Ao sancionar as alterações no Código Penal Militar nesta quinta-feira, 21, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) manteve como crime a conduta de criticar publicamente o governo. A lei, que começará a valer daqui dois meses, aumenta penas, reduz os excludentes de ilicitude (elementos que afastam a ilegalidade de uma ação) e estabelece novas agravantes pelos crimes cujos autores sejam membros das Forças Armadas.

O texto aprovado no Senado Federal retirava do crime de "publicação ou crítica indevida" o trecho que incluía a crítica pública "a qualquer resolução do governo" como uma das condutas criminalizadas. Alckmin, que assumiu Presidência enquanto Lula cumpria agendas em Nova York, vetou esse trecho.

A justificativa dada para o veto é de que a proposta aprovada pelo Legislativo "atenta contra os princípios constitucionais da hierarquia e da disciplina, e também contra as próprias instituições militares, haja vista que as Forças Armadas são instituições nacionais permanentes e regulares".

Também estão no crime de "publicação ou crítica indevida" o militar falar abertamente sobre o seu superior ou sobre qualquer assunto relacionado à vida militar. A pena é de dois meses a um ano de detenção.

O projeto de lei das alterações do Código Penal Militar foi apresentado em 2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara. No Senado, o ex-vice-presidente e hoje senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o relator da proposta.

Mudanças não se aplicam a investigações em curso

Um dos princípios da legislação penal é que uma conduta só pode ser considerada crime se for cometida depois de ser enquadrada como tal. Por isso, as mudanças sancionadas por Alckmin nesta quinta não valem para atos passados de militares, como os que se investigam por causa do 8 de Janeiro, quando radicais invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília, e os que foram praticados durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL).

O caso das joias sauditas - em que se suspeita da existência de um esquema internacional de venda de presentes recebidos em agendas oficiais - e o da fraude nos cartões de vacinação, que têm Bolsonaro como alvo, envolveram militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

O ex-ajudante de ordens Mauro Cesar Barbosa Cid teria dito, no acordo de delação premiada homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que o ex-presidente chegou a se reunir depois das eleições passadas com membros da alta cúpula das Forças Armadas para avaliar a possibilidade de um golpe de Estado.

Violência com subalternos

Outro trecho que foi alvo de veto é uma excludente de ilicitude - o termo se refere à presença de certos elementos ou situações que afastam a ilegalidade de uma ação. O texto final aprovado pelo Senado dizia que não há crime quando "o militar na função de comando, na iminência de perigo ou de grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas ou para evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque".

A justificativa de Alckmin é de que essa excludente é muito ampla e seria "aplicável a todo militar em função de comando". De acordo com o presidente interino, a hipótese tem uma "diversidade de interpretações possíveis" que poderiam autorizar o uso da violência.

Violência doméstica permanece na Justiça comum

O novo Código Penal Militar é mais rígido com os militares. Hoje, quando um membro das Forças Armadas comete um crime, a regra é que ele seja investigado e eventualmente punido pela Justiça especializada, existindo algumas exceções.

Uma delas são os casos de violência doméstica, que são de competência da Justiça comum, mesmo que o autor do crime seja militar. O texto que o Senado aprovou permitia que, se esse crime fosse cometido "em lugar sujeito à administração militar", poderia ir para a Justiça Militar, o que foi alvo de veto de Alckmin.

"Os crimes de que trata o dispositivo (de violência doméstica), em razão da sua sensibilidade e gravidade, merecem tratamento específico, a fim de potencializar o caráter preventivo e protetivo do atendimento às vítimas", argumentou o vice-presidente.

Crimes comuns cometidos por militares terão punições mais duras

Crimes comuns que são punidos pela Justiça Militar, como homicídio, tráfico de drogas e furto de armas, tiveram suas penas aumentadas pelo novo código sancionado por Alckmin. O homicídio culposo, por exemplo, agora tem agravantes novas: não tentar diminuir as consequências do ato e fugir para evitar prisão em flagrante.

O tráfico de drogas na lei militar agora vai ser punido assim como na lei comum. O crime, antes com pena de até cinco anos, agora vai acompanhar o Código Penal e terá até 15 anos de prisão.

Os atos relacionados ao desvio e furto de armas de uso restrito também terão punições mais severas. O novo Código Penal Militar inclui esses atos dentro do crime de "roubo qualificado", que prevê até 15 anos de detenção.

Além disso, estupro, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, epidemia com resultado morte e envenenamento com risco de morte se tornam crimes hediondos, portanto, inafiançáveis e com condenações que precisam ser cumpridas, desde o começo, em regime fechado.

Uma atenuante do Código Penal, o arrependimento posterior, foi vetado por Alckmin. Para os crimes da Justiça comum, quando uma pessoa diz que se arrepende do que fez e o crime não teve uso de violência ou ameaça, a pena final é reduzida de um a dois terços. O Senado aprovou o benefício, mas Alckmin o vetou.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) protocolou seu parecer sobre o arcabouço fiscal para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ainda nesta terça-feira (20). Ele modificou três pontos em relação ao texto aprovado na Câmara.

Aziz retirou do limite de gastos o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e despesas com ciência, tecnologia e inovação.

Como o FCDF entrou na lista das exclusões, Aziz acatou emendas para manter a sistemática de atualização do fundo como é atualmente.

Ele também acatou uma sugestão do senador Venezino Vital do Rego (MDB-PB) para a criação de um Comitê de Modernização Fiscal, com a participação dos ministérios da Fazenda e Planejamento, Tribunal de Contas da União e representantes da Câmara e Senado. "Esse grupo colegiado terá a missão de aprimorar a governança das finanças federais e tornar as etapas de planejamento, execução e controle do ciclo orçamentário mais transparentes e eficientes para o financiamento de políticas públicas", escreveu no parecer.

Ele recuou da ideia de mudar a forma de apuração da inflação na nova regra fiscal. Será mantida a aferição de julho a junho, como decidido pela Câmara, e não de janeiro a dezembro, como defendia o governo. Nos bastidores, a ideia de mudança não está descartada e pode ser feita por meio de emendas no Plenário.

Aziz já vinha falando sobre as mudanças, e confirmou algumas alterações após reunião com o deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator do texto na Câmara. Cajado defendia que não houvesse qualquer alteração na proposta e que o Senado mantivesse a redação aprovada na Câmara.

Depois do aval da CAE, o texto ainda será votado no Plenário do Senado e terá de retornar para a análise dos deputados.

A Câmara tem a palavra final sobre o projeto e poderá descartar as mudanças que os senadores fizerem.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) publicou um comunicado no qual informa a realização de alterações no edital de abertura do 35º Exame de Ordem Unificado. As principais mudanças dizem respeito às datas definidas para que os candidatos realizem a interposição de recursos contra os gabaritos e resultados preliminares.

No documento, foi atualizado que os examinados que desejarem interpor recurso contra o gabarito preliminar da prova objetiva terão entre as 12h do dia 4 de julho até as 12h do dia 7 do mesmo mês para fazê-lo. Para os que quiserem interpor recurso contra o resultado preliminar da prova objetiva, por erro material no somatório final da nota, foi estipulado o período das 12h do dia 19 de julho até o às 12h do dia 21 de julho.

Enquanto à prova prático-profissional, os examinados agora terão o prazo de três dias para a interposição de recurso contra o resultado preliminar, que será no período das 12h do dia 20 de setembro até as 12h do dia 23 do mesmo mês. Para recorrer em todos os casos citados acima, os participantes deverão obrigatoriamente se manifestar dentro dos prazos determinados, por meio exclusivo do endereço eletrônico da OAB.

Além dessas informações relativas à interposição de recursos, o Conselho Federal comunicou que o gabarito preliminar poderá sofrer alterações até a divulgação do gabarito definitivo, em caso de erro material em alternativas integrantes das questões da prova. Neste cenário, a correção das provas se dará por meio da republicação do gabarito, ao qual os examinandos deverão considerar para todos os efeitos de avaliação dos seus resultados. Não há possibilidade de atribuição de pontos ou anulação de questão.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou, na sexta-feira (25), que vai enviar ao Congresso Nacional projetos que ampliam situações que configuram legítima defesa, inclusive as que envolvem agentes de segurança e alteram a lei de terrorismo. O anúncio foi feito durante evento do Ministério da Justiça. 

O governo enviou ao Congresso, em 2019, o pacote anticrime, que propunha alterações na legislação penal. Entre as proposições, estava a ampliação das situações que configurariam excludente de ilicitude (determinadas situações que podem levar à isenção de pena).

O Código Penal determina como causas excludentes de ilicitude casos de legítima defesa, estado de necessidade e no estrito cumprimento do dever legal. Essas disposições podem ser utilizadas por agentes de segurança e, a depender do caso, por qualquer cidadão. 

“Devemos trabalhar e buscar o entendimento entre os poderes para que, no futuro, espero que não demore muito, o policial, ao cumprir sua missão vá pra casa repousar, reencontrar-se com a sua família e, no dia seguinte, receber uma medalha e não a visita de um oficial de justiça. A vida dessas pessoas se decide em frações de segundos, é uma classe especial, e nós temos que ter consciência disso”, disse o presidente. 

Projetos

Um dos textos altera a legislação no que se refere à legítima defesa. Desta forma, o governo pretende incluir um artigo para prever que a legítima defesa pode ser configurada para evitar ato ou iminência de ato "contra a ordem pública ou a incolumidade das pessoas mediante porte ou utilização de ostensivos por parte do agressor ou suspeito, de arma de fogo ou instrumento capaz de gerar morte ou lesão corporal de natureza grave", ou de terrorismo, como revelou a TV Globo. 

Um parágrafo da proposição afirma que "considera-se exercício regular de direito a defesa da inviolabilidade do domicílio". Uma outra mudança reduz as situações consideradas excesso no direito à defesa, condição que pode impedir a isenção de pena. 

A proposta fala em "continuar empregando meios para defesa de si ou outrem, mesmo tendo cessado a agressão".

A Câmara aprovou as alterações da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios em segundo turno por 332 votos favoráveis, 142 contrários e 1 abstenção. Os deputados ainda vão analisar destaques que mexem no conteúdo do texto aprovado pelo Senado, mas a cúpula da Casa age para evitar novas mudanças.

A única alteração aprovada, ainda no primeiro turno, reverteu uma proposta aprovada pelo Senado que garantia um repasse bilionário para quatro Estados antes das eleições do ano que vem. O dispositivo obrigava o governo federal a pagar a maior parte da parcela de precatórios do antigo Fundef até agosto, mas foi retirado na Câmara, onde os governadores beneficiados enfrentam maior oposição.

A PEC deve ser promulgada ainda nesta semana, quatro meses após ser apresentada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro, e abrir um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no teto de gastos em 2022. Com isso, o Congresso poderá adequar o Orçamento e garantir o Auxílio Brasil de R$ 400, programa lançado para substituir o Bolsa Família. A proposta também abre caminho para outros gastos, inclusive turbinando as emendas parlamentares, verbas de forte interesse em ano eleitoral.

Duas medidas são decisivas para a abertura da folga fiscal: a mudança no cálculo do teto de gastos públicos, que abre um espaço de R$ 62,2 bilhões, promulgada na semana passada, e o limite no pagamento dos precatórios, dívidas reconhecidas pela Justiça, uma folga de R$ 43,8 bilhões no ano que vem, aprovado definitivamente pela Câmara nesta quarta-feira, 15, após alterações no Senado.

A PEC aprovada destina os recursos para o Auxílio Brasil, despesas com saúde e benefícios previdenciários, mas há brecha para remanejamento de gastos e atendimento a outras verbas, entre elas as emendas do orçamento secreto. Parlamentares críticos à PEC, no entanto, dizem que esse "carimbo" forçará o governo a se comprometer com gastos essenciais. O Orçamento deve ser votado pelo Congresso na próxima semana, no apagar das luzes do ano legislativo.

A proposta estabelece um caráter permanente para o programa de transferência de renda, mas sem um valor específico e ainda condicionado à disponibilidade no Orçamento. Mesmo com a mudança na regra, o teto de gastos públicos ainda continua em vigor e limita o crescimento das despesas. O governo, no entanto, poderá aumentar o orçamento atual do Auxílio Brasil sem uma fonte de financiamento, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse caso, a compensação só será exigida se houver um novo aumento a partir de 2023.

A medida patrocinada pelo governo e pela cúpula do Congresso foi batizada de "PEC do calote" por especialistas e partidos críticos à proposta. A PEC limita o pagamento de precatórios, são dívidas reconhecidas pela Justiça que a União precisa pagar, a partir do próximo ano. Essa limitação ficará em vigor até 2026. Anteriormente, o governo e a Câmara queriam estender o limite até 2036, mas os senadores resistiram a dar aval ao subteto durante todo esse período. Os deputados se articularam para excluir a data, deixando o subteto sem prazo definido, mas voltaram atrás em função do risco de a PEC voltar ao Senado.

Diminuir a vigência da limitação ao pagamento das dívidas e carimbar as despesas foram as principais mudanças feitas após impasse entre as duas casas legislativas.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou para esta quarta-feira (15) a votação final da segunda parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. De acordo com líderes, a sessão dessa terça-feira (14) foi cancelada por precaução, em meio a um temor de falta de quórum no plenário. Os deputados analisavam os destaques à matéria, que foi aprovada em primeiro turno com 327 votos a favor, 147 contra e 1 abstenção.

Os deputados mantiveram, no primeiro turno, o limite de pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036, e a destinação do espaço fiscal da PEC para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias. A limitação para as despesas com sentenças judiciais abre uma folga de R$ 43,8 bilhões no teto em 2022.

A mudança no cálculo do teto de gastos, promulgada na semana passada, garante mais R$ 62,2 bilhões no Orçamento. No total, a proposta garante a abertura de um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões para aumento de gastos no ano que vem. Com a aprovação final, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) poderá pagar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 e ainda negociar o restante para atender demandas de parlamentares.

Antes de a sessão ser cancelada, os deputados rejeitaram dois destaques apresentados pelo PT. Amanhã, com a continuação da análise dos destaques, a Câmara deve rejeitar uma proposta do Senado que garantiria a maior parte das dívidas do antigo Fundef para Estados antes do período eleitoral. Essa medida foi aprovada por senadores alinhados aos governadores da Bahia e do Ceará, que esperam esses repasses.

Na Câmara, há uma oposição maior aos gestores estaduais. Dessa forma, a parcela de 40% do Fundef deverá ser paga em 2022, mas sem uma garantia de pagamento da maior parte até agosto. A despesa ficará fora do teto de gastos e do limite de precatórios.

O Senado e a Câmara lançaram o portal normas.leg.br, onde é possível ter acesso de forma inovadora às normas constitucionais e às leis federais. O portal possui uma série de funcionalidades inéditas, que tornam mais prática e amigável a consulta aos textos legais e às propostas de emenda à Constituição em tramitação no Parlamento. Uma das novidades: além das leis, pode-se verificar as mudanças pelas quais elas passaram ao longo dos anos — o que foi alterado, suprimido ou acrescentado. O ato de criação do portal foi assinado pelos secretários-gerais da Mesa da Câmara dos Deputados, Ruthier de Sousa Silva, e do Senado Federal, Gustavo A. Sabóia Vieira.

Gustavo lembrou que o Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal vem trabalhando desde 2017 em projetos para facilitar o acesso do cidadão às informações legislativas das duas Casas. Um dos resultados desse trabalho é a identificação única, iniciada em 2019, dos projetos de lei que tramitam no Congresso — até então, um mesmo projeto de lei recebia numerações distintas na Câmara e no Senado.

"É um sinal de desenvolvimento da democracia e de maturidade das nossas instituições", declarou o secretário-geral da Mesa do Senado.

Consulta da legislação ao longo do tempo

Uma das novidades do novo portal é a facilidade de consulta da evolução das normas ao longo do tempo. É possível analisar essa evolução sob múltiplas perspectivas — textual, hierárquica ou cronológica —, com infográficos que facilitam a visualização global da estrutura das normas (por exemplo, com as divisões por títulos, capítulos, seções etc.).

O usuário terá à sua disposição controles que permitem consultar o texto original ou o texto atual, ou ainda aplicar filtros em uma linha do tempo (o que torna mais fácil visualizar as alterações ocorridas em determinado intervalo de datas). Gráficos "customizáveis" possibilitam gerar estatísticas que analisam, por exemplo, em que período determinada norma sofreu mais alterações ou recebeu mais propostas de alteração.

Outra novidade: a facilidade para verificar quais propostas em tramitação visam alterar o texto constitucional; e quais acórdãos de controle de constitucionalidade são relativos às normas federais.

O normas.leg.br leva em conta o uso cada vez maior do celular como meio de acesso: o portal oferece a visualização "mobile" para facilitar o acesso às informações legislativas.

"A gente conseguiu esse resultado com o apoio das áreas de informação e tecnologia das duas Casas. Foi um trabalho de vários anos, com uma equipe multidisciplinar. Conseguimos fazer algo que não existe no mundo, que é a consulta da legislação em função do tempo. Todo o esforço na organização da informação jurídica se justifica pela economia do tempo do usuário que necessita da informação clara, correta, atualizada e completa", explicou João Alberto de Oliveira Lima, líder do projeto e analista de informática legislativa do Senado.

Em um primeiro momento, o normas.leg.br trará a compilação estruturada das normas constitucionais, do Código Civil e do Código de Processo Civil e das normas com força de lei (leis, leis complementares e medidas provisórias) assinadas após 1º de janeiro de 2019. Por enquanto, as normas federais publicadas antes de 2019 estão disponíveis para consulta convencional, não-estruturada.

*Da Agência Senado

O Código de Trânsito Brasileiro mudou e as novas alterações passaram a valer na última segunda-feira (12). Aprovada em outubro de 2020, a Lei 14.071/20, que altera pontos importantes do CTB, passou a ter vigência exatamente 180 dias após a sanção, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Foram mais de 50 mudanças no total, incluindo os prazos para a renovação na Carteira Nacional de Habilitação e tempo de validade dos exames de aptidão física e mental, antes válidos por apenas cinco anos. Confira e compare abaixo as principais mudanças no CTB.

Prazo de validade do exame para renovação da CNH

Antes da alteração: A validade era de cinco anos para condutores com menos de 65 anos; validade de até três anos para condutores com 65 anos ou mais. A validade do exame podia ser reduzida a critério médico.

Após a alteração: A validade agora é de dez anos para condutores com menos de 50 anos; para condutores com idades entre 50 e 69 anos, a validade é de cinco anos; para condutores de 70 anos ou mais, a validade é de três anos. A validade pode ser reduzida a critério médico.

Aumento do limite de pontos para suspensão do direito de dirigir

Antes da alteração: 20 pontos, no período de 12 meses (independentemente da gravidade das infrações).

Após a alteração: 20 pontos, no período de 12 meses, com duas ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos, no período de 12 meses, com uma infração gravíssima; 40 pontos, no período de 12 meses, sem nenhuma infração gravíssima.

** 40 pontos, no período de 12 meses, para condutor que exerce atividade remunerada, independentemente da natureza das infrações.

Obrigatoriedade do uso dos equipamentos de retenção

Antes da alteração: Crianças menores de 10 anos deveriam ocupar o banco traseiro e utilizar equipamento de retenção adequado.

Após a alteração: Crianças menores de 10 anos que não tenham atingido 1,45m deverão ocupar o banco traseiro e utilizar equipamento de retenção adequado.

Alteração na validade do exame toxicológico

Antes da alteração: Renovação do exame toxicológico obrigatória para todos os condutores das categorias C, D e E; condutores com CNH válida por 05 anos - renovação a cada 02 anos e 06 meses; condutores com CNH válida por 03 anos - renovação a cada 01 ano e 06 meses.

Após a alteração: - Renovação do exame toxicológico obrigatória a cada 02 anos e 06 meses para os condutores das categorias C, D e E e com idade inferior a 70 anos;

- Condutores acima de 70 anos não precisam renovar o exame toxicológico antes do vencimento de sua CNH.

- Outra novidade é o enquadramento para o motorista que dirigir sem ter realizado o exame toxicológico previsto após 30 dias do vencimento do prazo de 02 anos e 06 meses (art. 148-A §2º) ou para quem exerce atividade remunerada e não comprova na renovação do documento a realização do exame no período exigido.

- A conduta será considerada infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 1.467,35 e suspensão do direito de dirigir por três meses.

Aumento da idade mínima para crianças em motos

Antes da alteração: Era proibido transportar criança menor de 7 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança.

Após a alteração: Será proibido transportar criança menor de 10 anos e sem condições de cuidar da própria segurança.

Luz baixa durante o dia em rodovias apenas em pista simples

Antes da alteração: O condutor deveria manter acesos os faróis do veículo, utilizando a luz baixa, durante a noite e durante o dia nas rodovias.

Após a alteração: A luz baixa não é mais exigida quando o veículo já dispuser da luz DRL, quando em pista duplicada ou dentro do perímetro urbano.

Redução da gravidade da infração para motocicleta com farol apagado

Antes da alteração: Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis do veículo apagados é infração gravíssima, sujeita a multa é de R$ 293,47, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir

Após a alteração: Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com os faróis do veículo apagados será infração média, sujeita a multa de R$ 130,16 e quatro pontos na CNH.

Licenciamento para veículo que não atender a recall

Antes da alteração: Informações referentes às campanhas de chamamento (recall)de consumidores para substituição ou reparo de veículos não atendidas no prazo de um ano, deverão constar nome Certificado Licenciamento Anual.

Após a alteração: Após 1 ano da inclusão da informação de recall no Certificado De Licenciamento Anual, o veículo somente será licenciado após a realização do recall.

Mudança na regra para conversão à direita

Antes da alteração: Não havia autorização para livre conversão à direita.

Após a alteração: Será permitida a conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão.

Advertência por escrito automática para infrações leves e médias

Antes da alteração: A penalidade de advertência por escrito pode ser imposta aos que cometem infração leve ou média, desde que o infrator não seja reincidente, na mesma infração, nos últimos doze meses. No entanto, sua aplicação depende da autoridade de trânsito entender esta como a medida mais educativa.

Após a alteração: A regra para aplicação da penalidade de advertência por escrito não dependerá mais da decisão da autoridade de trânsito. A penalidade deve ser imposta à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Para conferir as demais alterações, consulte a Lei 14.071/2020 e o site oficial da autarquia de trânsito do seu estado (Detran).

Deputados alteraram o texto do projeto sobre o Código de Trânsito e ampliaram de cinco para 10 anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas profissionais, com idade inferior a 50 anos. A Câmara aprovou na terça-feira (23), o texto-base do projeto e está analisando nesta quarta-feira (24), os destaques, pedidos de alteração, à proposta. Concluída essa fase, o projeto seguirá ao Senado.

Um destaque do PSL retirou a redução do tempo de validade que tinha sido acrescida pelo relator Juscelino Filho (DEM-MA) ao texto enviado pelo Executivo. Agora, os motoristas profissionais ficarão enquadrados na regra geral, comum a todos, onde a CNH tem validade de dez anos para quem é menor de 50 anos; validade de cinco anos para quem tem idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos e de três anos para condutores com idade igual ou superior a 70 anos.

Nenhum outro destaque foi aprovado até o momento. A proposta cria uma graduação sobre os pontos acumulados por multas, até que haja a suspensão do documento. A obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crianças, hoje exigida para menores de até sete anos, passou para até dez anos ou 1,45 metro de altura.

O texto tem origem no Executivo e foi entregue pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso, em junho do ano passado. Originalmente, a proposta aumentava de cinco para dez anos a validade da CNH e de 20 para 40 pontos o limite para a suspensão da carteira. A intenção do presidente, ao apresentar a medida, foi atender a demanda de caminhoneiros, categoria que o apoiou nas eleições de 2018.