O líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (PE), criticou nesta terça-feira, 20, a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar a emenda, apresentada por ele, que corrige em 6,5% a tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física, proposta na Medida Provisória 656.

A emenda de Mendonça Filho foi aprovada no fim do ano passado em votação simbólica na Câmara e no Senado. O valor corresponde à projeção da inflação para o período de 2014, que foi exatamente o teto da meta do governo.

"Vetar essa correção próxima ao valor final da inflação de 2014 é exigir que, mais uma vez, o trabalhador seja penalizado com a situação econômica do País. O governo retira mais gente da isenção para inchar ainda mais suas receitas do jeito mais fácil: apertando ainda mais o contribuinte", protestou o líder, em nota.

Em entrevista à reportagem, Mendonça Filho afirmou acreditar que há um "chance bastante razoável" para que o veto de Dilma seja derrubado pelo novo Congresso. O líder do DEM lembrou que a apreciação dos vetos agora é realizada em votação aberta e há, segundo ele, um clima de muita insatisfação política e na população, com a presidente tomando medidas ao contrário do que defendeu durante a campanha eleitoral.

"Ninguém está falando de algum absurdo, está se corrigindo a tabela pela inflação. Não é nem a atualização dos 60% de defasagem da tabela. O governo está aumentando a tributação sobre uma faixa do assalariado que não pagava imposto", disse.

As empresas fabricantes de bebidas frias - água, cervejas, refrigerantes e isotônicos - receberão um abatimento de tributos nos próximos três anos, para evitar que a mudança no modelo de tributação em 2015 provoque um aumento dos preços ao consumidor. A proposta fechada pelo governo com o setor, e incluída como emenda na Medida Provisória 656 que está no Congresso, prevê um aumento da carga tributária em torno de 10%. Ainda assim, a medida vai reforçar o caixa do governo em R$ 1,5 bilhão no ano que vem. As empresas aplaudiram o novo modelo porque ele acaba os reajustes periódicos de alíquotas e corrige distorções do modelo atual.

A nova tributação, negociada com o setor, estabelece uma alíquota de PIS e Cofins de 13% para a indústria e de 10,4%, para a distribuidora. Essa última poderá se creditar do imposto pago à indústria, de forma a neutralizar a tributação no fabricante. O modelo também estabelece alíquota de IPI de 6% para cerveja e de 4% para as demais bebidas.

A fonte do governo explicou que a cobrança de PIS e Cofins na distribuidora evita o subfaturamento na indústria. Esse tipo de sonegação no setor é uma prática conhecida pela Receita Federal. Como fabricantes e distribuidores, de forma geral, são empresas coligadas, elas se aproveitam para burlar o Fisco. O governo acredita que a fórmula encontrada garante a fiscalização da produção.

Também para evitar sonegação fiscal, a lei fixará alíquotas mínimas a serem cobradas das empresas, caso o valor de venda declarado resulte em uma tributação menor que o piso previsto na lei. Segundo a fonte, "em condições normais", sem subfaturamento dos preços, essas alíquotas nunca devem ser aplicadas.

Tabela

Os descontos para as empresas serão nas alíquotas de PIS e Cofins. Segundo o texto da emenda, cervejas de até 400 ml terão uma redução de 20% em 2015, 15% em 2016 e 10% em 2017. Acima de 400 ml, os descontos são de 10% no primeiro ano e de 5%, nos demais. O abatimento para as demais bebidas frias serão nos mesmos porcentuais, mas para embalagens de até 500 ml e aquelas acima disso.

A fonte do governo acredita que o novo modelo traz previsibilidade para o sistema e permitirá que a arrecadação acompanhe o crescimento da indústria, além de corrigir distorções na competição entre as empresas menores e os grandes fabricantes.

A tributação atual do setor de bebidas é complexa, baseada numa fórmula que leva em consideração uma pesquisa de preços de varejo para cada tipo de produto e embalagem da bebida, multiplicado por um redutor e uma alíquota do imposto. Dessa fórmula, é definido um valor em reais que incide sobre o produto tributado. Passará a ser apenas sobre o valor de venda.

A proposta também traz incentivos para as fabricantes de cervejas especiais. Aqueles que produzirem até cinco milhões de litros por ano receberão uma redução de 20% na tributação de PIS e Cofins. Entre cinco e dez milhões de litros, o desconto será de 10%.

O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da Medida Provisória 656/2014, afirmou nesta quinta-feira (27) que a tendência é incluir na proposta autorização para que o Tesouro Nacional faça um novo aporte no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Reportagem do Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, do dia 30 de outubro revelou que o governo pretendia aproveitar o final da atual legislatura no Congresso para incluir medidas que considera importantes de serem votadas, como a capitalização do banco.

"Ainda não está fechado, mas estamos vendo como acrescentar", adiantou Eunício Oliveira, em entrevista exclusiva ao Broadcast Político. Na terça-feira à noite, Eunício reuniu-se com o secretário executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, e o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que tem participado ativamente das negociações sobre o texto da MP.

No final do mês passado, Romero Jucá havia contado que o Ministério da Fazenda também sinalizou com a necessidade de fazer um novo aporte no BNDES para que o banco consiga fechar as contas deste ano. A autorização deve ser de R$ 20 bilhões. A expectativa é que a Fazenda apresente as sugestões de mudanças para se fazer na MP até segunda-feira (1º de dezembro) e o relator conclua um texto "mais global" para análise da comissão mista até a próxima quarta, dia 3.

Segundo Eunício, a base aliada tentará aprovar a medida provisória no Congresso ainda este ano, mas ele disse que ainda tem tempo hábil para votar a proposta no próximo ano. Ele não quis precisar quando a proposta será apreciada pela comissão mista.

Além de passar pela comissão mista, a MP terá de tramitar ainda pelos plenários da Câmara e do Senado. A MP perde a validade no dia 6 de dezembro, mas ela ainda pode ser prorrogada por 60 dias - ou seja, pode ser aprovada ainda pelo Congresso no início da próxima legislatura, no início de fevereiro de 2015.