A presidenta Dilma Rousseff sancionou com dois vetos, a Lei 13.107, que trata da fusão de partidos políticos. A lei estabelece tempo mínimo de cinco anos de registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que partidos possam se fundir.  A lei e os vetos estão publicados na edição do Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (25).

Em caso de fusão ou incorporação, a lei determina que os votos dos partidos que se juntaram sejam somados para definir o acesso a recursos do Fundo Partidário e ao horário eleitoral gratuito no rádio e na TV.

Dilma vetou dois trechos do texto, que tratavam da migração de parlamentares e do registro de legendas criadas por fusões. Um deles retirou da lei a possibilidade de que políticos com mandato, eleitos por outras legendas, pudessem se filiar ao novo partido criado por fusão sem perder o mandato.

O outro trecho vetado tratava do registro das siglas criadas por fusões. No texto aprovado pelo Congresso, estava previsto que a existência legal do novo partido se daria a partir do registro do estatuto e do programa no Oficial Civil do Distrito Federal.

Na justificativa para os vetos, Dilma argumentou que os trechos da lei equiparariam os processos de criação e fusão e criação de partidos, além de contrariar dispositivos da Constituição e decisões do TSE.

"Os dispositivos equiparariam dois mecanismos distintos de formação de partidos políticos, a criação e a fusão. Tal distinção é um dos instrumentos garantidores do princípio da fidelidade partidária, fundamental ao sistema representativo político-eleitoral. Além disso, tais medidas estariam em desacordo com o previsto no art. 17 da Constituição e com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, pois atribuiriam prerrogativas jurídicas próprias de partidos criados àqueles frutos de fusões”, diz a mensagem de veto. 

A Câmara dos Deputados aprovou projeto, na semana passada, que só permite a fusão de partidos com, no mínimo, cinco anos de registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). "Essa mudança teve um único alvo, o ministro Gilberto Kassab (presidente do PSD) que, todos sabem, quer fazer um partido novo", disse o deputado Miro Teixeira (PROS-RJ).

Para o deputado do PROS, a decisão visa também impedir o nascimento da Rede Sustentabilidade, o partido que a ex-ministra Marina Silva vem tentando criar. Miro defende a tese de que a Constituição garante a livre criação de partidos e não é constitucional fazer regras impeditivas nesse sentido.

As votações referentes a algum tipo de mudança no sistema eleitoral ou partidário nos últimos 20 anos quase sempre foram oportunistas. Em 1994, por exemplo, sob o comando do então presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), o Congresso aprovou uma restrição à propaganda eleitoral para impedir que o então candidato do PT à Presidência, Luiz Inácio Lula da Silva, mostrasse na TV suas andanças pelo País na Caravana da Cidadania.

Até 1993, era possível aprovar mudanças na legislação em véspera de eleição. Por isso, o Congresso aprovou a Emenda Constitucional n.º 4, que criou o princípio da anualidade. A emenda deu nova redação ao artigo 16 da Constituição e determinou que as alterações na legislação teriam de ser feitas um ano antes da eleição. Em seguida, foi aprovada a exigência de um ano de filiação para que uma pessoa possa se candidatar.

A exceção é a filiação de magistrados e integrantes do Ministério Público, que podem optar por um partido político seis meses antes da eleição.

Em muitos casos, diante da omissão das regras eleitorais e partidária por parte do Congresso, a Justiça Eleitoral tem tomado decisões que estabelecem as normas a serem seguidas pelas legendas.

Em 2007, por exemplo, o Tribunal Superior Eleitoral determinou que o mandato pertence ao partido e que os casos de troca de legenda - a chamada infidelidade partidária - devem ser punidos com a perda do mandato. Os dirigentes das legendas, no entanto, costumam fazer vista grossa para os infiéis e poucos pedem o mandato de volta.

Em 2011, o TSE abriu uma brecha para a infidelidade. Decidiu que não devem ser punidos os detentores de mandato que migram para um novo partido até 30 dias da criação da legenda. Foi com base nessa janela que o ministro Gilberto Kassab (Cidades) criou o PSD a partir de uma série de dissidências no DEM.

Kassab conseguiu do TSE o direito ao Fundo Partidário e ao tempo de TV correspondente a cada um dos parlamentares que recebeu na nova legenda. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.