O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, afirmou nesta segunda-feira, 23, considerar as turbulências entre os Poderes Legislativo e Judiciário resolvidas. "Superpacificados", comentou, ao chegar para uma palestra oferecida pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), na região da Avenida Paulista, em São Paulo.

A declaração de Barroso ocorre dois dias depois de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) afirmar que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita ações dos ministros do STF, como decisões monocráticas, não será acelerada no Congresso.

Há pouco mais de uma semana, em um evento em Paris, o próprio Pacheco defendeu uma proposta para limitar a autoria de ações no STF.

Segundo ele, isso evitaria que a Corte tivesse "ponto de contato constante com a sociedade em função das decisões que seja instado a fazer". A proposta foi apoiada por diversos senadores, embora não tenha ficado claro quais tipos de ações seriam afetadas e quem seria limitado a acionar o STF.

Além disso, o Congresso tem resgatado vários textos que podem diminuir o poder da Corte máxima do Judiciário. Entre essas propostas estão o avanço da proposta que limita os Poderes do STF em decisões monocráticas, a que propõe mandatos para ministros do STF e o que permite aos parlamentares sustarem decisões já transitadas em julgado do Supremo que considerarem que "extrapole os limites Constitucionais".

Juiz morto em PE é preocupação para presidente do STF

Barroso afirmou ainda que tudo indica que o juiz Paulo Torres Pereira da Silva, vinculado ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), foi morto pelo "desempenho de seu papel".

"Isso é gravíssimo. Esperamos que se faça uma apuração rápida e tenha uma punição exemplar", disse Barroso.

A partir de 2023, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão ter 90 dias para devolver processos com pedidos de vista ou então os autos serão liberados automaticamente para análise dos demais ministros da Corte. Além disso, decisões monocráticas dos ministros terão de ser submetidas, imediatamente, a referendo do plenário. Se o despacho implicar em prisão, a confirmação ou não da medida terá de ocorrer em sessão presencial.

As mudanças constam da emenda regimental 58/2022, aprovada, por unanimidade, em sessão administrativa realizada pelo STF entre os dias 7 e 14 deste mês, às vésperas do recesso judiciário. Segundo o Supremo, o texto deve ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) no começo de janeiro.

As alterações podem ter impacto significativo no andamento dos trabalhos da Corte. Um dos pontos principais da alteração no regimento interno afeta os pedidos de vista - quando os ministros pedem mais tempo para analisar um caso, suspendendo julgamentos. O Regimento Interno do STF, no seu art. 134, prevê que "o ministro que pedir vista dos autos deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação da ata de julgamento." Não há, entretanto, qualquer ato previsto em caso de descumprimento do prazo. Na prática, era comum que a suspensão da análise do processo durasse mais tempo.

O prazo de 90 dias para que os casos sejam liberados começará a contar a partir da data de publicação da emenda. No geral, as alterações favorecem as decisões coletivas em detrimento da atuação monocrática.

Outro prazo estabelecido na emenda está relacionado ao reconhecimento de repercussão geral - quando o Supremo entende que a tese a ser fixada no julgamento deverá valer como orientação para tribunais em todo o País. Segundo a nova norma, os ministros terão seis dias úteis, após a manifestação do relator, para avaliarem que se trata de um caso de repercussão geral. Segundo o STF, a mudança "favorece a equalização procedimental dos julgamentos" no Plenário Virtual.