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A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigue o deputado federal Eduardo da Fonte (PP) a utilizar tornozeleira eletrônica e a não sair de casa após o trabalho na Câmara Federal. A solicitação foi divulgada nesta terça-feira (16), como parte da ação que o parlamentar responde pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. 

O pedido se deu porque, de acordo com a PGR, Da Fonte teria pago testemunhas que prestaram depoimento em sua defesa para que desqualificassem a Lava Jato. O LeiaJá tentou contato com o parlamentar, por meio da assessoria de imprensa, mas não obteve sucesso até o fechamento desta matéria.

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O pedido assinado pela procuradora-geral Raquel Dodge também solicita ao ministro Edson Fachin que o deputado seja proibido de manter contato com testemunhas das investigações que tramitam contra ele no STF.

Ainda de acordo com a reportagem, a PGR apontou que durante uma audiência no último dia 10, um perito aposentado da Polícia Federal disse ser sócio-administrador de uma empresa especializada em perícias que foi contratada pelo deputado e confessou ter tido acesso prévio às provas sobre as quais falaria como testemunha, o que é proibido por lei.

Na avaliação de Raquel Dodge, o deputado afrontou a veracidade, a imparcialidade e a credibilidade da prova testemunhal. “Seu comportamento nestes autos, quando comparado ao histórico, indica verdadeira reiteração de atos de obstrução à Justiça, em flagrante e lamentável desrespeito aos órgãos que a integram", observou. “Tamanha ousadia deve ser prontamente tolhida porque afronta o devido processo legal e o Supremo Tribunal Federal”, completa na solicitação.

O deputado pernambucano é réu em uma ação da Lava Jato com a suspeita de ter recebido, da UTC, R$ 300 mil em propina para a campanha de 2010. O progressista nega as acusações.

Por três votos a zero, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, 10, substituir a prisão domiciliar do megaempresário Eike Batista por medidas menos graves, como o recolhimento domiciliar no período noturno e nos feriados, o comparecimento periódico em juízo, a proibição de manter contato com os demais investigados, a proibição e deixar o país e a entrega do passaporte.

Eike Batista foi preso no fim de janeiro, por determinação do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, na Operação Eficiência. A decisão se baseou na suspeita de que ele teria pagado propina de US$ 16,5 milhões ao ex-governador do Rio Sérgio Cabral em 2011 por meio de sua offshore Golden Rock, no Panamá, para conta bancária do doleiro Renato Chaber no Uruguai. A Operação em que Eike Batista foi preso investiga um esquema que teria lavado ao menos US$ 100 milhões em propinas para o grupo político de Cabral.

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No julgamento, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski - os únicos presentes - criticaram o amplo uso de prisões provisórias para investigados que ainda não foram condenados.

"A prisão passou a ser encarada como única medida eficaz de resguardar o processo penal. Mas esse abuso não pode ser mais admitido", disse Gilmar.

O ministro afirmou, também, que é injusto afirmar que o STF liberta os ricos e mantém presos os pobres. "O Supremo Tribunal Federal dá habeas corpus para pobres e para ricos", disse Gilmar Mendes.

O ministro Ricardo Lewandowski engrossou o argumento de Gilmar Mendes. "O que se tem visto com muita frequência: prender alguém para iniciar as investigações. Isso é muito grave", disse Lewandowski.

Recursos

O julgamento do habeas corpus de Eike Batista vem após uma série de decisões judiciais sobre o tema após a prisão no fim de janeiro. Gilmar Mendes concedeu habeas corpus no fim de abril, mas em menos de uma semana a prisão domiciliar foi determinada na Justiça Federal no Rio de Janeiro. O juiz Marcelo Bretas determinou ao empresário Eike Batista pagamento de uma fiança de R$ 52 milhões para ter o benefício de permanecer em prisão domiciliar, se não iria para a prisão; a fiança foi paga.

Em agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STFJ havia mantido a prisão domiciliar do empresário, por decisão da 6ª Turma. Por 3 votos a 1, os ministros decidiram que cabe ao STF decidir sobre a validade ou não da liminar de Gilmar Mendes que concedeu liberdade a Godinho.

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