Tópicos | MP 672

O veto sobre a Medida Provisória 672, que determina a prorrogação da fórmula de cálculo do salário mínimo e o extende a regra às aposentadorias e pensões, ainda não foi decidido pelo Executivo. Essa é ao menos a garantia da presidente Dilma Rousseff, que nessa quinta-feira, 9, comentou a decisão do Senado durante sua viagem a Ufá, na Rússia, onde participou da cúpula dos BRICS.

A decisão representa mais uma derrota para o governo, já que o impacto da medida, estimado em R$ 9,2 bilhões, é considerado insustentável para o programa de ajuste fiscal comandado pelo Ministério da Fazenda. Ainda assim, a presidente não quis anunciar desde já, na Rússia, se pretende de fato vetar a medida, como indicou o líder do PT no Senado, Delcídio Amaral. "Eu não discuto veto assim, porque o veto tem implicações. Tenho de olhar toda a lei, ver do que se trata", argumentou. "Ainda não avaliei completamente isso e não vou poder dar agora uma resposta."

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A presidente antecipou, no entanto, que a tendência é pelo veto. Segundo Dilma, a situação é similar à do Código Florestal, texto aprovado em 2012 pelo Legislativo e que sofreu nove vetos por parte do Executivo. Vou lembrar do Código Florestal. Muitas vezes nós vetamos, mas vetamos e botamos uma proposta na mesa. Vou dar outro exemplo: fator previdenciário. Vetamos e botamos uma proposta na mesa", afirmou a presidente.

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Um dia após a Câmara ter decidido vincular todos os benefícios da Previdência Social à política de valorização do salário mínimo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sinalizou que a Casa pode alterar o texto da medida provisória ao afirmar que a questão fiscal tem de ser colocada acima de qualquer outra.

"Essa questão que é crucial para a sociedade brasileira. Com bom senso, com equilíbrio, com a questão fiscal colocada acima de qualquer outra questão. Vamos aguardar que a matéria chegue, reunir todos, ouvir as lideranças e, afinal, complementar o processo legislativo", declarou Renan, depois de se reunir com Dilma Rousseff no Planalto, para tratar de reforma política.

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Para Renan, é fundamental aprofundar o debate para que não se cometam "equívocos". A fala de Renan demonstra uma sutil mudança de postura. Os dois estavam em rota de colisão desde que Renan teve importantes aliados retirados de cargos-chave no governo Dilma.

'Irresponsável'

O líder do governo na Casa, Delcídio Amaral (PT-MS), disse não ter dúvidas de que os senadores vão mudar o texto. "O Senado sabe que isso quebra o Brasil." O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), chamou a alteração feita pelos deputados de "irresponsável" e "perigosa" e disse que os senadores da base podem ter uma "convergência" contra a proposta, ao contrário do que ocorreu na Câmara. "O Congresso, particularmente a Câmara, conspira o tempo inteiro para que esse desequilíbrio se aprofunde", criticou.

A MP, que deve ser votada pelos senadores na próxima semana, tem de ser apreciada pelo Congresso até 7 de agosto, senão perde a validade. Se alterada, a MP volta para a Câmara. O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que a aprovação da emenda que vinculou a correção de todos os benefícios da Previdência à política de valorização do salário mínimo foi um "erro e esse erro precisa ser corrigido". "Se não, os sinais que vamos dar para os mercados é de um descontrole da política fiscal de uma tal maneira que não haverá medidas ou nem quem possa resolver."

Planalto

Preocupada com o rombo nas contas públicas, a coordenação política do governo vai se articular para tentar alterar o texto no Senado, apesar das resistências que sabe que serão enfrentadas com diversos parlamentares de diversos partidos.

No Planalto, a avaliação é de que a derrota não pode ser atribuída a um único partido, já que houve defecções em todas as legendas da base. Numericamente a derrota mais expressiva foi no PP, onde 18 dos 29 deputados traíram o Planalto. Mas o governo sabe que este não será o único nem o principal problema para conseguir reverter o clima de animosidade para a votação no Senado para derrubar a emenda incluída na Câmara, e depois, na volta do texto para apreciação dos deputados.

"Precisamos costurar muito bem essa estratégia porque, senão, todo o esforço alcançado com o ajuste vai por água abaixo", comentou um dos ministros que integra a coordenação política. "Sabemos que há resistências até dentro do PT e precisaremos trabalhar para buscar todos esses votos", prosseguiu.

Tabelinha

Nas últimas votações, segundo avaliações do Planalto, Cunha não estaria atrapalhando. Mas o governo teve indicativos de que ele estaria contrariado com vetos que a presidente Dilma Rousseff teria feito na MP 668 que alterava alíquotas do PIS/Pasep, e na qual foram embutidos muitos "jabutis" e que poderia atrapalhar o Planalto por causa disso. O fato é que o Planalto sabe que Cunha e Renan "estão fazendo tabelinha para ver quem inferniza mais a vida do governo". Colaborou Carla Araújo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Um dia após a Câmara dos Deputados ter decidido vincular todos os benefícios da Previdência Social à política de valorização do salário mínimo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu um "aprofundamento" do debate sobre a sustentabilidade do sistema. Mas fez questão de ressaltar que a questão fiscal tem de ser colocada acima de qualquer outra.

"O Senado vai aguardar que a medida chegue aqui para gente aprofundar o debate e dar um definitivo encaminhamento com relação a essa questão que é crucial para a sociedade brasileira. Com bom senso, com equilíbrio, com a questão fiscal colocada acima de qualquer outra questão. Vamos aguardar que a matéria chegue, reunir todos, ouvir as lideranças, e afinal complementar o processo legislativo", afirmou o presidente do Senado nesta quinta-feira (25) após chegar de um encontro com a presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto.

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A fala de Renan - logo após a visita ao Planalto - demonstra uma sutil mudança de postura dele. Os dois estavam em rota de colisão nos últimos meses desde que Renan teve importantes aliados retirados de cargos-chave no governo Dilma. Nos bastidores, o peemedebista acusou o governo de estar por trás da inclusão do nome dele na lista de investigados na Operação Lava Jato.

Para o presidente do Senado, é fundamental aprofundar o debate para que não se cometam "equívocos". Ele não quis responder se considera a decisão um erro, como disse mais cedo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O custo extra da iniciativa aprovada pela Câmara é estimado em R$ 9,2 bilhões por ano. A emenda foi incluída na Medida Provisória 672, enviada pelo Executivo para prorrogar as regras de reajuste do mínimo até 2019. Pela MP, cujo texto-base também passou nesta noite, a correção deve levar em conta a variação da inflação dos últimos 12 meses e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Minutos após a aprovação da emenda aglutinativa que vincula todos os benefícios da Previdência Social à política de valorização do salário mínimo na Medida Provisória 672, deputados da oposição comemoravam o fato do destaque ter sido aprovado no corpo da matéria, o que impossibilita o veto ao item. Isso significa que se a presidente Dilma Rousseff decidir vetá-la, terá de vetar a MP inteira.

"Não tem como vetar", resumiu o líder do PSDB, Nilson Leitão (PSDB-MT). "Eles (do Palácio do Planalto) não sabem o que fazer. Do jeito que foi feito não tem como rejeitar", lamentou um petista.

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A emenda aglutinativa aprovada nesta noite entrou no artigo 1º da MP, que diz: "ficam estabelecido as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS a vigorar entre 2016 e 2019, inclusive a serem aplicados em 1º de janeiro do respectivo ano". A proposta estabelece que a medida se aplicará a todos os benefícios pagos pela Previdência.

Se ainda assim o governo decidir vetar toda a MP, terá de encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei com a nova política de ajuste do salário mínimo. Um dos autores da emenda aglutinativa, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o mesmo que conseguiu aprovar a alternativa ao fator previdenciário no plenário, disse nesta noite esperar que o governo mande - como fez após a votação da MP 664 - um novo projeto para a política salarial.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta noite de quarta-feira, 24, o texto-base da Medida Provisória 672, que estende até 2019 a política de valorização do salário mínimo. A fórmula leva em conta a variação da inflação dos últimos 12 meses e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Os parlamentares ainda discutem emendas que podem alterar o texto. Entre elas, está uma que quer indexar a política de valorização do mínimo aos benefícios do Regime Geral da Previdência, vinculação rechaçada pelo Palácio do Planalto.

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O líder do Democratas (DEM) na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho, apresentou, nesta quinta-feira (26), uma emenda à Medida Provisória (MP) 672 que estabelece as regras de reajuste do salário mínimo. A proposta da emenda estende aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) as mesmas diretrizes de valorização do salário mínimo, a vigorar entre 2016 e 2019, a serem aplicadas a partir 1º de janeiro do respectivo ano.

A proposta de Mendonça também prevê que até o final de 2019 o executivo deverá encaminhar ao Congresso projeto de lei que regulamente o tema para o período de 2020 a 2023. Na justificativa da emenda o parlamentar alega que os “aposentados que há 15, 20 anos se aposentavam recebendo 10 salários mínimos, recebem hoje apenas três. Isso ocorre porque o governo optou por excluir os aposentados da política de reajuste do salário mínimo”.

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Mendonça diz ainda que “nessa fase da vida, aumentam muito os gastos com planos de saúde, remédios, etc. Justamente quando mais precisam, seus ganhos, quando muito, acompanham a inflação”, afirma. 

*Com informações da Assessoria de Imprensa

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