O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, instaurou processos administrativos contra as empresas Unilever Brasil, Nestlé Brasil e Pepsico do Brasil para apurar indícios de infrações ao Código de Defesa do Consumidor. A decisão consta de despachos publicados no Diário Oficial da União. A Unilever é alvo de três processos. Nestlé e Pepsico responderão apenas por um processo, cada uma. As empresas têm 10 dias para apresentar defesa.

Sem especificar as supostas infrações cometidas pelas empresas, os despachos apenas indicam que as companhias teriam violado trechos dos artigos 4º, 6º e 31 do Código, além de portaria do Ministério da Justiça. Esses artigos dispõem sobre as relações de consumo, que devem ocorrer com base na boa-fé e no equilíbrio entre consumidores e fornecedores, sobre o direito básico do consumidor de obter das empresas informação adequada e clara sobre produtos e serviços e ainda sobre a oferta e apresentação de produtos pelas empresas, que também devem assegurar informações corretas, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, preço e prazos de validade, entre outros dados.

Depois de receber denúncias de consumidores de que a TAM estaria exigindo que passageiros assinassem um Termo de Isenção de Responsabilidade para bagagens classificadas como frágeis, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) decidiu, na sexta-feira (070, instaurar processo administrativo contra a aérea.

"Há sérios indícios de que a companhia estaria desrespeitando o Código de Defesa do Consumidor, que diz que toda bagagem despachada, seja ela frágil ou não, é responsabilidade da aérea", diz Amaury Martins de Oliva, diretor do DPDC, que é ligado ao Ministério da Justiça. "Recebemos várias denúncias de consumidores e decidimos que era hora de investigar, porque é inadmissível a exigência de assinatura de qualquer termo que isente a responsabilidade da empresa", afirma Oliva.

A companhia tem, a partir do recebimento da notificação, dez dias para responder ao DPDC se está ou não exigindo dos clientes a assinatura do termo. Depois disso o órgão avaliará a resposta e decidirá se multa ou não a companhia em até R$ 6,2 milhões. Não há prazo para que a avaliação seja concluída.

Indenização

Esta semana, a TAM teve de pagar R$ 90 mil em indenizações à passageira Gislene de Fátima Machado Pires de Almeida, de São José dos Campos (SP). Em 2009, após passar dois anos na Europa, a atendente de telemarketing voltou ao País pela companhia aérea, que extraviou duas malas com 50 quilos de bagagens cada uma. "A Gislene procurou a empresa, o Procon e a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e o problema não foi resolvido. Então, decidimos abrir o processo", afirma o advogado da passageira, Luiz Eduardo Pires Martins.

Durante o processo, a TAM, segundo o advogado, tentou baixar o valor da indenização, alegando que o Brasil é signatário da Convenção de Montreal, que limita a um valor máximo as indenizações por extravio de bagagem. No caso de Gislene, a companhia queria pagar cerca de R$ 1 mil.

Por lei, quando um passageiro despacha bagagem, ele pode exigir da companhia que ela faça um inventário do que suas malas contêm, explica o advogado. "Se a companhia não fizer esse inventário e a bagagem for extraviada, ela assume o ônus da prova. Ou seja, se o passageiro disser que a mala perdida vale um certo valor, a companhia só pode dizer o contrário se conseguir provar", diz Martins.

Consultada no fim da tarde de sexta-feira (07), a TAM não se manifestou sobre o caso. Sobre o processo do DPDC, a companhia, por meio de nota, informou que "prestará todos os esclarecimentos necessários ao Ministério da Justiça". As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

As novas regras de privacidade do Google, que entraram em vigor em 1º de março, serão abordadas na audiência pública realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor. A data ainda não foi definida.

Atualmente, a política de privacidade da empresa unificou as mais de 60 conjutos de regras em um só texto, os termos de serviço dos seus produtos, relacionando todas as informações fornecidas pelos usuários para os diferentes serviços do Google. Isso resultou para a empresa uma notificação do Ministério da Justiça, através do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC).

A iniciativa do debate na Câmara é do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a fim de discutir detalhes sobre esses novos termos e as possibilidades existentes para o uso dos dados dos usuários para as outras finalidades da empresa. Também está pautada a análise dos Termos de Serviço, pois contrariam o Código de Defesa do Consumidor.

Para Pimenta, as empresas extrangeiras que desejam atuar no mercado nacional precisam respeitar os consumidores brasileiros.