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O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, cotado como o nome delatado por Ronnie Lessa no Caso Marielle, se disse inocente e desafiou as polícias a encontrarem provas de que ele tenha ligação com os assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes, mortos em março de 2018. O nome dele está envolvido no caso desde o ano do crime, mas a possibilidade de ele ser investigado como mandante retornou após a possível delação premiada. 

“Não tem nada mais forte que a verdade. Esse golpe foi abaixo da linha de cintura. É algo que desgasta. Fui investigado pela Polícia Civil, pela PF e pelo Ministério Público. Não acharam nada. Por que protegeriam o Domingos Brazão? Que servidor público colocaria em risco sua carreira para me proteger? Eu desafio acharem algo contra mim", disse o conselheiro em entrevista, na tarde da terça-feira (24), em seu gabinete no TCE. O trecho foi divulgado pelo site O Globo. 

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Para preservar as investigações, a Polícia Federal (PF) nega que tenha fechado um acordo com o policial reformado Ronnie Lessa, preso em 2019, por confessadamente ser o autor dos disparos que tiraram a vida da então vereadora psolista Marielle Franco e de seu motorista, Anderson. No entanto, diferentes veículos de imprensa conseguiram adiantar informações sobre o possível acordo da PF com o militar, que já estaria tramitando no STF, dependendo apenas da homologação do ministro Raul Araújo. 

A primeira informação divulgada sobre esse acordo, nesta semana, foi a de que o mandante possui foro privilegiado. Por esta razão, o acordo precisou ser encaminhado ao STJ para homologação. Entre os nomes investigados pela polícia e pelo Ministério Público do Rio (MPRJ) conhecidos até agora, Brazão é o único com direito ao foro. 

Além disso, o STJ aprecia apenas as investigações envolvendo governadores, desembargadores e pessoas com cargos em tribunais, o que contemplaria Brazão, que é conselheiro de tribunal. Por fim, ele já havia sido citado na primeira e única delação confirmada do caso até agora, a de Élcio Queiroz, condutor do veículo utilizado na emboscada contra Marielle e Anderson.  

Por outro lado, Brazão nega que sequer tenha conhecido Marielle, Anderson, Élcio ou Lessa, e que acredita que o acusado pelo assassinato esteja tentando proteger alguém. “Lessa deve estar querendo proteger alguém. A polícia tem que descobrir quem. Nunca fui apresentado à Marielle, ao Anderson, nem tampouco à Lessa e ao Élcio de Queiroz. Jamais estive com eles. Não tenho meu nome envolvido com milicianos. A PF não irá participar de uma armação dessas, porque tudo que se fala numa delação tem que ser confirmado", continuou Domingos. 

Disputa latifundiária 

A PF também investiga se questões latifundiárias motivaram os assassinatos. Franco, quando atuava na Câmara do Rio, foi autora de um Projeto de Lei que regularizava terras para pessoas de baixa renda, na Zona Oeste da cidade. Já Brazão, buscava a regularização de um condomínio inteiro na região de Jacarepaguá, também na Zona Oeste, sem respeitar o critério de área de interesse social, neste caso, não se encaixando nos critérios de renda, por ser uma pessoa de classe média alta. 

O intuito era se tornar titular da propriedade e repassá-los posteriormente acima do valor da região. Nascido e criado em Jacarepaguá, Domingos Brazão possui reduto eleitoral na Zona Oeste e tem empreendimentos, junto à família, em toda a região. Ele é empresário do ramo dos postos de gasolina e o sobrenome Brazão passou a se tornar dominante na área, que é cobiçada pelas milícias vizinhas. 

 

A Polícia Federal (PF) investiga se questões latifundiárias motivaram os assassinatos de Marielle Franco, ex-vereadora do Psol no Rio, e do motorista Anderson Gomes, em 2018. A hipótese não é nova, mas ganhou mais força após a possibilidade de o mandante do crime ser revelado em uma delação do policial militar reformado Ronnie Lessa, preso, desde 2019, por participação nas mortes. Franco, quando atuava na Câmara do Rio, foi autora de um Projeto de Lei que regularizava terras para pessoas de baixa renda, na Zona Oeste da cidade, que é disputada por milícias. 

Segundo o jornal O Globo, Lessa, em sua delação, afirmou que a vítima virou alvo por defender a ocupação de terrenos por pessoas de baixa renda e que o processo fosse acompanhamento por órgãos como o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio e o Núcleo de Terra e Habitação, da Defensoria Pública do Rio. A delação premiada tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e depende da aprovação do ministro Raul Araújo. 

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Pelo acordo tramitar no STJ, isso indica que o suposto mandante tem foro por prerrogativa de função, o conhecido foro privilegiado. Conforme tem circulado na imprensa, e segundo confirmação do The Intercept, o mandante delatado é Domingos Brazão, ex-vereador e deputado, que, por ser conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), tem direito ao foro.  

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Ainda de acordo com Lessa, Brazão buscava a regularização de um condomínio inteiro na região de Jacarepaguá, na Zona Oeste do Rio, sem respeitar o critério de área de interesse social, neste caso, não se encaixando nos critérios de renda, por ser uma pessoa de classe média alta. O intuito era se tornar titular da propriedade e repassá-los posteriormente acima do valor da região. As Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) são regiões das cidades nas quais aplicam-se regras de uso e ocupação do solo específicas, voltadas para a democratização do acesso à terra pela população de baixa renda. 

Nascido e criado em Jacarepaguá, Domingos Brazão possui reduto eleitoral na Zona Oeste e tem empreendimentos, junto à família, em toda a região. Ele é empresário do ramo dos postos de gasolina e o sobrenome Brazão passou a se tornar dominante na área, que é cobiçada pelas milícias vizinhas.  

O PL 642 de 2017, da Câmara Municipal do Rio, assinado por Marielle Franco, previa a assistência técnica, pública e gratuita para habitações de interesse social às famílias de baixa renda. Por meio desta lei, o município poderia prestar assistência para elaboração de projeto, construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social às famílias com renda mensal de até três salários-mínimos 

 

O nome do conselheiro Domingos Brazão, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), é um dos mais pesquisados nos mecanismos de busca do Brasil, nesta terça-feira (23). Isso acontece após ele voltar a ser diretamente citado no Caso Marielle como o possível mandante dos assassinatos de Franco, então vereadora pelo Psol, e seu motorista, Anderson Gomes, mortos em 2018. Acredita-se que ele será o nome apontado na delação do militar reformado Ronnie Lessa, mas Brazão também já foi apontado como mandante em uma outra delação do caso, assinada pelo ex-PM Élcio Queiroz. 

Mas, afinal, quem é Domingos Brazão e por que há associação do conselheiro ao crime? Entenda a trajetória política do possível envolvido, suas polêmicas, investigações em seu desfavor e as conexões políticas no Rio de Janeiro, o que inclui Jair Bolsonaro (PL). 

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Quem é Domingos Brazão 

Domingos Inácio Brazão, de 58 anos, é um empresário do ramo dos postos de gasolina e político carioca filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Ele tem cerca de 25 anos na política e já foi vereador da cidade do Rio, deputado estadual por cinco mandatos consecutivos (1999-2015) e, atualmente, é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Seus mandatos são marcados por polêmicas, corrupção e afastamentos.  

Em 2011, o político chegou a ter o mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) por suposta compra de votos por meio de uma ONG da qual participava. Ele manteve o mandato através de uma liminar na Justiça. Antes, em 2004, uma gravação indicara envolvimento de Brazão e do ex-deputado Alessandro Calazans com a máfia dos combustíveis, área na qual ele possui empreendimento. O caso envolvia licenças ambientais da Feema para funcionamento de postos de gasolina. 

Afastamento do TCE 

Eleito ao cargo em 2015, o ex-deputado foi afastado do TCE em 2017, quando ele e outros quatro conselheiros chegaram a ser presos temporariamente como parte da Operação Quinto do Ouro, um dos desdobramentos da Operação Lava-Jato no Rio. A investigação apurava suspeitas de fraude e corrupção no tribunal e citou uma mesada de R$ 70 mil, paga individualmente aos cinco, pela Federação das empresas de transporte de passageiros do Estado do Rio (Fetranspor). O patrimônio do conselheiro cresceu 27% entre 2014 e 2016, período que abrange sua saída da Alerj e entrada no TCE-RJ.

Homenagem a Marielle Franco, no Congresso. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Relação com o Caso Marielle 

Em 2018, o ex-policial militar Rodrigo Jorge Ferreira, o “PM Ferreirinha”, mentiu em depoimento à Polícia Civil, no intuito de obstruir as investigações do Caso Marielle. À época, ele, que possui envolvimento com a milícia e era matador de aluguel, acusou o então vereador Marcello Siciliano (PHS) e o miliciano Orlando Curicica como sendo os mandantes do crime. Durante a investigação, a PF concluiu que Ferreirinha e sua advogada, Camila Nogueira, faziam parte de organização criminosa cujo objetivo era atrapalhar as investigações sobre a morte da vereadora. 

A partir disso é que Domingos Brazão passou a ter envolvimento no caso. Ele se tornou suspeito de ter utilizado um policial federal aposentado, que era funcionário de seu gabinete no TCE-RJ, para levar Ferreirinha ao falso testemunho. O intuito era prejudicar o vereador Siciliano, que entrou na disputa pelo comando da Zona Oeste da cidade, sob domínio da família Brazão. Nascido e criado em Jacarepaguá, Brazão tem na região o seu reduto eleitoral. Domingos também teria, segundo a investigação, vínculo com o Escritório do Crime, envolvido nas mortes. 

Em 2018, o jornal O Globo mostrou que tanto o grupo de Brazão quanto o de Siciliano apresentaram projetos de lei que poderiam favorecer a expansão de construções irregulares na Zona Oeste. Marielle vinha atuando em projetos de regularização fundiária na área, o que poderia estar incomodando o grupo. 

Desavenças com Freixo 

Segundo a reportagem do The Intercept nesta terça-feira (23), a principal hipótese para que Domingos Brazão ordenasse o atentado contra Marielle e Anderson seria uma vingança política contra Marcelo Freixo (PT, à época, no Psol), com quem Marielle trabalhou por 10 anos. Quando Domingos e Freixo estavam no Legislativo do Rio, eles protagonizaram embates relacionados à CPI das Milícias, presidida por Freixo e na qual Brazão foi citado, em 2018. 

Marcelo Freixo teve também papel fundamental na Operação Cadeia Velha, deflagrada pela PF em novembro de 2017, cinco meses antes do assassinato da vereadora. Com ela, os deputados estaduais Paulo Melo, Edson Albertassi e Jorge Picciani (morto em maio de 2021), do MDB, foram presos. Essa foi a investigação que posteriormente culminou no afastamento de Brazão do TCE-RJ. 

Relação com Bolsonaro 

João Vitor Moraes Brazão e Dalila Maria de Moraes Brazão, filho e esposa do deputado federal Chiquinho Brazão (Avante-RJ), irmão de Domingos, receberam, em julho de 2019, passaportes diplomáticos concedidos pelo Itamaraty sob o Governo Bolsonaro. Os integrantes da família Brazão estavam na lista com os 1.694 passaportes diplomáticos emitidos pela gestão de Jair. 

Entenda as delações  

Em julho de 2023, o ex-policial militar Élcio Queiroz fechou um acordo de delação premiada com a Polícia Federal, homologado pela Justiça. Ele confessou ser o condutor do veículo utilizado na emboscada contra Marielle e Anderson. À época da delação, ele citou o comparsa Ronnie Lessa e detalhou o plano de fuga após os assassinatos. Já o policial militar reformado Ronnie Lessa, preso acusado de ser o autor dos disparos que mataram a psolista e o motorista, pode estar perto de ter seu acordo de delação premiada homologado. 

Conforme divulgado pelo colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, no último domingo (21), Lessa já fechou o acordo de delação com a PF. O mesmo jornal divulgou, nesta terça-feira (23), que o mandante do crime, conforme a delação de Lessa, teria foro privilegiado. Ou seja, se trata de uma autoridade em cargo público. A informação surgiu após ser confirmado que o processo está em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que só seria possível para autoridades. Entenda melhor a implicação do foro privilegiado.  

Horas após a matéria do site, o The Intercept confirmou, com exclusividade, que o delatado pelo policial reformado é, sim, o conselheiro Domingos Brazão. Caso a informação seja confirmada pela PF/STJ, a delação de Lessa confirmaria a de Élcio Queiroz e o Caso Marielle poderia estar próximo de um desfecho. 

 

O conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão prestou depoimento nesta segunda-feira, 18, à Polícia Civil do Rio sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes e negou ligação com as mortes, ocorridas em 14 de março.

Brazão foi intimado para depor porque a polícia queria saber qual a relação dele com a principal testemunha do caso, um policial militar que acusa um ex-PM e o vereador Marcello Siciliano (PHS) de terem tramado o crime. Uma hipótese investigada pela polícia é que essa suposta testemunha esteja acusando Siciliano a mando de algum adversário desse vereador.

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A polícia tem indícios de que Brazão e Siciliano são adversários políticos, daí o interesse em investigar se Brazão teria alguma ligação com a suposta testemunha. Brazão negou conhecer a testemunha e também disse que não tem desavenças com Siciliano. "Não conheço essa testemunha, não faço ideia de quem seja. Também me perguntaram se tenho alguma desavença com o vereador Marcelo Siciliano, o que eu não tenho", afirmou à imprensa, ao sair da Delegacia de Homicídios do Rio, na Barra da Tijuca (zona oeste), no início da tarde.

Sobre a vereadora assassinada, Brazão disse que também não tinha nenhum contato: "Conhecia a Marielle apenas de nome e por dois momentos: quando da eleição e depois por esse infeliz acontecimento que foi a morte dela", contou. A Polícia Civil não se manifestou sobre o depoimento de Brazão. A investigação continua, sob sigilo.

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