O governo brasileiro foi notificado pela segunda vez pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), para que preste esclarecimentos sobre a situação das comunidades tradicionais da bacia do Rio Xingu, afetadas pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. A primeira notificação do governo aconteceu em abril de 2011.

A partir da notificação o estado brasileiro tem o prazo de 20 dias para apresentar os esclarecimentos . A advogada da Sociedade dos Direitos Humanos do Pará, Roberta Amanajás, disse que a ação da CIDH visa, principalmente, "fazer com que o Estado brasileiro cumpra com os tratados internacionais de defesa dos direitos humanos. No caso de Belo Monte, segundo ela, há inúmeros indícios de que esses direitos estão sofrendo violações.

A CDIH quer esclarecimentos sobre alterações na qualidade da água do rio Xingu, que estaria provocando problemas à saúde de comunidades tradicionais e indígenas, e sobre o processo de remanejamento de agricultores e outras populações tradicionais, que estariam sofrendo violações de seus direitos. Além disso, a CIDH requer também que o governo informe o andamento da implantação das medidas mitigatórias dos impactos da construção da usina.

No canteiro - Nesta terça-feira, o Consórcio Construtor Belo Monte (CCBM) realiza em Altamira do Pará a segunda rodada de negociações com representantes dos trabalhadores dos canteiros do empreendimento. Na semana passada, o CCBM esteve reunido com uma comissão de trabalhadores, o Sindicato, e um representante do Ministério Público do Trabalho onde foi discutida a pauta de reivindicações apresentadas pelos trabalhadores do CCBM que entraram em greve no fim de março. A greve encerrou seis dias de vários atritos entre trabalhadores e a Polícia Militar do Pará, batalhão de Altamira.

Depois da primeira reunião, ficou acertado que a instalação do Sindicato nos canteiros de obras; melhorias nas condições de transporte aos canteiros e no sistema de pagamento de salários; disponibilidade de sinal de telefonia celular nos canteiros. Ficou decidido ainda que o CCBM avaliará a equiparação salarial. Na reunião revista para quarta-feira deverá ser discutido o aumento da cesta básica e a redução no período de baixa.

Embargo

O Ministério Público Federal, através do procurador regional da República da 1º Região, Odim Brandão Ferreira, aguarda a apreciação pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília do embargo de declaração - um tipo de recurso judicial em que se busca esclarecer omissões ou obscuridades no texto - que, por 2 votos a 1 (vencida a relatora Selene Almeida), negou o direito da consulta prévia aos índios no caso da hidrelétrica.

No recurso, o procurador diz que enquanto o voto da relatora analisou a incidência de diversas normas da convenção, o voto vencedor não o fez. O MPF sustenta que o voto vencedor foi omisso ao tratar do direito de consulta e compara: enquanto o voto derrotado examinou ponto por ponto as normas da OIT, o voto vencido limitou-se a dizer que as normas inscritas não estabelecem que a consulta aos povos indígenas deva ser prévia à autorização do Congresso Nacional.

Os problemas do sistema penitenciário de Pernambuco foram novamente tema de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) nesta quarta-feira (21). O encontro foi realizado pela Comissão de Cidadania da Casa por solicitação do Conselho Estadual de Direitos Humanos. A coordenadora da entidade e presidente do Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura, Vilma Melo, afirmou que o Estado não está cumprindo a medida cautelar expedida em julho deste ano pela Organização dos Estados Americanos, a OEA.

De acordo com ela, no mês de junho, várias organizações sociais relataram a situação dos apenados do Presídio Aníbal Bruno, no Recife, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que acatou a denúncia. A medida cautelar determina uma série de modificações no sistema. Entre elas, a retirada dos chaveiros e presos dos trabalhos em áreas de segurança. Mas, segundo Vilma Melo, nada do que foi recomendado está sendo colocado em prática.

O secretário-executivo de Ressocialização, coronel Romero Ribeiro, disse que a resposta à medida cautelar deve ser feita com planejamento. Entre as providências que serão adotadas, o coronel afirmou que, até o final do ano, cerca de 500 agentes penitenciários aprovados em concurso vão ser chamados e devem substituir os chaveiros, começando pelo Presídio Aníbal Bruno.

O presidente da Comissão de Cidadania, deputado Betinho Gomes, do PSDB, frisou que Pernambuco ainda está muito longe de ter um sistema penitenciário que possa punir e garantir o direito à ressocialização. Segundo dados do Executivo, o Estado tem cerca de 24 mil presos, mas existem apenas oito mil vagas nos 18 estabelecimentos penais e cadeias públicas.