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Desde que o Conselho Nacional de Trânsito (Cotran) determinou que os veículos emplacados por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE), passariam a contar com a nova Placa de Identificação Veicular (PIV), no sistema padrão Mercosul, 10.471 mil placas foram instaladas só em Pernambuco. Outras 1.057 mil placas foram instaladas por opção do motorista. Como era de se esperar, Recife foi a cidade pernambucana que mais teve placas no padrão Mercosul instaladas, com 2.776 mil. 

Agora sem o intermédio do Detran, as placas devem ser vendidas pelas estampadoras diretamente ao consumidor. Cabe ao órgão de trânsito informar ao proprietário do veículo as empresas que estão credenciadas. No Brasil como um todo, não existe um preço padrão para as novas placas e cada estampador pode cobrar diferentes valores - o que exige que o consumidor pesquise os melhores preços. Em Pernambuco, as empresas estão cobrando valores em torno de R$ 160 a R$ 180. 

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Desde o dia 31 de janeiro, as Placas Mercosul estão sendo exigidas em situações específicas como: primeiro emplacamento; roubo; furto; extravio ou dano; mudança de categoria; segunda placa traseira (a exemplo de reboque) e mudança de unidade federativa ou município. O proprietário também pode, de maneira voluntária, optar pela troca da placa antiga pela nova. 

Segundo o Detran-PE, a segurança é um dos principais benefícios do novo modelo de placas, uma vez que ela possui QR Code com gravação a laser, efeitos visuais e número de série criptografado, além de outros itens de segurança que dificultam a clonagem. O novo sistema amplia o número de combinações de placas, passando dos pouco mais de 175 milhões de possibilidades da placa com três letras e quatro números para 456 milhões de possibilidades, a partir da adoção da quarta letra no instrumento.

Desde que foi decidida a adoção da placa do Mercosul em 2014, a implantação no registro foi adiada seis vezes. Inicialmente, a medida deveria entrar em vigor no início de 2016, mas disputas judiciais levaram ao adiamento da adoção da placa para 2017 - mas um novo prazo foi dado para que os Detrans pudessem se adaptar ao novo modelo e credenciamento das fabricantes das placas.

Até o dia 31 de janeiro, cerca de 5 milhões de veículos já estavam emplacados com a Placa Mercosul no Brasil. O governo federal estima que até o final de 2023, o Brasil já esteja com quase toda a frota de veículos circulando com a nova PIV.

Como emplacar?

No site do Detran-PE os motoristas que irão fazer o emplacamento conseguem visualizar os locais autorizados para o serviço. No entanto, para realizar o primeiro emplacamento é preciso agendar - também no site. No dia marcado, é necessário levar a nota fiscal original do veículo emitida pela montadora ou revendedora autorizada. 

O Detran-PE alerta que a nota fiscal deve ser de, no máximo, 30 dias. Além dela, é preciso levar cópia de comprovante de residência, documento oficial com foto e um termo de constatação fornecido pela concessionária autorizada ou laudo de vistoria emitido pelo Detran. 

O Governo do Estado anunciou, por meio de nota oficial, que está tomando medidas legais contra a greve dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), deflagrada em 13 de fevereiro, “sem existência de pauta específica de reivindicações”, segundo o Governo.

O desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Eduardo Augusto de Paurá Peres, declarou a ilegalidade da greve no dia 15 de fevereiro, orientando os servidores a retomar as atividades e determinando o pagamento de R$ 30 mil de multa diária em caso de descumprimento da decisão. Ainda de acordo com a nota do Governo, esse valor foi aumentado para R$ 80 mil por dia, mais determinação de bloqueio das contas bancárias do sindicato. 

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Na nota divulgada nesta sexta-feira (31), o Governo anunciou que os servidores que mantiverem a greve sofrerão sanções como “corte do ponto dos servidores que não estão trabalhando, abertura de processos administrativos para punir – inclusive com a demissão – servidores que cometam abusos, inclusive com ameaças contra colegas que desejavam retomar seus serviços à população pernambucana. Esses episódios, inclusive, estão registrados pelo sistema de monitoramento em vídeo do Detran –PE.  Há mais de trinta dias que o Tribunal determinou o retorno às atividades e a falta ao serviço sem justa causa, por mais de trinta dias, configura abandono de emprego”. 

Tribunal de Justiça 

Também na sexta-feira (31), Paurá Peres indicou, em decisão interlocutória, a possibilidade de sanções aos líderes da greve “por desobediência, indisciplina, crime  e desrespeito ao Judiciário”. No texto da decisão, foi recomendado aos dirigentes do Detran a instauração de Procedimentos Administrativos Disciplinares para apurar “faltas injustificáveis, em razão do descumprimento da ordem judicial e abusos cometidos, bem como a manutenção do desconto dos dias não trabalhados”. 

A Secretaria de Defesa Social (SDS) e outros órgãos competentes foram oficiados para desobstruir o portão da sede do Detran, “assegurando o direito de ir e vir do público que procure os serviços ofertados e dos servidores que não aderiram ou que estão retornando ao trabalho”.

Sindetran

O LeiaJá tentou entrar em contato com representantes do Sindicato dos Servidores do Detran de Pernambuco (Sindetran-PE), mas até o fechamento deste texto não obteve resposta. 

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