade utilizando a estrutura estatal e de vultosos recursos com o propósito de interferir no pleito eleitoral”. 

Flagrante infração

“A análise empreendida revela que no ano eleitoral de 2022 o gasto de recursos em medidas eleitoreiras e em flagrante infração à legislação eleitoral pode ter ultrapassado o patamar de R$ 90 milhões”, acrescentou a relatora. 

Segundo o voto da desembargadora, a quantia se refere à execução do programa Morar Melhor, com quase R$ 70 milhões transferidos a municípios. Em paralelo, os gastos do primeiro quadrimestre do programa Cesta da Família foram de R$ 11 milhões. 

Em nota enviada à imprensa, Denarium disse que respeita a decisão judicial e está confiante que sua situação será revertida em instância superior, “esclarecendo todas as questões levantadas e apresentando os contrapontos necessários".

 

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TRE mantém cassação de governador de Roraima

O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) confirmou, nesta terça-feira (21), a cassação do mandato do governador Antonio Denarium (PP). Os magistrados rejeitaram recursos contra decisão de agosto deste ano, quando Denarium foi condenado por promover um programa de distribuição de cestas básicas durante a campanha eleitoral de 2022, quando concorreu à reeleição.

O tribunal apenas reconheceu um "erro material" e corrigiu o acórdão do julgamento para substituir a expressão "cassação de chapa" por "cassação do diploma". O governador poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Até a decisão definitiva, portanto, ele permanece no cargo.

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O Avante, que pediu a inelegibilidade de Denarium, apontou uso de "programas sociais destinados a pessoas carentes com intuito eleitoreiro". De acordo com a legenda, o governador aumentou o número de beneficiados pelo programa em 50 mil famílias, o que é vedado pela lei eleitoral. O partido também alegou que o governo de Denarium gastou mais que o dobro dos anos de 2020 e 2021 em cestas básicas - mais de R$11 milhões.

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RR: Governador pede saída de garimpeiros e promete ajuda

O governador de Roraima, Antonio Denarium, destacou nesta quarta-feira (8) a necessidade de saída dos garimpeiros que atuam ilegalmente na Terra Indígena Yanomami. Ele conversou com veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) após se reunir com os ministros da Defesa, José Múcio, e dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, em Boa Vista. Os dois ministros estão no estado para acompanhar ações de enfrentamento à crise humanitária vivida pelos yanomami. Eles também vão visitar os acampamentos de imigrantes venezuelanos na capital.

"Todos eles têm a consciência da necessidade disso aí. É muito importante que todos saiam. O governo federal, com o trabalho do governo do estado, está estimulando essa saída também para que não haja conflitos", afirmou.

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Denarium disse que a reabertura parcial do espaço aéreo sobre a terra indígena foi uma demanda do governo do estado e da bancada federal de parlamentares de Roraima. A medida é por prazo determinado e vai vigorar até a próxima segunda-feira (13).  Segundo ele, a atividade de garimpo no estado é "centenária" e é preciso encontrar alternativas de renda a esses trabalhadores e seus familiares.

"É um desafio para o governo do estado colocar essas pessoas no mercado de trabalho. Nós temos que fazer curso de capacitação, temos que ter programas específicos para atender essas pessoas", prometeu.   Denarium disse ter pedido ao governo federal apoio para a inclusão dos garimpeiros em programas de assistência social, como o Bolsa Família.

Os indígenas da etnia Yanomami vivem uma grave crise humanitária, afetados principalmente pelo garimpo ilegal que domina o território, gerando destruição ambiental, contaminação da água, propagação de doenças e violência. O quadro é histórico, mas foi agravado nos últimos quatro anos.

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Roraima: Antonio Denarium é reeleito governador

A disputa para o governo de Roraima (RR) foi decidida no primeiro turno das Eleições Gerais de 2022. Com 95,66% das seções totalizadas, o candidato à reeleição Antonio Denarium (PP) foi reeleito com 155.878 votos (56,50% dos votos válidos), enquanto a adversária Teresa Surita atingiu 113.464 votos (41,13% dos votos válidos). Foram contabilizados 4.565 votos nulos e 2.160 votos em branco. 

Antonio Oliverio Garcia de Almeida (PP), mais conhecido como Antonio Denarium, é um empresário nascido em Anápolis (GO). Ele tem 58 anos e é casado. Foi o candidato mais votado para o governo de Roraima e venceu o pleito no segundo turno de 2018. Em 2022, ele tem Edilson Damião Lima (Republicanos) como vice. Ambos concorreram aos cargos pela coligação Roraima Trabalhando e Deus Abençoando (PSD/PP/PRTB/Republicanos/União).

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*Do TSE 

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Governador de Roraima contraiu coronavírus

O governador de Roraima, Antônio Denarium (PSL), informou nesta segunda-feira, 19, que testou positivo para o novo coronavírus. A informação foi divulgada em uma transmissão ao vivo na página oficial do governo de Roraima no Facebook.

"Hoje amanheci sintomático, com um pouquinho de febre e tosse, com sintomas leves, e testei positivo para o coronavírus. Estou passando bem e vou continuar trabalhando de casa, atendendo a todas as demandas do governo do Estado de Roraima", afirmou Denarium. "Eu e a minha família vamos cumprir agora a quarentena, conforme prevê as orientações do Ministério da Saúde".

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De acordo com o boletim divulgado nesta segunda-feira (18) pelo Ministério da Saúde, Roraima tem 1.876 casos confirmados e 60 mortes causadas pelo coronavírus. Denarium é o terceiro governador do País a revelar que contraiu o novo coronavírus. Os outros são Wilson Witzel (PSC), do Rio de Janeiro, e Helder Barbalho (MDB), do Pará.

O roraimense é um apoiador devotado do presidente Jair Bolsonaro. No início de abril, Denarium defendeu o afrouxamento do isolamento social para a retomada da economia, com a restrição para cidadãos maiores de 60 anos e com doenças preexistentes. "Parar tudo e gerar o caos, ou retomada do trabalho? Eu defendo a retomada do trabalho, com saúde da população", disse na ocasião.

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Temer diz que entrada de venezuelanos não será proibida

O presidente Michel Temer (MDB) rebateu, nesta segunda-feira (10), o interventor de Roraima, o governador eleito Antônio Denarium (PSL), ao dizer que a entrada de venezuelanos no Brasil não será proibida. No domingo (9), Denarium havia afirmado, em entrevista à GloboNews, que faria um trabalho conjunto com o governo federal para limitar o ingresso dos vizinhos.

"A nossa política é uma política de apoio aos refugiados desde o primeiro momento. Mandamos transmitir ao interventor essa notícia, ele acordou imediatamente. [...] Ele disse que, enquanto for interventor, seguirá as diretrizes. Não haverá restrição", afirmou Temer.

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A intervenção foi decretada na última sexta-feira (7), após uma reunião de emergência ter sido convocada pelo presidente. O motivo foi a greve dos agentes penitenciários e da Polícia Militar. A medida foi determinada por Temer com o conhecimento do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL). Denarium substituiu a governadora Suely Campos (PP).

Denarium foi nomeado oficialmente nesta segunda-feira e terá o controle da administração estadual até 31 de dezembro. Neste período, ele estará subordinado à Presidência da República. Ele toma posse como governador no dia seguinte. Para Temer, a continuidade do trabalho deverá resolver a crise rapidamente.

De acordo com o presidente, a intervenção foi combinada com a governadora para resolver os problemas salariais dos grevistas. O governo deverá liberar entre R$ 150 milhões e R$ 200 milhões em créditos extraordinários para pagar as despesas em atraso do Estado.

Temer afirmou ainda acreditar que o Congresso aprovará a medida provisória para liberar os valores entre hoje e amanhã e destacou que a questão foi definida com a participação dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).

Temer, Denarium e secretários de Roraima se reunirão em Brasília nesta terça-feira, 11, para discutir detalhes da ação. A intervenção em Roraima é mais ampla do que a realizada no Rio de Janeiro, Estado em que a União assumiu o comando da segurança pública e que também tem duração até 31 de dezembro. No Rio, a medida começou em 16 de fevereiro deste ano. Neste período, o Congresso fica impedido de votar Propostas de Emenda à Constituição (PEC).

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Interventor em Roraima vai priorizar salários atrasados

Um dia antes de comparecer ao encontro marcado com o presidente da República Michel Temer nesta terça-feira (11), em Brasília, o governador eleito de Roraima, Antônio Denarium (PSL) assumiu o Estado como interventor federal nomeado. A transição ocorreu na manhã desta segunda-feira (10), no Palácio Senador Hélio Campos.

O decreto foi publicado nesta segunda no Diário Oficial da União (DOU) e segundo o documento, a intervenção vai vigorar até o dia 31 de dezembro. Em 1º de janeiro, se inicia o mandato de quatro anos de Denarium.

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Em conversa com a imprensa, o novo interventor afirmou que vai priorizar salários, apesar dos R$ 200 milhões prometidos pelo governo federal não serem suficientes para quitar a folha de pagamento do funcionalismo público que está atrasada há três meses.

Servidores estaduais estão desde setembro sem receber, quartéis da PM foram fechados por mulheres de militares e agentes penitenciários pararam. Policiais civis, que também tinham paralisado suas atividades, voltaram ao trabalho, mas apenas uma delegacia da capital Boa Vista está funcionando. Desde novembro, falta combustível para policiais militares e civis e a Polícia Militar de Roraima conta com apenas sete viaturas para realizar o policiamento ostensivo em Boa Vista.

O Estado também enfrenta crise no sistema prisional, que já estava sob intervenção desde outubro, crescimento de facções criminosas, salto no índice de homicídios e a chegada em massa de venezuelanos.

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Começa nesta segunda (10) intervenção federal em Roraima

A intervenção federal em Roraima começa oficialmente nesta segunda-feira (10), com a publicaçao do o Decreto 9.602 nesta segunda-feira no Diário Oficial da União. A norma traz detalhes da ação, que ocorre até 31 de dezembro. Por ordem do presidente Michel Temer, o governador eleito, Antonio Oliverio Garcia de Almeida, conhecido como Antonio Denarium (PSL), será o interventor no período.

Segundo o decreto, a intervenção federal em Roraima foi definida em decorrência do “grave comprometimento da ordem pública”, devido aos problemas relacionados à segurança e ao sistema penintenciário do estado.

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De acordo com a norma, Denarium ficará subordinado ao presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à intervenção. A medida abrange o Poder Executivo do estado.

O interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para a intervenção, ressalvada a competência do presidente da República para o emprego das Forças Armadas.

Decisão

Temer decidiu na noite de sexta-feira (7) pela intervenção no estado de Roraima, após reunião com ministros no Palácio da Alvorada e conversar com a então governadora Suely Campos. Segundo ele, esta é a alternativa para “pacificar” a situação no estado.

Agentes penitenciários do estado deixaram de trabalhar e policiais civis deflagraram paralisação de 72 horas em razão de meses de salários atrasados. Os policiais militares, que não podem fazer greve, receberam o apoio de suas esposas, que bloquearam as entrada e saída de batalhões como forma de protesto.

A intervenção federal no estado já havia sido pedida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em virtude do risco de rebeliões em unidades prisionais. Em seu pedido, a PGR descreveu situações, baseadas em relatórios do Ministério Público, como falta de separação entre detentos de regimes aberto, semiaberto e fechado, atraso no pagamento de salários de agentes penitenciários, fornecimento de comida azeda e insuficiente aos presos e falta de combustível para transportar os presos para audiências.

No sábado (8), os conselhos da República e de Defesa Nacional se reuniram para discutir a situação e ratificaram a decisão em favor da intervenção federal no estado de Roraima. Ontem (9) e sábado (8), em Boa Visita, Denarium fez reuniões extraordinárias com sua equipe de transição para definir as prioridades que serão apresentadas a Temer nesta terça-feira (11).

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Interventor de Roraima quer fusão de secretarias

O governador eleito de Roraima, Antonio Denarium, participou hoje (8) da primeira reunião com o secretariado que vai assessorá-lo durante a intervenção federal no estado, um dia depois de ser convidado pelo presidente Michel Temer para ocupar o cargo de interventor federal em Roraima.

Por meio da assessoria de imprensa, Denarium informou que a equipe técnica já deu início ao levantamento das informações que serão usadas para subsidiar a criação de um Plano de Recuperação Fiscal para o estado, atendendo ao pedido feito pelo presidente da República. A expectativa é que o plano seja apresentado a Temer durante reunião no Palácio do Planalto na próxima terça-feira (11).

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O Plano de Recuperação Fiscal deve informar o total de dívidas correntes do estado, entre elas, as dívidas com fornecedores e com o pagamento de salários de servidores. Algumas categorias estão sem receber há quatro meses, entre eles, agentes penitenciários e policiais civis, que deflagraram ontem uma paralisação de 72 horas.

O interventor também pediu a execução de medidas que ajudem a diminuir os custos do Poder Executivo do estado. “Entre elas, uma reforma administrativa, que contemple a extinção de cargos e secretarias, além da fusão de pastas que beneficiem o princípio da otimização de serviços e economicidade, fiscalização de todos contratos vigentes, além de economia com gastos com telefone, água e energia”, informou a assessoria.

No encontro, Antonio Denarium decidiu ainda que o atual interventor do sistema prisional de Roraima, Paulo Rodrigues da Costa, vai continuar auxiliando nos assuntos ligados à crise penitenciária.

A intervenção federal no estado foi anunciada por Temer na noite dessa sexta (7), em resposta à crise na segurança pública e penitenciária no estado, com previsão de durar até o dia 31 de dezembro.

Intervenção

O presidente Michel Temer se reúne hoje (8), no Palácio da Alvorada, em Brasília, com os integrantes dos conselhos da República e de Defesa Nacional da Defesa para tratar da intervenção. A consulta do presidente aos dois conselhos é uma exigência legal para formalizar o decreto da intervenção, que também precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional.

A intervenção em Roraima será integral, não somente na área de segurança pública, como acontece no Rio de Janeiro. A governadora Suely Campos (PP) será afastada do cargo e Antonio Denarium (PSL) será nomeado interventor.

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