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Depósitos judiciais que somam R$ 300 milhões, determinados ao longo da Operação Lava Jato, passarão pelo escrutínio do ministro Luís Felipe Salomão, corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na inspeção que ele fará pessoalmente no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) e na 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba.

A correição extraordinária acontece após a sucessão de atritos envolvendo novos e antigos protagonistas da Lava Jato. O Estadão apurou que o ministro vai ouvir servidores e aprofundar investigações em documentos e processos.

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Ele também já requisitou provas colhidas na Operação Spoofing, que prendeu o grupo que hackeou os celulares da força-tarefa de Curitiba e do ex-juiz Sergio Moro, no caso conhecido como "Vaza Jato", e outras investigações.

O histórico de brigas e reviravoltas na nova fase da Lava Jato é extenso. Depois que a força-tarefa foi extinta e os antigos protagonistas migraram para a vida política, o juiz Eduardo Fernando Appio, crítico declarado dos métodos da operação, assumiu os processos remanescentes na 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba.

Ele passou a movimentar ações esquecidas na gaveta e a expor denúncias de abusos lançadas por alvos da operação, como o operador Rodrigo Tacla Duran, que afirma ter sido alvo de uma tentativa de extorsão, e o grampo ilegal instalado na cela do doleiro Alberto Youssef.

Cercado por polêmicas e alvo de pesados ataques de expoentes da Lava Jato, Eduardo Appio foi afastado do cargo após ser acusado de tentar, ele mesmo, investigar informalmente o desembargador Marcelo Malucelli, do TRF-4. O desembargador é pai do advogado João Malucelli, que namora a filha de Sergio Moro e é sócio do ex-juiz.

No final das contas, Appio não caiu sozinho. O elo exposto do desembargador com Moro aumentou a pressão para que Marcelo Malucell se declarasse impedido para julgar processos da Lava Jato e ele acabou cedendo.

Quem assumiu temporariamente as ações penais da operação em Curitiba foi uma antiga conhecida da Lava Jato: a juíza Gabriela Hardt. Ele já havia substituído Moro quando o então juiz decidiu deixar a carreira para ser ministro da Justiça no governo Bolsonaro. A magistrada, no entanto, não pretende se alongar na 13.ª Vara de Curitiba. Ela pediu transferência e aguarda uma posição do TRF-4.

A presidente Dilma Rousseff promulgou a Lei Complementar 151, que havia sido sancionada em agosto deste ano, mas com alguns vetos que foram derrubados pelo Congresso Nacional. Em razão da derrubada dos vetos, a Lei Complementar foi republicada no Diário Oficial da União, restabelecendo os artigos que tinham sido rejeitados pelo governo. A Lei permite a Estados, Distrito Federal e municípios utilizarem recursos de depósitos judiciais e administrativos para pagar, por exemplo, despesas com precatórios, previdência social e dívida pública.

O principal veto derrubado diz respeito a um artigo que fixava em 15 dias o prazo para os bancos fazerem a transferência dos recursos ao caixa dos governos estaduais e municipais. Também foi restabelecida a previsão de pagamento de multas pelas instituições financeiras em caso de descumprimento dos prazos para os repasses.

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A presidente Dilma Rousseff vai sancionar o projeto de lei que autoriza o uso dos depósitos judiciais pelos Estados mantendo a hierarquia dos gastos, ponto que inicialmente desagradava os governadores. A sanção foi anunciada agora há pouco pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e deve ser publicada até quarta-feira.

Em uma reunião agora à tarde entre representantes dos governadores e os ministros da Fazenda e da Casa Civil, Aloizio Mercadante, os governadores aceitaram a argumentação do governo de que a retirada da hierarquia - que define a obrigatoriedade dos gastos serem feitos primeiro com precatórios, depois dívidas previdenciárias, outras dívidas e por último com investimentos em parcerias público-privadas - deixaria a lei inconstitucional, já que é obrigatório o pagamento de precatórios antes de qualquer outra despesa. No total, os governadores terão mais R$ 21 bilhões para gastar.

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"Essa é uma lei muito importante. De um lado, preserva os depósitos judiciais, 30% dos valores ficam depositados, nunca pode reduzir. Se em algum momento reduzir 30%, os Estados têm 48 horas para recompor esses valores", disse o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. "Esse recurso é muito importante porque vai poder ser utilizado para pagamento de precatórios, previdência social, para pagamento de dívida, investimentos em PPP".

A sanção da chamada emenda Serra era uma das reivindicações dos governadores e a presidente Dilma Rousseff pretendia anunciá-la durante a reunião da última quinta-feira. No entanto, os governadores queriam retirar a hierarquia da lei, abrindo caminho para que os recursos fossem gastos também com custeio, inclusive a folha de pagamento. Como a mudança não podia ser feita, a presidente deixou na mão dos governadores decidir o que devia ser feito. De acordo com Levy, dessa vez os governadores já chegaram a Brasília decididos a aceitar a lei como estava. "Nós entendemos que é melhor a sanção dessa forma porque dá segurança jurídica e, sem dúvida, vai melhorar o ambiente econômico nos diversos Estados da federação", disse o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg.

A lei prevê que os governos estaduais poderão usar até 70% dos recursos dos depósitos judiciais. Desses recursos, depois do pagamento de dívidas, os Estados poderão usar até 10% para investimento em um fundo para financiar parcerias público-privadas.

Perguntado quando São Paulo poderia gastar, Geraldo Alckmin disse que o número exato só poderia sair quando a lei for sancionada. O Estado trabalha com estimativas, mas Alckmin afirmou não ter o número no momento.

O uso de depósitos judiciais para pagamento de despesas do Estado é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria-Geral da República (PGR) é autora de ações questionando essa utilização dos depósitos por meio de leis complementares dos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. A ação mais recente foi protocolada esta semana contra lei de Minas Gerais. A Procuradoria questiona uma lei que destina 75% dos valores relativos a depósitos judiciais da Justiça estadual, no primeiro ano, e 70% nos anos subsequentes, para conta do Poder Executivo. O objetivo é custear a previdência social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e amortização de dívida para com a União.

Na última quinta-feira (30/07), o ministro Gilmar Mendes, do STF, convocou uma audiência pública para debater o uso de depósitos judiciais para pagamento de despesas públicas. Mendes é relator de uma ação de inconstitucionalidade de dezembro de 2013, que questiona leis do Rio de Janeiro que autorizam o Estado a usar esses depósitos para pagar suas despesas. No despacho em que convocou a audiência, o ministro ressalta a necessidade da audiência pública tendo em vista as consequências que a decisão do STF terá em relação às finanças públicas. A data prevista para a realização da audiência é 21 de setembro.

Surpreendidos pela aprovação na Câmara de uma proposta que transfere dos Judiciários estaduais para os Executivos 70% de depósitos judiciais e administrativos mantidos sob custódia das cortes durante a tramitação dos processos, os presidentes dos Tribunais de Justiça (TJs) estudam uma alternativa para impedir a vigência da medida, considerada por eles um "estrangulamento financeiro do Judiciário".

A proposta foi aprovada no plenário da Câmara na noite de terça-feira, 30, na forma de emenda ao projeto de lei que altera o indexador das dívidas dos Estados e municípios com a União, que já havia sido aprovado pelo Senado. Com isso, o texto agora espera sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.

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A emenda é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que também havia protocolado em março um projeto de lei no Senado com o mesmo teor - esse texto está em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos da Casa. O tucano fez a proposta a fim de ajudar os Estados que vivem queda nas receitas deste ano, e poderiam antecipar recursos a que teriam direito com o trânsito em julgado das ações judiciais.

A aprovação e a própria existência da emenda surpreendeu o presidente do Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Milton Nobre, ex-presidente do TJ do Pará. Ele afirmou que só tinha conhecimento do projeto de lei de Serra. "Foi uma medida a toque de caixa para meter a mão no dinheiro", disse Nobre. O desembargador afirma que o colegiado vai questionar a constitucionalidade da proposta no Supremo Tribunal Federal. "Estamos estudando como faremos isso."

Em paralelo, segundo Nobre, os tribunais vão recorrer aos Legislativos estaduais, para tentar barrar a proposta. De acordo com o desembargador, o TJ de Minas Gerais já se adiantou e encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa para tentar manter a receita sob responsabilidade do Judiciário. "Outros tribunais já estão tratando disso também", disse.

No Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do País, o Fundo Especial de Despesa, conta para onde vão os depósitos judiciais e administrativos, representa uma receita média de R$ 22 milhões por mês. Para o presidente da corte paulista, desembargador José Renato Nalini, se Dilma sancionar a proposta, a presidente vai "estrangular financeiramente o Judiciário".

Serviços

Os recursos oriundos dos depósitos judiciais são utilizados pelos tribunais para investimentos e melhoria do atendimento à população, como a construção de comarcas no interior dos Estados. "Se os depósitos forem usados em outra utilidade, o tribunal fica sem dinheiro para cumprir suas finalidades", disse Nalini.

O posicionamento contra a proposta do senador tucano é compartilhado por todos os presidentes de TJs. No último dia 20, durante o 103.º encontro do Colégio realizado no Recife, um documento de repúdio à proposta foi assinado pelos chefes do Judiciário dos 27 Estados. O texto classifica a proposta como "prejudicial à administração do Poder Judiciário dos Estados".

O jornal "O Estado de S. Paulo" tentou contato com Serra desde quarta-feira, via assessoria de imprensa, mas não obteve resposta do senador. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Senado Federal aprovou nessa terça-feira (28) a proposta que permite aos Estados e municípios usarem os depósitos judiciais e administrativos para pagar precatórios, dívida, investimento e despesas previdenciárias. A proposta foi incluída no projeto que trata da regulamentação da lei que alterou a dívida dos Estados e municípios com a União. A medida vai liberar R$ 21,1 bilhões para o caixa dos Estados e municípios.

De autoria do senador da oposição José Serra (PSDB), a proposta acolhida pelo plenário do Senado, por 62 votos a favor e 9 contra, permite aos Estados e municípios utilizarem 70% desses depósitos. Os 30% restantes serão colocados num fundo de reserva.

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Logo após a votação, o presidente Renan disse que hoje era um dia "glorioso" para, em seguida, fazer "rasgados" elogios ao senador Serra. Renan disse que o Senado conta a "exuberância da inteligência e participação" de Serra com 70 anos.

Serra afirmou que, descontados os exageros de Renan, agradecia muito a Renan.

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