A conduta do alto escalão da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em meio às diligências da Operação Vigilância Aproximada, que apura suposto monitoramento ilegal para atender a interesses do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, também é alvo de investigação da Polícia Federal. A cúpula da Agência convocou uma reunião extraordinária enquanto a PF saia às ruas no dia 25 - e agora os investigadores ouvem servidores para identificar o teor do encontro.

Três funcionários da Abin foram convocados para depor sobre o episódio. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo e confirmada pelo Estadão. A averiguação da PF sobre a reunião interna se dá no bojo do braço da investigação sobre suposto 'conluio' entre a atual gestão do órgão e servidores que já estavam na mira da PF.

A reunião sob suspeita ocorreu no final da manhã da quinta-feira, 25, antes de o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, levantar o sigilo da decisão que mobilizou agentes da PF para cumprirem 21 mandados de busca e apreensão. O principal alvo da ofensiva foi o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que comandou a agência na gestão Bolsonaro e hoje é pré-candidato à prefeitura do Rio com o apoio do ex-chefe do Executivo.

A linha investigativa que tem a cúpula da Abin na mira apura se, a pretexto de proteger informações "sensíveis", a agência estaria dificultando acesso a dados necessários ao avanço da investigação. Como mostrou o Estadão, a PF entende que a cúpula da agência estaria preocupada, na verdade, com a exposição da espionagem clandestina de autoridades.

"A preocupação de 'exposição de documento' para segurança das operações de 'inteligência', em verdade, é o temor da progressão das investigações com a exposição das verdadeiras ações praticadas na estrutura paralela, anteriormente, existente na Abin", diz um trecho do relatório da PF que culminou na Operação Vigilância Aproximada.

A PF crava que a conduta prejudicou a investigação. "A direção atual da Abin realizou ações que interferiram no bom andamento da investigação sem, contudo, ter sido possível identificar o intento das ações."

Luiz Fernando Corrêa, atual chefe da Abin, responsável por convocar a reunião no dia 25, ainda teria estado presente, segundo a PF, na reunião em que o ex-diretor da agência e sucessor de Ramagem, Alessandro Moretti, afirmou que a investigação tinha "fundo político e iria passar".

A PF ouviu dos investigados que a direção atual da Abin teria se comprometido a "construir uma estratégia em conjunto" e "convencer o pessoal que há apoio lá de cima".

Após almoço entre a ex-secretária de Relações Internacionais da Prefeitura de São Paulo Marta Suplicy e o pré-candidato a prefeito, deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), para firmar a chapa às eleições municipais de 2024, a ex-prefeita da capital paulista, que será a vice na chapa, afirmou em nota se sentir "honrada" com a visita do líder do PSOL na Câmara dos Deputados a sua residência. "Recebi em minha residência, neste sábado, e me sinto muito honrada com a vinda de Guilherme Boulos e sua esposa, Natália, os amigos e companheiros de lutas Rui Falcão e sua esposa Cris", afirmou no comunicado.

E destacou na nota: "Nesta oportunidade, resgato o Manifesto Frente Ampla, que foi lançado nesta mesma residência. É a expressão do que esta reunião representa."

Leia, a seguir, o Manifesto da Frente Ampla, divulgado pela ex-prefeita de São Paulo:

"A cidade de milhões de refugiados das secas não vai se refugiar no silêncio quando tanta gente precisa da sua voz marcante.

Não, nós não vamos e não podemos fugir desta missão, São Paulo.

A gente implora à sua alma vanguardista: vamos caminhar juntos pra manter o seu e o nosso espírito de liberdade e respeito vivos!

Você, São Paulo, que inspirou Mário de Andrade e toda uma geração a romper com velhos modelos; você que fez o Caetano aprender 'de pressa a chamar-te de realidade'; você levou o Tom a cantar que em São Paulo 'se ama com todo ódio e se odeia com todo amor'; e o Itamar Assunção nos lembrou que 'São Paulo é outra coisa, não é exatamente amor, é identificação absoluta'.

E todos nós que nos identificamos com as suas virtudes e qualidades, queremos fazer de você, novamente, o palco da vanguarda, o refúgio da lucidez, o marco zero do respeito, a reserva da dignidade.

A hora é a de nos unirmos para construirmos a mais ampla frente política e social para o progresso e o desenvolvimento da cidade de São Paulo.

O desafio central será o de nos organizarmos em torno de uma plataforma democrática de convivência e desenvolvimento da cidade de São Paulo.

Convocar a todos para o esforço de uma grande mobilização pela democracia.

A favor do progresso, desenvolvimento e respeito pela diversidade.

Pela preservação do meio ambiente, pela manutenção de todas as conquistas e avanços de nossa sociedade.

Reafirmar nossa índole democrática, pluralista e igualitária.

Por justiça social, igualdade, respeito ao ser humano e liberdade.

Pelo incentivo permanente à cultura, pela educação e por toda a liberdade de manifestação.

Por uma FRENTE AMPLA que possa unir, juntar e somar todas as entidades da sociedade, partidos políticos, juventude, pessoas de todas as classes sociais, empresas, cidadãos, homens e mulheres que defendem, apreciam e lutam de forma intransigente pela manutenção de todas as nossas conquistas democráticas na nossa cidade e em nosso país."

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quer reunir os líderes partidários nos primeiros dias de janeiro para discutir a tramitação da medida provisória (MP) que instituiu uma reoneração gradual da folha de pagamentos. Em nota emitida na sexta-feira (29) à noite, Pacheco disse ter recebido com “estranheza” a MP que revogou a prorrogação da desoneração da folha para 17 setores da economia.

“Farei uma análise apurada do teor da medida provisória com o assessoramento da consultoria legislativa do Senado Federal. Para além da estranheza sobre a desconstituição da decisão recente do Congresso Nacional sobre o tema, há a necessidade da análise técnica sobre os aspectos de constitucionalidade da MP”, afirmou Pacheco.

Publicada na sexta-feira no Diário Oficial da União, a MP derrubou a prorrogação, até 2027, da desoneração da folha para 17 setores da economia intensivos em mão de obra, instituída pelo Congresso após derrubada de veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além de estabelecer uma reoneração parcial, a MP limitou o uso de compensações tributárias (descontos em impostos a pagar) por empresas e instituiu a revisão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado em 2021 para ajudar empresas afetadas pela pandemia de Covid-19.

Uma eventual devolução da MP ao Palácio do Planalto dependerá do resultado da reunião de líderes, tanto da Câmara como do Senado.

“Há também um contexto de reação política à sua edição que deve ser considerado, de modo que também será importante reunir os líderes das duas Casas para ouvi-los, o que pretendo fazer nos primeiros dias de janeiro. Somente depois de cumprir essas etapas é que posso decidir sobre a sua tramitação no Congresso Nacional ou não”, acrescentou Pacheco na nota.

Na própria sexta-feira, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo enviou um ofício a Pacheco em que pede a devolução da MP. Apesar de ter validade imediata, alguns pontos da MP, que preveem o aumento gradual das contribuições para a Previdência Social, só entrarão em vigor em abril. Isso ocorre por causa da regra da noventena, que estabelece prazo de 90 dias após a edição de uma MP ou sanção de projeto de lei, para o aumento de contribuições entrar em vigor.

Haddad

Ao anunciar as medidas, na última quinta-feira (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, repetiu que a desoneração da folha aprovada pelo Congresso é inconstitucional. Segundo o ministro, a prorrogação, sem nenhuma medida de compensação, contraria a emenda constitucional da reforma da Previdência, que estabeleceu que o governo não poderia aprovar medidas que aumentem o déficit da Previdência Social.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva elogiou, nesta quarta-feira (20), a capacidade de negociação de ministros e de parlamentares líderes do governo com o Congresso Nacional para aprovação de matérias de interesse, entre elas a reforma tributária, que será promulgada hoje. Lula coordenou a última reunião ministerial do ano, no Palácio do Planalto, e pediu aos ministros para estarem em Brasília no dia 8 de janeiro, para um ato alusivo aos ataques golpistas que resultaram na invasão e depredação das sedes dos três poderes.

“É preciso a gente começar enaltecendo o trabalho extraordinário da aprovação das coisas que nós conseguimos aprovar no Congresso Nacional. É importante a gente comemorar o feito extraordinário da aprovação da primeira política de reforma tributária aprovada num regime democrático, num Congresso Nacional, onde partidariamente todos os partidos são de médios para baixo, não tem nenhum partido com 200 deputados, com 150 deputados, e nós conseguimos isso apenas colocando em prática a arte da negociação”, disse Lula.

O presidente avaliou que essa negociação foi “muitas vezes mal interpretada”, “acusada de coisa de menor nível”, mas afirmou que o governo conversa com todos os parlamentares, sem distinção. “A gente não pergunta de que partido é a pessoa, a gente leva a proposta e em cima daquela proposta a gente estabelece as conversações necessárias”, disse, citando a articulação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aprovação da reforma tributária.

O texto passou pela última votação na Câmara dos Deputados no último dia 15 de dezembro, após 30 anos de discussão. A reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços.

Para Lula, ainda não se sabe “se ela vai dar todos os frutos que a gente espera”. “É como se fosse uma árvore que está plantada, agora nós temos que jogar água, colocar fertilizante, continuar conversando para aperfeiçoar, para que a gente dê ao povo brasileiro e ao mundo inteiro que quer investir no Brasil a certeza de que esse país está tratando com muita seriedade a questão econômica, que a gente não pensa, em nenhum momento que é possível fazer mágica com a economia, que a gente pode dar um cavalo de pau num navio do tamanho do Brasil”, disse, afirmando que a articulação continuará sendo foco da governança.

“A gente vai continuar, no ano de 2024, com esse mesmo jeito de governar, conversando com todo mundo; perde alguma coisa, ganha outra coisa, mas estabelecer como regra extraordinária a capacidade de conversação, a capacidade do diálogo. Pobre do governante que acha que pode trocar a mesa de diálogo por uma metralhadora, por um fuzil ou por um canhão. Quando se chega a essa tomada de posição, aí a ignorância venceu a inteligência. Aí a gente não pode botar nenhuma palavra ligada à democracia, porque a democracia pressupõe tolerância, convivência democrática na diversidade”, acrescentou Lula.

Ao abrir a reunião, o presidente avaliou que o país está com uma situação “muito boa” e aposta no crescimento do país maior que as previsões. “O que nós estamos colhendo hoje é um pouco daquilo que foi plantado, aquilo que a gente dizia desde o começo, para você ter uma boa governança, você precisa ter credibilidade, você precisa ter estabilidade, estabilidade política, estabilidade jurídica, estabilidade social e você tem que ter uma coisa chamada previsibilidade. Ninguém quer enganar ninguém. A gente quer um país que tudo dê certo para todos”, disse.

Ele afirmou ainda que “há defeitos” no governo e que conversaria com os ministros sobre “algumas coisas que a gente tem que consertar” para os próximos anos.

Flávio Dino

Após a fala inicial de Lula, transmitida ao vivo, a reunião seguiu privada. Segundo ele, alguns ministros fariam apresentações, entre eles, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. Ele foi escolhido pelo presidente para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), com o Senado aprovando seu nome. A posse foi marcada para 22 de fevereiro.

“Segundo a extrema-direita, foi o primeiro comunista a assumir a Suprema Corte. E eu espero que seja um comunista do bem, que tenha amor, carinho e, sobretudo, que seja justo. Porque ali não pode prevalecer apenas a visão ideológica, ali, meu caro Flávio Dino, com a tua competência, só tem uma coisa que você não pode trair, é o teu compromisso com o povo brasileiro e o compromisso com a verdade”, disse Lula.

O presidente alertou Dino que um ministro da Suprema Corte “não tem que ficar dando entrevista, não tem que ficar dando palpite sobre o voto”. “Ele fala nos autos do processo e é isso que interessa para quem recorre à Suprema Corte. Eu estou confiante que você será motivo de orgulho para o nosso país”, destacou.

Ainda de acordo com Lula, o ministro da Justiça ficará no governo até 8 de janeiro, para participar do ato em Brasília. O presidente confirmou na reunião que convocará um ato para lembrar os ataques golpistas, quando vândalos depredaram o Palácio do Planalto, STF e o Congresso Nacional.

“Nós estamos tentando convocar um ato que vai ser convocado por mim, pelo presidente da Suprema Corte, pelo presidente do Senado e pelo presidente da Câmara”, disse.

Os mandatários de Guiana e Venezuela já definiram que a próxima reunião sobre o impasse relacionado a Essequibo será no Brasil em um prazo de até três meses. O encontro entre Nicolás Maduro e Irfaan Ali em São Vicente e Granadinas contribuiu para que os países reduzissem as tensões. A próxima reunião agendada para ocorrer em território brasileiro deve acontecer para "considerar qualquer assunto com implicações para a região em disputa".

Georgetown e Caracas se comprometeram a "não utilizar a força em nenhuma circunstância", mesmo que ainda exista uma divergência sobre a região de Essequibo. Também "concordaram que qualquer controvérsia entre os dois Estados será resolvida de acordo com o direito internacional, incluindo o Acordo de Genebra", acrescentou o documento.

Os políticos encerraram a reunião com um aperto de mãos após cerca de duas horas de discussão em São Vicente e Granadinas, promovida pela Comunidade de Estados Latino-Americanos e do Caribe (Celac) e pela Comunidade do Caribe (Caricom), com o apoio do Brasil.

Histórico

As tensões entre os dois países ficaram mais altas desde que o ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, anunciou que faria um plebiscito para a anexação da região de Essequibo, que pertence ao país vizinho. No dia 3 de dezembro os venezuelanos aprovaram a anexação do território de quase 160 mil quilômetros quadrados com 95% dos votos, apesar do baixo quórum no dia da votação. Segundo dados do Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela, 10,5 milhões de pessoas compareceram de uma população eleitoral de 20,7 milhões.

Maduro seguiu com os procedimentos legais para dar um verniz oficial a sua posição. No dia 5 de dezembro o ditador enviou um projeto de lei para a Assembleia Nacional para aprovar uma lei que cria o Estado de Guiana Essequiba. Maduro também nomeou um interventor e ordenou que a estatal venezuelana de petróleo PDVSA distribua licenças para exploração de petróleo na região do Essequibo, que é rica em recursos naturais e corresponde a 70% do território da Guiana.

Além de ter enviado uma carta ao Conselho de Segurança da ONU, a Guiana também já havia enviado ofícios antes do plebiscito venezuelano para a Corte Internacional de Justiça (CIJ), com sede em Haia, na Holanda. O tribunal determinou no dia 2 de dezembro que a Venezuela deve evitar qualquer iniciativa que comprometa o status quo com a Guiana.

O presidente da Guiana, Irfaan Ali, apontou que tem buscado os aliados para assegurar a defesa da região no "pior cenário possível", referindo-se a um conflito armado entre ambos países. Na semana passada, forças da Guiana realizaram exercícios militares com o Exército americano.

Disputa

Após declarar independência da Espanha, em 1811, a Venezuela avançou em direção ao rio. Acontece que, três anos depois, o Reino Unido assumiu o controle do que hoje é Guiana, em um acordo com a Holanda. A definição das fronteiras ficou em aberto e a coroa Britânica abocanhou o território em disputa.

Nas décadas seguintes, a Venezuela passou a disputar a fronteira e recorreu à ajuda dos Estados Unidos, algo que hoje seria impensável. A saída diplomática veio em 1899, quando foi convocado um tribunal composto por dois americanos (indicados pela Venezuela), dois britânicos e um russo para o desempate. Ficou decidido que o território pertencia a então Guiana inglesa.

Cinco décadas mais tarde, a Venezuela voltou a contestar o território alegando que o juiz russo fez parte de um complô com os britânicos. A discussão se arrastou até 1966, quando um acordo firmado em Genebra, meses antes da independência da Guiana, abriu o caminho para uma solução negociada, mas nunca houve consenso.

Em público, Maduro tem dito que quer resolver o conflito pela via diplomática, especificamente através dos termos estabelecidos no Acordo de Genebra de 1966.

Petróleo

O petróleo também é importante para entender o impasse pela região de Essequibo. A descoberta de petróleo bruto na Guiana em 2015 pela empresa americana do setor petrolífero ExxonMobil transformou a economia da Guiana. A ex-colônia britânica possui cerca de 11 bilhões de barris de reservas provadas de petróleo bruto, ou cerca de 0,6% do total mundial. A produção começou três anos atrás e agora está aumentando o ritmo.

Segundo o Fundo Monetário Internacional (FMI), o país cresceu 62% no ano passado e deverá somar mais 37% este ano. Essa é a taxa de crescimento mais rápida em qualquer lugar do mundo.

A situação do país vizinho é bem diferente, com o sucateamento da empresa estatal venezuelana de petróleo PDVSA, devido a diversos casos de corrupção e mau gerenciamento. A capacidade de produção de petróleo da Venezuela caiu de 3.4 milhões de barris para apenas 700,000 por dia.

O presidente da Guiana, Mohamed Irfaan Ali, garantiu, nesta terça-feira (12), que a reunião com o venezuelano, Nicolás Maduro, tem como objetivo diminuir a tensão entre os dois países, mas não negociar a soberania do Essequibo. Ali e Maduro se encontrarão na quinta-feira (13), em São Vicente e Granadinas, em uma reunião organizada pelo presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva.

"Tenho um mandato da Assembleia Nacional da Guiana, que é unânime em sua decisão de que a fronteira terrestre não é uma questão para discussões bilaterais e a resolução do assunto está nas mãos da Corte Internacional de Justiça (CIJ)", disse Ali em carta enviada ao primeiro-ministro de São Vicente e Granadinas, Ralph Gonsalves. Na mensagem, ele prometeu respeitar a decisão da CIJ.

Em entrevista à BBC, o presidente guianense disse também que mantém contato com uma série de aliados, incluindo Reino Unido, França e Brasil, e afirmou que todas as possibilidades de defesa estão sendo consideradas.

"Faremos tudo o que for necessário para garantir a soberania e a integridade territorial da Guiana", disse. "Custe o que custar, para proteger a segurança, a integridade territorial e a soberania da Guiana, nós o faremos."

Em meio à crise, o governo da Guiana ameaçou permitir que os EUA instalassem uma base permanente na América do Sul, logo após a Venezuela realizar o referendo sobre a anexação do território.

A instalação de uma base americana bate de frente com os interesses do regime chavista na região, que já sofre com uma série de sanções impostas pelos EUA.

Maduro criticou o envolvimento americano na disputa e questiona a competência da CIJ para resolver no caso. "Desejo que, neste encontro de alto nível, possamos abordar as principais ameaças à paz e à estabilidade dos nossos países, entre elas o envolvimento do Comando Sul dos EUA, que iniciou operações no território em controvérsia", afirmou o chavista.

"A presença dos EUA é contrária à nossa aspiração de manter a América Latina e o Caribe como uma zona de paz, livre de conflitos, sem interferência de interesses alheios".

O grupo será responsável por aplicar multas de até R$ 20 mil para casos de LGBT+fobia, racismo e violência de gênero nos estádios  A Secretaria Executiva de Direitos Humanos, vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, realizou, na última quinta-feira (30), a primeira reunião da Comissão Processante da Lei Gil do Vigor (Lei nº 17.522/2021), que tem como objetivo assegurar o cumprimento rigoroso dos princípios e diretrizes estabelecidos por essa nova legislação. 

A Comissão Processante, composta por representantes do Governo de Pernambuco de diversas secretarias de estado, foi designada para monitorar e avaliar a adesão e aplicação efetiva dos preceitos da lei que tem o nome do ex-BBB pernambucano. O grupo será responsável por julgar e punir administrativamente casos de racismo, LGBTQIA+fobia ou de discriminação contra mulheres praticados em estádios de futebol, ginásios e outros locais onde se realizem eventos esportivos.

A multa prevista é de R$ 500 a R$ 1 mil em caso de envolvimento de torcedor ou membro do público identificado. Caso o infrator seja o clube ou agremiação esportiva, administradores dos estádios de futebol ou ginásios esportivos ou responsáveis pela promoção do evento, a punição prevista vai de R$ 5 mil a R$ 20 mil.  A Lei foi criada após o economista Gilberto Nogueira ter sido alvo de um ataque homofóbico por parte de um conselheiro do Sport Club do Recife, em 2021. Ainda no mesmo ano, um jogo do Náutico na Série B, contra o Sampaio Corrêa, chegou a ser paralisado por conta de gritos homofóbicos de parte da torcida alvirrubra. Alguns dias depois, uma ex-diretora do Náutico denunciou gestor financeiro do clube por assédio sexual e moral. 

O secretário executivo de direitos humanos, Jayme Asfora, que conduziu a reunião,  ressaltou a importância dessa iniciativa: "Estamos comprometidos em assegurar que a Lei Gil do Vigor seja efetivamente aplicada, promovendo um ambiente nos estádios que seja ético e que respeite todas as camadas da sociedade. Nossa missão é garantir que as empresas, times, torcedores e jogadores, se comprometam ainda mais com os direitos humanos e que as competições aconteçam sem ferir a dignidade de ninguém". 

A Comissão Processante seguirá um cronograma rigoroso de avaliação e monitoramento, com a divulgação periódica de relatórios para a sociedade. Além disso, serão promovidos eventos e iniciativas educativas para disseminar os princípios da Lei Gil do Vigor e incentivar a participação ativa de todos os setores da sociedade. Entre os encaminhamentos deste primeiro encontro, está uma reunião que será realizada ainda este mês de dezembro com o Ministério Público para discutir detalhes da aplicação da legislação em Pernambuco.  Participaram da reunião representantes da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude e Política Sobre Drogas (SDSCJPVD), Secretaria de Educação e Esportes (SEE), Secretaria de Defesa Social, Secretaria da Mulher e Secretaria de Planejamento e Gestão.

*Da assessoria 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chamou o ministro da Justiça, Flávio Dino, para uma reunião, na manhã desta segunda-feira (27), no Palácio da Alvorada. A convocatória reforçou a expectativa de que Dino seja indicado para ocupar a vaga em aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) antes de Lula embarcar para uma viagem ao Oriente Médio e a Alemanha. 

Na semana passada, o mandatário nacional havia dito aos ministros do STF que indicaria o nome substituto da ministra aposentada Rosa Weber antes de seguir para a COP28. 

É esperado também que Lula anuncie o nome para a Procuradoria-Geral da República (PGR), mas não há confirmação. O subprocurador-geral Paulo Gonet é o mais cotado para a vaga. 

Ao longo da semana passada, as visitas da mulher de um chefe do Comando Vermelho no Estado do Amazonas ao Ministério da Justiça fizeram explodir o número de buscas sobre a pasta e a facção criminosa no mecanismo de busca Google. Dados parciais indicam que os termos "Ministério da Justiça" e "Comando Vermelho" terminarão o mês de novembro com o maior volume de buscas nos últimos cinco anos.

No rastro da revelação feita pelo Estadão, políticos do governo e da oposição divulgaram diversas versões falsas sobre o caso da "dama do tráfico amazonense".

As visitas de Luciane Barbosa Farias, 37, ao Ministério da Justiça foram reveladas pelo Estadão na última segunda-feira, 13. Ela esteve em Brasília pelo menos três vezes: em março, em maio e em novembro. Na primeira visita, foi ao Congresso e, no Ministério da Justiça, encontrou-se com o Secretário de Assuntos Legislativos da Pasta, Elias Vaz. Em maio, esteve com o titular da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do MJ, Rafael Velasco Brandani.

A viagem de maio foi a mais movimentada para Luciane. Além do MJ, ela também foi recebida no Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No Congresso, tirou fotos com os deputados Guilherme Boulos (PSOL-SP), André Janones (Avante-MG) e Daiana Santos (PCdoB-RS).

No começo deste mês, Luciane voltou a Brasília - desta vez com as despesas pagas pelo Ministério dos Direitos Humanos, do ministro Silvio Almeida, conforme revelou o jornal O Globo. Ela participou do "4° Encontro Nacional dos comitês e mecanismos de prevenção e combate à tortura", indicada pelo comitê local amazonense. Em nota, Sílvio Almeida ressaltou o fato de que seu gabinete não teve qualquer ingerência sobre a escolha de Luciane, e nem contato com ela. Diárias e passagens custaram aos cofres públicos R$ 5.909,07.

Condenada em segunda instância a dez anos de prisão por associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa, Luciane é casada desde 2012 com Clemilson dos Santos Farias, o "Tio Patinhas". Considerado um dos criminosos mais temidos do Estado até sua prisão, em 11 de dezembro, Clemilson integrou o "Conselho" do CV no Amazonas, isto é, a cúpula que dirige os assuntos da facção, segundo relatório da Polícia Civil do Amazonas.

Após a divulgação do caso, Luciane passou a dizer nas redes sociais que estaria sendo "criminalizada" por ser casada com um presidiário. Não é verdade: segundo a denúncia do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), aceita pelo Tribunal de Justiça do Estado, Luciane lavou dinheiro do marido, obtido por meio do tráfico. Por isso o MP-AM a caracteriza como "comparsa" de Tio Patinhas. "Ao tempo em que aparecia como esposa exemplar, era o 'braço financeiro' de Tio Patinhas. Exercia papel fundamental também, na ocultação de valores oriundos do narcotráfico, adquirindo veículos de luxo, imóveis e registrando 'empresas laranjas'", diz um trecho da denúncia.

Para a desembargadora Vânia Marques Marinho, que deu o voto para condenar Luciane, sua participação na facção é "inquestionável". "Luciane Barbosa Farias era a responsável por acobertar a ilicitude do tráfico, tornando o numerário deste com personificação lícita, ao efetuar compra de veículos, apartamentos e até mesmo abrindo empreendimento. Logo, inquestionável é a participação da Apelada na organização criminosa 'Comando Vermelho'", escreveu ela.

Na segunda-feira, 13, após a publicação das reportagens do Estadão, o Ministério da Justiça admitiu os encontros e editou uma portaria com novas regras, mais rígidas, sobre visitas. As regras são assinadas pelo número 2 de Dino na pasta, o secretário-executivo Ricardo Cappelli. Convidados externos precisarão ser registrados com 48 horas de antecedência - incluindo seus CPFs.

Ainda na segunda-feira, o ministro Flávio Dino reagiu transferindo a responsabilidade para o Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério, Elias Vaz. "Nunca recebi, em audiência no Ministério da Justiça, líder de facção criminosa, ou esposa, ou parente, ou vizinho", disse ele numa postagem no X (antigo Twitter). "Sobre a audiência, em outro local, sem o meu conhecimento ou presença, vejam a história verdadeira no Twitter do Elias Vaz", escreveu ele. Nenhuma reportagem do Estadão afirmou que ele se encontrou pessoalmente com Luciane - embora a sala de Elias Vaz no Ministério da Justiça fique no mesmo andar daquela de Flávio Dino.

No dia seguinte, reportagem do Estadão revelou recibos obtidos pela Polícia Civil do Amazonas que mostram pagamentos do "contador" do Comando Vermelho no Amazonas para a ONG "Instituto Liberdade do Amazonas", presidida por Luciane, e para a advogada e ex-deputada pelo PSOL do Rio de Janeiro, Janira Rocha, responsável por levar Luciane ao ministério. Janira recebeu três pagamentos que somam R$ 23,6 mil dias antes da primeira reunião no MJ. Já a ONG teve as despesas de fevereiro, de R$ 22,5 mil, pagas pelo "contador" do CV.

Na quarta-feira, 15, outra reportagem do Estadão mostrou que o Ministério da Justiça forneceu uma informação inverídica por meio da assessoria de imprensa. Na primeira resposta ao jornal, a pasta afirmou que "não houve qualquer outro andamento do tema" após a reunião entre Luciane e o titular da Senappen, Rafael Velasco. No entanto, servidores da pasta trabalharam durante dois meses e meio para responder aos questionamentos da ONG Instituto Liberdade do Amazonas.

O Estadão também revelou que dois auxiliares do Ministério da Justiça, que participaram de reuniões com Luciane, descumprem a Lei de Conflitos de Interesses e não divulgam publicamente seus compromissos. O secretário nacional de Assuntos Legislativos, Elias Vaz, e o diretor de Inteligência Penitenciária, Sandro Abel Sousa Barradas, não divulgam suas agendas desde o início do ano, apesar de estarem obrigados por lei a publicá-las.

Já o secretário nacional de Políticas Penais (Senappen), Rafael Velasco Brandani, costuma publicar seus compromissos num sistema da Controladoria-Geral da União (CGU), mas o nome de Luciane Farias não está registrado na agenda.

O Ministério da Justiça afirmou, em relação a Elias Vaz, que a Secretaria de Assuntos Legislativos é uma pasta "nova" e que a não divulgação se deve a um problema operacional que está sendo corrigido. Vaz foi nomeado há quase 11 meses. Por sua vez, a Senappen, que responde por Velasco e Barradas, alegou que "algumas hipóteses são dispensadas de divulgação, incluindo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à salvaguarda e à segurança da sociedade e do Estado".