Contando com a participação de produtores de cachaça e aguardente de cana do Estado de Pernambuco, a Câmara Federal realizou uma audiência pública, nesta quinta-feira (7), para discutir o Projeto de Lei 1187/07, que estabelece regras para o setor. A sessão pública foi solicitada pelos parlamentares Mendonça Filho (DEM) e Pedro Eugênio (PT) que estão contra a matéria. Os deputados relatam que a proposta poderá engessar o setor. O PL está em tramitação na Casa Legislativa há seis anos e já foi aprovado na Comissão de Agricultura e agora aguarda apreciação na Comissão de Finanças e Tributação. 

“Na prática, as mudanças impactam a própria definição do que é Cachaça, estabelece categorias - “cachaça” e “cachaça de alambique” – e compromete a inovação no processo de produção ou de comercialização bebida”, disse o deputado Mendonça Filho. O Brasil vem tentando obter reconhecimento da Cachaça como bebida típica e exclusiva do Brasil.

De acordo com o democrata, a matéria coloca a cachaça como a única bebida alcoólica a ser regulamentada por Lei específica. Segundo ele, nenhum outro destilado é subdivido com base na tecnologia de destilação. “A norma atual já permite ao produtor utilizar no rótulo frontal a indicação do processo de destilação de sua cachaça como, por exemplo, “Destilada em Alambique””, ressaltou.

O projeto prevê mudanças no método de destilação com a divisão da cachaça em categorias diferentes, altera a definição da aguardente de cana limitando sua existência somente com teores alcoólicos entre 48% e 54% a 20ºC. No entendimento do setor, a proposta prejudica toda a construção da denominação ou IG Cachaça, definida como a Aguardente de Cana exclusivamente produzida no Brasil e afronta milhões de consumidores que, seguindo as tendências mundiais para destilados, consomem sua Aguardente de Cana com teor em média de 40%.

A matéria ainda cria a possibilidade de existir Aguardente de Cana ou Destilado Alcoólico Simples de origem estrangeira. O que vai de encontro ao esforço de valorização da Cachaça como bebida tipicamente brasileira. Outro ponto polêmico é o que estabelece a possibilidade de descentralizar as atividades de fiscalização para Associações de Produtores de um mesmo Estado desde que tenham no mínimo 10 produtores individuais. Se for aprovado o texto como está, os produtores terão de lidar com uma perigosa dualidade de posição, uma vez que essas Associações serão fiscalizadores e fiscalizados concomitantemente.

Com informações da assessoria.