Tópicos | Fusão de partidos

O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (26) para analisar cinco vetos presidenciais. Eles tratam sobre as novas regras para fusão de partidos, o novo Código de Processo Civil e a Lei Orçamentária Anual de 2015, dentre outros temas.

Previsto para entrar em vigor no próximo ano, o novo CPC teve três dos 1.072 artigos completamente suprimidos, por meio do veto 5/15. Um deles permitia converter uma ação individual em coletiva, mas para a presidente a medida poderia ser adotada de forma pouco criteriosa. Houve ainda quatro vetos parciais, como o trecho que possibilitava a sustentação oral por advogado ser admitida em todos os casos de agravo interno (tipo de recurso apresentado junto a tribunais). Dilma vetou por considerar que a regra prejudica a celeridade processual.

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O veto 6/2015 alterou a Lei 13.107/2015, que restringe a fusão de partidos políticos. A presidente extinguiu o dispositivo que previa o prazo de 30 dias para que políticos migrassem, sem perda de mandato, para as legendas surgidas das fusões partidárias.

Também está prevista a análise do veto total (7/2015) ao projeto de lei que incluía a realização de campanhas educativas sobre limpeza urbana e manejo de lixo entre os itens obrigatórios dos planos estaduais e municipais de resíduos sólidos.

Por meio do veto 8/2015, Dilma alterou a LOA 2015, retirado dispositivo que tratava dos coeficientes de rateio do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) entre os estados. Criado em 2004, o FEX é tradicionalmente repartido por meio de medida provisória após deliberações do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O Executivo argumenta que o tema é matéria estranha às atribuições da LOA. Dilma também vetou o provimento de cargos e funções previsto para o Banco Central e para a Receita Federal, por sustentar que essa deliberação cabe ao Executivo.

O veto 9/2015 trata da Lei Geral das Antenas. Um dos trechos retirados do texto dá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o poder de conceder autorização à prestadora de serviço que não conseguir emissão de licença para instalação de torres em área urbana no prazo de 60 dias. Para a presidente, isso violaria o pacto federativo, já que atualmente essa competência é dos estados e municípios.

Com informações da Agência Câmara.

 

A presidenta Dilma Rousseff sancionou com dois vetos, a Lei 13.107, que trata da fusão de partidos políticos. A lei estabelece tempo mínimo de cinco anos de registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que partidos possam se fundir.  A lei e os vetos estão publicados na edição do Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (25).

Em caso de fusão ou incorporação, a lei determina que os votos dos partidos que se juntaram sejam somados para definir o acesso a recursos do Fundo Partidário e ao horário eleitoral gratuito no rádio e na TV.

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Dilma vetou dois trechos do texto, que tratavam da migração de parlamentares e do registro de legendas criadas por fusões. Um deles retirou da lei a possibilidade de que políticos com mandato, eleitos por outras legendas, pudessem se filiar ao novo partido criado por fusão sem perder o mandato.

O outro trecho vetado tratava do registro das siglas criadas por fusões. No texto aprovado pelo Congresso, estava previsto que a existência legal do novo partido se daria a partir do registro do estatuto e do programa no Oficial Civil do Distrito Federal.

Na justificativa para os vetos, Dilma argumentou que os trechos da lei equiparariam os processos de criação e fusão e criação de partidos, além de contrariar dispositivos da Constituição e decisões do TSE.

"Os dispositivos equiparariam dois mecanismos distintos de formação de partidos políticos, a criação e a fusão. Tal distinção é um dos instrumentos garantidores do princípio da fidelidade partidária, fundamental ao sistema representativo político-eleitoral. Além disso, tais medidas estariam em desacordo com o previsto no art. 17 da Constituição e com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, pois atribuiriam prerrogativas jurídicas próprias de partidos criados àqueles frutos de fusões”, diz a mensagem de veto. 

O plenário do Senado aprovou nessa terça-feira (3) o primeiro projeto relacionado à reforma política. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2015, enviado pela Câmara, estabelece que partidos políticos com menos de cinco anos de criação não podem fazer fusões com outras legendas.

O principal objetivo da proposta é evitar a criação de partidos políticos com o objetivo exclusivo de driblar a regra da fidelidade partidária. Também com esse objetivo, o projeto estabelece que a janela de migração para novos partidos, surgidos de fusão, será 30 dias.

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O texto foi aprovado sem alterações, permanecendo igual ao enviado pela Câmara. Lá, o relator da matéria, deputado Sandro Alex (PPS-PR), incluiu dispositivo no texto aprovado para garantir que novo partido, surgido de fusão, não levará o tempo de propaganda, no rádio e na televisão, nem os recursos do Fundo Partidário, vinculados a deputados que mudaram de legenda.

A votação teve a oposição do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que reclamou da “pressa” para a aprovação da matéria, que classificou de votação de ocasião. “O problema não é o mérito. Tenho dito aqui. O problema é a circunstância, a celeridade, a pressa com que a matéria está sendo colocada para votação diante de outros temas necessários à reforma política, diante de temas indispensáveis à reforma política, como o financiamento de campanha".

Apesar disso, o projeto contou com o apoio de quase todo o plenário e foi aprovado em votação simbólica, o que significa que houve acordo sobre o mérito. Como não teve alterações em relação ao texto da Câmara, não precisa retornar para nova análise dos deputados e segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto, na semana passada, que só permite a fusão de partidos com, no mínimo, cinco anos de registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). "Essa mudança teve um único alvo, o ministro Gilberto Kassab (presidente do PSD) que, todos sabem, quer fazer um partido novo", disse o deputado Miro Teixeira (PROS-RJ).

Para o deputado do PROS, a decisão visa também impedir o nascimento da Rede Sustentabilidade, o partido que a ex-ministra Marina Silva vem tentando criar. Miro defende a tese de que a Constituição garante a livre criação de partidos e não é constitucional fazer regras impeditivas nesse sentido.

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As votações referentes a algum tipo de mudança no sistema eleitoral ou partidário nos últimos 20 anos quase sempre foram oportunistas. Em 1994, por exemplo, sob o comando do então presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), o Congresso aprovou uma restrição à propaganda eleitoral para impedir que o então candidato do PT à Presidência, Luiz Inácio Lula da Silva, mostrasse na TV suas andanças pelo País na Caravana da Cidadania.

Até 1993, era possível aprovar mudanças na legislação em véspera de eleição. Por isso, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional n.º 4, que criou o princípio da anualidade. A emenda deu nova redação ao artigo 16 da Constituição e determinou que as alterações na legislação teriam de ser feitas um ano antes da eleição. Em seguida, foi aprovada a exigência de um ano de filiação para que uma pessoa possa se candidatar.

A exceção é a filiação de magistrados e integrantes do Ministério Público, que podem optar por um partido político seis meses antes da eleição.

Em muitos casos, diante da omissão das regras eleitorais e partidária por parte do Congresso, a Justiça Eleitoral tem tomado decisões que estabelecem as normas a serem seguidas pelas legendas.

Em 2007, por exemplo, o Tribunal Superior Eleitoral determinou que o mandato pertence ao partido e que os casos de troca de legenda - a chamada infidelidade partidária - devem ser punidos com a perda do mandato. Os dirigentes das legendas, no entanto, costumam fazer vista grossa para os infiéis e poucos pedem o mandato de volta.

Em 2011, o TSE abriu uma brecha para a infidelidade. Decidiu que não devem ser punidos os detentores de mandato que migram para um novo partido até 30 dias da criação da legenda. Foi com base nessa janela que o ministro Gilberto Kassab (Cidades) criou o PSD a partir de uma série de dissidências no DEM.

Kassab conseguiu do TSE o direito ao Fundo Partidário e ao tempo de TV correspondente a cada um dos parlamentares que recebeu na nova legenda. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Câmara aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 11, um pedido da oposição para acelerar projeto que dificulta a fusão de partidos políticos. O requerimento, apresentado pelo DEM com patrocínio do PMDB, tem como alvo o ministro das Cidades, Gilberto Kassab. Ele pretende fundir seu PSD com o PL, legenda que pretende recriar neste ano.

A aprovação do requerimento de urgência representa mais uma derrota do governo na Câmara, visto que a manobra do ex-prefeito de São Paulo conta com o aval do Palácio do Planalto, que tenta enfraquecer o PMDB.

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O projeto do líder do DEM, Mendonça Filho (PE), agora será apreciado com urgência, sem necessidade de passar por comissões. O texto impõe uma quarentena para a fusão de partidos políticos. Pela proposta, legendas só poderiam se fundir cinco anos depois de obterem registro definitivo do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

A mobilização do PMDB para impedir a movimentação de Kassab começou durante a reforma ministerial, quando a presidente Dilma Rousseff deu ao ex-prefeito o ministério das Cidades.

Esta é apenas mais uma derrota do governo na Câmara dos Deputados. Desde a semana passada, quando o desafeto palaciano Eduardo Cunha (PMDB-RJ) assumiu a presidência da Casa, o Planalto já assistiu a aprovação, por exemplo, da admissibilidade da reforma política, do Orçamento impositivo, que obriga o governo a executar as emendas parlamentares apresentadas, e da criação da CPI da Petrobras.

Com o fim da operação para criar uma nova legenda de oposição a partir da fusão do PPS com o PMN, o ex-governador José Serra, hoje no PSDB, deve começar a analisar outras possibilidades para candidatar-se a presidência da república em 2014.

O MD, partido que nasceria da união entre PPS e PMN, seria o caminho mais provável para o atual tucano. O ex-governador, segundo informações da Folha de São Paulo, está sem espaço no PSDB, já que os correligionários estão praticamente fechados com o senador Aécio Neves, do mesmo partido.

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Como o PMN desistiu da fusão, Serra passou a avaliar alguns cenários, que incluem desde a permanência em seu partido e, para depois disputar prévias internas com Neves, até trocar o PSDB pelo PPS, já convidado anteriormente pelo atual presidente, o deputado federal Roberto Freire.

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