O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, protocolou nesta terça-feira, 28, um pedido de cassação do mandato do deputado André Janones (Avante-MG) pela suposta prática de "rachadinha" no gabinete do parlamentar na Câmara dos Deputados, em Brasília.

O pedido, assinado pelo presidente da legenda, Valdemar Costa Neto, foi encaminhado à Mesa Diretora da Câmara. O caso pode ser enviado ao Conselho de Ética da Casa, que vai deliberar sobre a possível cassação de Janones. Se o conselho aprovar a punição, Janones poderá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

"É inequívoca a quebra de decoro parlamentar do representado, deputado André Janones, que solicitou parte dos salários dos servidores lotados em seu gabinete parlamentar para seu próprio proveito econômico", diz o pedido.

Costa Neto diz ainda no documento que "ficou evidenciada a quebra de decoro parlamentar" de Janones.

"Como se verifica facilmente nas matérias jornalísticas e nos áudios que foram publicados, o representado impunha aos servidores de seu gabinete a destinação, em seu proveito, de parte dos rendimentos de seus subordinados evidenciando uma prática moralmente repulsiva e flagrantemente ilegal do deputado André Janones, em total desprezo ao ordenamento jurídico e com absoluta afronta à conduta de probidade de que se deve esperar de um deputado federal", diz outro trecho.

Um áudio gravado por um ex-assessor de Janones mostra o parlamentar exigindo que funcionários do seu gabinete na Câmara arquem com suas despesas pessoais. A gravação foi revelada pelo site Metrópoles e obtida pelo Estadão. Em nota, Janones afirmou que suas declarações foram retiradas de contexto e negou a prática de "rachadinha".

Além do pedido de cassação protocolado na Câmara pelo PL, 46 deputados da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) acionaram a Procuradoria-Geral da República (PGR), em documento assinado também nesta terça-feira, contra Janones.

"A conduta noticiada configura, ainda, em tese, ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito e lesão ao erário", diz o texto.

Entenda o caso

Aliado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Janones atuou na campanha do petista como estrategista de redes. Em livro, ele sugere ter usado fake news e métodos eticamente duvidosos para desestabilizar Bolsonaro, principal adversário do petista, a quem acusa de fazer "rachadinha".

"Tem algumas pessoas aqui, que eu ainda vou conversar em particular depois, que vão receber um pouco de salário a mais e elas vão me ajudar a pagar as contas que ficou (sic) da minha campanha de prefeito", afirma Janones no áudio, ao relatar que tem uma dívida de R$ 675 mil. O comentário foi feito logo após o deputado dizer que não vai aceitar corrupção em seu mandato.

"'Ah, isso é devolver salário e você está chamando de outro nome'. Não é! Porque eu devolver salário, você manda na minha conta e eu faço o que eu quiser, né? Isso são simplesmente algumas pessoas que eu confio, que participaram comigo em 2016 e que eu acho que elas entendem que realmente o meu patrimônio foi todo dilapidado. Eu perdi uma casa de R$ 380 mil, um carro, uma poupança de R$ 200 mil e uma previdência de R$ 70 (mil) e eu acho justo que essas pessoas também hoje participem comigo da reconstrução disso", acrescenta.

A gravação foi feita pelo ex-assessor Cefas Luiz durante um reunião no dia 5 de fevereiro de 2019 na Câmara dos Deputados, em Brasília. Cefas disse ao Estadão que o esquema seria organizado pela atual prefeita de Ituiutaba, Leandra Guedes (Avante), que é ex-assessora e ex-namorada de Janones.

No áudio, Janones disse também que é injusto ele ganhar R$ 25 mil e usar R$ 15 mil para pagar a dívida da campanha dele à Prefeitura de Ituiutaba em 2016.

"O Mário vai ganhar R$ 10 mil. Eu vou ganhar R$ 25 mil líquido. Só que o Mário, os R$ 10 mil é dele líquido. E eu, dos R$ 25 mil, R$ 15 mil eu vou usar para as dívidas que ficou de 2016. Não é justo, entendeu?", afirma.

Ao Estadão, Cefas explicou que só divulgou o áudio agora porque precisava estar longe e em segurança. Ele diz que vai enviar os arquivos ao Ministério Público Federal (MPF).

Janones, por sua vez, alegou que a gravação é clandestina e criminosa e que o áudio foi retirado de contexto para lhe imputar um crime que jamais cometeu. "É a segunda vez que trazem esse assunto para tentar me ligar a crimes. Em 2022 já fizeram isso durante a campanha, também com áudios fora de contexto. Essas denúncias vazias nunca se tornaram uma ação penal ou qualquer processo, por não haver materialidade. Não são verdade, e sim escândalos fabricados", disse.

Um grupo de 46 deputados federais de oposição ao governo, liderados por Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), apresenta nesta quinta-feira, 16, um pedido de impeachment do ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida. O motivo é o fato da pasta ter pago passagens e diárias para Luciane Barbosa Farias, a "dama do tráfico" amazonense, para um evento sobre prevenção e combate à tortura nos dias 6 e7 de novembro deste ano.

O caso foi revelado pelo Estadão. Luciane esteve reunida ao menos duas vezes com assessores do Ministério da Justiça e Segurança Pública de Flávio Dino, como representante da ONG Instituto Liberdade do Amazonas (ILA), presidida por ela. Ela é casada há onze anos com Clemilson dos Santos Farias, o Tio Patinhas, líder do Comando Vermelho no Estado. Desde que ele foi preso, para cumprir uma condenação de 31 anos, a esposa teria assumido o lugar dele na chefia dos negócios.

A própria Luciane também foi condenada pela Justiça e está recorrendo em liberdade. Além do Ministério da Justiça, ela esteve no Congresso Nacional e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pasta de Silvio Almeida confirmou que pagou passagens e diárias para Luciane e para todos os demais integrantes do Encontro de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura. Segundo o Ministério, os Comitês têm autonomia para gerir os seus recursos e indicar os participantes do evento, sem que isso dependa de autorização do ministro.

O pedido de impeachment de Almeida acusa o ministro de "por o aparato estatal à disposição de indivíduo umbilicalmente ligado ao tráfico de ilícito drogas, aviltando a República" e o Ministério de "utilizar os recursos do Estado em prol para facilitar a penetração de associados criminosas no âmago do aparato público".

Em outro trecho do documento, os deputados falam que há uma "cumplicidade no mínimo escandalosa das altas esferas da Administração federal com o crime organizado". Eles pedem ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para dar início a um processo de impeachment que investigue Silvio Almeida por crime de responsabilidade.

A reportagem procurou o ministro, mas não obteve retorno até a publicação deste texto.

Na quarta-feira, 15, a pasta divulgou uma nota afirmando que "nem o ministro, nem a secretária, nem qualquer pessoa do gabinete do ministro teve contato com a indicada (Luciane Barbosa Farias) ou mesmo interferiu na organização do evento que, insistimos, contou com mais de 70 pessoas do Brasil todo e que franqueou aos comitês estaduais a livre indicação de seus representantes".

Veja quem são os deputados que assinam o pedido de impeachment do ministro Silvio Almeida:

1 - Rodrigo Valadares

2 - Júlia Zanatta

3 - Luiz Lima

4 - Sargento Gonçalves

5 - Professor Paulo Fernando

6 - Carla Zambelli

7 - Amalia Barros

8 - Carlos Jordy

9 - Cherini

10 - Sanderson

11 - Bibo Nunes

12 - Evair de Mello

13 - Messias Donato

14 - Paulo Bilynskyj

15 - Daniela Reinehr

16 - Coronel Assis

17 - Roberta Roma

18 - Sargento Fahur

19 - Marcel van Hatten

20 - Adriana Ventura

21 - Rosângela Moro

22- Coronel Zucco

23 - Coronel Telhada

24 - Zé Trovão

25 - Junio Amaral

26 - Bia Kicis

27 - Vermelho Maria

28 - Marcon

29 - José Medeiros

30 - Helio Lopes

31 - Cabo Gilberto Silva

32 - Gustavo Gayer

33 - Chris Tonietto

34 - Dr. Frederico

35 - Alfredo Gaspar

36 - Abilio

37 - Rodolfo Nogueira

38 - Zacharias Calil

39 - Coronel Fernanda

40 - Marcelo Álvaro Antônio

41 - Pastor Marco Feliciano

42 - Jefferson Campos

43 - Gilson Marques

44 - Marcelo Moraes

45 - Filipe Martins

46 - Alberto Fraga

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que autorizou a cobrança de taxa sindical de trabalhadores não sindicalizados, desde que preservado o direito à oposição. A PGR interina, Elizeta Ramos, pediu que os efeitos da decisão sejam modulados para evitar cobranças retroativas e que o Supremo esclareça a necessidade de observar a razoabilidade ao definir o valor da contribuição.

"A fixação da tese anterior, em sede de Repercussão Geral, gerou legítima confiança da sociedade em sua aplicação. É dizer, os empregados da categoria não sindicalizados criaram expectativa legítima de que não seriam impelidos ao pagamento da contribuição assistencial", afirmou Elizeta na manifestação. "Nesse sentido, a possibilidade de cobrança retroativa, diante da retificação da tese, violaria o princípio da segurança jurídica."

A contribuição assistencial é destinada ao custeio de atividades do sindicato, principalmente negociações coletivas. É diferente do imposto sindical, que era obrigatório a todos os trabalhadores e empresas, mas se tornou opcional em 2017, com a reforma trabalhista. O Supremo validou esse dispositivo da reforma em 2018.

Na prática, os ministros mudaram entendimento anterior da Corte. Em 2017, o Supremo considerou inconstitucional a imposição de contribuição assistencial porque já existia o imposto sindical obrigatório.

O relator, Gilmar Mendes, havia sido contrário à cobrança, mas mudou seu posicionamento. Ele destacou que há "real perigo de enfraquecimento do sistema sindical como um todo" após a reforma trabalhista.

A Procuradoria da República em São Paulo entrou com uma ação na Justiça Federal para tentar suspender o concurso da Marinha, concluído no ano passado, e revisar todas as convocações feitas desde então. O argumento é que houve descumprimento da lei de cotas, que prevê a reserva de 20% das vagas para candidatos pretos e pardos. O edital previu a abertura de 140 vagas para cargos de nível médio, técnico e superior.

A ação civil pública afirma que candidatos negros aprovados com nota suficiente para serem convocados pela ampla concorrência estão sendo chamados nas vagas reservadas. O Ministério Público argumenta que, na prática, o método burla o percentual previsto na lei e, ao invés de promover a participação de pretos e pardos, restringe a entrada dos cotistas. "A lei de cotas é literal, não havendo como conferir diferente interpretação", diz o processo.

O MP defende que os cotistas concorram, concomitantemente, a vagas reservadas e de ampla concorrência. Desse modo, se o candidato preto ou pardo for aprovado pela lista geral, sua vaga é liberada para ser preenchida pelo próximo cotista. A regra está prevista no edital, mas segundo o processo não estaria sendo aplicada nas convocações.

O concurso foi organizado pela Amazônia Azul Tecnologias de Defesa, a Amazul, empresa pública vinculada ao Comando da Marinha. A Procuradoria da República chegou a se reunir com dirigentes da empresa para tentar resolver o assunto extrajudicialmente, mas as negociações não andaram.

"A Amazul recusa-se à aplicação correta da política de cotas para pretos e pardos nos processos seletivos para ingresso em seus quadros, descumprindo, assim, com o seu dever de reparação e de justiça social para com as minorias étnicas", afirma a procuradora da República Ana Letícia Absy, que assina a ação.

A Maxmilhas protocolou na quinta-feira, 21, um pedido ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para ser incluída no processo de recuperação judicial da 123milhas. As duas agências online de viagens integram o mesmo grupo empresarial.

Em nota, a empresa informou que a medida pretende "assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com parceiros, fornecedores e clientes e organizar, com máxima transparência, os débitos em um só juízo".

A Maxmilhas ainda disse entender que conseguirá acelerar a quitação de todos os valores devidos e "restabelecer o mais rapidamente possível seu equilíbrio financeiro e operacional".

Segundo a agência de viagens, o pedido feito ao TJMG se deve especialmente aos efeitos no setor ocasionados pela situação da 123milhas que, em agosto, anunciou a suspensão dos pacotes com datas flexíveis e a emissão de passagens promocionais.

"Ainda que a Maxmilhas tenha uma operação independente, o mercado de agências de turismo online tem sido bastante impactado, o que vem dificultando significativamente a capacidade financeira da Maxmilhas", diz a nota.

Não haverá suspensão de produtos e o cancelamento de passagens ou reserva de hospedagens não está ocorrendo, segundo a agência. A empresa ainda informou que não há nenhuma pendência trabalhista entre os débitos contemplados no pedido de recuperação judicial.

Na quarta-feira, 20, a Justiça de Minas Gerais suspendeu o processo de recuperação judicial da 123milhas após o Banco do Brasil entrar com um recurso. No agravo, o banco alega que a empresa não apresentou todos os documentos exigidos para viabilizar o processamento da recuperação judicial.

Além disso, segundo o recurso, a lista de credores não foi apresentada com a petição inicial. O BB pede ainda a destituição de administradores judiciais da 123milhas, por suposta incapacitação técnica para a realização do trabalho.

Nos primeiros seis meses deste ano, a 123milhas teve prejuízo líquido de R$ 1,671 bilhão. No mesmo período de 2022, as perdas haviam sido de R$ 13,134 milhões. Os dados constam do balanço da companhia, entregue junto com o pedido de recuperação judicial, protocolado na Justiça de Minais Gerais na terça-feira, 29.

Na peça, obtida pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) junto a fontes que pediram anonimato, a companhia informa ter tido receita líquida de R$ 148,494 milhões.

Foi um crescimento de 30% em relação ao mesmo período de 2022, mas os custos da empresa também dispararam. Subiram mais de 15 vezes em um ano, para R$ 825,594 milhões.

Adicionalmente, a 123milhas teve perda, no primeiro semestre deste ano, de R$ 818,582 milhões por desvalorização de ativos, como por exemplo o item contas a receber de clientes. Combinados, os fatores levaram à perda registrada nos primeiros seis meses do ano.

A companhia afirma que os problemas do produto Promo, que teve as viagens programadas para o período entre setembro e dezembro suspensas há algumas semanas, impactaram o valor dos ativos. "Em nova análise e mensuração de tal ativo, os valores de recuperabilidade mostraram-se muito abaixo da expectativa anterior, os quais foram ajustados para que reflitam a nova realidade do negócio", diz a companhia.

Segundo a 123milhas, até o fechamento do balanço, não foi possível mensurar com precisão os passivos contingentes (aqueles relativos a eventos futuros) relacionados ao pacote Promo.

O balanço aponta ainda que entre dezembro do ano passado e junho deste ano, o patrimônio líquido da 123milhas saiu de R$ 5,8 milhões negativos para R$ 1,676 bilhão negativo. A maior variação foi na conta de contratos a embarcar, referentes a passagens compradas pelos clientes e que ainda precisavam ser honradas.

O montante nessa linha que a empresa tinha de honrar em até um ano somava R$ 774,269 milhões em junho, alta de mais de seis vezes em um semestre. O volume a honrar mais de 12 meses à frente era de R$ 260,056 milhões, alta de mais de três vezes no mesmo período.

O número retrata o problema que levou à crise da companhia: a 123milhas vendia aos clientes um produto que permitia que comprassem uma espécie de "promessa de viagem", a um preço mais barato, em que a emissão dos bilhetes aconteceria em um momento posterior, quando a empresa encontrasse no mercado passagens aéreas que tivessem preço equivalente ao pago pelo consumidor.

A companhia estruturou o programa sob duas premissas: a de que o preço das passagens cairia após o período de restrições provocadas pela covid-19 e de que os clientes comprariam mais produtos e serviços. Nenhuma dessas duas premissas se provou certa.

Processos

O documento a que a reportagem teve acesso lista ainda cerca de 16,6 mil processos movidos por pessoas físicas contra a empresa, de valores variados. Estes processos somam R$ 231,8 milhões, sendo que o maior deles tem valor de R$ 1,2 milhão. Não há detalhamento sobre os motivos de cada processo.

Ao todo, a 123milhas declarou ter R$ 2,3 bilhões em dívidas ao pedir recuperação judicial. A companhia ainda deve entregar parte dos documentos referentes ao processo, como a lista de credores completa.

Após anunciar um processo de reestruturação do negócio, diante dos casos de cancelamento de pacotes de viagem já pagos pelos consumidores, a agência online de viagens 123milhas deu entrada no processo de recuperação judicial da empresa. O pedido judicial foi impetrado na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, em Minas Gerais.

A companhia estava na mira de órgãos de defesa do consumidor, além de ter tido os sócios da 123milhas, Ramiro Júlio Soares Madureira e Augusto Júlio Soares Madureira, convocados para depor na CPI que investiga os casos de pirâmide financeira. O depoimento estava marcado para a tarde desta terça-feira, 29, a partir das 14h30.

De acordo com o pedido de recuperação judicial, a dívida acumulada pela empresa é de cerca de R$ 2,3 bilhões. O montante inclui as dívidas da companhia sujeitas à RJ, podendo haver ainda outros passivos que não entram nesse dispositivo legal.

Além da 123milhas, também assinam como requerentes a Nouvem, holding que detém 100% do controle da companhia, assim como a Art Viagens. A empresa é uma das principais fornecedoras da 123milhas e figura como garantidora em uma série de contratos/obrigações, ocupando, inclusive, a posição de devedora solidária.

Segundo o pedido, as requerentes têm enfrentado a pior crise financeira desde suas respectivas fundações, decorrente do "acúmulo de fatores internos e externos, que impuseram um aumento considerável de seus passivos nos últimos anos".

Com isso, defendem que somente uma solução global pode resolver a situação para assegurar a continuidade de suas atividades e o cumprimento de sua função social.

O sócio do escritório S.DS - Scardoa. Del Sole Advogados, Renato Scardoa, ressalta que, ao menos em princípio, não consta no pedido de recuperação judicial a lista de credores, nem mesmo um pedido de prazo para que ela seja apresentada posteriormente. Além disso, a empresa pede uma tutela de urgência para que não sejam feitas execuções de dívidas contra ela, de forma que os efeitos da RJ que protegem a companhia sejam concedidos antes que a recuperação seja processada pela justiça

O pedido informa que a 123milhas atende cerca de 5 milhões de clientes por ano em seu e-commerce. Em 2022, somou um GMV de R$ 6,1 bilhões.

Nesta segunda-feira, 28, a agência de viagens anunciou iniciou um plano de reestruração "com redução do tamanho da equipe para se adequar ao novo contexto da empresa no mercado". "Essa difícil decisão faz parte das medidas para mitigar os efeitos da forte diminuição das vendas. A empresa está trabalhando para, progressivamente, estabilizar sua condição financeira", informou, em nota, a empresa.

A 123milhas não informou, no entanto, quantos funcionários foram demitidos.

Entenda o caso

No dia 18 deste mês, a agência de viagens informou a suspensão de pacotes com datas flexíveis e a emissão de passagens promocionais, afetando milhares de clientes com passagens compradas e viagens marcadas entre setembro e dezembro.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, requereu do procurador-geral da República Augusto Aras parecer sobre um pedido de parlamentares aliados do governo Lula para turbinar, com documentos e informações da CPMI do 8 de janeiro, o inquérito sobre atos antidemocráticos após as eleições 2022, com bloqueios de rodovias promovidos por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e manifestações de golpe de Estado.

Érika Hilton e Pastor Henrique, ambos do PSOL, querem deslocar investigação sobre a conduta do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques - antes, durante e depois das eleições em 2022 -, para o gabinete e crivo de Alexandre. A Polícia Federal no Distrito Federal, fora do âmbito do STF, já investiga o ex-chefe da PRF por suspeita de prevaricação, violência política e omissão.

O chefe do Ministério Público Federal terá 15 dias para se manifestar. Os deputados também pedem que seja juntado à investigação em trâmite da Corte o depoimento de Silvinei, assim como os documentos por ele apresentados à CPMI.

O requerimento foi encaminhado ao STF pelos deputados no bojo do inquérito que investiga a responsabilidade de autoridades ante os atos golpistas de 8 de janeiro. Essa investigação foi aberta como um desdobramento da apuração sobre os atos antidemocráticos registrados após o pleito do ano passado - quando adeptos de Bolsonaro travaram rodovias com caminhões e carros.

Os parlamentares ainda pedem a análise de 'eventuais quebras de sigilo telefônico e telemático e bancário, com o objetivo de investigar os ataques contra o processo eleitoral'. O procurador também deve dar parecer sobre essa sugestão.

Ao acionar o STF, Érika e Pastor Henrique argumentaram que Silvinei foi à CPI no último dia 20 de junho, onde depôs como testemunha. Segundo os parlamentares, ele 'prestou diversas declarações falsas' sobre a atuação da PRF no segundo turno das eleições - o que é alvo de investigação.

Os deputados contrapõem as declarações de Silvinei à CPI com relatório divulgado pelo Ministério da Justiça em abril. O documento mostrou intensa atuação de agentes da PRF, entre os dias 28 e 30 de outubro, na região Nordeste, onde se concentra o maior reduto eleitoral do presidente Lula.

Para os deputados, Silvinei 'usou o seu posto e a instituição para favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro'.

O ex-chefe da PRF já foi alvo de ação de improbidade com base nas mesmas alegações. Os parlamentares do PSOL dizem que a conduta de Silvinei 'se deu no contexto de fomento aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, participando diretamente ou se utilizando do cargo público para incitar a prática dos atos golpistas'.

"Sendo assim, é de rigor que os fatos aqui narrados sejam incluídos no âmbito da investigação existente neste Supremo Tribunal Federal, considerando a prática de crimes tão graves contra a ordem democrática", pleiteiam Érika e Pastor Henrique.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso fez críticas ao bolsonarismo em um discurso no congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE), na noite desta quarta-feira (12), em Brasília. Com a repercussão das declarações, parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmaram que vão entrar com pedido de impeachment contra o magistrado.

As falas de Barroso foram uma reação a um grupo de estudantes que protestava contra a presença do ministro, chamado de "inimigo da enfermagem e articulador do golpe de 2016?, em referência aos votos do magistrado sobre o piso salarial da categoria e o rito do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). Barroso foi vaiado.

"Estar aqui é reencontrar o meu próprio passado de enfrentamento do autoritarismo, da intolerância e de gente que grita em vez de ouvir, de gente que xinga em vez de botar argumentos na mesa. Isso é o bolsonarismo! Quem tem argumentos, quem tem razão, quem tem a história do seu lado coloca argumentos na mesa. Não xinga, não grita. Esse é o passado recente no qual nós estamos tentando nos livrar", afirmou Barroso, que citou a luta contra a ditadura militar e a defesa da democracia.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) afirmou que a oposição entrará com pedido de impeachment sob a justificativa de o magistrado "exercer atividade político-partidária". "Se, por um milagre, houver justiça nesse país, a perda do cargo é inegável", disse.

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A deputada Bia Kicis (PL-DF) classificou a declaração de Barroso como uma "atuação contra uma força política". "Gravíssimo! Nós, da oposição, entraremos com pedido de impeachment."

O líder da oposição na Câmara dos Deputados, Carlos Jordy (PL-RJ), também defendeu o pedido de abertura de impeachment do ministro. "Isso é normal? Escrachou de vez? Imagine um ministro do STF dizendo numa palestra que eles 'derrotaram o lulo-petismo'."

Em novembro do ano passado, após as eleições presidenciais, Barroso foi hostilizado em Nova York, nos Estados Unidos, por manifestante apoiador de Bolsonaro que protestava contra o resultado das urnas e pregava intervenção militar. Irritado, Barroso respondeu: "Perdeu, mané. Não amola".

Impeachment de ministro do STF

O Senado é a Casa responsável por dar início no processo de impedimento de ministros do STF. Em tese, o pedido pode ser iniciado a partir da denúncia de qualquer cidadão comum. Como mostrou o Estadão, só o ministro Alexandre de Moraes, principal alvo do bolsonarismo, é alvo de 60 pedidos de impeachment.

Um ministro do STF pode sofrer um processo de afastamento por cinco tipos diferentes de crimes de responsabilidade. Exercer atividade político-partidária é um deles. Para isso, porém, é preciso que eles estejam juridicamente bem fundamentados. Caso contrário, o destino deles costuma ser a gaveta, e o pedido fica parado.