Defensores da prisão após condenação em segunda instância pretendem intensificar a articulação política para garantir a aprovação do tema em 2021. Já os críticos da proposta reforçam os argumentos de preservação do princípio constitucional da presunção de inocência. A polêmica tramita na Câmara dos Deputados por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19).

Na prática, a PEC antecipa os efeitos do chamado trânsito em julgado, ou seja, a sentença da qual não se pode mais recorrer. Esse trânsito em julgado ocorre somente após julgamento de possíveis recursos no Superior Tribunal de Justiça ou no Supremo Tribunal Federal. Já a PEC deixa claro que o cumprimento da pena começa após condenação pelos tribunais de Justiça dos estados e pelos tribunais regionais federais (TRFs), que representam a segunda instância.

Autor da PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) já cobrou publicamente o apoio institucional do Poder Executivo ao tema, com o argumento de que Jair Bolsonaro se elegeu presidente da República ancorado em discurso anticorrupção. Manente afirma que a aprovação da PEC neste ano é fundamental para superar as divergências do Judiciário.

“O Supremo Tribunal Federal já modificou quatro vezes esse entendimento. Atualmente, a pessoa pode postergar as suas condenações até o trâmite em julgado na quarta instância. Infelizmente, só ricos e poderosos conseguem postergar as suas condenações. O cidadão comum não consegue chegar às terceira e quarta instâncias. E sempre são instrumentos apenas postergatórios”, justifica.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) é um dos críticos à prisão após condenação em segunda instância. Entre os argumentos de Teixeira, estão o princípio da presunção de inocência de todos os cidadãos e a manutenção de recursos judiciais extraordinários que permitam a correção de eventuais erros nos processos de julgamento.

“É por isso que defendemos o sistema atual, isto é: que a pessoa condenada em segunda instância possa recorrer no STJ ou no Supremo para corrigir eventuais equívocos de sua condenação. O fato é que hoje as correções são muito grandes, principalmente quando são feitas a favor dos pobres pela Defensoria Pública. Por isso, somos contra mudar o princípio constitucional da presunção de inocência.”

Presídios superlotados

Outro argumento do deputado Paulo Teixeira é a superlotação dos presídios brasileiros, inclusive com detentos sem condenação definitiva.

“O Brasil é um dos países com maior população carcerária do mundo. Ao mesmo tempo, o crime é organizado dentro dos cárceres. Nós temos 800 mil presos, sendo que 40% são presos provisórios, que não tiveram sequer uma condenação de primeira instância”, lembra Teixeira.

Relatório

O relator da PEC sobre prisão após condenação em segunda instância, deputado Fábio Trad (PSD-MS), já concluiu o parecer final da proposta, inclusive com inovações que, segundo ele, podem ajudar a superar as resistências vindas tanto de partidos da oposição quanto de governistas.

“Sabemos que há resistência de vários partidos. Mas é importante deixar claro que a aprovação da PEC vai melhorar a Justiça brasileira porque, além de focar a questão da aplicabilidade da pena em segunda instância na área penal, ela também atinge as áreas trabalhista, tributária e cível. Portanto, vai dar mais efetividade e celeridade responsável à Justiça brasileira”, afirma.

Trad é um dos vários deputados que apresentaram requerimento de retomada dos trabalhos formais da comissão especial da chamada “PEC da segunda instância”. Esses parlamentares temem que os transtornos da pandemia voltem a atrapalhar a tramitação da proposta neste ano, como ocorreu em 2020.

*Da Agência Câmara de Notícias

O autor da PEC da Segunda Instância (PEC 199/2019, na Câmara), deputado Alex Manente (Cidadania-SP), garantiu nesta quarta-feira (5) que a proposta deve ser aprovada ainda no primeiro semestre deste ano. Segundo o deputado, a PEC tem potencial para ser aprovada na Câmara e no Senado com muita "segurança e folga no placar".

"Estou muito seguro que temos a grande maioria aqui (na comissão). E no Plenário tenho certeza que temos mais de 350 votos para aprovar nos dois turnos e encaminhar para o Senado" , disse. Para Manente, há um consenso sobre a "revolução jurídica" que a PEC trará e, por isso, a matéria deve avançar no parlamento. As declarações foram feitas após participação do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso em audiência pública da comissão que analisa proposta de prisão após condenação em segunda instância.

Peluso também concorda com a capacidade do Congresso aprovar a proposta rapidamente. Em resposta aos jornalistas, ex-ministro disse a questão envolvendo o ex-presidente Lula não deve contaminar os debates. "Acho que os deputados revelaram hoje que estão acima dessa visão bolsonarista. Acho que eles manifestaram hoje uma visão muito sistemática", afirmou.

O relator da comissão, deputado Fábio Trad (PSD-MS), acredita que pode entregar o relatório até o início de março. "Eu creio que no final de fevereiro, início de março possamos dar a comissão o relatório para ser apreciado. Obedecendo a sugestão do presidente Rodrigo Maia (da Câmara) que quer ver a PEC votada já em março", disse o relator da comissão.

Divergência

Na audiência desta quarta-feira, 5, o ex-ministro Cezar Peluso defendeu a aprovação na PEC, mas fez ressalvas quanto a previsão do texto de transformar recursos extraordinários e especiais em ações rescisórias. Para ele, os recursos devem ser mantidos, mas devem perder o efeito de impedir o trânsito em julgado. O ex-ministro opinou ainda que as ações rescisórias podem causar "inúmeros problemas e duplicar as causas de prolongamentos dos processos".

"Outras visões chegarão à comissão. É preciso respeitar a pluralidade das manifestações, vamos aguardar para amadurecer os pontos de vista. Por enquanto mantenho a ideia original da PEC", declarou o relator, deputado Fábio Trad, sobre a questão. A comissão tem uma série de debates previstos em fevereiro e março, um deles com a presença do ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública, no próximo dia 12 de fevereiro.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (10), o projeto do senador Lasier Martins (Podemos-RS) que possibilita a prisão de condenados após decisão em segunda instância (PLS 166/2018). A relatora do projeto, senadora Juíza Selma (Podemos-MT), apresentou parecer favorável à proposta na forma de um substitutivo (com alterações).

Foram 22 votos a favor e um contrário. O substitutivo passará por nova votação no colegiado (votação em turno suplementar) nesta quarta-feira (11), às 9h30, e só então poderá seguir para análise do Plenário.

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), ressaltou que há um acordo firmado por parte dos senadores para que “nenhum projeto avance no Plenário” sem a votação da proposta de prisão após condenação em segunda instância. 

"Não haverá sessão do Plenário hoje, nenhum projeto avança se não pudermos votar o turno suplementar amanhã [quarta]",  anunciou. 

O texto tem caráter terminativo, o que significa que, se aprovado, ele poderia seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Mas, como foi apresentado um substitutivo ao projeto de Lasier, mesmo se for aprovado na quarta, o texto terá que passar por turno suplementar de votação. A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-RS), também sinalizou que a proposta, por sua complexidade, deverá ser submetida à votação no Plenário do Senado.

O texto, que altera o Código de Processo Penal (CPP), foi elaborado após articulação entre alguns senadores e o ministro da Justiça, Sergio Moro, para alterar dispositivo que condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado da condenação (esgotamento de todas as possibilidades de recurso).

Atualmente o artigo 283 do CPP prevê que que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Na versão apresentada no colegiado, essa prisão poderia acontecer “em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado”. O projeto também altera a redação de outros trechos do CCP para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados. Na prática, a proposta altera o que é hoje considerado “trânsito em julgado”, abrindo a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.

Assim como o autor do projeto, a senadora Juíza Selma considera que o sistema processual penal tem de ser ajustado para permitir a antecipação do cumprimento da pena de prisão. Em sua avaliação, a execução da pena após a condenação em segunda instância não viola o princípio da presunção de inocência. Ela rejeitou emendas do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ao texto e ressaltou que decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão não impede mudanças no CPP, “desde que preservada sua conformação com as regras e princípios constitucionais pertinentes”.

“Segundo nosso entendimento, no juízo de apelação, fica definitivamente exaurido o exame sobre os fatos e provas da causa, com a fixação, se for o caso, da responsabilidade penal do acusado, concretizando se, assim, o duplo grau de jurisdição”, argumenta no relatório.

A senadora ressaltou que a nova redação do texto é inspirada em outros projetos em análise o Senado, “o que possibilitou um amplo consenso entre as lideranças desta Casa, capitaneado pelos presidentes desta CCJ e do Senado Federal”.

Recursos

Conforme o texto, o tribunal poderá excepcionalmente deixar de autorizar a execução provisória das penas se houver questão constitucional ou legal relevante, desde que estas possam levar à provável revisão da condenação por um tribunal superior. O projeto prevê ainda que o mandado de prisão só será expedido após o julgamento de eventuais embargos de declaração, infringentes e de nulidade.

Recursos extraordinários e especiais não terão efeito suspensivo, isto é, não anulam a prisão conforme a proposta. O projeto prevê, ainda, que o STF ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possam atribuir efeito suspensivo ao recurso quando verificadas duas condições cumulativas:

• O recurso não tem propósito meramente protelatório, ou seja, que não tenha a intenção somente de adiar o início do cumprimento da pena;

• O recurso levante questão constitucional ou legal relevante, com repercussão geral e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto.

A relatora apontou que os recursos de natureza extraordinária (extraordinário e especial) não representam desdobramentos do duplo grau de jurisdição, uma vez que não se prestam ao debate de “matéria fática ou probatória”.

“Assim, a execução da pena na pendência de recursos de natureza extraordinária não compromete o núcleo essencial do pressuposto da não culpabilidade, uma vez que o acusado é tratado como inocente no curso de todo o processo ordinário criminal, sendo observados os direitos e as garantias a ele inerentes e respeitas as regras probatórias e o modelo acusatório atual”, defendeu. 

Maioria simples

A votação do projeto na CCJ ganhou força após decisão do STF que, por 6 votos a 5, determinou que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença. Para a presidente da CCJ, as mudanças de interpretação no Supremo trazem instabilidade jurídica e política ao país, e é responsabilidade do Congresso se posicionar sobre o tema.

Ela ressaltou a construção de um acordo entre senadores que possibilitou a votação do texto nesta terça e incluiu também a votação do PL 6.341/2019, o pacote anticrime aprovado pela Câmara. A proposta (PL 10.372/2018 na outra Casa) foi aprovada minutos antes na comissão. 

"Foi uma costura que não foi tão simples, mas que teve a participação dos senadores com o  objetivo ver os projetos aprovados", apontou.

*Da Agência Senado

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou, nesta segunda-feira (9), que pode haver exceções à recente decisão da Corte que proibiu a execução da pena de prisão para condenados em segunda instância.

O ministro, que assumirá a presidência do Supremo em setembro de 2020, afirmou também ser a favor de o Congresso aprovar leis que fortaleçam o combate à corrupção e, nesse sentido, citou o pacote anticrime apresentado pelo ministro Sérgio Moro, bem como o debate legislativo sobre a prisão em segunda instância.

Segundo Fux, há má interpretação sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal tomada em novembro para impedir a prisão em segunda instância. Na visão dele, a decisão impede apenas a "prisão automática".

"O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, vencida em parte, que não pode haver prisão automática em segunda instância. Então, se o juiz avaliando a prática dos crimes do réu, sabendo que nessa seara dos delitos de corrupção, lavagem de dinheiro, peculato, a possibilidade de destruição de prova é imensa, o juiz pode perfeitamente impor que o réu não recorra em liberdade. E os tribunais podem reafirmar isso. Claro que os tribunais dependem de uma provocação do MP", disse o ministro.

Fux observou que promotores e juízes podem agir para garantir a prisão nos casos em que ela for necessária. "Respeitamos a decisão do colegiado, mas temos que estabelecer alguns critérios que não estão sendo observados nem pelo MP nem pelo Judiciário. Se juízes e promotores atentarem para alguns fatos, há possibilidade de se aplicar a prisão em segunda instância", disse.

Resgatando alguns pontos de seu voto no julgamento sobre o tema, o ministro disse que "a presunção de inocência vai sendo limitada no momento que o réu vai sendo condenado".

"Na condenação em segunda instância, enfraquece sobremodo a presunção da inocência, quase de modo absoluto. O que os tribunais superiores vão dizer não é se eles são inocentes ou não", argumentou, lembrando que a análise dos fatos envolvidos na acusação se esgota na segunda instância.

Em um protesto menor do que os últimos realizados de domingos na Avenida Paulista, movimentos como Vem pra Rua e Nas Ruas protestaram neste domingo (8) em apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que possibilita a prisão em segunda instância.

Como nos eventos anteriores, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foi exaltado pelos líderes do ato, enquanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DRM-AP) foram hostilizados.

Dos movimentos que levaram carros de som para a Avenida Paulista, apenas o Nas Ruas, fundado pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), defendeu o presidente Jair Bolsonaro.

O racha no PSL, aliás, dominou os discursos do movimento Nas Ruas, que é a última trincheira do bolsonarismo entre as organizações pró-impeachment de Dilma. O Movimento Brasil Livre (MBL) não participou da manifestação.

Os discursos dos líderes do Nas Ruas priorizaram ataques à deputada Joice Hasselman (PSL-SP), que rompeu com a ala bolsonarista do partido e entrou em rota de colisão com Zambelli.

Hasselman foi chamada de "Pepa Pig" nas falas e palavras de ordem em uma referência a personagem do desenho animado.

"Esqueçam essa mulher. Joguem ela no ostracismo. Deixem de segui-la nas redes sociais e não comentem os posts dela. O gabinete dela na Câmara foi um dia do Lula, e o meu do Bolsonaro. Chupa!", disse Zambelli em seu discurso.

O Nas Ruas levou para o ato um boneco inflável de Sergio Moro e outro de Gilmar Mendes com a estrela do PT no peito ao lado do ex-presidente Lula.

"A Joice só defende ela mesma. Ela não é Brasil ou São Paulo. A Joice é a Joice", disse Carla Zambelli à reportagem.

Nos atos em defesa do impeachment de Dilma, Joice discursou ao lado de Zambelli no carro de Zambelli na Avenida Paulista. Presente ao ato, o senador Major Olimpio (PSL-SP) passou pelo carro de som do Nas Ruas, mas não criticou Joice, de quem hoje é aliado. Mas se colocou contra a formação de um novo partido.

"Causa dificuldade para Bolsonaro essa situação dele deixar um partido que era 100% dele. O presidente foi para uma aventura. Essa Aliança não sai até abril, e depois vai ser um Titanic. Tomara Deus que o presidente reflita e volte para o PSL. Isso ainda vai acontecer", disse o senador.

Classificado como "social democrata" por Zambelli, foi o Vem Pra Rua quem mais mobilizou manifestantes na Avenida Paulista.

Enquanto o Nas Ruas reuniu algumas dezenas de pessoas em frente o Masp, o movimento liderado por Rogério Chequer aglutinou algumas centenas de pessoas em frente a sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP).

"Maia e Alcolumbre estão impedindo a votação do projeto que muda o artigo 166 do Código de Processo Civil. Estão usando a PEC como cortina de fumaça. Em um ano ela pode ser desconfigurada", disse Chequer. O Vem Pra Rua puxou vaias a Alcolumbre e Maia.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), reagiu ao anúncio do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de convocar sessões do Congresso ao longo da semana que vem. As sessões do Congresso podem inviabilizar a realização de uma reunião da CCJ para votar o projeto que autoriza a prisão em segunda instância. Tebet pediu que pelo menos uma sessão da comissão seja garantida.

No plenário, Simone Tebet usou como argumento a necessidade de ler, na CCJ, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial que prevê redução de gastos caso a União descumpra a chamada regra de ouro dispositivo que proíbe o governo de contratar dívida para bancar despesas correntes, como salários e benefícios sociais. Além disso, a senadora lembrou que está prevista a votação da PEC de destinação direta de emendas parlamentares para Estados e municípios.

Alcolumbre pediu que a proposta fosse votada ainda nesta quarta-feira, 4, na CCJ, mas, integrantes da bancada lavajatista pediram vista e adiaram a análise da proposta.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), pautou para a próxima terça-feira (10) o projeto de lei que autoriza a prisão após condenação em segunda instância. A decisão contraria estratégia do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e de alguns líderes partidários que queriam aguardar a Câmara votar uma proposta sobre o tema para só depois pautar o assunto no Senado.

Nesta quarta-feira (4), um grupo de parlamentares entregou manifesto com assinatura de 43 senadores pedindo para votar a proposta. O argumento é que Alcolumbre e os líderes do Senado estão adiando a discussão mesmo que a maioria da Casa defenda a votação da proposta.

Diante da "revolta" dos liderados, a presidente da CCJ afirmou que só pode suspender a tramitação de uma proposta no colegiado se essa for a decisão da maioria da comissão ou da unanimidade dos líderes do Senado. Pelo menos dois líderes são a favor de votar a proposta independentemente da Câmara: PSL e Podemos.

Na terça-feira, o projeto será o primeiro item da pauta na CCJ. O relatório da senadora Juíza Selma (PODE-MT) dando aval ao projeto já foi lido. "É meu dever pautar imediatamente para a próxima sessão da CCJ do Senado, como primeiro item da pauta, o projeto de lei do senador Lasier Martins", afirmou a presidente do colegiado.

Após a CCJ, o projeto ainda precisa passar pelo Plenário, onde depende da aprovação de 41 senadores entre os 81 integrantes da Casa ou da maioria dos parlamentares presentes na sessão.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, participa, nesta quarta-feira (4), de um debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sobre o projeto que estabelece a prisão de condenados após decisão em segunda instância (PLS 166/2018).

O tema vem sendo discutido tanto na Casa Alta quanto na Câmara dos Deputados e ganhou ênfase depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que um condenado somente poderá ser preso depois do trânsito em julgado do processo, ou seja, quando esgotarem os recursos. Decisão resultou, por exemplo, na soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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Moro defende a aprovação do projeto que muda o entendimento definido pelo STF e, em entrevista recente, afirmou ser contra deixar para o ano de 2020 a discussão sobre a prisão em segunda instância.

"Eu gostaria de ver isso aprovado o quanto antes. Se for possível aprovar por um projeto de lei nesse ano, no Senado ou na Câmara, um tanto melhor. Por que a gente tem de esperar o ano que vem?", indagou em Moro, em entrevista à Rádio Jornal de Caruaru.

"Mas, se a decisão do Congresso for fazer por uma emenda constitucional, que tenha alguns prazos maiores, aí é uma decisão do Congresso. O importante é a sociedade, nós ficarmos vigilantes em relação a essa situação, para que possamos ver isso realizado", emendou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta terça-feira, 3, que será instalada nesta quarta-feira, 4, a comissão especial que irá se debruçar sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão de quem for condenado na segunda instância da Justiça. Segundo ele, o cronograma dos trabalhos irá depender do presidente e relator da comissão.

Maia ainda disse que é papel do Congresso "ter coragem" de mostrar à população qual é a melhor forma de dar encaminhamento ao tema. Para ele, a PEC escolhida para ser encaminhada na Câmara é a que garante mais segurança jurídica ao assunto.

"Estamos trabalhando com a PEC que a gente tem certeza que garante mais segurança jurídica. Se for para jogar para a galera, aprovar qualquer coisa que depois o Supremo (Tribunal Federal) vai derrubar e continuar com esse ciclo de insegurança, a gente pode fazer cena. Mas eu acho que o papel do Congresso é ter coragem de falar às pessoas o que do nosso ponto de vista é o melhor encaminhamento desse tema para se resolver de forma definitiva", disse o presidente da Casa.

O texto já foi aprovado na CCJ da Câmara e agora precisa passar por uma comissão especial. A proposta aprovada foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e modifica os artigos 102 e 105 da Constituição Federal. Se for aprovado, o texto acaba com os recursos extraordinário, apresentado ao STF, e o especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o texto, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo será considerado transitado em julgado.