Tópicos | dignidade menstrual

A Prefeitura do Recife promoveu nesta, segunda-feira (29), no Hall do edifício-sede, ações de conscientização para marcar o Dia Internacional da Dignidade Menstrual. A data foi instituída em 28 de maio de 2014, pela Organização das Nações Unidas (ONU), que reconhece a dignidade menstrual como um direito fundamental, destacando a importância do acesso a itens básicos de higiene menstrual, bem como informações e educação sobre o tema.

As ações foram lideradas pela vice-prefeita, Isabella de Roldão, e cinco secretarias e órgãos municipais: secretarias da Mulher, de Educação, de Saúde e de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas e o programa Recentro. Recife é a primeira capital do País a realizar ações dessa temática, promovendo o ciclo de cuidado, que, entre outras ações, distribui absorventes às estudantes da rede municipal. Neste ano, até o momento, já são 122 mil itens entregues na rede. 

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A mobilização contou com uma exposição informativa para despertar a reflexão sobre o tema e desmistificar alguns mitos relacionados à menstruação, além da distribuição de absorventes e folhetos. A iniciativa ocorreu durante todo o dia. Também houve ações na USF Santo Amaro 2 (Santo Amaro), na Policlínica PAM, no centro, e na Estação Central do Metrô, no bairro de São José. 

A vice-prefeita do Recife, Isabella de Roldão, também participou de um bate-papo sobre o ciclo menstrual com estudantes do 8º e 9º anos da Escola Municipal Dom Bosco, no bairro de Jardim São Paulo. Mais de 200 estudantes participaram da conversa. A visita, que também contou com uma esquete teatral sobre o assunto, foi importante para debater de forma lúdica um tema tão importante para toda a sociedade. 

"A ida para a escola foi importante para discutirmos sobre a necessidade do acesso aos artigos de higiene menstrual e de educação sobre o tema, por exemplo. Levar esse assunto para tantas crianças e adolescentes é necessário para quebrar esse tabu sobre a menstruação", afirma a vice-prefeita.

Além disso, a iniciativa visa desenvolver diversas ações com o objetivo de conscientizar e de permitir que todas as pessoas possam vivenciar seu ciclo menstrual de forma natural, com dignidade e sem restrições. Desde 2021, a Prefeitura do Recife promove o Ciclo do Cuidado, que visa promover a dignidade menstrual para estudantes, tendo distribuído naquele ano 17 mil absorventes para estudantes da rede municipal. No ano seguinte, esse volume subiu para 500 mil unidades.

No Brasil, quatro milhões de meninas não têm cuidados menstruais nas escolas do Brasil. Segundo enquete realizada pelo UNICEF com 1,7 mil crianças e adolescentes que menstruam, 62% afirmaram que já deixaram de ir à escola ou a algum outro lugar de que gostam por causa da menstruação.

*Da asssessoria 

Com o intuito de garantir na legislação estadual o direito ao acesso gratuito de absorventes higiênicos a mulheres, o Governo de Pernambuco enviou para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) o Projeto de Lei nº 740/2023, que pretende instituir o Programa de Distribuição Gratuita de Absorventes Higiênicos em todo Estado. O PL assinado pela governadora Raquel Lyra foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo desta quarta (24). 

A proposta prevê a garantia ao item higiênico, durante o ciclo menstrual, a estudantes matriculadas nas escolas públicas estaduais, a mulheres acolhidas nas unidades e abrigos sob a gestão estadual, além de mulheres que se encontram recolhidas em unidades do sistema prisional estadual e em internação em estabelecimento educacional estadual, em decorrência de cumprimento de medida socioeducativa. 

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“Nosso objetivo com a medida é propiciar a dignidade menstrual às mulheres, evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorventes higiênicos e prevenir doenças pelo seu uso prolongado. Desta forma, garantimos a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação”, destaca a governadora Raquel Lyra. 

O projeto também propõe o planejamento do governo estadual, junto aos municípios, para o fornecimento gratuito de absorventes às mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade social.   

O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei, mediante decreto, quanto ao formato de distribuição dos absorventes higiênicos.

*Da assessoria 

Em sessão conjunta marcada para as 16 horas desta quinta-feira (10), o Congresso Nacional deve analisar dois vetos do presidente Jair Bolsonaro, um dos quais ao Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (PL 4968/19), que prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos a estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias.

Os trechos sancionados e publicados na Lei 14.214/21 dizem que o programa será implementado de forma integrada entre os entes federados (União, estados e municípios).

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A derrubada do veto ao projeto, de autoria da deputada Marília Arraes (PT-PE), é uma das prioridades da bancada feminina no Mês da Mulher. Para a secretária da Mulher, deputada Celina Leão (PP-DF), “a pobreza menstrual é um problema de saúde pública, que vai além da falta de dinheiro para comprar produtos adequados para a higiene menstrual”.

A proposta foi relatada na Câmara dos Deputados pela deputada Jaqueline Cassol (PP-RO).

Dívidas de microempresas

O segundo item pautado é o veto total ao Projeto de Lei Complementar 46/21, do Senado, que institui um programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas.

A proposta havia sido aprovada em agosto pelo Senado e em dezembro pela Câmara dos Deputados, onde foi relatada pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).

Na mensagem de veto, o governo alega vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, pois o benefício fiscal implicaria renúncia de receita, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 (Lei 14.116/20).

O programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas é direcionado às participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial.

Segundo o projeto, o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) concede descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.

Depois dos descontos e do pagamento de uma entrada, o saldo restante poderá ser parcelado em até 180 meses, vencíveis em maio de cada ano. Entretanto, para dívidas com a Previdência Social, o parcelamento será em 60 meses.

Quórum

Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário da maioria absoluta, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores em votações separadas.

A sessão desta quinta-feira será semipresencial. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, adiantou que, no próximo dia 16, os parlamentares analisarão os demais vetos que trancam os trabalhos do Congresso.

*Da Agência Câmara de Notícias

 

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