Advogado-Geral da União, o ministro André Mendonça defendeu, nesta quarta-feira (19), ao Supremo Tribunal Federal (STF) a validade do decreto que facilita a venda de ativos da Petrobras. Segundo ele, a norma de 2018 não traz nenhuma inovação para as atividades da estatal, mas almeja explicar e dar segurança a Lei do Petróleo.

Editado no governo Temer, o decreto permite à Petrobras vender, por exemplo, blocos de petróleo para outras empresas sem necessidade de fazer licitação.

Mendonça destacou que a máquina estatal já está "inchada demais", não sendo viável impor um regime de contratação pública sob pena de inviabilizar a própria atividade da Petrobras, disse.

O AGU ainda rebateu comentário feito pelo advogado do PT, de que o decreto estimularia a corrupção. Segundo Mendonça, nas contratações realizadas através de consórcios não se identificou nenhum caso de corrupção, após a Lava Jato. "O sistema de governança é diferenciado, há sistema de compliance", disse.

Em nome do PT, que tenta derrubar no STF decreto que facilita a venda de ativos da Petrobras, o advogado Bruno Silvestre afirmou que a norma, de 2018, abre "portas" para a corrupção e viola a "coisa pública". "A Petrobras tem praticado desde o início dos desinvestimentos uma violação à coisa pública. Não se vende uma Ferrari por dez reais. Qual é o prejuízo da Petrobras em se fazer um leilão?", afirmou o advogado da tribuna.

Advogado responsável por fazer a defesa da Petrobras perante o STF, Tales David Macedo destacou que as ferramentas de cessão de direitos de exploração e de formação de consórcios previstas no decreto julgado nesta quarta pela Corte são essenciais para as atividades da estatal.

Macedo lembrou que a Petrobras partiu de um regime de monopólio para um regime de concorrência, e que o plano de desinvestimento da empresa por meio da cessão é importante para que a estatal se mantenha competitiva.

Cessão suspensa

Após a sustentação oral do advogado, a sessão foi suspensa e será retomada ainda na parte da tarde desta quarta com os votos dos ministros.

"Vinte por cento são a taxa de eficiência mundial da indústria de petróleo, o que demonstra quão desafiador é tocar uma indústria de petróleo", disse o advogado, para quem o decreto em análise na Corte dá segurança jurídica para os planos da empresa.

O advogado ainda enfatizou que os grandes negócios da indústria de petróleo são realizados por meio do procedimento de consórcio.

Uma mensagem distribuída em celulares de sindicalistas da Petrobras vazou, na sexta-feira (26) informações do plano de venda de ativos da Petrobras, antes da empresa se posicionar oficialmente ao mercado, o que só deve acontecer hoje. Segundo a mensagem, "Liquigás, Gaspetro, Transpetro, algumas sondas e poços terrestres serão desinvestidos".

O texto trata ainda da transferência de empregados dessas subsidiárias para a companhia controladora. "Todos os 500 funcionários próprios de Cabiúnas (terminal de gás localizado em Macaé, no Rio) serão cedidos (à Petrobras) a partir de janeiro de 2016", traz a mensagem, em relação ao terminal de gás localizado em Macaé (RJ).

Fontes afirmaram ao Broadcast, serviço de informação em tempo real da Agência Estado, que movimento semelhante ocorrerá nas demais subsidiárias incluídas no desinvestimento.

A informação circulou em grupos de sindicalistas no mesmo dia em que o conselho de administração da Petrobras estava reunido para decidir os bens que serão vendidos e o orçamento da empresa até 2019. No meio do encontro, o conselheiro representante dos empregados, Deyvid Bacelar, ficou sabendo que o plano de desinvestimento havia vazado e correu para se antecipar a acusações de que a mensagem teria partido dele, já que é o único do colegiado a manter relação direta com sindicalistas.

Para se precaver de multas por parte da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e se posicionar frente à diretoria, ele correu para registrar em ata que o texto distribuído em celulares teria partido de sindicalistas da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP), dissidente da Federação Única dos Petroleiros (FUP), da qual faz parte.

Como a informação sobre os ativos que estariam no plano de desinvestimento só foram divulgados aos conselheiros durante a reunião, Bacelar ainda alega que outro membro do colegiado passou a informação para os sindicalistas da FNP, dissidente do governo PT. A FUP está alinhada com a CUT o PT.

"Se a informação espalhada pelo integrante dos dissidentes for verdadeira, significa que a oposição tem um informante entre os conselheiros da Petrobras", afirmou Bacelar no blog que mantém na internet.

A discussão sobre a origem da mensagem ganhou proporção no fim de semana e gerou trocas de acusações entre os dois grupos de sindicalistas representantes dos empregados da Petrobras, que se dividem entre os que apoiam ou não o governo. A versão dos sindicalistas ligados à Central Sindical e Popular (CSP Conlutas), mais próxima ao PSTU, divulgaram textos no WhatsApp atribuindo as informações vazadas do conselho da estatal a dois diretores da FUP, em reunião setorial, que teria acontecido na manhã de quinta-feira, 25. Os diretores teriam se encontrado com Bacelar previamente.

"Notemos que o horário da mensagem (8:50) foi anterior ao início da reunião do conselho de administração da Petrobras, o que nos faz pensar que o conselheiro eleito (Bacelar) já tinha as informações sobre o futuro das instalações da Transpetro, Gaspetro e Liquigás", traz mensagem distribuída por membros da FNP.

Apreensão

O plano de desinvestimento tem causado apreensão aos funcionários da empresa, porque, como antecipou o presidente Aldemir Bendine, será o primeiro passo para o encolhimento da petroleira.

Na mensagem distribuída aos sindicalistas, o autor faz menção ao remanejamento de funcionários de pelo menos uma das empresas cujos ativos serão vendidos, a Transpetro, para a controladora. Mas, apenas após o anúncio oficial do plano, esperado para hoje, será possível tomar conhecimento da dimensão dos cortes. A Petrobras não comenta o assunto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.