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Câmara pede informações sobre dívida do Brasil com a ONU

O secretário de Relações Internacionais da Câmara dos Deputados, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), pediu ao Ministério das Relações Exteriores informações sobre as contribuições brasileiras ao sistema da Organização das Nações Unidas (ONU).

“Temos com a ONU um vínculo importante, fundamental para as diretrizes políticas e econômicas, e o Brasil não pode ficar inadimplente”, disse nesta quinta-feira (19) o secretário da Câmara. “Quero respostas para tomar providências”, afirmou Manente.

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Em ofício enviado na terça-feira (17) ao ministro Ernesto Araújo, o secretário questiona sobre os riscos de uma eventual inadimplência do Brasil nas Nações Unidas. A preocupação, ressaltou Manente, decorre “das recentes notícias sobre o tema”.

Entre outros pontos, o secretário pergunta a Araújo se uma possível falta de pagamento do Brasil à ONU está relacionada a proposta aprovada por consenso pelo Congresso Nacional no dia 4 (PLN 40/20). O texto foi enviado para sanção – o prazo vai até dia 26.

Na versão original do Poder Executivo, o PLN 40, com um crédito suplementar de R$ 6,2 bilhões, reservava R$ 1,24 bilhão a vários organismos internacionais, sendo quase metade desse valor (R$ 616 milhões) destinado especificamente para as Nações Unidas.

O texto acabou alterado por acordo de líderes. O dinheiro das entidades multilaterais – além da ONU, a Organização Mundial do Comércio (OMC), o Mercosul e outras –, foi alocado principalmente no Ministério do Desenvolvimento Regional (R$ 1,13 bilhão).

*Da Agência Câmara de Notícias

 

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PEC da 2° Instância deve ser aprovada no primeiro semestre

O autor da PEC da Segunda Instância (PEC 199/2019, na Câmara), deputado Alex Manente (Cidadania-SP), garantiu nesta quarta-feira (5) que a proposta deve ser aprovada ainda no primeiro semestre deste ano. Segundo o deputado, a PEC tem potencial para ser aprovada na Câmara e no Senado com muita "segurança e folga no placar".

"Estou muito seguro que temos a grande maioria aqui (na comissão). E no Plenário tenho certeza que temos mais de 350 votos para aprovar nos dois turnos e encaminhar para o Senado" , disse. Para Manente, há um consenso sobre a "revolução jurídica" que a PEC trará e, por isso, a matéria deve avançar no parlamento. As declarações foram feitas após participação do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso em audiência pública da comissão que analisa proposta de prisão após condenação em segunda instância.

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Peluso também concorda com a capacidade do Congresso aprovar a proposta rapidamente. Em resposta aos jornalistas, ex-ministro disse a questão envolvendo o ex-presidente Lula não deve contaminar os debates. "Acho que os deputados revelaram hoje que estão acima dessa visão bolsonarista. Acho que eles manifestaram hoje uma visão muito sistemática", afirmou.

O relator da comissão, deputado Fábio Trad (PSD-MS), acredita que pode entregar o relatório até o início de março. "Eu creio que no final de fevereiro, início de março possamos dar a comissão o relatório para ser apreciado. Obedecendo a sugestão do presidente Rodrigo Maia (da Câmara) que quer ver a PEC votada já em março", disse o relator da comissão.

Divergência

Na audiência desta quarta-feira, 5, o ex-ministro Cezar Peluso defendeu a aprovação na PEC, mas fez ressalvas quanto a previsão do texto de transformar recursos extraordinários e especiais em ações rescisórias. Para ele, os recursos devem ser mantidos, mas devem perder o efeito de impedir o trânsito em julgado. O ex-ministro opinou ainda que as ações rescisórias podem causar "inúmeros problemas e duplicar as causas de prolongamentos dos processos".

"Outras visões chegarão à comissão. É preciso respeitar a pluralidade das manifestações, vamos aguardar para amadurecer os pontos de vista. Por enquanto mantenho a ideia original da PEC", declarou o relator, deputado Fábio Trad, sobre a questão. A comissão tem uma série de debates previstos em fevereiro e março, um deles com a presença do ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública, no próximo dia 12 de fevereiro.

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Relatora indica aprovação da PEC Paralela da 2ª instância

A relatora das propostas de emenda à Constituição que tratam da prisão em segunda instância, deputada Caroline de Toni (PSC-SC), apresentou há pouco uma complementação de voto.

Mesmo mantendo a “convicção pessoal” de que as PECs 410/18 e 411/18 não violam “núcleo essencial intangível” da Constituição, a relatora decidiu votar pela inadmissibilidade das duas propostas após reunião com os líderes partidários na CCJ.

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Segundo Caroline de Toni, “não há clima para aprovação de proposta que tenda a mexer no artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos fundamentais".

Assim, a análise da matéria vai se concentrar apenas na PEC 199/19, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância (nos tribunais de justiça dos estados e nos tribunais regionais federais).

Apelidada pelos deputados de PEC Paralela, o texto altera os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com os recursos extraordinário e especial ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Vice-líder da Minoria, o deputado José Guimarães (PT-CE) avalia que a mudança viabiliza a votação do tema na CCJ. “Vamos votar contra, mas haverá um longo processo de discussão na comissão especial", adiantou o parlamentar.​

*Da Agência Câmara Notícias

 

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PEC sobre prisão em 2ª instância ganha força na Câmara

O deputado Alex Manente (PPS-SP) superou 171 assinaturas necessárias e protocolou nesta terça-feira, 27, a proposta que inclui na Constituição a possibilidade de prisão de réu condenado em segunda instância. A proposta teve o apoio, em sua maioria, de parlamentares do PSDB, DEM, MDB, PSB e PDT, além de aliados tradicionais do governo Michel Temer, como PP, PSD, PTB, PR, e PRB.

Manente conseguiu 190 assinaturas após o juiz federal Sérgio Moro, que conduz a Lava Jato na primeira instância, defender, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, a aprovação da emenda. Na noite de segunda-feira, 26, eram 50. As assinaturas terão de ser validadas pela Secretaria-Geral da Mesa. "Isso (o comentário de Moro) deu um impulso nas assinaturas", disse.

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A proposta de emenda à Constituição (PEC) propõe a substituição do artigo da Constituição em que diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" por "ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso". Para Manente, a última possibilidade de reversão de mérito da condenação é a segunda instância, não tribunais superiores.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, mas o tema pode ser revisto pela Corte.

Argumentos

"Assinei porque acho que a regra é essa. O Supremo rever isso por causa de um caso é ruim. Pouco importa se o Lula vai ser preso ou não", disse o deputado Júlio Delgado (PSB-MG). "Se precisa mudar a Constituição, é porque a prisão em segunda instância é ilegal", afirmou o deputado Jorge Solla (PT-BA). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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