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Comissão obriga comércio eletrônico a detalhar impostos

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou hoje (17) o Projeto de Lei 4970/13 que obriga o comércio eletrônico a detalhar nas notas fiscais quanto foi cobrado nas operações no que se refere aos seguintes impostos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); e Contribuição Sobre Combustíveis (Cide).

De acordo com o relator da audiência de hoje, o deputado estadual Eros Biondini (Pros-MG), a obrigatoriedade já existe e  é regulamentada pela Lei 12.741/1, porém não é totalmente cumprida. “Torna-se absolutamente desnecessário criar uma nova norma para alcançar o mesmo objetivo”, disse.

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O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, segue para votação do Plenário.

Confira a íntegra da proposta: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=564831

 

SP, PE, PA, Comissão de Defesa do Consumidor, Impostos, nota fiscal
Comissão obriga postos de gasolina a divulgar estoques

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou hoje (9) a proposta que obriga os postos revendedores de combustíveis a expor informações atualizadas, em local de fácil visão, sobre a quantidade de combustível disponível em tanques de estoque. Os preços de compra e venda também deverão estar visíveis ao consumidor.

O Projeto de Lei (PL 3351/15) é do deputado Vinícius Carvalho (PP-MG). De acordo com o parlamentar, os postos omitem a informação do aumento de preços previamente anunciados pelas refinarias. “O consumidor não pode continuar a ser vítima de uma conduta nefasta dessa classe de comerciantes”. Segundo Carvalho, a ausência dessas informações configurará infração penal para o revendedor, com detenção de três meses a um ano e multa.

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O PL também indica a fixação dos preços dos combustíveis mantendo a variação do valor sugerido pela refinaria fornecedora. A ocultação desta informação será considerada prática abusiva ao consumidor, com punição que irá de multa à cassação de licença do estabelecimento.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e também pela de Constituição, Justiça e Cidadania.

SP, PE, PA, Comissão de Defesa do Consumidor, PL 3351/15, Postos de Gasolina
Google deverá ser ouvido pela Comissão da Câmara

As novas regras de privacidade do Google, que entraram em vigor em 1º de março, serão abordadas na audiência pública realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor. A data ainda não foi definida.

Atualmente, a política de privacidade da empresa unificou as mais de 60 conjutos de regras em um só texto, os termos de serviço dos seus produtos, relacionando todas as informações fornecidas pelos usuários para os diferentes serviços do Google. Isso resultou para a empresa uma notificação do Ministério da Justiça, através do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC).

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A iniciativa do debate na Câmara é do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a fim de discutir detalhes sobre esses novos termos e as possibilidades existentes para o uso dos dados dos usuários para as outras finalidades da empresa. Também está pautada a análise dos Termos de Serviço, pois contrariam o Código de Defesa do Consumidor.

Para Pimenta, as empresas extrangeiras que desejam atuar no mercado nacional precisam respeitar os consumidores brasileiros.

privacidade google, Comissão de Defesa do Consumidor, DPDC

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