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Participação popular no legislativo triplicou em 2023

Em 2023, a participação popular no processo legislativo no Senado cresceu de forma significativa. O portal e-Cidadania recebeu mais de 46 mil perguntas e comentários de cidadãos — o que representa quase o triplo da participação em 2022, quando o portal recebeu 17 mil perguntas e comentários. Mais de 2 mil interações foram lidas ao vivo pelos parlamentares. 

Os eventos com maior participação de cidadãos foram a audiência sobre o Projeto de Lei (PL) 5.983/2019, que regulamenta o exercício profissional de acupuntura, com 1.156 interações, e a audiência sobre o Projeto de Lei (PL) 1.338/2022, sobre educação domiciliar, com 1.074 interações.  — Os questionamentos e comentários são uma das ferramentas de participação mais eficientes que o Senado possui hoje. Como muitas perguntas são lidas ao vivo, entram na agenda de discussão dos parlamentares — diz o coordenador do e-Cidadania, Alisson Bruno.   

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O fator principal para o aumento da participação popular se deve a uma nova estratégia do setor. Desde julho, o e-Cidadania envia mensagens segmentadas aos diversos públicos do portal. A cada evento agendado, um e-mail é enviado para cidadãos que se interessam por aquele tema, avisando-os da audiência e convidando-os a participar do debate.  — Foi a primeira vez que o portal entrou em contato com os cidadãos; antes, apenas o cidadão procurava o Senado. Acreditamos em um caminho de mão dupla — explica Alisson. 

O programa e-Cidadania completou em 2023 dez anos de seu lançamento. Desde que foi criado, em 15 de maio de 2012, mais de 100 mil ideias de cidadãos chegaram ao Senado — 37 delas se transformaram em projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição. O portal recebeu mais de 100 mil mensagens com perguntas e comentários da população — 9 mil foram lidas ao vivo pelos senadores. Mais de 13 milhões de pessoas votaram em consulta pública, opinando sobre as matérias que tramitam na Casa.   

O portal foi lançado um dia antes do início da vigência da Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527, de 2011), com a proposta de promover a participação dos cidadãos no processo legislativo. Ao longo do tempo, o programa tornou-se uma das principais ferramentas de participação popular do Parlamento brasileiro. 

Oficina de leis

O mailing (lista de contatos) também foi usado para ampliar o alcance da Oficina Legislativa. O programa foi divulgado por e-mail para diversos professores cadastrados no portal. Dos 1,4 mil professores cadastrados, 983 se inscreveram. A maior parte das ideias da Oficina também foi recebida este ano: 1.202 ideias chegaram em 2023, de um total de 1.808, desde sua criação, em 2020. 

A Oficina oferece cinco aulas sobre os Poderes da República e o processo de criação das leis. O programa possui dois formatos. O Na Faculdade, com ferramentas para os professores universitários apresentarem os três Poderes e guiarem seus alunos a conhecer e pensar em leis que se relacionem com os cursos acadêmicos. Já o Na Escola oferece material didático para auxiliar os professores dos ensinos fundamental e médio. Mais de 460 instituições de ensino públicas e privadas já participaram. Professores que tiverem interesse em conhecer o projeto podem entrar em contato pelo e-mail: oficinalegislativa@senado.leg.br. 

*Da Agência Senado/ Luciana Barreto, da Asssessoria de Imprensa do e-Cidadania 

Senado, Audiências públicas, e-Cidadania
Falsa acusação de estupro pode virar crime inafiançável

Uma sugestão no portal e-Cidadania, do Senado Federal, propõe a criação de uma lei para aumentar a pena e tornar crime inafiançável a falsa acusação de estupro. 

Após receber o apoio de mais de 20 mil pessoas, a SUG 7/2017 foi encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos. A partir de lá, pode tornar-se um projeto de lei e tramitar com as demais proposições legislativas ou ser arquivado. 

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A proposta está disponível como uma enquete no portal para que a população se posicione como a favor ou contra.

Conforme o portal do Senado Federal, a justificativa do autor da sugestão é a consequência para os homens que seriam falsamente acusados de estupro "podendo perder o emprego, ser linchados e presos injustamente".  

Atualmente as falsas acusações de estupro podem levar a até oito anos de reclusão. O autor sugere que a pena máxima aumente para dez anos.

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Em consulta do Senado, 93,5% são contra PEC do Teto

Nesta terça-feira (13), o plenário do Senado votará, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição que limita o aumento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos. O governo acredita que a matéria será aprovada, mas a rejeição à proposta é grande entre a população.

A consulta pública feita pela págica e-Cidadania no portal do Senado mostra que a maioria dos internautas que registraram a opinião é contrária à PEC do Teto de Gastos. Até o fechamento desta matéria, 369.249 pessoas participaram da pesquisa e 93,57% são contra a aprovação.

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A sessão de votação está marcada para as 10h, horário de Brasília. A expecativa é concluir a votação ainda nesta terça para, se aprovada, ser promulgada na quinta-feira (15).

O texto foi aprovado em primeiro turno no último dia 29, com 61 votos favoráveis e 14 contrários, levando alívio ao governo, que se vê em meio de uma crise diante de denúncias de envolvimentos de ministros com atuações ilícitas. A base aliada de Michel Temer argumenta que o ajuste contribuirá para a retomada do crescimento do país e recuperação da economia.

Durante o período de discussão, o senador Magno Malta (PR-ES) admitiu que a PEC do Teto dos Gastos será difícil para o país, mas sustentou que é uma medida necessária. “O Brasil é um fígado podre, e para fígado podre você toma é boldo, e boldo amarga. E se não tomar boldo, não cura. Essa PEC é um copo de boldo amargo, mas necessário se faz que se tome o boldo”.

"Ao contrário do que muitos dizem, essa PEC é flexível e sensível ao que pode acontecer com o país. A PEC deixa claro que o país está preocupado com o equilíbrio de suas contas", justificou a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). "A proposta é fundamental para conter o crescimento da dívida pública e para o equilíbrio das contas", concluiu.

Já a oposição diz que a limitação dos gastos à variação da inflação do ano anterior irá reduzir investimentos, especialmente para as áreas de saúde, educação e programas sociais.

A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) tem dito que a PEC não trará solução para a crise econômica, mas irá piorar a qualidade de vida da população, inclusive na área da educação. "O Plano Nacional de Educação vai virar letra morta com a PEC 55. A proposta veio sobre a forma de emenda à Constituição para anular, pelos próximos 20 anos, os dispositivos que tínhamos conseguido para estabelecer pisos mínimos para essas áreas", disse.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) defendeu a reforma tributária como uma das opções para superar a crise fiscal. "Deveríamos diminuir os tributos que os pobres pagam e aumentar os tributos que aqueles ricos não pagam. Este é o país onde o pobre paga imposto e o rico não paga nada. Então, vêm dizer que esse é o único caminho?", questionou. Ela afirmou também que colocar a PEC como solução é "uma grande mentira". "Até porque a crise não tem a previsibilidade de durar 20 anos. E quando esse ciclo de recessão acabar, o que vai acontecer? Haverá um limite constitucional para o investimento em saúde, educação e programas sociais".

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População pode apresentar projetos de lei em ferramenta

Brasília - As manifestações das últimas semanas em todo o país têm levado as autoridades a buscar formas de ampliar a interação com a sociedade na formulação de leis e políticas públicas, aumentando a participação popular nas decisões do país. O governo federal, por exemplo, quer fazer plebiscito para definir uma reforma política. Nesse contexto, um instrumento criado na página do Senado na internet pode ser a ponte entre as demandas da população e novas legislações.

O portal e-Cidadania, que fica hospedado dentro da página do Senado na internet, traz uma ferramenta para que qualquer cidadão possa sugerir projetos de leis. Dentro do portal, a pessoa preenche um formulário em que apresenta a proposta legislativa em quatro passos, com espaço para a exposição da proposta de maneira sucinta e depois detalhada. Além disso, também há espaço para explicar o problema que seria solucionado com a sugestão.

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Depois de preenchido e enviado o formulário, a ideia legislativa passa por uma avaliação da equipe técnica do Senado. São analisados critérios como adequação aos termos de uso do portal e-Cidadania, existência de proposições semelhantes em tramitação na Casa, compatibilidade com as cláusulas pétreas da Constituição e se ela não escapa às competências do Poder Legislativo.

Caso atenda a todos os critérios e não contenha erros impossíveis de serem sanados, a proposta segue para a página do portal e-Cidadania. Lá, ela ficará disponível publicamente para receber apoio de outras pessoas. É necessário que pelo menos 20 mil pessoas concordem com a proposta para que ela seja encaminhada para virar projeto de lei. O prazo para receber apoio é de quatro meses.

Atualmente, projetos que propõem fim de benefícios a ex- parlamentares e aumento do abono de permanência do servidor público para 30% aguardam apoio da população.

Caso alcance a meta, a proposta é repassada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Os senadores que compõem a comissão ficarão responsáveis por transformá-la em projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição (PEC) e iniciar a tramitação da matéria. A proposição passará por esta e outras comissões permanentes da Casa, além do plenário se for o caso, e será submetida a votações que podem resultar na aprovação ou rejeição, como ocorre com qualquer outra.

As matérias que não recebem 20 mil apoios em quatro meses são retiradas do portal. É solicitado ao cidadão que, antes de apresentar a proposição, cheque as que já estão disponíveis para evitar a repetição de assuntos. Duas propostas com temas iguais ou muito próximos podem diluir a coleta de apoios e resultar no insucesso de ambas. Para mais detalhes sobre como apresentar propostas legislativas segue o link: http://www12.senado.gov.br/ecidadania/comofuncionaideia.

Interação, projeto de lei, sugestão, e-Cidadania

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