O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (26) para analisar cinco vetos presidenciais. Eles tratam sobre as novas regras para fusão de partidos, o novo Código de Processo Civil e a Lei Orçamentária Anual de 2015, dentre outros temas.
Previsto para entrar em vigor no próximo ano, o novo CPC teve três dos 1.072 artigos completamente suprimidos, por meio do veto 5/15. Um deles permitia converter uma ação individual em coletiva, mas para a presidente a medida poderia ser adotada de forma pouco criteriosa. Houve ainda quatro vetos parciais, como o trecho que possibilitava a sustentação oral por advogado ser admitida em todos os casos de agravo interno (tipo de recurso apresentado junto a tribunais). Dilma vetou por considerar que a regra prejudica a celeridade processual.
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O veto 6/2015 alterou a Lei 13.107/2015, que restringe a fusão de partidos políticos. A presidente extinguiu o dispositivo que previa o prazo de 30 dias para que políticos migrassem, sem perda de mandato, para as legendas surgidas das fusões partidárias.
Também está prevista a análise do veto total (7/2015) ao projeto de lei que incluía a realização de campanhas educativas sobre limpeza urbana e manejo de lixo entre os itens obrigatórios dos planos estaduais e municipais de resíduos sólidos.
Por meio do veto 8/2015, Dilma alterou a LOA 2015, retirado dispositivo que tratava dos coeficientes de rateio do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) entre os estados. Criado em 2004, o FEX é tradicionalmente repartido por meio de medida provisória após deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Executivo argumenta que o tema é matéria estranha às atribuições da LOA. Dilma também vetou o provimento de cargos e funções previsto para o Banco Central e para a Receita Federal, por sustentar que essa deliberação cabe ao Executivo.
O veto 9/2015 trata da Lei Geral das Antenas. Um dos trechos retirados do texto dá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o poder de conceder autorização à prestadora de serviço que não conseguir emissão de licença para instalação de torres em área urbana no prazo de 60 dias. Para a presidente, isso violaria o pacto federativo, já que atualmente essa competência é dos estados e municípios.
Com informações da Agência Câmara.
