O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro, relator do processo que analisa as contas do governo federal em 2015, recomendou que o Congresso Nacional rejeite as contas da presidenta cassada Dilma Rousseff. O relatório de Múcio ainda está sendo votado pelos demais ministros, que podem aprovar ou rejeitar, parcial ou integralmente, o documento antes de enviá-lo ao Congresso Nacional, a quem cabe a decisão final sobre o assunto.

Durante sua fala inicial, o ministro afirmou que as as auditorias das contas da gestão da ex-presidenta Dilma Rousseff trouxeram à tona um rol de irregularidades graves. Segundo Múcio, as contas da ex-presidenta não observaram princípios legais, em particular a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Em seu relatório preliminar, Múcio já havia apontado 17 irregularidades, dentre elas “graves irregularidades que “tiveram como consequência a manutenção ou expansão dos gastos públicos em um cenário onde a legislação orçamentária e fiscal impunha uma maior restrição na execução dos gastos”.

Para o ministro, ao abusar da abertura de créditos suplementares ao longo de 2015, o governo federal se valeu de atos “que afetaram os principíos da transparência” e “dificultaram a atuação dos órgãos de controle”, como o Congresso Nacional. “A banalização do uso de MPs pelo governo camuflou as despesas e dificultou o controle”, comentou Múcio, sinalizando que ao examinar os fatos e atos realizados em 2015, o TCU procura “resgatar a dignidade da questão orçamentária no país”, “fomentando uma radical mudança na mentalidade dos gestores públicos no tocante a como tratam os orçamentos”.

A defesa da presidenta Dilma voltou a alegar que todos os atos da presidente anteriores a outubro de 2015 estavam escorados nos pareceres de sua assessoria jurídica e que estes estavam baseados na jurisprudência então em vigor. A mesma justificativa foi apresentada ao Senado durante o julgamento do processo de impeachment da petista e rejeitada pelos parlamentares. O advogado Ricardo Lodi argumentou que, em um quadro de crise financeira, fiscal e política que provocou a vertiginosa queda de arrecadação tributária, “o governo teve que se adaptar e só não ficou paralisado devido à alteração da Meta Fiscal, aprovada pelo Congresso Nacional”.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que vai despachar nesta terça-feira (20) o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou no último dia 7, por unanimidade, a rejeição das contas de 2014 do governo da presidenta Dilma Rousseff. Para que seja aberto caminho para análise das contas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, Renan precisa ler o parecer do TCU em uma sessão no plenário do Senado.

Na CMO, será designado um relator que elaborará um parecer sobre as conclusões do TCU. Após a votação na comissão, os plenários da Câmara e do Senado terão que apreciar a matéria. Tradicionalmente há um revezamento entre as duas Casas, mas, por enquanto, não há definição sobre qual delas analisará primeiro as contas.

Perguntado sobre a demora para dar andamento à apreciação das contas, que já poderia ter sido feita desde o último dia 14, Renan minimizou a demora. “Isso estava sendo processado e hoje eu darei o despacho definitivo”, afirmou.

Medidas provisórias

O presidente do Senado também informou que, a partir de agora, o Senado vai analisar a pertinência temática de medidas provisórias. “Da mesma forma que nós decidimos sobre os pressupostos de constitucionalidade, nós decidiremos sobre a pertinência temática [das MPs]. Se pode ou não pode tratar naquele momento daquela questão”, explicou.

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais manobras parlamentares conhecidas como "contrabando legislativo" ou "jabutis" – a inclusão de emendas que não têm relação com o assunto do texto original – em medidas provisórias enviadas ao Congresso Nacional pela Presidência da República. O entendimento passa a valer a partir de agora e não afeta as medidas que foram convertidas em lei com base no procedimento proibido pelo Supremo.